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UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA "JÚLIO DE MESQUITA FILHO' R E I T O R I A MANUAL DE IMPORTAÇÃO DA UNESP P R Ó-R E I T O R I A D E A D M I N I S T R A Ç Ã O 2 0 0 3 Manual de Importação da UNESP SUMÁRIO I INTRODUÇÃO .... ............. ............. ............. ............. ............. ..............4 II ASPECTOS CONCEITUAIS ............. ............. ............. ............. ..............6 A) IMPORTAÇÕES DEFINITIVAS.......... ............. ............. ............. ..............6 B) IMPORTAÇÕES NÃO DEFINITIVAS... ............. ............. ............. ..............6 C) NACIONALIZAÇÃO......... ............. ............. ............. ............. ..............6 D) ISENÇÕES........ ............. ............. ............. ............. ............. ..............7 E) SISCOMEX ... ............. ............. ............. ............. ............. ..............7 III TERMOS INTERNACIONAIS DE COMÉRCIO - INCOTERMS ............8 A) EXW .............. ............. ............. ............. ............. ............. ..............8 B) FCA. .............. ............. ............. ............. ............. ............. ..............8 C) FOB. .............. ............. ............. ............. ............. ............. ..............9 D) CPT. .............. ............. ............. ............. ............. ............. ..............9 E) CIF .. .............. ............. ............. ............. ............. ............. ..............9 IV DOCUMENTOS DE IMPORTAÇÃO. ............. ............. ............. ..............10 1) DOCUMENTOS EMITIDOS PELO EXPORTADOR: ............. A) LICENÇA DE IMPORTAÇÃO (LI) .... ............. ............. ..............10 ............. B) DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO (DI).......... ............. ..............10 ............. C) COMPROVANTE DE IMPORTAÇÃO (CI) ..... ............. ..............10 2) DOCUMENTOS EMITIDOS PELO EXPORTADOR: ............. A) FATURA ........... ............. ............. ............. ............. ..............11 ............. ..............A.1) PROFORMA... ............. ............. ............. ..............11 ............. ..............A.2) COMERCIAL / INVOICE ............ ............. ..............11 ............. B) PACKING LIST (OU ROMANEIO) .... ............. ............. ..............11 ............. C) OUTROS.......... ............. ............. ............. ............. ..............11 3) DOCUMENTOS EMITIDOS PELO TRANSPORTADOR...... ............. ..............12 2 Manual de Importação da UNESP A REGULAMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES DE IMPORTAÇÃO SE DÁ POR MEIO DE LEIS, DECRETOS, PORTARIAS, RESOLUÇÕES, ETC., EMITIDAS POR DIVERSOS ÓRGÃOS COMO SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR (SECEX), MINISTÉRIO DA FAZENDA, MINISTÉRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, ENTRE OUTROS. EM TERMOS LEGISLATIVOS, A ESPINHA DORSAL DAS ATIVIDADES DE COMÉRCIO EXTERIOR BRASILEIRO ENCONTRA-SE NO DECRETO Nº 4.543 DE 26/12/2002, DENOMINADO REGULAMENTO ADUANEIRO, ANTERIORMENTE A ESSE DECRETO AS ATIVIDADES ERAM REGULAMENTADAS PELO DECRETO Nº 91.030/85 E SUAS ALTERAÇÕES. 5 Manual de Importação da UNESP II – ASPECTOS CONCEITUAIS A) IMPORTAÇÕES DEFINITIVAS A IMPORTAÇÃO DEFINITIVA OCORRE QUANDO A MERCADORIA IMPORTADA É NACIONALIZADA, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE COBERTURA CAMBIAL, OU SEJA, MESMO NOS CASOS QUE NÃO HAJA RELAÇÃO DE COMPRA E VENDA (TRANSAÇÃO COMERCIAL). COM EXCEÇÃO DOS CASOS DE MERCADORIAS OU OPERAÇÕES DISPENSADAS DA EMISSÃO DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO, A IMPORTAÇÃO A TÍTULO DEFINITIVO NECESSITA DE AUTORIZAÇÃO DA SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR (SECEX) DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR (MDIC) OBS.: PARA TODAS AS IMPORTAÇÕES DA UNESP EXISTE A OBRIGATORIEDADE DA EMISSÃO DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO, CONSIDERANDO QUE SÃO IMPORTAÇÕES BENEFICIADAS PELA ISENÇÃO DE IMPOSTOS. B) IMPORTAÇÕES NÃO DEFINITIVAS AS IMPORTAÇÕES NÃO DEFINITIVAS, POR SEU TURNO, SÃO AQUELAS EM QUE, CONTRARIAMENTE ÀS IMPORTAÇÕES DEFINITIVAS, NÃO OCORRE NACIONALIZAÇÃO. SÃO OS CASOS, POR EXEMPLO, DE MERCADORIAS IMPORTADAS SOB O REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA QUE, APÓS A SUA PERMANÊNCIA NO PAÍS, PELO PERÍODO PREVIAMENTE ESTABELECIDO, SÃO REEXPORTADAS. C) NACIONALIZAÇÃO A NACIONALIZAÇÃO É A SEQÜÊNCIA DE ATOS QUE TRANSFERE A MERCADORIA DA ECONOMIA ESTRANGEIRA PARA A ECONOMIA NACIONAL, POR MEIO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO (D.I.). DOCUMENTO FORMALIZADO E EMITIDO PELO IMPORTADOR. CONFORME DITO ANTERIORMENTE, À EXCEÇÃO DOS CASOS DE IMPORTAÇÕES DISPENSADAS DO REGIME DE LICENÇA, A NACIONALIZAÇÃO SOMENTE É AUTORIZADA POR MEIO DO DEFERIMENTO, PELO ÓRGÃO ANUENTE, DA LICENÇA DE IMPORTAÇÃO (L.I.). HÁ QUE SE CONSIDERAR QUE NA AUSÊNCIA DA LICENÇA DE IMPORTAÇÃO (L.I.), QUANDO ESSE DOCUMENTO FOR EXIGÍVEL, O IMPORTADOR, PARA SUPRIR A FALTA E TER A NACIONALIZAÇÃO AUTORIZADA, FICARÁ SUJEITO AO PAGAMENTO DE MULTA DE 30%, CALCULADA SOBRE O VALOR ADUANEIRO ACRESCIDO O FRETE E SEGURO INTERNACIONAL DA IMPORTAÇÃO. 6 Manual de Importação da UNESP D) ISENÇÕES DIZ A LEI QUE "A CONCESSÃO E O RECONHECIMENTO DE QUALQUER INCENTIVO OU BENEFÍCIO FISCAL RELATIVO AO IMPOSTO FICAM CONDICIONADOS À COMPROVAÇÃO PELO CONTRIBUINTE, DA QUITAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS" E "O RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO OU REDUÇÃO DO IMPOSTO SERÁ EFETIVADO, EM CADA CASO, PELA AUTORIDADE ADUANEIRA, COM BASE NO REQUERIMENTO NO QUAL O INTERESSADO FAÇA PROVA DO PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES E DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI OU EM CONTRATO PARA SUA CONCESSÃO" , ASSIM SENDO, COMO A UNESP REALIZA IMPORTAÇÕES AMPARADAS PELAS LEIS DE BENEFÍCIOS FISCAIS (LEI 8010/90 E LEI 8032/90), O DESPACHO CONSISTE EM ENCAMINHAR A DOCUMENTAÇÃO DA UNIVERSIDADE COMPROVANDO SUA REGULARIDADE FISCAL, JUNTAMENTE COM A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE AO DESPACHO PROPRIAMENTE DITO (DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO, CONHECIMENTO AÉREO OU MARÍTIMO, INVOICE, ETC.) E AGUARDAR A LIBERAÇÃO DA CARGA PELA AUTORIDADE ALFANDEGÁRIA. OS ÓRGÃOS COMPETENTES PARA ANALISAR E AUTORIZAR A ISENÇÃO DE IMPOSTOS NOS CASOS DA UNESP SÃO DE ACORDO COM AS LEIS ABAIXO: LEI Nº 8010/90 – CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO–CNPQ – QUE AUTORIZA IMPORTAÇÕES COM BENEFÍCIOS FISCAIS, DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS DESTINADOS À PESQUISA CIENTÍFICA; LEI Nº 8032/90 – DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR – DECEX – AUTORIZA IMPORTAÇÃO DE BENS E PRODUTOS QUE NÃO POSSUAM SIMILAR NACIONAL. E) SISCOMEX O SISTEMA INTEGRADO DE COMÉRCIO EXTERIOR-SISCOMEX É A SISTEMÁTICA DO COMÉRCIO EXTERIOR BRASILEIRO QUE INTEGRA AS ATIVIDADES AFINS DA SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR-SECEX, DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL-SRF E DO BANCO CENTRAL DO BRASIL-BACEN, NO REGISTRO, ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DAS DIFERENTES ETAPAS DAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO. NA CONCEPÇÃO E NO DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA FORAM HARMONIZADOS CONCEITOS, CÓDIGOS E NOMENCLATURAS TORNANDO POSSÍVEL A ADOÇÃO DE UM FLUXO ÚNICO DE INFORMAÇÕES, TRATADO PELA VIA INFORMATIZADA, QUE PERMITE A ELIMINAÇÃO DE DIVERSOS DOCUMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSAMENTO DAS OPERAÇÕES. A CONEXÃO AO SISCOMEX É FEITA POR MEIO DO SERPRO (SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS). 7 Manual de Importação da UNESP IV - DOCUMENTOS DE IMPORTAÇÃO 1) DOCUMENTOS OFICIAIS, EMITIDOS PELO IMPORTADOR E AUTORIZADOS POR ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS: A) LICENÇA DE IMPORTAÇÃO (LI) LICENÇA DE IMPORTAÇÃO É O DOCUMENTO ELETRÔNICO QUE DEVE SER PREENCHIDO "ON LINE" PELO IMPORTADOR OU POR SEU DESPACHANTE ADUANEIRO, POR MEIO DO SISTEMA INTEGRADO DE COMÉRCIO EXTERIOR–SISCOMEX, SENDO OBRIGATÓRIO NAS IMPORTAÇÕES COM ISENÇÃO DE IMPOSTOS. QUANDO SE TRATAR DE IMPORTAÇÕES POR MEIO DA LEI 8010, DE 29.03.90, O REGISTRO E DEFERIMENTO PODEM OCORRER DEPOIS DA EMISSÃO DO CONHECIMENTO DE EMBARQUE, SEMPRE ANTES DO REGISTRO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO-DI, EXCEÇÃO FEITA PARA PRODUTOS CONTROLADOS POR ÓRGÃOS DO GOVERNO BRASILEIRO (CNEN, IBAMA, MEX, DPF, M/S, ETC.). QUANDO SE TRATAR DE IMPORTAÇÕES POR MEIO DA LEI 8032, DE 12.04.90, O REGISTRO E O DEFERIMENTO DA LI DEVE OCORRER ANTES DA EMISSÃO DO CONHECIMENTO DE EMBARQUE, OU SEJA, ANTES DO EMBARQUE DA MERCADORIA. ANTERIORMENTE OU POSTERIORMENTE AO EMBARQUE DAS MERCADORIAS, A L.I. TEM APLICAÇÃO NO FECHAMENTO DE CÂMBIO E NO DESEMBARAÇO ALFANDEGÁRIO. B) DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO (DI) A DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO É O DOCUMENTO BASE DO DESPACHO DE IMPORTAÇÃO, FORMALIZADO, PELO IMPORTADOR OU POR SEU DESPACHANTE ADUANEIRO, NO SISCOMEX, NO MOMENTO DO DESEMBARAÇO DA MERCADORIA. A DI É EXIGIDA EM TODAS AS IMPORTAÇÕES E COMPREENDE O CONJUNTO DE INFORMAÇÕES COMERCIAIS, CAMBIAIS E FISCAIS NECESSÁRIAS À ANÁLISE DA OPERAÇÃO. PERMITE O INÍCIO DO PROCESSO DE DESEMBARAÇO ALFANDEGÁRIO, COM A CONSEQÜENTE LIBERAÇÃO DA MERCADORIA IMPORTADA. C) COMPROVANTE DE IMPORTAÇÃO (CI) COMPROVANTE DE IMPORTAÇÃO É O DOCUMENTO QUE PROMOVE DEFINITIVAMENTE A NACIONALIZAÇÃO DA MERCADORIA. É UM DOCUMENTO ELETRÔNICO, EMITIDO PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, E QUE COMPROVA A EFETIVA NACIONALIZAÇÃO DA MERCADORIA IMPORTADA, POR MEIO DO PAGAMENTO DE IMPOSTOS, QUANDO EXIGÍVEIS. 10 Manual de Importação da UNESP 2) DOCUMENTOS FORNECIDOS PELO EXPORTADOR A) FATURA A FATURA É O DOCUMENTO EMITIDO PELO EXPORTADOR, NO QUAL SE DESCREVE TODAS AS CARACTERÍSTICAS DAS MERCADORIAS, TAIS COMO: QUANTIDADE, PREÇO UNITÁRIO E TOTAL, PESO LÍQUIDO E BRUTO, NOME E ENDEREÇO DO EXPORTADOR, DO FABRICANTE, DADOS BANCÁRIOS, FORMA DE PAGAMENTO, TERMOS DE GARANTIA, ETC. SÃO DOIS OS TIPOS DE FATURAS EMITIDAS PELO EXPORTADOR: A.1)PROFORMA: É EMITIDA PELO EXPORTADOR OU REPRESENTANTE, PRECEDE A FATURA COMERCIAL, DESCREVENDO A MERCADORIA E OS TERMOS DE VENDA, SERVINDO PARA FINS DE COTAÇÃO E FORMALIZANDO O QUE FOI TRATADO PELAS PARTES. É POR ELA E NOS TERMOS NELA ACORDADOS QUE SERÁ PROVIDENCIADA A LICENÇA DE IMPORTAÇÃO E O PAGAMENTO. A.2)COMERCIAL/INVOICE: DOCUMENTO INTERNACIONAL, EMITIDO PELO EXPORTADOR, IMPRESCINDÍVEL PARA QUE O IMPORTADOR POSSA LIBERAR AS MERCADORIAS EM SEU PAÍS. A FATURA COMERCIAL FORMALIZA A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DA MERCADORIA, ATESTA O QUE ESTÁ SENDO EMBARCADO E OS TERMOS NEGOCIADOS, BEM COMO AS CARACTERÍSTICAS DO PRODUTO VENDIDO, PODENDO-SE DIZER QUE CORRESPONDE A UMA "NOTA FISCAL" INTERNACIONAL. B) PACKING LIST (OU ROMANEIO) O PACKING LIST É EMITIDO PELO EXPORTADOR PARA INSTRUIR O EMBARQUE E O DESEMBARAÇO DA MERCADORIA, AUXILIANDO O IMPORTADOR QUANDO DA CHEGADA DOS PRODUTOS NO PAÍS DE DESTINO. A PACKING LIST RELACIONA AS MERCADORIAS EMBARCADAS DENTRO DE SUAS RESPECTIVAS EMBALAGENS (CONTAINERS, PALLETS OU OUTROS). CONTÉM TAMBÉM OUTRAS INFORMAÇÕES COMO, DESTINATÁRIO, QUANTIDADE DE VOLUMES, MARCAS, ETC. C) OUTROS DEPENDENDO DO TIPO DE MERCADORIA OU IMPORTAÇÃO, OUTROS DOCUMENTOS PODERÃO SER EXIGIDOS PELO IMPORTADOR, PARA APRESENTAÇÃO NA ALFÂNDEGA, TAIS COMO: CERTIFICADO DE ORIGEM, CERTIFICADO FITOSSANITÁRIO, FATURA CONSULAR, ETC. 11 Manual de Importação da UNESP 3) DOCUMENTOS EMITIDOS PELO TRANSPORTADOR A) CONHECIMENTO DE EMBARQUE O CONHECIMENTO DE EMBARQUE, EMITIDO PELA EMPRESA TRANSPORTADORA, OU POR SEU AGENTE, É O DOCUMENTO PARA TRANSPORTE OBJETO DE ESPECIFICAÇÕES CONVENCIONADAS EM PROTOCOLOS INTERNACIONAIS, CUJA FUNÇÃO É IDENTIFICAR OS PRINCIPAIS DADOS CARACTERÍSTICOS DE UMA REMESSA TRANSPORTADA. O CONHECIMENTO DE EMBARQUE SERVE PARA TRANSFERIR A PROPRIEDADE DA CARGA, ALÉM DE CONSTITUIR PROVA DE EMBARQUE, TEM FUNÇÃO DE CONTRATO DE TRANSPORTE E QUANDO APLICÁVEL, DE BILHETE DE SEGURO. PODE SER CONTRATADO TANTO PELO EXPORTADOR QUANTO PELO IMPORTADOR DEPENDENDO DA MODALIDADE DA IMPORTAÇÃO. NELE SÃO APRESENTADOS OS DADOS BÁSICOS DE UMA REMESSA, ONDE SE INCLUEM OS DADOS DO REMETENTE E DO DESTINATÁRIO, INCLUINDO-SE CNPJ DAS EMPRESAS BRASILEIRAS, QUANTIDADE, TIPO, PESO, DIMENSÕES OU VOLUME CÚBICO DAS EMBALAGENS, TAXAS DE CÂMBIO APLICADAS, TARIFAS, ROTAS, DESTINO, ETC. OS CONHECIMENTOS DE EMBARQUE MAIS COMUNS SÃO: - CONHECIMENTO DE EMBARQUE MARÍTIMO – BILL OF LADING - B/L. - CONHECIMENTO DE EMBARQUE AÉREO – AIR WAYBILL - AWB. O AWB TAMBÉM PODE SER CONHECIDO COMO MAWB-MASTER AIR WAYBILL, OU HAWB-HOUSE AIR WAYBILL, QUANDO SE TRATAR DE CARGA CONSOLIDADA. TECNICAMENTE, A CONSOLIDAÇÃO DE CARGAS CONSISTE NO AGRUPAMENTO, POR UM AGENTE DE CARGAS, DE VÁRIOS EMBARQUES, DE UM MESMO EMBARCADOR OU DE DIVERSOS, PARA UM MESMO DESTINO FINAL OU PARA REDISTRIBUIÇÃO, COM O INTUITO DE BENEFICIAR, PELO AGRUPAMENTO, COM O MENOR NÍVEL TARIFÁRIO APLICÁVEL PARA O PESO TOTAL DO DESPACHO, OU SEJA, COMO AS TARIFAS AÉREAS EXISTEM EM NÍVEIS CUJOS VALORES DIMINUEM À MEDIDA QUE O PESO AUMENTA, QUANTO MAIOR O PESO AGRUPADO MENOR SERÁ A TARIFA POR QUILOGRAMA A COBRAR. 12 Manual de Importação da UNESP C) REGIME CAMBIAL O REGIME CAMBIAL DO MERCADO BRASILEIRO É O REGIME DE CÂMBIO DE TAXAS FLUTUANTES, SENDO QUE A DEFINIÇÃO DE TAXAS FLUTUANTES DIZ QUE O VALOR É DETERMINADO LIVREMENTE NO MERCADO DE DIVISAS, POR MEIO DA INTERAÇÃO DAS FORÇAS DA OFERTA E DA PROCURA, SEM NENHUMA INTERFERÊNCIA DO GOVERNO (BANCO CENTRAL). NA PRÁTICA, A MAIORIA DOS PAÍSES ADOTA UM SISTEMA DE BANDAS, OU SEJA, DEFINE-SE UM VALOR MÁXIMO E MÍNIMO DA TAXA DE CÂMBIO, E NESTE INTERVALO A TAXA FLUTUA LIVREMENTE, PORÉM SE A COTAÇÃO APROXIMAR-SE DO VALOR MÁXIMO DEFINIDO NA BANDA, O BANCO CENTRAL ENTRA NO MERCADO VENDENDO MOEDA E FAZENDO COM QUE O VALOR RECUE E SE AO CONTRÁRIO O VALOR SE APROXIMAR DO MÍNIMO O BANCO CENTRAL PASSA A COMPRAR PARA ELEVAR O VALOR DA MOEDA. NO BRASIL OCORRE O QUE É CHAMADO DE "FLUTUAÇÃO SUJA", QUE SE DIFERE DO FLUTUANTE POR ESTAR SUJEITO A INTERVENÇÕES DO BANCO CENTRAL COM O OBJETIVO DE DIMINUIR A INSTABILIDADE DO CÂMBIO FLUTUANTE. D) VINCULAÇÃO ENTRE CONTRATO DE CÂMBIO E DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO O BANCO E O IMPORTADOR SÃO RESPONSÁVEIS POR PROMOVER A VINCULAÇÃO DOS CONTRATOS DE CÂMBIO RELACIONADOS A OPERAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR AO RESPECTIVO REGISTRO DE IMPORTAÇÃO, NO SISCOMEX. A VINCULAÇÃO ENTRE A DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO E OS CORRESPONDENTES CONTRATOS DE CÂMBIO É EFETUADA PELO IMPORTADOR QUANDO SE TRATAR DE CONTRATOS DE CÂMBIO LIQUIDADOS EM PAGAMENTO ANTECIPADO OU À VISTA; E É EFETUADA PELO BANCO NEGOCIADOR DO CÂMBIO, QUANDO SE TRATAR DE PAGAMENTO DE IMPORTAÇÃO A PRAZO DE ATÉ 360 DIAS. CASO O CONTRATO DE CÂMBIO NÃO SEJA VINCULADO NA ÉPOCA CORRETA O IMPORTADOR RECEBERÁ CORRESPONDÊNCIA DO BANCO CENTRAL INFORMANDO AS PENDÊNCIAS E DETERMINANDO UMA DATA PARA REGULARIZAÇÃO, SENDO QUE A FALTA DE REGULARIZAÇÃO PODERÁ RESULTAR NA ADOÇÃO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS CABÍVEIS POR PARTE DO BANCO CENTRAL, INCLUINDO RESTRIÇÕES PARA REGISTRO AUTOMÁTICO DE OPERAÇÕES NO SISBACEN. OS CONTRATOS DE CÂMBIO (TIPO 04) REFERENTES A REMESSAS FINANCEIRAS PARA O EXTERIOR NÃO NECESSITAM DE VINCULAÇÃO. 15 Manual de Importação da UNESP E) MODALIDADES DE PAGAMENTO 1) PAGAMENTO ANTECIPADO: PAGAMENTO ANTECIPADO É A OPERAÇÃO ONDE A CONTRATAÇÃO E A LIQUIDAÇÃO DO CÂMBIO (ENVIO DA MOEDA ESTRANGEIRA AO EXTERIOR) OCORREM ANTES DO EMBARQUE DA MERCADORIA. ESTA OPERAÇÃO ENVOLVE ALTO RISCO, POIS HÁ A POSSIBILIDADE DO IMPORTADOR PAGAR E O EXPORTADOR DEIXAR DE REMETER A RESPECTIVA MERCADORIA, OU MESMO REMETÊ-LA EM CONDIÇÕES DIVERSAS DAQUELA QUE O IMPORTADOR SOLICITOU. NOS CASOS DE PAGAMENTO ANTECIPADO, NÃO OCORRENDO O EMBARQUE OU A NACIONALIZAÇÃO DA MERCADORIA ATÉ A DATA INFORMADA NA OCASIÃO DA LIQUIDAÇÃO DO CONTRATO DE CÂMBIO, DEVE O IMPORTADOR PROVIDENCIAR, NO PRAZO DE ATÉ 30 DIAS, A REPATRIAÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO PAGAMENTO EFETUADO. NESTA MODALIDADE DE PAGAMENTO A RESPONSABILIDADE PELA VINCULAÇÃO DO CONTRATO DE CÂMBIO À D.I. É DO IMPORTADOR. FLUXOGRAMA DE UMA IMPORTAÇÃO PAGA ANTECIPADAMENTE. R 1 IMPORTADOMOEDA NACIONAL 6 2 BANCO NO BRASIL ES 3 16EXPORTADOR5 4 MOEDA TRANGEIRANO BANCO EXTERIOR1 - O EXPORTADOR ENVIA A PROFORMA 4 - O BANCO PAGA AO EXPORTADOR 2 - O IMPORTADOR FECHA O CÂMBIO 5 - EXPORTADOR EMBARCA A MERCADORIA 3 - BANQUEIRO FAZ A ORDEM DE PAGAMENTO 6 - IMPORTADOR RECEBE A MERCADORIA Manual de Importação da UNESP 2) REMESSA DIRETA OU REMESSA SEM SAQUE REMESSA DIRETA É O FECHAMENTO DE CÂMBIO DE IMPORTAÇÃO EFETUADO COM BASE EM DOCUMENTOS ENVIADOS DIRETAMENTE PELO EXPORTADOR AO IMPORTADOR BRASILEIRO. A FORMA DE DESENVOLVIMENTO DESTA CONDIÇÃO DE PAGAMENTO CONSISTE EM O EXPORTADOR EMBARCAR A MERCADORIA, PREPARAR OS DOCUMENTOS CONCERNENTES À OPERAÇÃO, REMETÊ-LOS DIRETAMENTE AO IMPORTADOR E POSTERIORMENTE O IMPORTADOR ENVIAR LHE O PAGAMENTO. MODALIDADE NÃO MUITO APRECIADA PELOS EXPORTADORES, POIS EXISTE O RISCO DE NÃO RECEBEREM AS DIVISAS, UMA VEZ QUE OS DOCUMENTOS ESTARÃO DE POSSE E PROPRIEDADE DO IMPORTADOR E O PAGAMENTO SE DARÁ SOMENTE, APÓS O RECEBIMENTO DA MERCADORIA COMO ANTERIORMENTE DITO. NESTA MODALIDADE DE PAGAMENTO SE A REMESSA FOR À VISTA, A RESPONSABILIDADE PELA VINCULAÇÃO DO CONTRATO DE CÂMBIO À D.I. É DO IMPORTADOR, E SE A REMESSA FOR A PRAZO, A RESPONSABILIDADE É DO BANCO. FLUXOGRAMA DE UM PAGAMENTO POR MEIO DE REMESSA SEM SAQUE IMPORTADOR EXPORTADOR MOEDA NACIONAL 2 7 4 1 3 5 BANCO NO BRASIL MOEDA ESTRANGEIRA BANCO NO EXTERIOR 6 1 - O IMPORTADOR ENVIA UMA ORDEM DE 4 - IMPORTADOR RECEBE A MERCADORIA COMPRA AO EXPORTADOR 5 - FECHAMENTO DE CÂMBIO 2 - O EXPORTADOR EMBARCA A MERCADORIA 6 - BANQUEIRO EFETUA A ORDEM DE PAGTO. 3 - OS DOCUMENTOS DE EMBARQUE SÃO RE- 7 - O EXPORTADOR RECEBE O PAGAMENTO METIDOS DIRETAMENTE AO IMPORTADOR PURCHASE ORDER (ORDEM DE COMPRA)17 Manual de Importação da UNESP 5) CARTA DE CRÉDITO A CARTA DE CRÉDITO OU CRÉDITO DOCUMENTÁRIO É UM INSTRUMENTO DE GARANTIA, EMITIDO POR UM BANCO POR CONTA E ORDEM DO IMPORTADOR (TOMADOR) EM FAVOR DO EXPORTADOR NO EXTERIOR (BENEFICIÁRIO). É UM INSTRUMENTO DE PAGAMENTO IRREVOGÁVEL E CONDICIONADO, QUE ASSEGURA O PAGAMENTO AO EXPORTADOR, SENDO UM DOCUMENTO PADRONIZADO E ACEITO INTERNACIONALMENTE, PODENDO TER PAGAMENTO À VISTA OU A PRAZO, E SER CONFIRMADO OU NÃO POR OUTRO BANCO. A CARTA DE CRÉDITO É UMA GARANTIA CONDICIONADA, PORQUE O EXPORTADOR SÓ FARÁ JUS AO RECEBIMENTO SE ATENDER A TODAS AS CONDIÇÕES POR ELA ESTIPULADAS E É IRREVOGÁVEL PORQUE NÃO PODE SER CANCELADA SEM O CONSENTIMENTO DE TODAS AS PARTES. OS CRÉDITOS DOCUMENTÁRIOS SÃO REGIDOS POR NORMAS ESPECÍFICAS, ELABORADAS PELA CÂMARA DE COMÉRCIO INTERNACIONAL (CCI), SEGUNDO REGRAS E USOS UNIFORMES PARA CRÉDITO DOCUMENTÁRIO, ACEITAS PELA MAIORIA DOS BANCOS EM TODO MUNDO. A GRANDE VIRTUDE DE UMA CARTA DE CRÉDITO ESTÁ NO FATO DO PAGADOR NÃO SER O IMPORTADOR E SIM UM BANCO, ISSO DISSOCIA O PAGAMENTO DO COMPRADOR, OU SEJA, PAGAR O VALOR RELATIVO À OPERAÇÃO PASSA A SER RESPONSABILIDADE DO BANCO. APESAR DA MODALIDADE DE CRÉDITO TER GARANTIAS BEM DEFINIDAS, NEM SEMPRE É BEM ACEITA PELOS IMPORTADORES, POIS SIGNIFICA PARA ELES UM AUMENTO DE CUSTOS, JÁ QUE OS BANCOS COBRAM TAXAS E COMISSÕES PARA EMITI-LAS E TAMBÉM ESTIPULAM CONTRAGARANTIAS DE ACORDO COM O RISCO E OS PRAZOS ENVOLVIDOS. O FECHAMENTO DE CÂMBIO NESTA MODALIDADE TANTO PODE OCORRER QUANDO DA ABERTURA DA CARTA DE CRÉDITO, QUANTO NA NEGOCIAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE EMBARQUE. A FORMA MAIS COMUM, NOS CASOS DA UNESP, É A CONTRATAÇÃO DE CÂMBIO NA ABERTURA DA CARTA DE CRÉDITO, MAS EM AMBOS OS CASOS, O EXPORTADOR SÓ RECEBERÁ O PAGAMENTO APÓS A NEGOCIAÇÃO DOS DOCUMENTOS JUNTO AO BANCO NO EXTERIOR. NOS CASOS DE CARTA DE CRÉDITO À VISTA A RESPONSABILIDADE PELA VINCULAÇÃO DO CONTRATO DE CÂMBIO À D.I. É DO IMPORTADOR, SENDO QUE SE A CARTA DE CRÉDITO FOR A PRAZO A RESPONSABILIDADE É DO BANCO. 20 Manual de Importação da UNESP FLUXOGRAMA DE UM PAGAMENTO POR MEIO DE CARTA DE CRÉDITO IMPORTADOR EXPORTADOR MOEDA NACIONAL 1 2 3 4 5 6 7 8 10 9 BANCO NO BRASIL MOEDA ESTRANGEIRA BANCO NO EXTERIOR1 - EXPORTADOR ENVIA A PROFORMA 6 - O IMPORTADOR RECEBE A MERCADORIA 2 - IMPORTADOR FECHA CÂMBIO/ABRE A CAR- 7 - EXPORTADOR NEGOCIA OS DOCUMENTOS TA DE CRÉDITO (CCI) 8 - BANQUEIRO ENVIA AO BANCO NO BRASIL 3 - O BANCO EMITE A CARTA DE CRÉDITO 9 - BANCO REMETE O VALOR DA CCI 4 - BANQUEIRO REMETE A CCI AO EXPORTADOR 10 - EXPORTADOR RECEBE O PAGAMENTO 5 - O EXPORTADOR EMBARCA A MERCADORIA 21 Manual de Importação da UNESP 6) REMESSA FINANCEIRA A REMESSA FINANCEIRA, DIFERENTEMENTE DAS OUTRAS MODALIDADES DE PAGAMENTO APRESENTADAS, NÃO ENVOLVE NECESSARIAMENTE CONTRAPARTIDA EM MERCADORIAS, PODENDO SER EFETUADA, DEPENDENDO DA NATUREZA DA OPERAÇÃO, SEM DOCUMENTOS FORMAIS (PROFORMA, ETC.), APENAS COM O PREENCHIMENTO DE UM FORMULÁRIO BANCÁRIO PRÓPRIO, ONDE SE DECLARA A FINALIDADE DA TRANSFERÊNCIA. AS TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS PARA O EXTERIOR PODEM ESTAR LIGADAS A: A) OPERAÇÕES COMERCIAIS: ARMAZENAGEM, INSPEÇÃO DE EMBALAGEM, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, MARCAS E PATENTES, DIFERENÇA DE PESO, INDENIZAÇÃO DE SINISTROS, ETC. B) REMESSA DE INTERESSE DO GOVERNO BRASILEIRO: VIAGEM COM O OBJETIVO DE CUMPRIR PROGRAMA DE NATUREZA EDUCACIONAL, CIENTÍFICA OU CULTURAL, FUNDOS DE PARTICIPAÇÃO E CONSTITUIÇÕES ASSOCIATIVAS E A ORGANISMOS INTERNACIONAIS, COMPRA DE MAPAS, LIVROS, JORNAIS, REVISTAS, PUBLICAÇÕES, ETC. C) OUTRAS TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS: PAGAMENTO DE DIREITOS AUTORAIS, PARTICIPAÇÃO EM FEIRAS INTERNACIONAIS, DOAÇÕES, SERVIÇO DE INFORMAÇÕES E DE IMPRENSA, PAGAMENTO DE SOFTWARE, ANÁLISES, PUBLICAÇÕES ETC. NESTA MODALIDADE DE PAGAMENTO NÃO HÁ A VINCULAÇÃO DO CONTRATO DE CÂMBIO À DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO (D.I.). FLUXOGRAMA DE UMA REMESSA FINANCEIRA ORDENADOR BENEFICIÁRIO 1 MOEDA NACIONAL 3 2 MOEDA ESTRANGEIRA BANCO NO BRASIL BANCO NO EXTERIOR 22 Manual de Importação da UNESP 2) REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS MAIS UTILIZADOS PELA UNESP A) DOAÇÃO NA DOAÇÃO PARA A ENTRADA NO PAÍS DOS EQUIPAMENTOS E/OU PRODUTOS DOADOS SE FAZ NECESSÁRIA A AUTORIZAÇÃO PRÉVIA, CONCEDIDA POR MEIO DA EMISSÃO E DEFERIMENTO DA LICENÇA DE IMPORTAÇÃO PELO DEPARTAMENTO DE COMÉRCIO EXTERIOR – DECEX. PARA CONCESSÃO É NECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE DOCUMENTAÇÃO JUNTO AO ÓRGÃO: 1) FATURA/INVOICE ONDE CONSTE: ♦DISCRIMINAÇÃO DO BEM A SER DOADO ♦VALOR UNITÁRIO E TOTAL ♦PESO UNITÁRIO E TOTAL ♦FRETE AÉREO/MARÍTIMO ESTIMADO ♦NOME E ENDEREÇO DO FABRICANTE ♦NOME E ENDEREÇO DO EXPORTADOR (DOADOR) ♦DECLARAÇÃO DE QUE SE TRATA DE DOAÇÃO SEM COBERTURA CAMBIAL 2) QUANDO O VALOR DO BEM A SER DOADO EXCEDER A USD 1.000,00 (UM MIL DÓLARES), SERÁ NECESSÁRIO, CARTA DE DOAÇÃO OU DOCUMENTO EQUIVALENTE EMITIDO PELO EXPORTADOR ESTRANGEIRO (DOADOR) E CHANCELADO PELA CÂMARA DE COMÉRCIO OU CONSULADO BRASILEIRO SITUADO NO PAÍS DE ORIGEM. OBS.: NOS CASOS DE MATERIAL USADO A CARTA DE DOAÇÃO É NECESSÁRIA INDEPENDENTE DO VALOR DO BEM. B) ADMISSÃO TEMPORÁRIA A ADMISSÃO TEMPORÁRIA É O REGIME QUE PERMITE A IMPORTAÇÃO DE BENS QUE DEVAM PERMANECER NO PAÍS DURANTE PRAZO FIXADO, COM SUSPENSÃO DE TRIBUTOS, RETORNANDO AO EXTERIOR, SEM SOFRER MODIFICAÇÕES QUE LHE CONFIRAM NOVA INDIVIDUALIDADE. ESTE REGIME SUSPENSIVO TEM COMO OBJETIVO FAVORECER A IMPORTAÇÃO DE BENS PARA ATENDER A INTERESSES NACIONAIS DE ORDEM ECONÔMICA, CIENTÍFICA, TÉCNICA , SOCIAL, CULTURAL ETC. SÃO CONDIÇÕES BÁSICAS PARA APLICAÇÃO DO REGIME: - CONSTITUIÇÃO DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS EM TERMO DE RESPONSABILIDADE; - UTILIZAÇÃO DOS BENS DENTRO DO PRAZO FIXADO E EXCLUSIVAMENTE NOS FINS PREVISTOS; - IDENTIFICAÇÃO DOS BENS; - IMPORTAÇÃO COM CARÁTER DE TEMPORALIDADE; - IMPORTAÇÃO SEM COBERTURA CAMBIAL, E - ADEQUAÇÃO DOS BENS À FINALIDADE PARA A QUAL FORAM IMPORTADOS. 25 Manual de Importação da UNESP PODERÃO SER ADMITIDOS NO REGIME, ENTRE OUTROS, BENS DESTINADOS A: - EXPOSIÇÕES ARTÍSTICAS, CULTURAIS E CIENTÍFICAS; - EXPOSIÇÕES E FEIRAS COMERCIAIS OU INDUSTRIAIS; - COMPETIÇÕES OU EXIBIÇÕES DESPORTIVAS; - SERVIR DE MODELO INDUSTRIAL, E - TESTES, CONSERTO, REPARO OU RESTAURAÇÃO. PODERÃO SER ADMITIDOS, AINDA, ENTRE OUTROS: - VEÍCULOS DE TURISTAS ESTRANGEIROS; - VEÍCULOS DE BRASILEIROS RADICADOS NO EXTERIOR, QUE INGRESSEM NO PAÍS EM CARÁTER TEMPORÁRIO; - RECIPIENTES, ENVOLTÓRIOS E EMBALAGENS; - APARELHOS PARA TESTE E CONTROLE; - MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS, APARELHOS E INSTRUMENTOS PARA DEMONSTRAÇÃO EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, PESQUISA E MÉDICO-HOSPITALARES; - MOLDES, MATRIZES E CHAPAS O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL TEM AUTORIZAÇÃO PARA ESTABELECER OUTROS TERMOS, LIMITES E CONDIÇÕES PARA A CONCESSÃO DO REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA, BEM COMO ESTABELECER A SUA APLICAÇÃO A OUTROS CASOS ALÉM DOS PREVISTOS NO REGULAMENTO ADUANEIRO. AO CONCEDER O REGIME, A AUTORIDADE ADUANEIRA FIXA O PRAZO DE PERMANÊNCIA DOS BENS NO PAÍS. ESTE PRAZO É CONTADO A PARTIR DA DATA DO DESEMBARAÇO ADUANEIRO DA MERCADORIA, PRORROGÁVEL, A JUÍZO DA AUTORIDADE ADUANEIRA, POR PERÍODO NÃO SUPERIOR, NO TOTAL, A 5 (CINCO) ANOS. EXTINGUE-SE O REGIME COM A ADOÇÃO DE UMA DAS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS, QUE DEVE SER REQUERIDA PELO BENEFICIÁRIO, DENTRO DO PRAZO PARA A PERMANÊNCIA DOS BENS NO PAÍS: - REEXPORTAÇÃO; - ENTREGA A FAZENDA NACIONAL, LIVRES DE QUAISQUER DESPESAS, DESDE QUE A AUTORIDADE ADUANEIRA CONCORDE EM RECEBÊ-LOS; - DESTRUIÇÃO, ÀS EXPENSAS DO INTERESSADO; - TRANSFERÊNCIA PARA OUTRO REGIME ESPECIAL, E - DESPACHO PARA CONSUMO, SE NACIONALIZADOS. NESTE REGIME TAMBÉM EXISTE A NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA PARA A ENTRADA DAS MERCADORIAS NO PAÍS, NECESSITANDO DA SEGUINTE DOCUMENTAÇÃO: 1) FATURA OU DOCUMENTO EQUIVALENTE, ONDE CONSTE: ♦NOME E ENDEREÇO COMPLETO DO REMETENTE ♦DESCRIÇÃO COMPLETA DA MERCADORIA, COM REFERÊNCIA E NÚMERO DE SÉRIE ♦ESTADO DO BEM (NOVO OU USADO) ♦VALOR UNITÁRIO E TOTAL ♦PESO UNITÁRIO E TOTAL ♦DADOS DO FABRICANTE OU PAÍS DE ORIGEM 26 Manual de Importação da UNESP 2) COMPROVAÇÃO DA TEMPORARIEDADE DA IMPORTAÇÃO POR MEIO DE CÓPIA DO ACORDO, CONTRATO OU CONVÊNIO FIRMADO QUE INFORME A REALIZAÇÃO DO EVENTO., FINALIDADE DOS PRODUTOS E CRONOGRAMA DE UTILIZAÇÃO. C) EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA CONSIDERA-SE EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA A SAÍDA DO PAÍS DE MERCADORIA NACIONAL OU NACIONALIZADA COM SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO CONDICIONADA À REIMPORTAÇÃO EM PRAZO DETERMINADO, NO MESMO ESTADO OU APÓS SUBMETIDA A PROCESSO DE CONSERTO, REPARO OU RESTAURAÇÃO. NA VERDADE, NA SUA ORIGEM INTERNACIONAL, A NATUREZA DO REGIME DE EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA NÃO PERMITE QUE A MERCADORIA SEJA SUBMETIDA A PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO NO EXTERIOR. SÃO HIPÓTESES NATURAIS DE APLICAÇÃO DO REGIME: - MERCADORIA DESTINADA A FEIRAS, COMPETIÇÕES ESPORTIVAS OU EXPOSIÇÕES, NO EXTERIOR. - PRODUTOS MANUFATURADOS E ACABADOS, INCLUSIVE PARA CONSERTO, REPARO OU RESTAURAÇÃO PARA SEU USO OU FUNCIONAMENTO. - ANIMAIS REPRODUTORES PARA COBERTURA EM ESTAÇÃO DE MONTA, COM RETORNO CHEIA NO CASO DE FÊMEA, OU COM CRIA NO PÉ, BEM COMO ANIMAIS PARA OUTRAS FINALIDADES. - VEÍCULOS PARA USO DE SEU PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR. É PERMITIDO QUE, SE CONVENIENTE AO PAÍS, POSSA SER, AINDA, APLICADO O REGIME: A MINÉRIOS E METAIS PARA FINS DE RECUPERAÇÃO OU BENEFICIAMENTO, E A MATÉRIAS-PRIMAS OU INSUMOS PARA FINS DE BENEFICIAMENTO OU TRANSFORMAÇÃO. REPUTAM-SE EM EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA, INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, A BAGAGEM ACOMPANHADA E, QUANDO SAÍREM POR SEUS PRÓPRIOS MEIOS, OS VEÍCULOS PARA USO DE SEU PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR. É NECESSÁRIO PARA ENVIO DO MATERIAL PARA CONSERTO: ♦DECLARAÇÃO OU LAUDO TÉCNICO INFORMANDO A NECESSIDADE DO REPARO. NOS CASOS DE SUBSTITUIÇÃO DO MATERIAL: ♦LAUDO DE EMPRESA IDÔNEA INFORMANDO QUE A MERCADORIA ESTÁ IMPRESTÁVEL. ♦CASO A IMPORTAÇÃO DO BEM TENHA OCORRIDO A MAIS DE 180 DIAS É NECESSÁRIO O TERMO DE GARANTIA. OBS.: O MATERIAL SÓ PODE SER SUBSTITUÍDO POR OUTRO MATERIAL IDÊNTICO. EM AMBOS OS CASOS, CONSERTO E SUBSTITUIÇÃO, TORNA-SE NECESSÁRIO QUE O EXPORTADOR ENCAMINHE AUTORIZAÇÃO PARA EXPEDIÇÃO DO MATERIAL, OU DOCUMENTO EQUIVALENTE. 27 Manual de Importação da UNESP XI - AUTUAÇÃO DE PROCESSO AS SOLICITAÇÕES PARA AQUISIÇÃO DE BENS OU SERVIÇOS NO EXTERIOR, ORIGINAM-SE NAS UNIDADES UNIVERSITÁRIAS OU COMPLEMENTARES, PARA SUPRIR AS NECESSIDADES TANTO DE SEUS LABORATÓRIOS DE PESQUISA, QUANTO DE INFRA-ESTRUTURA. OS RECURSOS PARA PAGAMENTO DESSAS AQUISIÇÕES PODEM SER PRÓPRIOS OU CAPTADOS POR MEIO DAS VÁRIAS INSTITUIÇÕES DE FOMENTO À PESQUISA EXISTENTES NO PAÍS. AS SOLICITAÇÕES DEVEM SER ENCAMINHADAS À ÁREA DE IMPORTAÇÃO, POR MEIO DE PROCESSO AUTUADO NA UNIDADE DE ORIGEM, DEVENDO ESTAR INSTRUÍDOS DA SEGUINTE FORMA: 1) REQUISIÇÃO DE MATERIAL E SERVIÇO (RMS) CONTENDO A DESCRIÇÃO COMPLETA, EM PORTUGUÊS, DOS MATERIAIS A SEREM ADQUIRIDOS, INFORMANDO AINDA DEPARTAMENTO DE ORIGEM DO PEDIDO E FONTE DE RECURSOS. 2) INSTRUÇÃO CONFORME O QUE PRECEITUA A LEI 8.666/93 E SEUS ARTIGOS; 3) DOS RECURSOS PARA AQUISIÇÃO DOS BENS: A) RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS - RECURSOS PRÓPRIOS - DEVERÁ CONSTAR DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA (COMPROMISSO, NOTA DE RESERVA, NOTA DE EMPENHO, ETC). B) RECURSOS EXTRA-ORÇAMENTÁRIOS - RECURSOS LIBERADOS DIRETAMENTE PARA ÁREA DE IMPORTAÇÃO (EX.: FAPESP, FAMESP, ETC.) - DEVERÁ CONSTAR CÓPIA DO TERMO DE OUTORGA E ACEITAÇÃO DO AUXÍLIO OU DOCUMENTO EQUIVALENTE. C) RECURSOS EXTRA-ORÇAMENTÁRIOS - RECURSOS LIBERADOS NA CONTA DO DOCENTE OU RESPONSÁVEL PELO PROJETO - CÓPIA DO CONTRATO UNESP/INSTITUIÇÃO OU TERMO DE OUTORGA E ACEITAÇÃO DO AUXÍLIO, OU DOCUMENTO QUE FORMALIZA O CONVÊNIO/TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS, ASSIM COMO DADOS DO RESPONSÁVEL PELA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS (NOME, TEL., FAX, EMAIL, ETC.), E NÚMERO DA CONTA BANCÁRIA PARA DEVOLUÇÃO DE POSSÍVEIS SALDOS. D) RECURSOS EXTRA-ORÇAMENTÁRIOS - CONVÊNIOS FEDERAIS (CAPES, ANVISA, ETC.) - EMPENHO NO VALOR ESTIMADO DOS MATERIAIS E DADOS PARA SOLICITAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS (NOME, TEL., FAX, EMAIL, ETC.) E NÚMERO DA CONTA BANCÁRIA PARA DEVOLUÇÃO DE POSSÍVEIS SALDOS. OBS.: OS EMPENHOS DEVEM SER NOMINAIS AO BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A, BACK OFFICE DE COMÉRCIO EXTERIOR, RUA AMADOR BUENO Nº 474 - SANTO AMARO - SP, CNPJ 61.411.633/0344-05. 30 Manual de Importação da UNESP NOS CASOS QUE ENVOLVEM EMISSÃO DE EMPENHO ORÇAMENTÁRIO, O CÁLCULO DO VALOR A SER EMPENHADO DEVE SER FEITO DA SEGUINTE FORMA: VALOR DO MATERIAL EM MOEDA DE ORIGEM + DESPESAS BANCÁRIAS - USD 750,00 SE CCI OU USD 60,00 SE OUTROS X TAXA CAMBIAL DO DIA X VARIAÇÃO CAMBIAL (DE 5 A 10%) = VALOR A SER EMPENHADO EXEMPLO: USD 3.000,00 + USD 60,00 X 3,000 X 5% = R$ 9.639,00 4) TRATANDO-SE DE AQUISIÇÕES DESTINADAS À UTILIZAÇÃO DOS MATERIAIS EM PESQUISA, DEVERÁ SER INFORMADO: ♦TÍTULO DO PROJETO DE PESQUISA E NOME DO COORDENADOR EM SE TRATANDO DE PROJETOS APROVADOS PELO CNPQ, FINEP, CAPES E OUTRAS: ♦ NÚMERO DO PROCESSO; ♦FONTE DE FINANCIAMENTO - INSTITUIÇÃO QUE ESTÁ APOIANDO A IMPORTAÇÃO, SE DIFERENTE DA QUE APROVOU O PROJETO DE PESQUISA; ♦CONVÊNIO/CONTRATO E/OU PARCERIAS - CITAR INSTITUIÇÃO ♦INSTITUIÇÃO EXECUTORA DA PESQUISA ♦COORDENADOR (ES) EM SE TRATANDO DE PROJETOS APROVADOS EM EDITAIS DE C&T/MCT: FNDCT, FVA, PADCT E OUTROS: ♦EDITAL /CHAMADA ♦CONCEDENTE ♦CONVENENTE ♦CO-EXECUTOR (ES) ♦COORDENADOR (ES) 31 Manual de Importação da UNESP 5) FATURA PROFORMA , EMITIDA PELO EXPORTADOR OU REPRESENTANTE, CONTENDO: ♦NOME DO EXPORTADOR, ASSIM COMO ENDEREÇO COMPLETO E DADOS PARA CONTATO (TEL., FAX, E-MAIL, HOME PAGE, ETC.) ♦ENDEREÇAMENTO (SOLD TO, SHIP TO, BILL TO) PARA: UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA - UNESP ÁREA DE IMPORTAÇÃO/PRAD ALAMEDA SANTOS, 647 - CERQUEIRA CÉSAR 01419-001 - SÃO PAULO - SP - BRASIL ♦DESCRIÇÃO COMPLETA DA MERCADORIA ♦QUANTIDADES ♦PESO LÍQUIDO E BRUTO ♦PREÇO UNITÁRIO E TOTAL DE CADA TIPO DE MERCADORIA (EM MOEDA ESTRANGEIRA) ♦TERMOS DE VENDA/INCOTERM: NORMALMENTE FCA OU FOB, SALVO ACORDOS PRÉ- DETERMINADOS ♦FORMA DE PAGAMENTO: DEVIDO AO ALTO CUSTO (APROX. USD 750,00) DE UMA CARTA DE CRÉDITO, ESTA FORMA DE PAGAMENTO SÓ SERÁ ACEITA PARA VALORES ACIMA DE USD10.000,00, PORÉM INDEPENDENTE DO VALOR DA IMPORTAÇÃO DEVERÁ SER DADA PREFERÊNCIA PARA PAGAMENTOS POR MEIO DE REMESSA SEM SAQUE/CAD, COBRANÇA BANCÁRIA À VISTA OU A PRAZO E POR ÚLTIMO POR MEIO DE PAGAMENTO ANTECIPADO. FAVOR OBSERVAR QUE A PARTIR DO MOMENTO EM QUE O INTERESSADO (PESQUISADOR/DOCENTE, DEPARTAMENTO OU UNIDADE) NEGOCIA E ACEITA EFETUAR O PAGAMENTO ANTECIPADO ELE ESTÁ ASSUMINDO A RESPONSABILIDADE PELO MESMO. ♦DADOS BANCÁRIOS DO EXPORTADOR ♦PAÍS DE ORIGEM E PAÍS DE PROCEDÊNCIA DAS MERCADORIAS ♦NOME E ENDEREÇO DO FABRICANTE OU DECLARAR QUE O FABRICANTE É O EXPORTADOR ♦PRAZO PARA EMBARQUE ♦PRAZO DE VALIDADE DA FATURA: NO MÍNIMO 60 DIAS ♦COMISSÃO DE AGENTE: CASO HAJA, DEVERÁ SER INFORMADO A PORCENTAGEM E OS DADOS BANCÁRIOS PARA FUTURO CRÉDITO ♦GARANTIA DO PRODUTO ♦CASO HAJA, FAVOR ENCAMINHAR CATÁLOGO ATENÇÃO! A AUTUAÇÃO DOS PROCESSOS DEVERÁ SER FEITA COM A FATURA ORIGINAL, DEVIDAMENTE ASSINADA, PORÉM NOS CASOS EM QUE NÃO SEJA POSSÍVEL, PODERÃO SER ACEITAS CÓPIAS LEGÍVEIS VIA FAX OU PROFORMAS ENVIADAS POR E-MAIL, DESDE QUE TENHAM O LOGOTIPO DO FORNECEDOR. 32 Manual de Importação da UNESP 7) APÓS A COLOCAÇÃO DO PEDIDO É FEITA A AVERBAÇÃO PROVISÓRIA DO SEGURO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL, QUE COBRIRÁ OS RISCOS DE TRANSPORTE DESDE O EMBARQUE ATÉ A ENTREGA NA UNIDADE UNIVERSITÁRIA. 8) O EXPORTADOR DESPACHARÁ A MERCADORIA E ENVIARÁ OS DOCUMENTOS DE EMBARQUE (AWB E INVOICE), QUE NO CASO DE COBRANÇA ESTÃO CONSIGNADOS AO BANCO BRASILEIRO INDICADO PELO IMPORTADOR, AO BANCO ESTRANGEIRO SOLICITANDO QUE SEJA FEITA UMA COBRANÇA DOCUMENTÁRIA CONTRA A UNESP. 9) ASSIM QUE TOMA CIÊNCIA DA COBRANÇA O BANCO NO BRASIL NOTIFICA O IMPORTADOR. 10) SERÃO TOMADAS AS PROVIDÊNCIAS PARA FECHAMENTO DE CÂMBIO. NESTE MOMENTO, NO CASO DE IMPORTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS SERÁ SOLICITADO A SEÇÃO DE FINANÇAS DA UNIDADE A NOTA DE EMPENHO OU COMPLEMENTO DESTA, OU NOS CASOS DE IMPORTAÇÕES FINANCIADAS PELA FAPESP, FAMESP, ETC., OS RECURSOS FINANCEIROS SERÃO SOLICITADOS DIRETAMENTE À INSTITUIÇÃO DE FOMENTO, E PARA OS CASOS ONDE OS RECURSOS SE ENCONTRAM EM PODER DO INTERESSADO OU DA SEÇÃO DE FINANÇAS, SERÁ SOLICITADO DEPÓSITO NA CONTA DA REITORIA. 11) QUANDO O CÂMBIO É FECHADO O BANCO TRANSFERE A POSSE DOS DOCUMENTOS E MERCADORIAS À UNESP. 12) INFORMAREMOS A COMISSÁRIA DE DESPACHOS OS DADOS DE EMBARQUE DOS MATERIAIS E PASSAREMOS AS INSTRUÇÕES PARA DESEMBARAÇO ALFANDEGÁRIO E ENTREGA, ASSIM COMO OS DADOS CAMBIAS, PARA VINCULAÇÃO DO CONTRATO DE CÂMBIO À D.I. 13) ANTES DE INICIAR O DESPACHO DE IMPORTAÇÃO A COMISSÁRIA DE DESPACHOS ENTRARÁ EM CONTATO COM O AGENTE DE CARGAS, PAGARÁ O FRETE INTERNACIONAL E RETIRARÁ O AWB (2ND CONSIGNEE), QUE DEVERÁ SER ENDOSSA DO PELO BANCO. 14) SERÁ FORMULADA, POR MEIO DO SISCOMEX, A DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO (D.I.), QUE SERÁ APRESENTADA À REPARTIÇÃO DA RECEITA FEDERAL CUJO CONTROLE ESTIVER A MERCADORIA (ALFÂNDEGA). ALÉM DA D.I. SERÃO ANEXADOS AO DESPACHO OS SEGUINTES DOCUMENTOS: ♦VIA ORIGINAL DO CONHECIMENTO DE CARGAS ♦VIA ORIGINAL DA COMMERCIAL INVOICE, ASSINADA PELO EXPORTADOR. ♦CERTIDÃO DO FGTS ♦CERTIDÃO DO INSS ♦CERTIDÃO QUANTO À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO ♦GUIA PARA LIBERAÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA SEM COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO ICMS, EMITIDA PELA SECRETARIA DA FAZENDA (SUBSTITUI O COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO) ♦OUTROS POR FORÇA DA LEI, REGULAMENTO OU ATO NORMATIVO 35 Manual de Importação da UNESP OBS.: PARA PRODUTOS CONTROLADOS PELO SERVIÇO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, ANTERIORMENTE AO DESPACHO DE IMPORTAÇÃO, SE FAZ NECESSÁRIO A INSTRUÇÃO DE PROCESSO JUNTO AO SERVIÇO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, PARA AUTORIZAÇÃO. PARA INSTRUÇÃO DESTE PROCESSO SÃO NECESSÁRIAS A CÓPIA DO AWB, INVOICE E DECLARAÇÃO FIRMADA PELO PESQUISADOR RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DA PESQUISA NO ÂMBITO DA INSTITUIÇÃO. 15) APÓS A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL-SRF VERIFICAR A EXATIDÃO DOS DADOS DECLARADOS PELO IMPORTADOR, EM RELAÇÃO A MERCADORIA IMPORTADA, AOS DOCUMENTOS APRESENTADOS E À LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA É MARCADA UMA DATA PARA QUE O PRODUTO SEJA VISTORIADO. 16) A VISTORIA É REALIZADA COM A PRESENÇA DO DESPACHANTE ADUANEIRO, E SE DURANTE A VISTORIA NÃO FOR CONSTATADA NENHUMA IRREGULARIDADE, FALTA OU AVARIA, O DESEMBARAÇO ADUANEIRO É CONCLUÍDO E A SRF AUTORIZA A ENTREGA DA MERCADORIA AO IMPORTADOR. OBS.: SE FOR CONSTATADA FALTA OU AVARIA DURANTE A VISTORIA, A SEGURADORA DEVERÁ SER ACIONADA E SERÁ MARCADA NOVA DATA PARA UMA VISTORIA OFICIAL COM A PRESENÇA DE UM REPRESENTANTE DA SEGURADORA. 17) ESTANDO A MERCADORIA DESEMBARAÇADA SERÁ PROVIDENCIADO TRANSPORTE ATÉ A UNIDADE UNIVERSITÁRIA DE DESTINO. 18) QUANDO DA CHEGADA DOS MATERIAIS O ALMOXARIFADO DA UNIDADE UNIVERSITÁRIA DEVERÁ PROCEDER O RECEBIMENTO DE ACORDO COM O CONSTANTE NO CAPÍTULO "XIII - PROCEDIMENTOS PARA RECEPÇÃO DE MATERIAIS IMPORTADOS" 19) NO QUINTO DIA ÚTIL DO MÊS SUBSEQUENTE AO EMBARQUE DOS MATERIAIS É FEITA A AVERBAÇÃO DEFINITIVA DOS MESMOS. 20) EFETUA-SE O PAGAMENTO DO FATURAMENTO DO DESPACHANTE E DA CONTA MENSAL DE SEGUROS 21) COM O ENCERRAMENTO DAS DESPESAS É PROVIDENCIADA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PROCESSO, SENDO FEITO O DEMONSTRATIVO DE CUSTOS E UMA INFORMAÇÃO PARA INCORPORAÇÃO OU REGISTRO DOS BENS. NOS CASOS DE IMPORTAÇÕES FINANCIADAS POR INSTITUIÇÕES DE FOMENTO, SÃO ENCAMINHADAS, JUNTO AO DEMONSTRATIVO DE CUSTO, CÓPIAS DOS DOCUMENTOS DE IMPORTAÇÃO PARA QUE SEJA PROVIDENCIADO O ACERTO DE CONTAS JUNTO À INSTITUIÇÃO. 36 Manual de Importação da UNESP XIII - PROCEDIMENTOS PARA RECEPÇÃO DE MATERIAIS IMPORTADOS 1) ABRIR OS VOLUMES E CONFERIR O MATERIAL, PARA VERIFICAÇÃO DE AVARIAS OU FALTAS. 2) HAVENDO AVARIAS E/OU FALTAS, DEVERÁ SER FIRMADA A RESSALVA NO CONHECIMENTO RODOVIÁRIO OU MANIFESTO DE ENTREGA, CONFORME MODELO ABAIXO. 3) OBTENÇÃO DA ASSINATURA DO MOTORISTA DA TRANSPORTADORA. 4) DEVOLUÇÃO DE 01 (UMA) VIA DO CONHECIMENTO RODOVIÁRIO AO MOTORISTA. 5) NO CASO DE RECUSA DO MOTORISTA EM ASSINAR A DECLARAÇÃO, OBTER ASSINATURA DE 02 (DUAS) TESTEMUNHAS, CONFORME ABAIXO. 6) COMUNICAR IMEDIATAMENTE A ÁREA DE IMPORTAÇÃO DA REITORIA, ENCAMINHANDO COM A MÁXIMA URGÊNCIA O CONHECIMENTO RODOVIÁRIO OU MANIFESTO DE ENTREGA, DEVIDAMENTE ENDOSSADO, NO PRAZO MÁXIMO DE 02 (DOIS) DIAS APÓS O RECEBIMENTO DO MATERIAL. MODELO DE RESSALVA DECLARO QUE AS CAIXAS ABAIXO RELACIONADAS FORAM CONFERIDAS EM MINHA PRESENÇA, DECLARO AINDA QUE AS EMBALAGENS CONTINHAM (OU NÃO) OS SEGUINTES SINAIS EXTERNOS DE AVARIAS. OBS.: SE AS CAIXAS NÃO CONTIVEREM SINAIS DE AVARIA, DEVE-SE RESSALVAR QUE "MUITO EMBORA AS CAIXAS NÃO CONTENHAM SINAIS DE AVARIA, O MATERIAL ENCONTRA-SE DANIFICADO" CAIXA Nº AVARIA (NESTE LOCAL DESCREVER DETALHADAMENTE AS IRREGULARIDADES) DADOS DO MOTORISTA NOME: RG: ENDEREÇO: PLACA DO CAMINHÃO Nº: ASSINATURA NO CASO DE RECUSA DO MOTORISTA EM ASSINAR DECLARAMOS QUE AO SER APRESENTADA A RESSALVA ACIMA PARA SER ASSINADA PELO MOTORISTA SOBRE AS AVARIAS APRESENTADAS, O MESMO NEGOU-SE A ASSINÁ-LA, ALEGANDO... , TRATA-SE DE UM SENHOR DE ... ANOS APARENTE, DE COR ... TESTEMUINHAS NOME: ENDEREÇO: ASSINATURA 37 Manual de Importação da UNESP A N E X O S40 Manual de Importação da UNESP MODELO PARA SOLICITAÇÃO DE PROFORMAS INVOICE (EM INGLÊS) WE COME THOUGH THIS TO REQUEST PROFORMA INVOICE OF THE PRODUCTS WHOSE DESCRIPTIONS ARE ENCLOSED. THE PROFORMA INVOICE MUST BE SENT WITH THE FOLLOWING DATA. ♦EXPORTER'S NAME, COMPLETE ADDRESS AND DATA CONTACT (TEL., FAX, EMAIL, HOME PAGE, ETC) ♦IMPORTER (SOLD TO, SHIP TO): UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA "JMF" ÁREA DE IMPORTAÇÃO/PRAD ALAMEDA SANTOS, 647 - CERQUEIRA CÉSAR 01419-001 - SÃO PAULO - SP - BRASIL ♦COMPLETE DESCRIPTION OF THE GOODS ♦QUANTITIES ♦UNITARY AND TOTAL PRICE ♦INCOTERM: PREFERENCE TO FCA ♦METHOD OF PAYMENT ♦DELIVERY SCHEDULE ♦EXPORTER'S BANK DATA ♦COUNTRY OF ORIGIN OF THE GOODS AND PLACE OF SHIPMENT ♦SUPPLIER'S AND THE PRODUCER'S (IF DIFFERENT) NAME, COMPLETE ADDRESS, TELEPHONE, FAX, ETC.) ♦NET WEIGHT AND GROSS VEIGHT ♦VALIDITY OF THE PROFORMA, WHICH SHALL BE AT LEAST 60 DAYS OUNTED FORM THE DATE OF ISSUANCE OF THE PROFORMA INVOICE ♦WARRANTY ♦CATALOG 41 Manual de Importação da UNESP LEI Nº 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990 DOU DE 2.4.1990 DISPÕE SOBRE IMPORTAÇÕES DE BENS DESTINADOS À PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS FAÇO SABER QUE O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADOTOU A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 141, DE 1990, QUE O CONGRESSO NACIONAL APROVOU, E EU, NELSON CARNEIRO, PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, PARA OS EFEITOS DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI: ART. 1º SÃO ISENTAS DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS E DO ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE AS IMPORTAÇÕES DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS, APARELHOS E INSTRUMENTOS, BEM COMO SUAS PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO, ACESSÓRIOS, MATÉRIAS-PRIMAS E PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS, DESTINADOS À PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA. § 1º AS IMPORTAÇÕES DE QUE TRATA ESTE ARTIGO FICAM DISPENSADAS DO EXAME DE SIMILARIDADE, DA EMISSÃO DE GUIA DE IMPORTAÇÃO OU DOCUMENTO DE EFEITO EQUIVALENTE E CONTROLES PRÉVIOS AO DESPACHOS ADUANEIRO. § 2º O DISPOSTO NESTE ARTIGO APLICA-SE SOMENTE ÀS IMPORTAÇÕES REALIZADAS PELO CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO (CNPQ), E POR ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS ATIVAS NO FOMENTO, NA COORDENAÇÃO OU NA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS DE PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA OU DE ENSINO, DEVIDAMENTE CREDENCIADAS PELO CNPQ. ART. 2º O MINISTRO DA FAZENDA, OUVIDO O MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, ESTABELECERÁ LIMITE GLOBAL ANUAL, EM VALOR, PARA AS IMPORTAÇÕES MENCIONADAS NO ART. 1º. § 1º NÃO ESTÃO SUJEITAS AO LIMITE GLOBAL ANUAL: A) AS IMPORTAÇÕES DE PRODUTOS, DECORRENTES DE DOAÇÕES FEITAS POR PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS ESTRANGEIRAS, DESTINADOS AO DESENVOLVIMENTO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA; E B) AS IMPORTAÇÕES A SEREM PAGAS ATRAVÉS DE EMPRÉSTIMOS EXTERNOS OU DE ACORDOS GOVERNAMENTAIS DESTINADOS AO DESENVOLVIMENTO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA. 42 Manual de Importação da UNESP PARÁGRAFO ÚNICO. O DISPOSTO NESTE ARTIGO NÃO SE APLICA AOS BENS TRANSFERIDOS, A QUALQUER TÍTULO: I) A OUTRA ENTIDADE CREDENCIADA PELO CNPQ, MEDIANTE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE FISCAL; II) APÓS O DECURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS, CONTADO DO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. ART. 4º PARA OBTER O CREDENCIAMENTO OU SUA REVALIDAÇÃO (ART. 6º, § 4º), AS ENTIDADES DEVERÃO APRESENTAR A SEGUINTE DOCUMENTAÇÃO: I) REQUERIMENTO AO PRESIDENTE DO CNPQ, FIRMADO PELO REPRESENTANTE LEGAL DA ENTIDADE, EM QUE FIQUE DECLARADO, SOB RESPONSABILIDADE CIVIL, PENAL E ADMINISTRATIVA, QUE A ENTIDADE NÃO TEM FINALIDADE LUCRATIVA, É ATIVA NO FOMENTO, COORDENAÇÃO OU EXECUÇÃO DE PESQUISA CIENTÍFICA OU TECNOLÓGICA E QUE OS BENS IMPORTADOS COM BASE NA LEI Nº 8.010/90 SERÃO UTILIZADOS EXCLUSIVAMENTE PARA FINS DE PESQUISA; II) CÓPIA AUTENTICADA DO CARTÃO DO CGC/MF; III) CÓPIA AUTENTICADA DOS ATOS CONSTITUTIVOS DA ENTIDADE REQUERENTE (ATA DE CONSTITUIÇÃO, ESTATUTO E SUAS ALTERAÇÕES) E DA ATA DA ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL; IV) CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITO PARA COM O INSS E DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS ADMINISTRADAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL E CERTIFICADO DE REGULARIDADE DO FGTS, ATUALIZADOS; V) RELAÇÃO DOS PRINCIPAIS PROJETOS DE PESQUISA CIENTÍFICA OU TECNOLÓGICA, EXECUTADOS OU EM FASE DE EXECUÇÃO, ESPECIFICANDO TÍTULO, OBJETIVOS, METAS, RESULTADOS JÁ ALCANÇADOS, METODOLOGIA UTILIZADA, E INDICANDO AS FONTES DE FINANCIAMENTO, BEM COMO A PRODUÇÃO CIENTÍFICA OU TECNOLÓGICA CORRESPONDENTE; VI) CURRICULUM VITAE DOS COORDENADORES DOS PROJETOS DE QUE TRATA O INCISO ANTERIOR. PARÁGRAFO ÚNICO. NOS CASOS ESPECÍFICOS DE REVALIDAÇÃO DO CREDENCIAMENTO, OS PROJETOS A QUE ALUDE O INCISO V DESTE ARTIGO SERÃO AQUELES DESENVOLVIDOS COM UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS IMPORTADOS AO AMPARO DA LEI Nº 8.010/90, NO PERÍODO DO CREDENCIAMENTO VINCENDO, DEVENDO A ENTIDADE FORNECER, TAMBÉM, A ESPECIFICAÇÃO SUCINTA DOS REFERIDOS BENS. ART. 5º OS PEDIDOS DE CREDENCIAMENTO OU DE SUA REVALIDAÇÃO SERÃO EXAMINADOS PELOS SEGUINTES ÓRGÃOS, INSTITUÍDOS PELO PRESIDENTE DO CNPQ: 45 Manual de Importação da UNESP I) - POR COMISSÃO, NOS ASPECTOS RELACIONADOS AOS INCISOS I A IV DO ART. 4º; II) - POR COMITÊ CONSULTIVO, NO QUE SE REFERE ÀS INFORMAÇÕES DE QUE TRATAM OS INCISOS V E VI DO ART. 4º, QUANDO NECESSÁRIA SUA AVALIAÇÃO TÉCNICO-CIENTÍFICA. PARÁGRAFO ÚNICO. DA DECISÃO DO PRESIDENTE DO CNPQ CONTRÁRIA AO CREDENCIAMENTO OU À SUA REVALIDAÇÃO CABERÁ PEDIDO DE REVISÃO, NO PRAZO DE TRINTA DIAS, CONTADO DA DATA DA NOTIFICAÇÃO DO ATO, A SER PROCEDIDA POR MEIO DE COMUNICAÇÃO DIRETA À INTERESSADA. ART. 6º SATISFEITAS AS EXIGÊNCIAS DO ART. 4º, ENQUADRANDO-SE A REQUERENTE DENTRE AS BENEFICIÁRIAS DA LEI Nº 8.010/90 E CONSULTADO O CADASTRO INFORMATIVO DOS CRÉDITOS NÃO QUITADOS DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS (CADIN), SERÁ EMITIDO O "CERTIFICADO DE CREDENCIAMENTO", QUE HABILITARÁ A ENTIDADE A PROCEDER SUAS IMPORTAÇÕES COM BASE NA LEI Nº 8.010/90, OBSERVADO O DISPOSTO NOS ARTS. 7º E 8ºDESTA PORTARIA. § 1º O CNPQ PROVIDENCIARÁ A PUBLICAÇÃO, NO D.O.U., DO EXTRATO DOS CERTIFICADOS A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO. § 2º O CERTIFICADO TERÁ VIGÊNCIA DE CINCO ANOS, CONTADA DA DATA DA PUBLICAÇÃO DO RESPECTIVO EXTRATO. § 3º OS CERTIFICADOS EMITIDOS ANTERIORMENTE À DATA DE PUBLICAÇÃO DESTA PORTARIA TERÃO, IGUALMENTE, O PRAZO DE VIGÊNCIA DE CINCO ANOS, CONTADO DA DATA DA PUBLICAÇÃO DOS RESPECTIVOS EXTRATOS NO D.O.U. § 4º AS ENTIDADES QUE TENHAM INTERESSE EM REVALIDAR O "CERTIFICADO DE CREDENCIAMENTO" DEVERÃO FORMULAR O REQUERIMENTO DE REVALIDAÇÃO COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE SEIS MESES DO VENCIMENTO DO PRAZO RESPECTIVO, PASSANDO O NOVO PRAZO DE VIGÊNCIA A REGER-SE SEGUNDO O DISPOSTO NO § 2º DESTE ARTIGO. § 5º QUANDO DA REVALIDAÇÃO DOS CERTIFICADOS, O CNPQ PODERÁ, A SEU EXCLUSIVO CRITÉRIO, DISPENSAR A ATUALIZAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO DE QUE TRATAM OS INCISOS V E VI DO ART. 4º DESTA PORTARIA. § 6º AS ENTIDADES QUE, DURANTE DOIS ANOS ININTERRUPTOS, FICAREM SEM PROCEDER A IMPORTAÇÕES, TERÃO SEUS CERTIFICADOS CANCELADOS. ART. 7º A COTA GLOBAL ANUAL DE IMPORTAÇÕES A QUE SE REFERE O "CAPUT" DO ART. 2º DA LEI Nº 8.010/90 SERÁ DISTRIBUÍDA ÀS ENTIDADES CREDENCIADAS CONFORME CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO CNPQ. 46 Manual de Importação da UNESP § 1º NÃO ESTÃO SUJEITAS À COTA GLOBAL ANUAL: I - AS IMPORTAÇÕES DE PRODUTOS, DECORRENTES DE DOAÇÕES FEITAS POR PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS ESTRANGEIRAS, DESTINADOS AO DESENVOLVIMENTO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA; E II - AS IMPORTAÇÕES A SEREM PAGAS ATRAVÉS DE EMPRÉSTIMOS EXTERNOS OU DE ACORDOS GOVERNAMENTAIS, DESTINADOS AO DESENVOLVIMENTO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA. § 2º NÃO SE APLICAM ÀS IMPORTAÇÕES QUE EXCEDEREM À COTA GLOBAL ANUAL AS DISPENSAS PREVISTAS NO § 3º DO ART. 1º DESTA PORTARIA. § 3º PREVIAMENTE ÀS DISTRIBUIÇÕES DE COTAS DE QUE TRATA ESTE ARTIGO O CNPQ EFETUARÁ CONSULTA AO CADIN. § 4º AS DISTRIBUIÇÕES DAS COTAS DESTINADAS ÀS ENTIDADES CREDENCIADAS SERÃO PUBLICADAS NO D.O.U. § 5º AS COTAS DISTRIBUÍDAS PELO CNPQ DEVERÃO SER UTILIZADAS DURANTE O RESPECTIVO EXERCÍCIO, VEDADO O REMANEJAMENTO DE SALDO PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE OU A SUA UTILIZAÇÃO APÓS A EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO "CERTIFICADO DE CREDENCIAMENTO". § 6º AS COTAS DISTRIBUÍDAS E NÃO UTILIZADAS ATÉ O VENCIMENTO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO "CERTIFICADO DE CREDENCIAMENTO" REVERTERÃO AO CNPQ, QUE PODERÁ REDISTRIBUÍ-LAS. § 7º A ENTIDADE QUE DETIVER COTA DE IMPORTAÇÃO E NÃO MAIS PRETENDER OU PUDER UTILIZÁ-LA, DEVERÁ RESTITUÍ-LA AO CNPQ PARA FINS DE REDISTRIBUIÇÃO. § 8º RESSALVADAS AS HIPÓTESE PREVISTAS NO § 1º DESTE ARTIGO, NENHUMA OUTRA IMPORTAÇÃO PODERÁ SER REALIZADA, SOB O REGIME DA LEI Nº 8.010/90, SEM QUE HAJA DISPONIBILIDADE DE COTA DISTRIBUÍDA PELO CNPQ. ART. 8º PARA O LICENCIAMENTO DAS IMPORTAÇÕES REALIZADAS DE ACORDO COM ESTA PORTARIA, INDEPENDENTEMENTE DE ESTAREM SUJEITAS AO LIMITE GLOBAL ANUAL DE QUE TRATA O ARTIGO 2º DA LEI 8.010/90, AS ENTIDADES CREDENCIADAS DEVERÃO REGISTRAR, NO SISTEMA INTEGRADO DE COMÉRCIO EXTERIOR - SISCOMEX, O NOME DO COORDENADOR E O TÍTULO DO PROJETO DE PESQUISA AO QUAL OS BENS IMPORTADOS SERÃO ALOCADOS. § 1º O CNPQ, COMO ÓRGÃO ANUENTE, PODERÁ SOLICITAR ÀS ENTIDADES CREDENCIADAS OUTRAS INFORMAÇÕES QUE JULGAR NECESSÁRIAS À VERIFICAÇÃO DO ENQUADRAMENTO DOS BENS IMPORTADOS ÀS FINALIDADES PREVISTAS NA LEI Nº 8.010/90. 47 Manual de Importação da UNESP LEI Nº 8.032, DE 12 DE ABRIL DE 1990 DOU DE 13.4.2002 DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO OU REDUÇÃO DE IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , FAÇO SABER QUE O CONGRESSO NACIONAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: ART. 1º FICAM REVOGADAS AS ISENÇÕES E REDUÇÕES DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, DE CARÁTER GERAL OU ESPECIAL, QUE BENEFICIAM BENS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA, RESSALVADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTIGOS 2º A 6º DESTA LEI. PARÁGRAFO ÚNICO. O DISPOSTO NESTE ARTIGO APLICA-SE ÀS IMPORTAÇÕES REALIZADAS POR ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA, DE ÂMBITO FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL. ART. 2º AS ISENÇÕES E REDUÇÕES DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO FICAM LIMITADAS, EXCLUSIVAMENTE: I - ÀS IMPORTAÇÕES REALIZADAS: A) PELA UNIÃO, PELOS ESTADOS, PELO DISTRITO FEDERAL, PELOS TERRITÓRIOS, PELOS MUNICÍPIOS E PELAS RESPECTIVAS AUTARQUIAS; B) PELOS PARTIDOS POLÍTICOS E PELAS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO OU DE ASSISTÊNCIA; C) PELAS MISSÕES DIPLOMÁTICAS E REPARTIÇÕES CONSULARES DE CARÁTER PERMANENTE E PELOS RESPECTIVOS INTEGRANTES; D) PELAS REPRESENTAÇÕES DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS DE CARÁTER PERMANENTE, INCLUSIVE OS DE ÂMBITO REGIONAL, DOS QUAIS O BRASIL SEJA MEMBRO, E PELOS RESPECTIVOS INTEGRANTES; E) PELAS INSTITUIÇÕES CIENTÍFICAS E TECNOLÓGICAS; II - AOS CASOS DE: A) IMPORTAÇÃO DE LIVROS, JORNAIS, PERIÓDICOS E DO PAPEL DESTINADO À SUA REPRODUÇÃO; B) AMOSTRAS E REMESSAS POSTAIS INTERNACIONAIS, SEM VALOR COMERCIAL; 50 Manual de Importação da UNESP C) REMESSAS POSTAIS E ENCOMENDAS AÉREAS INTERNACIONAIS DESTINADAS À PESSOA FÍSICA; D) BAGAGEM DE VIAJANTES PROCEDENTES DO EXTERIOR OU DA ZONA FRANCA DE MANAUS; E) BENS ADQUIRIDOS EM LOJA FRANCA, NO PAÍS; F) BENS TRAZIDOS DO EXTERIOR, REFERIDOS NA ALÍNEA B DO § 2º DO ART. 1º DO DECRETO- LEI Nº 2.120, DE 14 DE MAIO DE 1984; G) BENS IMPORTADOS SOB O REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE QUE TRATA O INCISO III, DO ARTIGO 78, DO DECRETO-LEI Nº 37, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966; H) GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DE PRIMEIRA NECESSIDADE, FERTILIZANTES E DEFENSIVOS PARA APLICAÇÃO NA AGRICULTURA OU PECUÁRIA, BEM ASSIM MATÉRIAS-PRIMAS PARA SUA PRODUÇÃO NO PAÍS, IMPORTADOS AO AMPARO DO ART. 4º DA LEI Nº 3.244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957, COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 7º DO DECRETO-LEI Nº 63, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966; I) BENS IMPORTADOS AO AMPARO DA LEI Nº 7.232, DE 29 DE OUTUBRO DE 1984; J) PARTES, PEÇAS E COMPONENTES DESTINADOS AO REPARO, REVISÃO E MANUTENÇÃO DE AERONAVES E EMBARCAÇÕES; L) IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS DESTINADOS AO TRATAMENTO DE AIDÉTICOS, BEM COMO DE INSTRUMENTAL CIENTÍFICO DESTINADO À PESQUISA DA SÍNDROME DA DEFICIÊNCIA IMUNOLÓGICA ADQUIRIDA, SEM SIMILAR NACIONAL, OS QUAIS FICARÃO ISENTOS, TAMBÉM, DOS TRIBUTOS INTERNOS; M) BENS IMPORTADOS PELAS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO; N) BENS ADQUIRIDOS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO NAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÕES (ZPES). PARÁGRAFO ÚNICO. AS ISENÇÕES E REDUÇÕES REFERIDAS NESTE ARTIGO SERÃO CONCEDIDAS COM OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO RESPECTIVA. ART. 3º FICA ASSEGURADA A ISENÇÃO OU REDUÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, CONFORME O CASO: I - NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 2º DESTA LEI, DESDE QUE SATISFEITOS OS REQUISITOS E CONDIÇÕES EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ANÁLOGO RELATIVO AO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO; II - NAS HIPÓTESES DE TRIBUTAÇÃO ESPECIAL DE BAGAGEM OU DE TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA DE REMESSAS POSTAIS E ENCOMENDAS AÉREAS INTERNACIONAIS. 51 Manual de Importação da UNESP ART. 4º FICA IGUALMENTE ASSEGURADO ÀS IMPORTAÇÕES EFETUADAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS E AMAZÔNIA OCIDENTAL O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO PREVISTO NOS ARTS. 3º E 7º DO DECRETO-LEI Nº 288, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, E NO ART. 2º DO DECRETO-LEI Nº 356, DE 15 DE AGOSTO DE 1968, COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 3º DO DECRETO-LEI Nº 1.435, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1975. ART. 5º O REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE QUE TRATA O INCISO II DO ART. 78 DO DECRETO-LEI Nº 37, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966, PODERÁ SER APLICADO À IMPORTAÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E COMPONENTES DESTINADOS À FABRICAÇÃO, NO PAÍS, DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS A SEREM FORNECIDOS, NO MERCADO INTERNO, EM DECORRÊNCIA DE LICITAÇÃO INTERNACIONAL, CONTRA PAGAMENTO EM MOEDA CONVERSÍVEL PROVENIENTE DE FINANCIAMENTO CONCEDIDO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INTERNACIONAL, DA QUAL O BRASIL PARTICIPE, OU POR ENTIDADE GOVERNAMENTAL ESTRANGEIRA. ART. 6º OS BENS OBJETO DE ISENÇÃO OU REDUÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DE ACORDOS INTERNACIONAIS FIRMADOS PELO BRASIL, TERÃO O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO NELES PREVISTO. ART. 7º OS BENS IMPORTADOS COM ALÍQUOTAS ZERO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO ESTÃO SUJEITOS AOS TRIBUTOS INTERNOS, NOS TERMOS DAS RESPECTIVAS LEGISLAÇÕES. ART. 8º É MANTIDA A COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE POLÍTICA ADUANEIRA PREVISTA NA ALÍNEA B DO ART. 22 DA LEI Nº 3.244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957, PARA ALTERAR ALÍQUOTAS DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, NA FORMA DO ART. 3º DA REFERIDA LEI, MODIFICADO PELO ART. 1º DO DECRETO-LEI Nº 2.162, DE 19 DE SETEMBRO DE 1984, E DO ART. 5º DE DECRETO-LEI Nº 63, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966. ART. 9º FICAM REDUZIDOS EM 50% (CINQÜENTA POR CENTO) OS PERCENTUAIS DO ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM), PREVISTOS NO ART. 3º DO DECRETO-LEI Nº 2.404, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1987. (REVOGADO PELO ART. 8º DA LEI 10.206/2001) § 1º (VETADO). § 2º É VEDADA A CONCESSÃO DE RECURSOS DO FUNDO DA MARINHA MERCANTE A FUNDO PERDIDO, RESSALVADAS AS OPERAÇÕES JÁ AUTORIZADAS NA DATA DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI. § 3º O PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ADICIONAL DE TARIFA PORTUÁRIA (ATP) (LEI Nº 7.700, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1988) PASSA A SER APLICADO, A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1991, PELO BANCO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE ACORDO COM NORMAS BAIXADAS PELOS MINISTÉRIOS DA INFRA-ESTRUTURA E DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO. 52