Restaurante popular

Restaurante popular

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Parte I –– APRESENTAÇÃO DO PROGRAMA Parte I -- ELABORAÇÃO DA PROPOSTA Parte I -- ORIENTAÇÕES TÉCNICAS

Brasília,, setembro de 204..

PATRUS ANANIAS DE SOUZA Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

JOSÉ GIACOMO BACCARIN Secretário de Segurança Alimentar e Nutricional

CRISPIM MOREIRA Diretor do Departamento de Promoção de Sistemas Descentralizados

FÁTIMA CASSANTI Coordenadora de Sistemas de Alimentação e Nutrição

1. INTRODUÇÃO 2. POR QUE IMPLANTAR UM RESTAURANTE POPULAR? 3. OBJETIVOS 3.1 Objetivo Geral 3.2 Objetivos específicos 4. QUEM PODE APRESENTAR PROPOSTAS 5. PÚBLICO ALVO 6. LOCALIZAÇÃO 7. GESTÃO DOS RESTAURANTES POPULARES 8. PARCEIROS POTENCIAIS 9. PREÇO COBRADO POR USUÁRIO 10. QUANTO AO AMPARO LEGAL 1. QUANTO À EDUCAÇÃO ALIMENTAR 12. CONCEITOS BÁSICOS

1. APRESENTAÇÃO 2. CONDIÇÕES PARA CELEBRAÇÃO DO CONVÊNIO 3. DA COMPOSIÇÃO DO PROCESSO 3.1 Documentação 3.2 Elaboração do Plano de trabalho 3.3 Elaboração do Projeto Técnico 4. CONSIDERAÇÕES GERAIS 5. ANEXOS 5.1 Anexo I 5.2Anexo I 5.3Anexo I

1. ORIENTAÇÕES GERAIS 2. OBRAS PÚBLICAS 3. CONCEITOS BÁSICOS

1O PPRROGGRRAAMMAA RESTAURANTE PPOPPUULLAARR

Parte I – APRESENTAÇÃO DO PROGRAMA RESTAURANTE POPULAR

O Programa Restaurante Popular é um dos programas integrados à rede de ações e programas do Fome Zero, política de inclusão social estabelecida em 2003. O bom funcionamento deste programa é papel do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e espera-se, com ele, criar uma rede de proteção alimentar em áreas de grande circulação de pessoas que realizam refeições fora de casa, atendendo dessa maneira, os segmentos mais vulneráveis nutricionalemente.

1..1 Objetivo do Programa

O Programa Restaurante Popular tem como objetivo apoiar a implantação e modernização de restaurantes púbicos populares geridos pelo setor público municipal/ estadual, visando à ampliação de oferta de refeições prontas saudáveis e a preços acessíveis, reduzindo assim, o número de pessoas em situação de insegurança alimentar.

Objetivos Específicos: • Apoiar a construção, reforma e adaptação das instalações prediais;

• Apoiar a aquisição de equipamentos, materiais permanentes e de consumo novos;

• Apoiar a capacitação das equipes de trabalho;

• Apoiar a formação de profissionais, na área de gastronomia, que desempenhem atividades básicas de um restaurante;

• Apoiar a difusão dos conceitos de educação alimentar e sua aplicação.

2.. INTRODUÇÃO

Restaurantes Populares são estabelecimentos administrados pelo poder público que se caracterizam pela comercialização de refeições prontas, nutricionalmente balanceadas, originadas de processos seguros, preponderantemente com produtos regionais, a preços acessíveis, servidas em locais apropriados e confortáveis, de forma a garantir a dignidade ao ato de se alimentar. São destinados a oferecer à população que se alimenta fora de casa, prioritariamente aos extratos sociais mais vulneráveis, refeições variadas, mantendo o equilíbrio entre os nutrientes (proteínas, carboidratos, sais minerais, vitaminas, fibras e água) em uma mesma refeição, possibilitando ao máximo o aproveitamento pelo organismo, reduzindo os grupos de risco à saúde.

Esses restaurantes devem ainda funcionar como espaços multiuso para diversas atividades, contribuindo para o fortalecimento da cidadania e representando um pólo de contato do cidadão com o poder público. Nesses espaços, devem ser realizadas atividades de educação alimentar, como, por exemplo, palestras sobre valor nutricional dos alimentos, oficinas de aproveitamento e combate ao desperdício de alimentos, realização de campanhas educativas, e também outras atividades com fins culturais e de socialização, tais como shows, apresentações e reuniões da comunidade.

3POR QUE IMPLANTAR UM RESTAURANTE POPULAR??

O modo de vida nas médias e grandes cidades tem gerado um progressivo crescimento do número de pessoas que realizam suas refeições fora de casa, muitas vezes substituindo o almoço por um lanche rápido em bares e restaurantes, comprometendo a qualidade das refeições consumidas. Por questões de restrições orçamentárias, parcela significativa dessas pessoas não tem acesso ao mercado tradicional de refeições prontas. Muitos dos trabalhadores que recebem o benefício do auxílio refeição preferem utilizá-lo na compra de alimentos in natura em estabelecimentos tais como padarias, açougues e supermercados. Na maioria das vezes, esses trabalhadores residem em áreas distantes de seus locais de trabalho, e, desta forma, o custo e o tempo necessário ao deslocamento os impedem de fazer as refeições em casa, tendo como solução o almoço por meio de marmitas. Essa situação tem se transformado em uma violação diária aos hábitos alimentares, comprometendo a qualidade das refeições e aumentando os riscos de agravos à saúde, já que na maioria das vezes, as refeições não possuem as características que preenchem os requisitos de uma alimentação balanceada. A instalação de restaurantes populares visa ampliar a oferta de refeições nutricionalmente balanceadas e seguras, comercializadas a preços baixos.

Os benefícios sócio-econômicos dos restaurantes populares não se restringem a seus usuários diretos. Os restaurantes podem atuar como reguladores de preços dos estabelecimentos localizados em seu entorno, contribuindo também para uma elevação da qualidade das refeições servidas e higiene dos estabelecimentos.

4OBJETIVOS

Objetivo Geral

Oferecer refeições nutricionalmente balanceadas originadas de processos seguros, em local confortável e de fácil acesso, ao custo de R$ 1,0, destinadas, preferencialmente, ao público em estado de insegurança alimentar.

• Elevar a qualidade da alimentação fora do domicílio, garantindo a variedade dos cardápios com equilíbrio entre os nutrientes (proteínas, carboidratos, sais minerais, vitaminas, fibras e água) na mesma refeição, possibilitando ao máximo o aproveitamento pelo organismo;

• Promover ações de educação alimentar voltadas à segurança nutricional, preservação e resgate da cultura gastronômica, combate ao desperdício e promoção da saúde;

• Gerar novas práticas e hábitos alimentares saudáveis, incentivando a utilização de alimentos regionais;

• Promover o fortalecimento da cidadania por meio da oferta de refeições em ambientes limpos, confortáveis e em conformidade com as orientações dos órgãos de vigilância sanitária, favorecendo a dignidade e a convivência entre os usuários; • Estimular os tratamentos biológicos dos resíduos orgânicos e a criação de hortas;

• Disponibilizar o espaço do Restaurante Popular para realização de atividades de interesse da sociedade (reuniões, comemorações, cursos de culinária saudável e outros eventos).

5.. PÚBLICO ALVO O público alvo dos Restaurantes Populares são pessoas que se encontram em situação de insegurança alimentar, principalmente pessoas de baixa renda.

6LOCALIZAÇÃO

Os restaurantes populares devem estar localizados em regiões de grande movimentação de pessoas de baixa renda, como por exemplo, áreas centrais da cidade, próximas a locais de transporte de massa e/ou em áreas de grande circulação de população de baixa renda. A instalação deve permitir que os usuários não tenham que utilizar meios de transporte para a realização de deslocamentos no horário de almoço.

É fundamental que seja realizado um levantamento para caracterização do público-alvo e dos estabelecimentos comerciais existentes nas proximidades do restaurante popular.

Para a escolha adequada do local, podendo ser realizada uma pesquisa, com o objetivo de se identificar a demanda existente e o perfil do usuário potencial. Devem ser levantadas informações sobre os estabelecimentos que comercializam refeições e que operam nas proximidades do local onde se pretende instalar o restaurante visando não gerar diminuição do emprego e renda. Deve-se também obter dados sobre o perfil das pessoas que transitam e/ou trabalham nas proximidades.

Com relação aos estabelecimentos comerciais existentes, é importante que sejam levantadas informações relativas à quantidade de refeições comercializadas diariamente, preço cobrado, tipo de cardápio e horários de funcionamento.

Da mesma forma, é importante caracterizar o público-alvo potencial, constituído pelas pessoas que transitam e/ou trabalham na região. Para que seja traçado um perfil sócioeconômico, além do levantamento dos hábitos alimentares do usuário potencial do restaurante, devem ser investigadas questões como nível de renda, local de realização das refeições, horário de almoço, ocupação, hábito de realizar refeições fora de casa, dentre outras.

7.. GESTÃO DE RESTAURANTES POPULARES

Os restaurantes populares podem ser geridos diretamente por órgão da administração pública ou por meio de parceria com organizações sem fins lucrativos. Em ambas as situações devem estar articulados com outras ações de segurança alimentar e nutricional, como educação alimentar, merenda escolar, distribuição de alimentos à população carente, dentre outras ações. Recomenda-se ainda compras diretamente de produtores locais gerando renda e emprego. Desta forma, os resultados são potencializados com impactos na eficiência, eficácia e efetividade na gestão do restaurante.

Experiência recente mostra que, quando o município/ estado conta com um órgão responsável pela condução da política local de segurança alimentar, é criado um departamento ou gerência com estrutura orçamentária específica para a gestão do restaurante popular. Caso não exista esse órgão, deve-se criar um departamento ou gerência do restaurante em outro órgão que exerça atividades afins. A abertura de uma dotação orçamentária específica é fundamental para que seja feito o acompanhamento/ controle da gestão dos Restaurantes Populares, em especial a evolução das receitas e despesas.

Em alguns casos, a administração pública optou por terceirizar a operacionalização dos restaurantes populares, por meio da contratação de empresas de alimentação industrial. Nesse modelo de gestão, fica transferida à iniciativa privada a exploração comercial do restaurante, cabendo à administração pública a função de avaliação e monitoramento dos serviços.

8PARCEIROS POTENCIAIS

Para o melhor funcionamento do restaurante popular, diversas parcerias podem ser estabelecidas, nos diversos níveis de governo e junto a outras entidades. Na gestão direta do poder público, o órgão responsável pela administração poderá acessar outros programas do Ministério para auxiliar no abastecimento do equipamento como o Programa de Compra Local de Alimentos, que poderá beneficiar os agricultores familiares da região e garantir o fornecimento de gêneros alimentícios de boa qualidade. Como potenciais parceiros podem ser destacados:

Governo Estadual a. Secretaria de Agricultura / Empresas de Assistência Técnica: auxiliando diretamente ou por meio das empresas de assistência técnica na seleção de produtos regionais que podem ser utilizados nos cardápios; identificando e orientando os produtores rurais ou associações de produtores que podem ser fornecedores de gêneros alimentícios e disponibilizando informações sobre safra agrícola para subsidiar o planejamento dos cardápios.

b. Secretarias Estaduais de Saúde ou órgão responsável no âmbito estadual pelo controle sanitário de produtos e serviços de interesse da saúde - fornecendo informações sobre o estabelecimento, em caráter suplementar ao nível federal, sobre as condições sanitárias para instalação e funcionamento de um restaurante na sua área de competência.

c. Corpo de Bombeiro – apoiando na garantia da segurança do equipamento com ações preventivas e vistorias permanentes.

d. Polícia Militar – apoiando na garantia da segurança dos usuários nos horários de funcionamento.

e. Órgão Regional do Ministério do Trabalho – fornecendo orientações relativas à segurança e saúde no trabalho.

Governo Municipal a. Secretaria de Assistência Social – realização de atendimentos dos programas sociais desenvolvidos pelo município no espaço do restaurante – realização de cadastros, informações sobre programas, etc.

b. Secretarias Municipais de saúde ou Órgão responsável pelo controle sanitário de produtos e serviços de interesse da saúde – fornecendo orientações sobre o estabelecimento, em caráter suplementar ao nível federal e estadual, as condições sanitárias para instalação e funcionamento de um restaurante na sua área de competência. Os interessados em instalar um restaurante devem recorrer a este órgão a fim de obter as informações relativas aos procedimentos administrativos a serem seguidos e às legislações sanitárias a serem cumpridas.

c. Secretaria de Agricultura e Abastecimento – disponibilizando informações sobre preços de produtos básicos e onde adquiri-los a preços mais baixos, fornecimento de informações sobre preços no atacado para auxiliar nas compras.

d. Órgão responsável pela limpeza urbana - recolhimento do lixo, que pode ser utilizado para a fabricação de adubos orgânicos para projetos de agricultura urbana – hortas escolares, comunitárias, entre outros.

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