Introdução aos Direitos Humanos

Introdução aos Direitos Humanos

(Parte 1 de 5)

Título: Introdução aos Direitos Humanos

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História do Direito e Direitos Humanos

Introdução aos Direitos Humanos

A Declaração Universal dos Direitos Humanos não definiu, não conceituou o que sejam Direitos Humanos. 1[1]

Claro que o Direito está sempre preocupado na busca de uma forma mais justa de exercermos a vida em comunidade. Hoje os meios de comunicação todos os dias trazem violações aos direitos humanos.

Os direitos das minorias, daqueles que estão sempre mais débeis devem ser de certa maneira salvaguardados e não podemos deixar de recordar o modo como o homem trata o próprio semelhante.

Em uma sociedade que como afirma Thomas Hobbes no Leviatã, “o homem é o lobo do homem”, nós poderíamos dizer que o homem pode ser o lobo do homem, mas não deve. Este não dever passa obrigatoriamente pela percepção do homem civilizado que está presente no mundo de forma a perceber na alteridade a outra condição de partilha do mundo como o outro.

Claro está que ao afirmarmos Direitos Humanos fica-se com a impressão de os outros direitos não são para o homem. Mas é claro que isto está implícito na valorização do termo numa possibilidade de mudar o enfoque e a percepção de um Direito que valorize o homem e não apenas a sua posição no mundo do consumo. “O penso logo existo”, proposto por Renné Descartes transformou-se como nos diz Haroldo Niero em “Penso logo vou ao shopping”, “penso logo consumo”, melhor seria a proposta dos africanos, “penso logo danço”.

Um dos aspectos marcantes quando se fala de direitos humanos é a questão da dignidade humana como afirma German Goig K. em seu livro Direitos Humanos (Loyola, 1994) p. 51: “Esta dignidade e igualdade de todos os seres humanos exige que todos sejam tratados com justiça. Lactancio é bastante enérgico na defesa do ser humano...’...devem ser considerados como bestas ferozes os homens que prejudicam o homem; aqueles que...o despojam, atormentam, matam e exterminam’. Outro dos grandes defensores da dignidade dos homens foi Santo Ambrósio (339-397), Bispo de Milão. São bastante conhecidas as suas críticas contra os ricos pela situação dos pobres. O eixo central se sua concepção social é a justiça: A razão ou fundamento da sociedade é dupla: a justiça e a beneficência. A união da justiça e da sabedoria não pode ser dividida, mas para uso do vulgo se distinguem certas classes de virtudes, de tal maneira que a temperança se refere ao desprezo dos prazeres, a força visa suportar os trabalhos e perigos; a prudência, a escolha das coisas boas e saber diferenciar o favorável do adverso; a justiça, para a defesa do direito alheio e da propriedade reservando a cada um o que é seu...”

Na ordem jurídica nacional os Direitos Humanos não se confundem com os Direitos Fundamentais na visão de Maria do Carmo Puccini Caminha2[2]: “Os Direitos Fundamentais constituem aqueles positivados pelo Estado, salvaguardados, tutelados nos limites do território estatal. São também denominados de individuais ou subjetivos, os quais podem abranger também os direitos sociais e políticos. Os Direitos Humanos, por sua vez transcendem os limites de cada Estado. São também denominados naturais. São inerentes à existência do homem, valendo por si mesmos, independentemente de positivação. Estão acima dos interesses meramente nacionais, merecendo a atenção do Direito Internacional, onde a solidariedade substitui o individualismo.”

Precursor dos Direitos do Homem foi o Marquês de Beccaria, Cesare Bonesana aristocrata italiano de Milão, sua obra escrita em 1764 Dos delitos de das penas é considerada por muitos como um dos alicerces do moderno direito penal. Contra a tortura, contra a pena de morte, contra a prática de penalidades cruéis, e em favor de uma legislação que substitua os códigos draconianos pelo critério da proporcionalidade das sentenças penais com relação à gravidade dos crimes em julgamento como nos diz Jacob Gorender3[3].

Título : Direitos e Gerações de Direitos

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Direitos e Gerações de Direitos

Direitos de Primeira geração. Os Direitos de Liberdade.

Direitos de Segunda geração. Os Direitos de Igualdade.

Direitos de Terceira geração. Os Direitos de Fraternidade.

Direitos de Quarta geração. Os Direitos bioéticos.

Daí a importância da Declaração dos Direitos Humanos e Bioética proposto pela ONU no final de 2005.

Régis de Morais in Sociologia do Direito, de Arnaldo Lemos e colaboradores cita uma série de gerações de direitos assim como também Gisela Maria Bester4[1] cuja classificação iremos citar a seguir:

1.Direitos de Primeira Geração (civis) – surgidos no decorrer do século XVIII, são as liberdades civis básicas e clássicas, abrangendo direitos ditos negativos, aqueles exercidos contra o Estado. E, a respeito deles Claude Lefort, em sua obra Pensando o Político, de 1991, chegou a afirmar que constituem a pedra de fundação da democracia moderna e que, onde sofrerem restrições, todo o edifício democrático corre o risco de desmoronar. Isto é, onde forem suprimidos, ofendidos, descaracteriza-se a democracia. Quanto a saber, quais seriam esses direitos, o autor Gilmar Bedin diz que aí podem ser incluídos os seguintes direitos, lembrando sempre que a relação é exemplificativa e não, exaustiva: liberdades físicas, liberdades de expressão, liberdades de consciência, direitos de propriedade privada, direitos da pessoa acusada e as garantias de direitos.

2.Direitos de Segunda Geração (políticos) – são os direitos políticos, conquistados no decorrer do século XIX e início do século XX. Configuram desdobramentos naturais da primeira geração de direitos. São tidos como direitos positivos, já que aqui a liberdade aparece sob forma positiva, como autonomia e como o desejo de participar no Estado, isto é, na formação da vontade política, do poder político. Englobam: direito ao sufrágio universal, direito a constituir partido político, direito ao plebiscito e ao referendo e à iniciativa popular legislativa.

3. Direitos de Terceira Geração (Econômicos e Sociais) – surgidos no início do século XX, por influência da Revolução Russa de 1917, da Constituição mexicana, de 1917, e da Alemã (de Weimar) de 1919, são denominados direitos de crédito, por tornarem os Estados devedores de suas populações, notadamente dos indivíduos trabalhadores e marginalizados, no tocante à obrigação de realizar ações concretas para garantir-lhes um mínimo de igualdade e de bem-estar social. Neste sentido, também, são considerados direitos positivos, por exigirem prestações positivas do Estado, em franca preocupação com a revitalização do Princípio da Igualdade.

Os Direitos fundamentais de terceira geração, seguem divisão proposta por José Afonso da Silva (1996) relativos ao homem trabalhador e ao homem consumidor.

4.Direitos de Quarta Geração (Direitos de Solidariedade) - compreendem os direitos do homem no âmbito internacional, até porque constituem-se na condição de possibilidade do surgimento das Declarações, Pactos e Cartas Internacionais. Têm como exemplo: direito ao desenvolvimento, direito ao meio ambiente sadio, direito à paz, direito à descolonização.

Título: Tortura

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Tortura.

Artemio Zanon5[1] afirma que na relação humana, a vida social se expressa por obrigações e deveres, imposições à conduta do indivíduo na família, na vizinhança, na escola, na sociedade e, de outro lado, por direitos. O conjunto de tais limitações, ou melhor, contingêcias, compõe o Direito. Direito é a norma da convivência humana. O Direito, para Friedrich Karl von Savigny, tem sempre como causa final o homem, sendo que todo ser humano – e somente o ser humano! – é capaz de exercer direitos e sujeito a obrigações ou deveres.

Goffredo Teles da Silva Jr. diz ser o Direito a arte da convivência.

A tortura é, portanto uma aberração humana, uma total falta de percepção da dimensão humana, uma não possibilidade de se colocar no lugar do outro e aliás uma distorção da conduta humana contra quem muitas vezes é inocente. O princípio da presunção da inocência, ninguém é culpado até o trânsito em julgado da sentença e o princípio do devido processo legal mostram que o homem é civilizado. Mas o processo civilizatório ainda não atingiu a humanidade que continua ainda numa fase infantil do entendimento.

José Saramago diz que o ser humano é o único animal capaz da crueldade, mata com instintos de crueldade, ou como nos diz Jacob Gorender6[2] o homem é o único animal que tortura, visto que é o único animal que tortura, invenção da espécie humana. E sabe-se que o inquérito policial obtido mediante tortura não possui nenhuma validade, embora o IP (inquérito policial) não possui a possibilidade de contraditório. Mas hoje há quem admita a nulidade se não houver a presença de um advogado.

Aí está o argumento de que a tortura justificaria, pois permite a confissão. Mas as revelações mediante tortura dão nulidade ao processo.

Não se admite o combate ao crime através de uma medida ilícita como a tortura. Por outro lado medidas abusivas contra a pessoa como o Edito de Valério7[3].

A utilização da tortura e da discriminação de presos como os que foram divulgados pela mídia no caso da soldado England recentemente no Iraque, da mesma forma a exposição das imagens da morte banalizada do embora tirano Sadam Hussein são de certa forma uma vingança contra quem abusou do poder. Mas Pinochet não foi alvo dessas mesmas torturas, foi sim protegido pelo grande sistema internacional. O direito do mais forte é também um abuso.

Beccaria8[4], o autor “Dos delitos de das penas”, afirmava já no século XVIII, que só o direito à força autorizaria um juiz a infringir uma pena a um cidadão quando ainda se duvida se ele é inocente ou culpado. E acrescentava: “Eis uma proposição bem simples: ou o delito é certo ou é incerto. Se é certo, só deve ser punido com a pena fixada pela lei, e a tortura é inútil, pois já não se tem necessidade das confissões do acusado. Se o delito é incerto, não é hediondo atormentar um inocente? Com efeito, perante as leis, é inocente aquele cujo delito não se provou.”.

Bullying está associado e não deixa de ser um fenômeno de agressão relacionado à tortura mental. Segundo Cleo Fante 9[5] ”é um fenômeno mundial tão antigo quanto a própria escola. Apesar de os educadores terem consciência da problemática existente entre agressor e vítima, poucos esforços foram despendidos para o seu estudo sistemático até princípios da década de 1970.” Cleo assinala que Bullying é palavra de origem inglesa para definir o desejo consciente e deliberado de maltratar um outra pessoa e coloca-la sob tensão; termo que conceitua os comportamentos agressivos e anti-sociais, utilizado pela literatura psicológica anglo-saxônica nos estudos sobre o problema da violência escolar. Mobbing empregado na Noruega e na Dinamarca; mobbning, na Suécia e na Finlândia. São termos com significados e conotações diferentes. Mobbing é quando uma pessoa atormenta, hostiliza ou molesta uma outra. É também empregado para definir uma situação na qual um indivíduo, sozinho ou em grupo, ridiculariza um outro.

Título: O que é o homem? É isto o homem?

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O que é o homem? É isto o homem? 

Homem vem de húmus, solo, barro, enfim alguém humilde, humidade que é feito de pó, de terra. No entanto o homem, pó levantado que é, não sabe da importância do outro, o critério da alteridade10[1] tão bem proposto por Emmanuel Levinás11[2] e que estudamos nos temas de Biodireito.

O iluminismo tentou iluminar o homem numa tentativa de acordá-lo, trazendo-o de uma inocência para as luzes da razão, da infância para a maturidade, uma saída da menoridade que ele mesmo se impôs.

Hannah Arendt12[3] afirmou que a essência dos direitos humanos é o direito de ter direitos. Os direitos humanos são universais. Mas o que são os direitos humanos? Jacob Gorender13[4] faz o seguinte esclarecimento sobre a que são os direitos humanos: “Entende-se por direitos humanos o conjunto de princípios, de caráter universal e universalizante, formalizados no contexto do Estado liberal-democrático tal como ele se desenvolveu no mundo europeu ocidental no curso do século XIX, que proclamam como direitos inalienáveis do homem os direitos à vida e às liberdades civis e públicas. Sua efetivação requer ação dos governos no sentido de protegê-los contra qualquer espécie de violação ou abuso. Compreendem prioritariamente direitos civis, “espaços livres que todo governo deve garantir ao indivíduo, à intimidade, à ‘vida familiar’, à propriedade privada; a possibilidade de manifestar livremente sua opinião, de praticar uma religião, de reunir-se pacificamente. Em segundo lugar, as liberdades civis implicam um mínimo de respeito à pessoa humana, a par de plena justiça em casos de abuso: o direito de não ser submetido a medidas arbitrárias por parte de autoridades estatais, de ter acesso à justiça e de ser processado com eqüidade. No curso dos últimos duzentos anos, a comunidade internacional operou no sentido de alargamento desse conceito para incluir os direitos políticos e socioeconômicos.

Flávia Piovesan14[5] afirma que no dizer de Hannah Arendt, os direitos humanos não são um dado, mas um construído, uma invenção humana, em constante processo de construção e reconstrução. Considerando a historicidade destes direitos, pode-se afirmar que a definição de direitos humanos aponta a uma pluralidade de significados. Tendo em vista tal pluralidade, destaca-se neste estudo a chamada concepção contemporânea de direitos humanos, que veio a ser introduzida com o advento da Declaração Universal de 1948, e reiterada pela Declaração de Direitos Humanos de Viena de 1993. Esta concepção é fruto do movimento de internacionalização dos direitos humanos, que constitui um movimento extremamente recente na história, surgindo, a partir do pós-guerra, como resposta às atrocidades e aos horrores cometidos durante o nazismo. Apresentando o estado como o grande violador de direitos humanos, a era Hitler foi marcada pela lógica da destruição e da descartabilidade da pessoa humana, que resultou no envio de 18 milhões de pessoas a campos de concentração, com a morte de 11 milhões, sendo 6 milhões de judeus, além de comunistas, homossexuais. Ciganos,... O legado do nazismo foi condicionador a titularidade de direitos, ou seja, a condição de sujeito de direitos, à pertinência a determinada raça – a raça pura ariana. No dizer de Ignacy Sachs, o século XX foi marcado por duas guerras mundiais e pelo horror absoluto do genocídio concebido como projeto político e industrial.

Como afirmava o professor Julián Marías15[6], pensador espanhol que tratava das raízes morais da inteligência – para ele, não se pode ser inteligente se não se é generoso. Um conceito que ele próprio punha em prática ao não evitar nenhum assunto que marcava sua rotina.

Título: Características dos Direitos Humanos

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Características dos Direitos Humanos

Como afirma o Constitucionalista Manoel Gonçalves Ferreira Filho: os direitos humanos são derivados da natureza humana, e abstratos são do homem, e não pertencem apenas a árabes, franceses, ingleses, escandinavos, paraguaios, etc...

São imprescritíveis (não se perdem com o passar do tempo), inalienáveis (ninguém pode abrir mão da própria natureza) e individuais.

Características de acordo com Jair Teixeira dos Reis16[1] e Alexandre de Moraes17[2]:

Imprescritibilidade: os direitos humanos fundamentais não se perdem pelo decurso de prazo;

Inalienabilidade: não há possibilidade de transferência dos direitos humanos fundamentais, seja a título gratuito, seja a título oneroso;

Irrenunciabilidade: os direitos humanos fundamentais não podem ser objeto de renúncia. Dessa característica surgem discussões importantes na doutrina, como a renúncia ao direito à vida e a eutanásia, o suicídio e o aborto;

 

Inviolabilidade: impossibilidade de desrespeito por determinações infraconstitucionais ou por atos das autoridades públicas, sob pena de responsabilização civil, administrativa e criminal;

 

Universabilidade: a abrangência desses direitos engloba todos os indivíduos, independentemente de sua nacionalidade, sexo, raça, credo ou convicção político-filosófica;

 

Efetividade: a atuação do Poder Público deve ser no sentido de garantir a efetivação dos direitos e garantias previstos, com mecanismos coercitivos para tanto, uma vez que a Constituição Federal não se satisfaz com o simples reconhecimento abstrato;

 

Interdependência: as várias previsões constitucionais, apesar de autônomas, possuem diversas intersecções para atingirem suas finalidades;

 

Complementaridade: os direitos humanos fundamentais não devem ser interpretados isoladamente, mas sim, de forma conjunta com a finalidade de alcance dos objetivos previstos pelo legislador constituinte.

 

 

Declaração Universal dos Direitos do Homem

Parte superior do formulário

Título: Direitos fundamentais e o artigo 5º da Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988.

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Direitos fundamentais e o artigo 5º da Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988.

 

Direitos Fundamentais.

 

O que significa ter um direito?18[1]

Há muito de abstrato na palavra Direito, é uma palavra polissêmica, de muitos sentidos, não é unívoca, mas sim palavra equívoca. Há muitos sentidos na busca do que se chama de direito. A univocidade, monossemia não compactuam com o direito que é um termo com múltiplos sentidos.

 

O que vem a ser algo nosso que outros tenham interesse em possuir e que nós nos apegamos como nosso por direito?

 

Jeremy Bentham, o pai da deontologia (ciência dos deveres) e também utilitarista dizia que a felicidade está na aquisição do maior número possível de bens que nos sejam úteis. Não somos utilitaristas, preferimos a percepção de que o mais fraco na sociedade deve ser sempre auxiliado na distribuição dos bens. A sociedade em nosso meio é sempre a mais débil. Os deficientes, os pobres e desprovidos necessitam do estado com papel não somente paternalista mas também como um substrato de formação de uma sociedade mais justa e eqüitativa distribuindo as oportunidades de modo igual.

 

Os papéis dos direitos na modernidade e no mundo contemporâneo são sem dúvida uma aquisição do estado de direito, o devido processo legal e o respeito ao direito de resposta sem um prévio julgamento como é comum em uma sociedade injusta como muitas vezes a nosso tem se mostrado.

Sociedade justa no dizer de John Rawls é aquela que distribui eqüitativamente as oportunidades, favorece o mais débil, o espera um estado de quase justiça.19[2]

 

São os direitos fundamentais os direitos à dignidade humana, à liberdade, à igualdade, ao devido processo legal e à cidadania.

 

Como diz Vieira: “os direitos da pessoa humana poderiam ser compreendidos como razões peremptórias, pois eticamente fundadas, para que outras pessoas ou instituições estejam obrigadas, e, portanto, tenham deveres em relação àquelas pessoas que reinvidicam a proteção ou realização de valores, interesses e necessidades essenciais à realização da dignidade, reconhecidos como direitos da pessoa humana.”

 

O pai da deontologia, ciência dos deveres, (Jeremy Bentham apud Vieira, descreve os direitos, tal como expressos na Declaração Francesa, como falácias anárquicas. A seu ver, a Natureza colocou a Humanidade sob o governo de dois princípios soberanos, que são a dor e o prazer. Portanto, as decisões morais são aquelas que derivam da maior felicidade, ou maior prazer.

Para Bentham a felicidade é a soma dos prazeres conseguidos, pois ele é utilitarista.

Ao modo de Sigmund Freud que também depois vai retomar os princípios do prazer e da realidade como estruturantes da noção de Id e Ego, na sua segunda tópica. (ver a temática de Psicologia Jurídica pertencente ao primeiro ano do nosso curso jurídico).

 

Sujeitos dos direitos fundamentais. Quem são?

O art. 5º afirma no seu caput que “todos são iguais perante a lei”, mas alguns são mais iguais que outros, para ser um dragão da independência necessita ter altura tal... Portanto não é bem assim essa questão da igualdade. E afirma a Constituição também que se garante apenas aos “brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)”

Um imigrante legal pode ser torturado?

 

 

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 198820[3]

TÍTULO IIDos Direitos e Garantias FundamentaisCAPÍTULO I

DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;

II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;

IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;

VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; (Vide Lei nº 9.296, de 1996)

XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;

XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;

XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;

XXII - é garantido o direito de propriedade;

XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;

XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;

XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;

XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;

XXVIII - são assegurados, nos termos da lei:

a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;

b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas;

XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;

XXX - é garantido o direito de herança;

XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus";

XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;

XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; (Regulamento)

XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

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