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DIREITO DO TRABALHO I – AULAS – 4º PERÍODO VALDIRENE CINTRA

AUTORES INDICADOS: Maurício Godinho Delgado ou Alice Monteiro de Barros. HISTÓRIA GERAL DO TRABALHO 1) ANTIGÜIDADE – o trabalho era visto como castigo, sistema escravocrata no feudalismo (servidão), com a figura do Senhor Feudal e dos servos. 2) IDADE MÉDIA – corporações de ofício; 3) RENASCIMENTO – se afastou da ideia do castigo, pois passou a ser visto como meio de valorizar o homem e ser visto também como fonte de riqueza; 4) REVOLUÇÃO INDUSTRIAL – estimular o trabalho livre em que o trabalhador passou a ser assalariado e com liberdade para o empregador escolhesse seu empregador, sem condições de trabalho. 5) INTERVENÇÃO ESTATAL – para garantir melhor condições de trabalho. 6) DOUTRINA SOCIAL DA IGREJA: A) Rerum novarum de 1891 – Papa Leão XIII; B) Quadragésimo anno – Pio XI; C) Divini Redmptoris – Pio XI; D) Mater ET Magistra – João XI; E) Populorun Progresso – Paulo VI; F) Laboram Exercens – 1981 João Paulo I; 7) Término da primeira guerra mundial onde começa o constitucionalismo social: Constituição do México de 1917, Constituição Alemanho (Weimar) 1919, Carta Del/ Laboro de 1927; 8) Tratado de Versalius, 1919 onde houve a criação da OIT; 9) OIT foi convencionada em 1944, assinada pelo Brasil; 10) Declaração Universal dos Direitos Humanos em 1948; 1) Hoje se busca satisfação com trabalho livre de ócio; 12) Crise do Movimento sindical (desemprego estrutural, comunicação grande poder econômico, desfiliação, etc.). HISTÓRIA NO BRASIL 1. CONSTITUIÇÃO DE 1824 – segundo a linha do liberalismo defendeu a abolição das corporações de ofício; 2. CONSTITUIÇÃO DE 1888 – Lei Áurea acaba com o trabalho escravo; 3. CONSTITUIÇÃO DE 1891 – O trabalhador passa a ter direito a liberdade de Associação; 4. Lei Eloy Chaves – benefícios para a categoria dos ferroviários – Decreto 4682/1923; 5. Getúlio Vargas em 1930 criou a CTPS; 6. CONSTITUIÇÃO DE 1939 – Tratou pela primeira vez sobre o direito trabalho; 7. CONSTITUIÇÃO DE 1937 – Intervenção do Estado; 8. Em 1993 foi criada a CLT; 9. CONSTITUIÇÃO DE 1946 – estabeleceu o Direito a greve, a justiça do trabalho foi incorporada ao Poder Judiciário; 10. CONSTITUIÇÃO DE 1967 – o trabalhador poderia optar pelo FGTS ou pelo Regime de estabilidade por opção; 1. CONSTITUIÇÃO DE 1988 – todos passam a ter direito ao FGTS, mas não tem mais estabilidade quem tinha menos de dez anos anteriores as novas regras; Ver arts. Da CLT: 1º - IV, 6º, 7º, 193, 170 – VII, 200 – I E VII. O trabalho social trouxe dignidade à pessoa humana. O QUE É O DIREITO DO TRABALHO? 1) TEORIA OBJETIVISTA – enfoque na relação jurídica regulada. 2) TEORIA SUBJETIVISTA – focada no sujeito; 3) TEORIA MISTA – jurídica x sujeito (defendida por Godinho). DENOMINAÇÕES QUE TIVERAM O DIREITO DO TRABALHO:

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Industrial, Operário, corporativo, Sindical, Social e por fim Direito do trabalho. ABRANGÊNCIA E DIVISÃO INTERNA DO DIREITO DO TRABALHO: 1) DIREITO MATERIAL DO TRABALHO, SE SUBDIVIDE EM: I) Direito Individual do trabalho e I) Direito Coletivo do trabalho; 2) DIREITO INTERNACIONAL DO TRABALHO; 3) DIREITO PÚBLICO DO TRABALHO, se subdivide em: a) Direito Processual do trabalho; b) Direito Admitido do trabalho; c) Direito Previdenciário e Acidentário do Trabalho;

NATUREZA JURÍDICA: 1) Teoria do Direito Público; 2) Teoria do Direito Social 3) Teoria Mista 4) Teoria Unitária 5) Teoria Privada – a que prevalece FUNÇÕES- Godinho: 1) Principal – melhoria das condições de trabalho; 2) Função Social; 3) Função Político Conservadora; 4) Função Civilizatória e democrática; FUNÇÕES-ALICE: 1) Função de tutela; 2) Função Econômica; 3) Função Conservadora; 4) Função Coordenadora. AUTONOMIA DO DIREITO DE TRABALHO REQUISITOS: 1) Vastidão da Matéria; 2) Princípios próprios; 3) Método próprio. MODOS DE VERIFICAR A AUTONOMIA: 1) Legislativa; 2) Didática; 3) Científica; 4) Jurisdicional. FONTES DO DIREITO DO TRABALHO: CONCEITO: 1) ORIGEM DO DIREITO 2) FUNDAMENTO DE VALIDADE DA NORMA JURÍDICA 3) EXTERIORIZAÇÃO DO DIREITO; CLASSIFICAÇÃO DAS FONTES: 1) TEORIA MONISTA – SÓ O ESTADO; 2) TEORIA PLURALISTA – A FONTE NÃO É APENAS DO ESTADO; EM RAZÃO DA PLURALIDADE DAS FONTES TEREMOS: 1) FONTES AUTÔNOMAS 2) Heterônimas- Estado, Árbitros, etc. PODEM SER CLASSIFICADAS EM: 1) NACIONAIS; 2) INTERNACIONAIS; 3) FORMAIS – NORMAS JURÍDICAS; 4) MATERIAIS – FATORES SOCIAIS, ARTÍSTICOS, RELIGIOSOS; CLASSIFICAÇÕES DAS FONTES FORMAIS:

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1) CONSTITUIÇÃO FEDERAL ESTABELECE VÁRIOS DISPOSITIVOS (ART. 7, 8 a 1); 2) LEIS; 3) ATOS DO PODER EXECUTIVO – Art. 87, CLT - O número dos componentes das Comissões de Salário Mínimo, inclusive o presidente, será fixado pelo ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, no mínimo de cinco e até ao máximo de onze; 4) SENTENÇAS NORMATIVA – SÓ PÕE FIM AO DISSÍDIO COLETIVO POR CATEGORIA, SE TORNANDO HÁBIL PARA ELABORAÇÃO DE NOVAS NORMAS JURÍDICAS; 5) JURISPRUDÊNCIA – SEMELHANTE ÀS SÚMULAS VINCULANTES QUE AINDA NÃO ESTÃO PREVISTAS NO TST. 6) SENTENÇA ARBITRAL – no caso dos direitos disponíveis para negocial e não nos indisponíveis como o de segurança do trabalho. 7) Convenções (entre os sindicatos da categoria econômica e trabalhadoras) e Acordos Coletivos do Trabalho (empresa e trabalhadores) 8) USOS E COSTUMES – contra legem, secundo legem ou preter legem (mais utilizados) – CLT Art. 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público. Parágrafo único - O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho, naquilo em que não for incompatível com os princípios fundamentais deste. 9) REGULAMENTO DA EMPRESA – sem ferir as normas constitucionais, só trazendo mais benefícios; 10) CONTRATO DO TRABALHO; 1) PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO. Segundo Godinho: Fontes Formais Heterônomas seriam: Constituição; Lei [complementar, ordinária e medida provisória - ROGAI regra obrigatória, geral, abstrata e impessoal]; tratados e Convenções Internacionais; Regulamento Normativo – Decreto; Portarias, Avisos, Instruções e Circulares; Sentença Normativa – Calamandrei “corpo de sentença e alma de lei”. Fontes Formais Autônomas: Convenção Coletiva de Trabalho (CCT); Acordo Coletivo de Trabalho (ACT); Contrato Coletivo; Usos e Costumes (costume é uma regra que emerge do uso). Fontes Formais – Figuras Especiais: Laudo Arbitral – Art. 114, parágrafo 2º da CR/8, Regulamento Empresário (Enunciados 51 e 28 do TST), Jurisprudência (Enunciados 191 e 331 do TST), Princípios Jurídicos, Doutrina, Eqüidade – art. 127 CPC, 764 e 852-I da CLT, Analogia (Enunciado 346 do TST e CLT Art. 72 - Nos serviços permanentes de mecanografia (datilografia, escrituração ou cálculo), a cada período de 90 (noventa) minutos de trabalho consecutivo corresponderá um repouso de 10 (dez) minutos não deduzidos da duração normal de trabalho), Analogia legal: externa (outros ramos do Direito) e interna (norma do Direito do Trabalho que regule outra matéria). Analogia jurídica: Externa (princípios gerais de direito) e interna (princípios de Direito do Trabalho). Cláusulas contratuais INTEGRAÇÃO – no caso de omissão legal – CLT Art. 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público.

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Parágrafo único - O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho, naquilo em que não for incompatível com os princípios fundamentais deste. Fonte subsidiária do Direito trabalho é o C e do DPT o CPC – ver art. 769 da CLT: Art. 769 - Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título. Uma norma é mais específica do que um princípio.

FUNÇÕES DOS PRINCÍPIOS: 1) Integrativa - por não estar prevista. 2) Interpretativa – cada juiz tem liberdade de interpretação; 3) Inspiradora – orientar a criação das normas jurídicas. O mais inspirador é o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana.

PRINCÍPIOS ACULIARES DO DIREITO DO TRABALHO 1) DA PROTEÇÃO 2) DA PRIMAZIA DA REALIDADE 3) DA IRRENUNCIABILIDADE 4) DA CONTINUIDADE

PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO: 1. NO DUTO PRO OPERÁRIO – interpretação mais favorável ao empregado- material; 2. DA APLICAÇÃO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL I) DA ACUMULAÇÃO – NORMA POR NORMA I) DO COMGLOBAMENTO – NORMAS INTEIRAS I) CONSENTIMENTO MITIGADO – POR TEMA

PRINCÍPIO DA CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA Art 468 da CLT e súmulas 51 e 288 do TST, não pode retroagir no contrato de trabalho benefícios conquistados; Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia. Parágrafo único - Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança. 1. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE – a verdade dos fatos deve prevalecer em relação aos documentos. Anotações na carteira de trabalho tem credibilidade relativa. 2. PRINCÍPIO DA IRRENUNCIABILIDADE – (art. 9, 4 da CLT - não se pode renunciar a direitos já adquiridos nas leis). Exceção antes de 1988, estabilidade decenal poderia ser trocada pelo regime do FGTS. Art. 9º - Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação. Art. 4 - As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes; 3. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DA RELAÇÃO DE EMPREGO – desemprego estrutural Ex: contrato de trabalho por prazo indeterminado, cabe a empresa provar que o funcionais deu causa a demissão por justa causa. OUTROS PRINCÍPIOS: 1) PRINCÍPIO DA BOA FÉ; 2) PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE; 3) PRINCÍPIO DA NÃO DISCRIMINAÇÃO.

RENÚNCIA – é abrir mão de um direito.

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HIPÓTESES: 1) Estabilidade decenal x regime do FGTS 2) Art. 543 caput, parágrafo 1 da CLT- Dirigente sindical; 3) Coexistência de regulamentos Súmula 51 I

TRANSAÇÃO – ART. 7, VI, XIII, XIV da CONSTITUIÇÃO FEDERAL É possível órgãos públicos? Lei 9.469/97 Transação extra judicial – PDV – Plano de Demissão Voluntária – art. 270 e SDI-1 (Seção de Dissídios Individuais) do TST. CCP – Comissão de Conciliação Prévia (cai muito em concurso público) – Lei 9.958/2000 e art. 625 A e H; FORMA: membros de 2 a 10, Empregador – escolhe empregados por voto secreto. Mandato de um ano que pode ser reconduzido por mais um ano. Estabilidade art. 625-B, até um ano após o mandato, Titulares e suplentes e obrigatoriedade de submissão. LOCALIDADE FORMA – TERMO DE MALORE EFEITO – Título executivo extrajudicial PRAZO – 10 dias – só existe prescrição e não decadência. PRESCRIÇÃO – ART. 625, CLT. SUSPENSÃO

A relação de trabalho é um gênero do qual a relação de emprego é espécie. Na relação de emprego a denominação do contrato é de trabalho.

RELAÇÃO DE EMPREGO: Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. § 1º - Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados. § 2º - Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas. Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Parágrafo único - Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual. Art. 442-A.Para fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses no mesmo tipo de atividade. Art. 443 - O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado. § 1º - Considera-se como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada. § 2º - O contrato por prazo determinado só será válido em se tratando: a) de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo; b) de atividades empresariais de caráter transitório; c) de contrato de experiência.

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1) NATUREZA JURÍDICA é contratual, que pode ser expressa ou tácita (art. 442 e 443 da CLT). 2) CONTRATO é de adesão. Só pode ser alterado se for provado que alguma clausula é abusiva. (art 9 da CLT). 3) OBJETO MEDIATO (TRABALHO) X OBJETO IMEDIATO (PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.) 4) CONCEITO DO CONTRATO DE TRABALHO – são com base nos requisitos que compõem o mesmo: negócio jurídico em que o empregado pessoa física, presta serviços de forma não eventual, pessoal, subordinada, recebendo como contra prestação a remuneração. (art. 2 e 3 da CLT). Todos os requisitos devem ser observados conjuntamente, de forma concomitante: a) PESSOA FÍSICA – natural b) Pessoalidade – caráter intuito persona; c) Eventual – aut. Empresa; d) Sub previstas em norma legal ou convencional; e) Não eventualidade (trabalhar num clube todo final de semana) – que é diferente de habitualidade (serviço doméstico); I) TEORIA DA DESCONTINUIDADE – se adequa mais ao trabalho doméstico; I) TEORIA DO EVENTO – é não eventual quando se pratica um ato específico na empresa ou uma obra, ou projeto. Ex: Construção de um viaduto. I) TEORIA COM OS FINS DO EMPREENDIMENTO – a função se adeqúe aos fins do empreendimento? 5) ONEROSIDADE DO Contrato de Trabalho – pode ser analisada pelo plano objetivo (pagamento) e pelo subjetivo (animus contraend) – ânimo do contratante em contratar; 6) SUBORDINAÇÃO – Um dos mais relevantes requisitos, pois o art. 3, CLT – sob a dependência deste. Pode ser subordinação jurídica e hierárquica ao receber a ordem de seu empregador (são indispensáveis), subordinação econômica, subordinação social, subordinação técnica essas 3 últimos são dispensáveis; 7) ALTERIDADE – há que a indique como subordinação jurídica.

CARACTERÍSTICAS DO CONTRATO DE TRABALHO: 1) Bilateral – empregado x empregador 2) Consensual – acordo entre as partes 3) Comutativo – o que ele produz não é equivalente ao que ganha, a prestação entre as partes seriam equivalente (há divergência na doutrina) 4) Oneroso 5) De trato sucessivo 6) De atividade

ELEMENTOS DO CONTRATO DE TRABALHO: 1) Existência – partes empregador e empregado, manifestação de outros, objeto (prestação de serviço), forma. 2) Validade – capazes, rígida, lícito, prescrita ou não defesa em lei; 3) Eficácia - Efeitos em relação as partes – se o negócio irá produzir efeitos no universo jurídico: encargos (não é muito aceito pela doutrina), condição futura e incerta que pode ser suspensivo(Ex. contratar se ganhar a licitação) ou resolutiva (Ex. justa causa). Termo futuro e certo (Ex. safra da cana), A existência e validade são considerados elementos essenciais.

CLAUSULA DA NÃO CONCORRÊNCIA Não prestar serviço a uma empresa concorrente, que é diferente da clausula de exclusividade.

NULIDADE DO DIREITO DO TRABALHO (caracterizar, conceituar e diferencial)

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A) TRABALHO PROIBIDO, exemplos: 1) EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO TRABALHISTA 2) Policial militar – Súmula 386 do TST

EFEITOS: 1) Tem direito a receber todos os direitos, mesmo o trabalho sendo proibido; 2) Cessar todas as atividades;

CONTRATO NULO: previsto no art. 37, I parágrafo 2 da CONSTITUIÇÃO FEDERAL; 1) Tem direito ao FGTS – art. 19 – A da Lei 8.036/90 – há controvérsia na doutrina. 2) Salário hora Súmula 363 do TST; Na hipótese da contratação de modo celetista pelos entes públicos, não será mais julgado pela justiça do trabalho;

B) TRABALHO ILÍCITO – objeto é ilícito, o efeito cessa o vinculo sem nada receber, jogo de bicho (O. J. 199, SD1 TST, Súmula 1 TRT 6 era favorável mais foi revogada,

CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO 1) REQUISITOS: Art. 443, CLT; Art. 443 - O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado. § 1º - Considera-se como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada. § 2º - O contrato por prazo determinado só será válido em se tratando: a) de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo; b) de atividades empresariais de caráter transitório; c) de contrato de experiência.

2) Regra especial – CTPS (art. 29, caput CLT) e se não estiver? Mera penalidade administrativa; Art. 29 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de quarenta e oito horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, sendo facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho. § 1º As anotações concernentes à remuneração devem especificar o salário, qualquer que seja sua forma de pagamento, seja ele em dinheiro ou em utilidades, bem como a estimativa da gorjeta. § 2º - As anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social serão feitas: a) na data-base; b) a qualquer tempo, por solicitação do trabalhador; c) no caso de rescisão contratual; ou d) necessidade de comprovação perante a Previdência Social. § 3º - A falta de cumprimento pelo empregador do disposto neste artigo acarretará a lavratura do auto de infração, pelo Fiscal do Trabalho, que deverá, de ofício, comunicar a falta de anotação ao órgão competente, para o fim de instaurar o processo de anotação. § 4o É vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social. § 5o O descumprimento do disposto no § 4o deste artigo submeterá o empregador ao pagamento de multa prevista no art. 52 deste Capítulo. 3) TERMO – Certo (data precisa) e Incerto (obra, serviço ou acontecimento)

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4) CONCEITO – ART. 443, parágrafo 1 CLT; 5) HIPÓTESES – Art.443 parágrafo 2 CLT – no inciso I serviços transitório, inciso I empresa transitória, Inciso I contrato de experiência ( a doutrina não define se deve ou não justificar a dispensa). 6) PRAZO – duração e prorrogação: 2 anos (art. 445 CLT), 90 dias (não são 3 meses), pode uma prorrogado por no prazo máximo de dois anos; Súmula 188 do TST, pode ser expressa ou tácita; nova contratação só após seis meses (art. 452 CLT), EXCEÇÕES: 1) Serviços especializados; 2) Depende certos acontecimentos. Art. 445 - O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, observada a regra do art. 451. Parágrafo único. O contrato de experiência não poderá exceder de 90 (noventa) dias. Art. 452 - Considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de 6 (seis) meses, a outro contrato por prazo determinado, salvo se a expiração deste dependeu da execução de serviços especializados ou da realização de certos acontecimentos. 7) CONTRATO DE EXPERIÊNCIA – pode fazer novo contrato com o mesmo funcionário cujo prazo acabou, se for a outra função; 8) EXTINÇÃO NORMAL – o empregado tem direito a receber 13º salário, férias mais um terço proporcional, liberação do FGTS. Caso tenha uma CLAUSULA ASSECURATÓRIA DE DIREITO RECÍPROCO (art. 481 da CLT) teria direito neste caso a aviso prévio, 40% do FGTS; Art. 481 - Aos contratos por prazo determinado, que contiverem cláusula asseguratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado, aplicam-se, caso seja exercido tal direito por qualquer das partes, os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado. 9) EMPREGADOR ANTECIPA A RESCISÃO - 13 salário, férias mais um terço proporcional, liberação do FGTS, mais multa prevista no art 479 da CLT (metade dos salários do período restante); 40% do FGTS art. 14 da Lei 9.684/90; 10) EMPREGADO ANTECIPA A RESCISÃO: 1) Tem direito a 13º salário proporcional; 2) férias mais um terço; art. 480, CLT quando gera prejuízo e limitação ao contratante o valor fica limitado a metade do salário que o funcionário iria pagar ao trabalho ou o prejuízo causado dos dois o menor; 1) VIRA INDETERMINADO – se for descumprida qualquer dessas regras anteriores; 12) SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO – há divergência para a doutrina se o período será interrompido.

TRABALHADORES ESPECIAIS A) Trabalho autônomo – Ex. Empreitada (ar. 610 a 626 do C) e Representação comercial – Lei 4.886/65: I - ausência de vínculo e de alteridade (risco do empreendimento), I - roupagem (sem pessoalidade, com pessoalidade rígida) B) Trabalho eventual – Ausência de não eventualidade; C) Trabalhador Avulso – eventual e portuário; entidade intermediária sorteia os trabalhadores, recebe e repassa aos trabalhadores Lei 8.630/93 Ex.: OGMO – Organização, pode ser um empregado, art. 7, XXIV da CONSTITUIÇÃO FEDERAL. D) Trabalho voluntário – ânimo benevolente, dimensão subjetiva (onerosidade), art. 3 da Lei 9.608/98 pode haver ressarcimento de despesas; formalidade art 2, conceito 1 dessa lei;

ALGUNS EMPREGADOS A) Empregado eleito Diretor da sociedade – o TST ditou a Súmula 269, TST entende que deve haver suspensão do contrato de trabalho, B) Trabalho em domicílio – art 83 e 6 da CLT, modificado recentemente, discriminação;

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Art. 6o Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego. Parágrafo único. Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio.

C) Teletrabalhador: à distância, da residência ou de qualquer lugar; D) Tecnologia da comunicação e informação; E) Empregado doméstico – é o que realiza serviço de natureza contínua, com finalidade não lucrativa para a família, exemplo o EMPREGADOR não pode ter lucro com o serviço da doméstica, Ex. fazer serviço para fazer bolo para vender gerando lucro para a patroa, atividades internas e externas a casa, art 7 da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, parágrafo único: salário mínimo, irredutibilidade salarial, 13 salário, Repouso Salarial Remunerado, licença gestante ou paternidade, aviso prévio, aposentadoria. Art. 3 A da Lei 5.859/72 (FGTS é facultativo, porém uma vez pago tem direito ao seguro desemprego). Art. 4 A desta lei tem estabilidade da licença maternidade. Art. 496 - Quando a reintegração do empregado estável for desaconselhável, dado o grau de incompatibilidade resultante do dissídio, especialmente quando for o empregador pessoa física, o tribunal do trabalho poderá converter aquela obrigação em indenização devida nos termos do artigo seguinte. Tem direito a feriados art. 9 da Lei 1.324/2006 – revogada alínea a do art. 5 da Lei 605/49. O domestico não tem direito há horas-extras, repouso semanal remunerado e feriados. f) EMPREGADO RURAL - LEI Nº 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973 - Estatui normas reguladoras do trabalho rural Art. 1º As relações de trabalho rural serão reguladas por esta Lei e, no que com ela não colidirem, pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo. Parágrafo único. Observadas as peculiaridades do trabalho rural, a ele também se aplicam as leis nºs 605, de 05/01/1949, 4090, de 13/07/1962; 4725, de 13/07/1965, com as alterações da Lei nº 4903, de 16/12/1965 e os Decretos-Leis nºs 15, de 29/07/1966; 17, de 2/08/1966 e 368, de 19/12/1968. Art. 2º Empregado rural é toda pessoa física que, em propriedade rural ou prédio rústico, presta serviços de natureza não eventual a empregador rural, sob a dependência deste e mediante salário. Art. 3º - Considera-se empregador, rural, para os efeitos desta Lei, a pessoa física ou jurídica, proprietário ou não, que explore atividade agro-econômica, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou através de prepostos e com auxílio de empregados. § 1º Inclui-se na atividade econômica, referida no "caput" deste artigo, a exploração industrial em estabelecimento agrário não compreendido na Consolidação das Leis do Trabalho. § 2º Sempre que uma ou mais empresas, embora tendo cada uma delas personalidade jurídica própria, estiverem sob direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico ou financeiro rural, serão responsáveis solidariamente nas obrigações decorrentes da relação de emprego. Art. 4º - Equipara-se ao empregador rural, a pessoa física ou jurídica que, habitualmente, em caráter profissional, e por conta de terceiros, execute serviços de natureza agrária, mediante utilização do trabalho de outrem. A atividade agro-industrial não pode se confundir com a atividade industrial, conforme preceitua o DECRETO No 73.626, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1974: Art. 2º Considera-se empregador rural, para os efeitos deste Regulamento, a pessoa física ou jurídica, proprietária ou não, que explore atividade agro-econômica, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou através de prepostos e com auxílio de empregados.

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§ 1º Equipara-se ao empregador rural a pessoa física ou jurídica que, habitualmente, em caráter profissional, e por conta de terceiros, execute serviços de natureza agrária, mediante utilização do trabalho de outrem. § 2º Sempre que uma ou mais empresas, embora tendo cada uma delas personalidade jurídica própria, estiverem sob direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico ou financeiro rural, serão responsáveis solidariamente nas obrigações decorrentes da relação de emprego. § 3º Inclui-se na atividade econômica referida no caput, deste artigo, a exploração industrial em estabelecimento agrária. § 4º Consideram-se como exploração industrial em estabelecimento agrário, para os fins do parágrafo anterior, as atividades que compreendem o primeiro tratamento dos produtos agrários in natura sem transformá-los em sua natureza, tais como: I - o beneficiamento, a primeira modificação e o preparo dos produtos agropecuários e hortigranjeiros e das matérias-primas de origem animal ou vegetal para posterior venda ou industrialização; I - o aproveitamento dos subprodutos oriundos das operações de preparo e modificação dos produtos in natura, referidas no item anterior. § 5º Para os fins previstos no § 3º não será considerada indústria rural aquela que, operando a primeira transformação do produto agrário, altere a sua natureza, retirando-lhe a condição de matéria-prima. Ex.: transformar a mandioca plantada e colhida em farinha é industrialização. O. J.-SDI1-315 MOTORISTA. EMPRESA. ATIVIDADE PREDOMINANTEMENTE RURAL. ENQUADRAMENTO COMO TRABALHADOR RURAL. DJ 1.08.03 É considerado trabalhador rural o motorista que trabalha no âmbito de empresa cuja atividade é preponderantemente rural, considerando que, de modo geral, não enfrenta o trânsito das estradas e cidades.

g) MÃE SOCIAL - LEI Nº 7.644, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1987. Dispõe sobre a Regulamentação da Atividade de Mãe Social e dá outras Providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º As instituições sem finalidade lucrativa, ou de utilidade pública de assistência ao menor abandonado, e que funcionem pelo sistema de casas-lares, utilizarão mães sociais visando a propiciar ao menor as condições familiares ideais ao seu desenvolvimento e reintegração social. Art. 2º Considera-se mãe social, para efeito desta Lei, aquela que, dedicando-se à assistência ao menor abandonado, exerça o encargo em nível social, dentro do sistema de casas-lares. Art. 3º Entende-se como casa-lar a unidade residencial sob responsabilidade de mãe social, que abrigue até 10 (dez) menores. (...) Art. 5º À mãe social ficam assegurados os seguintes direitos: I - anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social; I - remuneração, em valor não inferior ao salário mínimo; I - repouso semanal remunerado de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas; IV - apoio técnico, administrativo e financeiro no desempenho de suas funções; V - 30 (trinta) dias de férias anuais remuneradas nos termos do que dispõe o capítulo IV, da Consolidação das Leis do Trabalho; VI - benefícios e serviços previdenciários, inclusive, em caso de acidente do trabalho, na qualidade de segurada obrigatória; VII - gratificação de Natal (13º salário); VIII - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ou indenização, nos termos da legislação pertinente.

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H – TRABALHO DO MENOR Fundamentos decorrem de algumas necessidades: 1) Saúde física e mental (fisiológico); 2) Moral; 3) Segurança; 4) Cultural. Medidas: 1) Proibir o trabalho de crianças menores de 14 anos; 2) Restringir o trabalho do jovem menor de 18 anos; 3) Ver art. 7º incisos X e XIII da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, art. 402 a 441 da CLT Regras de contratação e desligamento: 1) Caso tenha CTPS não precisa ser assistido por seus pais, pois estes já autorizaram quando tirou a CTPS; 2) Caso ainda não tenha CTPS terá que assistido na assinatura do contrato de trabalho; 3) Na rescisão precisa da assistência dos pais, também para entrar com ação trabalhista. Trabalhos proibidos: 1) Noturno; 2) Perigosos ou insalubres (art. 405, I, CLT); 3) Prejudiciais ao desenvolvimento moral (parágrafo 3º do art. 405 da CLT) 4) Superior da 20 kg contínuo ou 25 kg ocasional; 5) Trabalho penoso art. 67, I da ECA; 6) Trabalhos que podem espor o menor a delinqüência, em logradouros e praças (art. 405 do parágrafo 2º da CLT); 7) Sub solo no art. 301 da CLT; Art. 301 - O trabalho no subsolo somente será permitido a homens, com idade compreendida entre 21 (vinte e um) e 50 (cinqüenta) anos, assegurada a transferência para a superfície nos termos previstos no artigo anterior. Art. 405 - Ao menor não será permitido o trabalho: I - nos locais e serviços perigosos ou insalubres, constantes de quadro para esse fim aprovado pelo Diretor Geral do Departamento de Segurança e Higiene do Trabalho; I - em locais ou serviços prejudiciais à sua moralidade. § 1º Excetuam-se da proibição do item I os menores aprendizes maiores de 16 (dezesseis) anos, estagiários de cursos de aprendizagem, na forma da lei, desde que os locais de trabalho tenham sido previamente vistoriados e aprovados pela autoridade competente em matéria de Segurança e Higiene do Trabalho, com homologação pelo Departamento Nacional de Segurança e Higiene do Trabalho, devendo os menores ser submetidos a exame médico semestralmente. § 2º O trabalho exercido nas ruas, praças e outros logradouros dependerá de prévia autorização do Juiz de Menores, ao qual cabe verificar se a ocupação é indispensável à sua própria subsistência ou à de seus pais, avós ou irmãos e se dessa ocupação não poderá advir prejuízo à sua formação moral. § 3º Considera-se prejudicial à moralidade do menor o trabalho: a) prestado de qualquer modo, em teatros de revista, cinemas, boates, cassinos, cabarés, dancings e estabelecimentos análogos; b) em empresas circenses, em funções de acrobata, saltimbanco, ginasta e outras semelhantes; c) de produção, composição, entrega ou venda de escritos, impressos, cartazes, desenhos, gravuras, pinturas, emblemas, imagens e quaisquer outros objetos que possam, a juízo da autoridade competente, prejudicar sua formação moral; d) consistente na venda, a varejo, de bebidas alcoólicas. § 4º Nas localidades em que existirem, oficialmente reconhecidas, instituições destinadas ao amparo dos menores jornaleiros, só aos que se encontrem sob o patrocínio dessas entidades será outorgada a autorização do trabalho a que alude o § 2º. § 5º Aplica-se ao menor o disposto no art. 390 e seu parágrafo único.

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Jornada do menor: 1) Pode ser igual a de um adulto – 4 horas por semana; 2) Com limitação de horas-extras, que devem ser compensadas e não pode ser maior que 2 horas por dia; 3) Tem que haver intervalo de 15 minutos (art. 413 da CLT);

Art. 413 - É vedado prorrogar a duração normal diária do trabalho do menor, salvo: I - até mais 2 (duas) horas, independentemente de acréscimo salarial, mediante convenção ou acordo coletivo nos termos do Título VI desta Consolidação, desde que o excesso de horas em um dia seja compensado pela diminuição em outro, de modo a ser observado o limite máximo de 48 (quarenta e oito) horas semanais ou outro inferior legalmente fixada; I - excepcionalmente, por motivo de força maior, até o máximo de 12 (doze) horas, com acréscimo salarial de, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) sobre a hora normal e desde que o trabalho do menor seja imprescindível ao funcionamento do estabelecimento. Parágrafo único. Aplica-se à prorrogação do trabalho do menor o disposto no art. 375, no parágrafo único do art. 376, no art. 378 e no art. 384 desta Consolidação.

FÉRIAS 1) Coincidentes com o período escolar (art. 136, parágrafo 2º da CLT); 2) Não fracionadas (art. 134, parágrafo 2º da CLT); 3) Não tem direito ao abono de férias.

Art. 134 - As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito. § 1º - Somente em casos excepcionais serão as férias concedidas em 2 (dois) períodos, um dos quais não poderá ser inferior a 10 (dez) dias corridos. § 2º - Aos menores de 18 (dezoito) anos e aos maiores de 50 (cinqüenta) anos de idade, as férias serão sempre concedidas de uma só vez. Art. 136 - A época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregador. § 1º - Os membros de uma família, que trabalharem no mesmo estabelecimento ou empresa, terão direito a gozar férias no mesmo período, se assim o desejarem e se disto não resultar prejuízo para o serviço. § 2º - O empregado estudante, menor de 18 (dezoito) anos, terá direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares.

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