Fato e  Ato jurídico

Fato e Ato jurídico

(Parte 1 de 2)

ATO JURÍDICO LATU SENSU: Vontade e licitude.

ATO JURÍDICO STRITO SENSU: É toda manifestação de vontade que produz efeitos impostos por lei. Ex: reconhecimento de paternidade, fixação de domicílio. A eficácia é “ex lege” poque tanto o conteúdo do ato como as conseqüências do atos estão todos expressos na lei.

NEGÓCIO JURÍDICO: É toda manifestação de vontade que produz efeitos desejados pelas partes e permitidos por lei.

Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:

I - agente capaz;

II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;

III - forma prescrita ou não defesa em lei.

TEORIA GERAL DO NEGÓCIO JURÍDICO

Plano de eficácia Elementos Acidentais

Plano de validade

Plano de existência

Elementos Essenciais

  • Plano de Existência: Plano de validade.

Partes: Capazes e legitimada

Relativamente capaz: assistido

Absolutamente capaz: representado

Objeto: Lícito, possível e determinado ou determinável.

Determinado: é o objeto que está individualizado

Determinável: é o que tem ao menos indicação de gênero e quantidade.

Vontade: A vontade para que o negócio jurídico seja válido.

Forma: Prescrita ou não defesa de lei. Em regra a forma é livre art. 107 CC, com exceção ao art. 108 CC.

  • Plano de eficácia: Em regra o negocio jurídico que existe e é eficaz tem eficácia imediata. Excepcionalmente poderá se inserido uma cláusula no contrato que irá alterar a sua eficácia. (condição, termo e modo ou encargo).

Condição: é a cláusula que subordina a eficácia do negócio jurídico a um evento futuro e incerto.

Condição suspensiva: é aquela que suspende o efeito do negócio até o implemento da condição. É aquela que quando verificada da inicio aos efeitos dos negócios. (é o se)

1º momento 2º momento

--------------------------------------

Contrato condição

Existente/válido

Condição Resolutiva: é aquela que quando verificada põe fim os efeitos do negócio. (é o enquanto)

1º momento 2º momento

-------------------------------------------------

Contrato Fim

OBS: Venda a contento é condição suspensiva ou resolutiva? Resp: é condição suspensiva.

Termo: É clausula que fixa o dia de início ou do fim do negócio jurídico, subordinando seus efeitos a um acontecimento futuro, certo ou incerto.

VICIOS DE CONSENTIMENTO (vícios de vontade) Tem como efeito a anulabilidade.

  • Erro

  • Dolo

  • Coação Os vícios são anuláveis, tornam os atos anuláveis.

  • Estado de Perigo

  • Lesão

IMPORTANTE: Anuláveis o prazo, em regra, para anular o ato é de 04 anos, contados do momento da prática do ato ou do momento em que cessar a coação.

Exceção: Casamento o prazo para anular é da data do casamento. Para anular casamento por erro é de 03 anos.

Consentimento não é sinônimo de manifestação da vontade, e sim é a manifestação afirmativa da vontade.

Vontade declarada ≠ vontade real ( dissociação do querer com que está declarando. Coação. Ex: Se você não pagar o almoço você não vai passar na OAB.)

Dica:

Coação – violência (física/moral) Na coação é forçada a fazer algo.

No dolo tem que ter malícia – “enganando” Ex: quem quer comprar meu rolex (golpe).

Erro: eu me engano sozinho. (equivoco). No erro não tem ação externa.

ERRO: É a falsa noção da realidade. (é a mais difícil para anular)

Requisitos para anulação:

  • O erro tem que ser escusável (casamento mulher 59anos, Homem 80anos e ela quer sexo 03 vezes por dia.)

  • O erro tem que ser substancial (essencial)

  • O erro acidental não anula o ato jurídico

Pergunta: Eu deixaria de celebrar um negócio se eu soubesse da verdade?

Resp. 01: Sim, quer dizer erro sobstancial/dolo substancial

Resp. 02: Não, mas exigiria fazer em outras condições. Ex: pediria desconto (erro acidental/dolo acidental).

  • O erro tem que ser real.

Pode cair na prova: Erro de direito tem que ser escusável.

DOLO: Caracterizado atitude maliciosa de outrem. Não tem violência, e sim malícia.

O dolo pode ser:

  • Substancial: anula o ato jurídico.

  • Acidental: não anula o ato jurídico.

Outra forma: Ambas anulam o ato jurídico

  • Positivo: Decorre de uma ação.

  • Negativo: Decorre de uma omissão.

OBS: Dolus bônus: não quer prejudicar. Dolus malus: Tem a intenção de prejudicar.

A simples propaganda é dolus bônus, a propaganda enganosa é dolus malus.

COAÇÃO: Está caracterizado pela violência.

Dois tipos de violência:

  • Violencia física: (Absoluta) não é vício o ato é considerado inexistente.

  • Moral: (Compulsiva) nesse caso é vício, então o ato é anulável.

A violência moral que anula o ato é uma violência irresistível. O juiz vai ver se tem temor, tem fundamento.

Outro temor que não anula o ato jurídico é o temor reverencial. (É o respeito excessivo que as pessoas tem pelos pais, pelos superiores hierárquicos, pelos professores e mestres).

ESTADO DE PERIGO art.156 CC: (eu, alguém da família, amigo intimo) precisa ser salvo de um perigo iminente e para isto assumo uma prestação excessivamente onerosa.

Salvar de risco conhecido pela outra parte- Dolo de aproveitamento – assumindo uma prestação excessivamente onerosa.

LESÃO art. 157: A pessoa é inexperiente ou uma premente necessidade.Essa pessoa assume uma prestação manifestamente desproporcional a prestação oposta.

Não é necessário provar a ciência da outra parte.

VICIOS SOCIAIS: São vícios porque a vontade que esta sendo declarado é igual à vontade real.

  • Simulação

  • Fraude contra credores

(Parte 1 de 2)

Comentários