direito civil parte geral 1

direito civil parte geral 1

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Lei de Introdução do Código Civil

Fontes

  • Lei

  • Costumes

  • Princípios Gerais do Direito

OBS: A analogia não é uma fonte do direito, mas sim um...

OBS2: A jurisprudência como fonte do direito se traduz por um conjunto de decisões colegiadas de um tribunal sobre um mesmo tema (mais de um acórdão).

OBS3: A súmula vinculante é uma espécie de manifestação jurisprudencial e é considerada fonte do direito.

OBS4: Doutrina é a interpretação do direito feita por estudiosos ou acadêmicos. Não é reconhecida como fonte, somente é reconhecido como fonte para o direito internacional.

Código Civil

PARTE GERAL PESSOAS

BENS

FATOS JURÍDICOS

Pessoa Natural (PESSOAS FÍSICAS) art. 2º CC

È o ser humano considerado de direitos e deveres, para ser pessoa, basta existem. (art. 1°c.c.).

CAPACIDADE DAS PESSOAS

Capacidade – Garante o exercício de direitos e deveres

De Direito – Possibilidade de atuação de exercer direitos atribuídos pelo ordenamento

De Fato/Exercício – Possibilidade de exercício pessoal (autonomia)

Capacidade: é a medida da personalidade, que todos possuem. (art. 1° c.c.)

Capacidade de fato: é a capacidade de exercício de direito, Possibilidade de exercício autônomo do direito.

  • Absolutamente art. 3º CC (representação) – 16 anos/enfermidade (interdição/coma, a incapacidade decorrente de enfermidade, depende de interdição judicial.

  • Relativamente Incapaz art. 4º CC (assistência) + 16 e – 18 anos/ébrios eventuais /excepcionais /pródigos

  • Capazes art 5º CC (Maioridade 18 anos) + 18 anos

  • OBS: De acordo com a jurisprudência do STJ quando a incapacidade for notória a interdição judicial é dispensável.

  • Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:

  • I - os menores de dezesseis anos;

  • II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos;

  • III - os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

  • Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer:

  • I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;

  • II - os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido;

  • III - os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo;

  • IV - os pródigos.

  • Parágrafo único. A capacidade dos índios será regulada por legislação especial.

  • Art. 5º A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

  • Parágrafo único Cessará, para os menores, a incapacidade:

  • I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;

  • II - pelo casamento;

  • III - pelo exercício de emprego público efetivo;

  • IV - pela colação de grau em curso de ensino superior;

  • V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.

Capacidade de direito: é a capacidade de aquisição ou obtenção do gozo de direitos.

Capacidade postularia de ação: é a capacidade de exercer por si só, os atos da vida civil. Obs.: a soma da capacidade de fato e da capacidade de direito é chamada de capacidade plena.

Os recém-nascidos, loucos, e menores de16 anos tem somente a capacidade de direito, portanto são chamados de incapazes.

OBS: Todas as pessoas têm capacidade de direito.

OBS: Não existe o conceito de incapacidade de direito. A capacidade e incapacidade são níveis específicos da chamada capacidade de fato.

Nascimento com vida – O código civil adotou a teoria NATALISTA, portanto a teoria natalista se dar em nascer com vida.

A teoria da concepção é pessoa na concepção.

A morte extingue a personalidade (comprovado com atestado de óbito art. 6º CC)

Teoria natalista x teoria concepcionista

Teoria natalista: afirma que a personalidade civil se inicia se inicia com o nascimento da vida, pois o civil exigia ou exige para personalidade civil com a vida. Assim se não o nascituro não teria direito, mas mera expectativa de direitos.

Teoria concepcionista: admite que se adquirir a personalidade a personalidade fisica antes do nascimento, isto é, é aquela que sustenta que o nascimento é pessoa humana tem os direitos resguardados pela lei, exemplo: art. 542 c.c./ lei 11.804/04

Emancipação Voluntária art. 5º I

Judicial (menor sob tutela)

Legal

Cessa a capacidade , quando cessa sua causa, por exemplo: enfermidade mental. Menoridade e em segundo pela emancipação. Emancipação Legal são situações descritas na lei a que ocorrendo tem que emancipar (art. 5º I, II, III, IV, V).

Emancipação Espécie.

E. Voluntaria ou parental: e a concedida pelos pais, ou por um deles e na falta do outro. Se menor tiver 16 anos completo; art. 5°, § único; I.

E. Judicial: é concedida por sentença do juiz, em caso de um dos pais não concordam com a emancipação, contrária a vontade do outro.

E. Legal: e a que decorre de determinados fatos previstos em lei como:

E. Legal Matrimonial: concedida pelo casamento do menor art. 1517 c.c.

E. Legal por exercício por emprego publico efetivo,

E. Legal a colação de grau em curso de ensino superior,

E. Legal Estabelecimento com economia própria, civil ou comercial, ou existência de relação de emprego.

MORTE PRESUMIDA ART 7ºCC

Esse instituto somente poderá ser utilizado quando não for possível atestar (atestado de óbito) a morte, somente poderá ser declarada a morte presumida por sentença judicial.

A regra para requerer a morte presumida está no art.7º, I e tem dois requisitos:

  • Probabilidade extrema de falecimento

  • Perigo de vida

A personalidade se extingue com a morte, podendo ser uma morte real ou presumida. Sendo a morte real, quando se tem a certeza da morte, não havendo necessidade da falência múltipla dos órgãos, sendo somente a decretação da morte cerebral. Já a morte presumida divide-se em duas:

  1. sem decretação de ausência: Poderá ocorrer de duas formas:

  • Sempre que a morte esta de alguém que estava em perigo de vida, tenha sido extremamente provável.

  • Sempre que a pessoa desaparecida ou feita prisioneira, se ainda permanecer por 2 (dois) anos após o termino da guerra.

b) com decretação de ausência: tem o fito de proteger o ausente. A ausência é dividida em 3 (três) fases, vejamos:

  • Ausência Presumida: quando alguém irá em juízo para declarar que alguém está ausente. Diante disso, o juiz nomeará um curador que prestará contas com ele. Além disso, o oficial de justiça irá arrecadar todos os bens do ausente para protege-los. Esse período chama-se de curadoria provisória. Se o ausente retornar o curador devolverá tudo e prestará contas.

Passado 1 (um) ano da só mencionada arrecadação dos bens do ausente ou a exceção, que é 3 (três) anos se ele deixou procurador ou representante para tomar conta dos seus bens, o Juíz poderá declara-lo como ausente por sentença.

  • Ausência Declarada: após a declaração de ausência por sentença, os bens serão passados aos herdeiros provisoriamente mediante sucessão provisória. Caso o ausente volte os bens em sua totalidade voltarão para ele.

  • Morte Presumida: a morte presumida do ausente poderá ser declarada após 10 (dez) anos da abertura da sucessão provisória.

OBS: Existe uma situação especial que fala dos desaparecidos de guerra e prisioneiros de guerra (art. 7º II). Tem um prazo de até 02 anos do término da guerra. A morte presumida somente poderá ser requerida após o término das buscas e averiguações. § único art. 7º CC

DOMICÍLIO (Art. 70 ao 78 CC)

Domicilio: e a sede jurídica da pessoa, ela se presume presente para efeitos de direitos. Onde pratica habitualmente seus atos e negócios jurídicos.

Residência: é o sinônimo de residir, de morar, moradia transitória.

Domicilio + ânimo residência: domicilio definitivo (subjetivo).

Principais características

  • Domicilio voluntário, geral ou comum: é aquele fixado pela vontade da pessoa, como exercício da autonomia privada; art. 76 c.c. incapazes, funcionário públicos e militares.

  • Domicilio Profissionais: quando as relações concernentes à profissão onde exerce tal atividade. Art. 72c.c.

  • Domicilio eleição, foro de eleição: tem por finalidade a execução de um contrato propositura da ação do menos para contratantes.

  • O código civil adotou o conceito de domicilio plúrimo /plural (art. 71, 72)

  • O Código Civil adotou a teoria do domicílio aparente (art. 73)

  • Mudança do domicílio (art. 74) precisa de declaração as municipalidades (importante)

  • Domicílio legal/necessário (art. 76) A OAB cobra o domicílio do marítimo que é de onde o navio estiver matriculado. E também a do preso que é o lugar onde estiver preso.

Art. 70. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo.

Art. 71. Se, porém, a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas.

Art. 72. É também domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida.

Parágrafo único. Se a pessoa exercitar profissão em lugares diversos, cada um deles constituirá domicílio para as relações que lhe corresponderem.

 Art. 73. Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o lugar onde for encontrada.

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