Trabalho ANATEL-Pronto

Trabalho ANATEL-Pronto

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO 2

2. HISTORICO DA ANATEL 3

3. CARACTERÍSTICAS GERAIS e ORGANIZAÇÃO ESTRUTURAL INTERNA 5

4. INTERVENÇÃO DA ANATEL EM 2012 7

5. CONCLUSÃO 9

6. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 10

INTRODUÇÃO

Neste trabalho será realizada uma breve exposição sobre a Agência Nacional de Telecomunicações, e suas peculiaridades tais como criação, organização, atribuições, entre outros.

Inicialmente, cabe ressaltar que os setores de telecomunicações, antes das privatizações e liberalizações eram organizados por meio de empresas de economia mista, nas quais a maioria do capital votante era do Estado.

Dessa forma a Embratel que era a única operadora de chamadas de longa distancia e diversas outras prestadoras de serviços telefônicos que atuavam nos estados eram controladas pela Telebrás. O setor de telecomunicações era controlado pelo Departamento Nacional de Telecomunicações, que consequentemente era subordinado ao Ministério das Comunicações.

Surgem às autarquias especiais, órgãos da administração pública indireta, que objetivavam a substituição do modelo de regulação realizado por departamentos da administração pública direta, dentre elas a Anatel, objeto de nosso trabalho.

2. HISTORICO DA ANATEL

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) foi a segunda agência reguladora a ser criada no Brasil, no entanto, em 5 de novembro de 1997 foi a primeira a ser instalada.

A criação da Anatel fez parte do processo de reformulação das telecomunicações brasileiras iniciado com a promulgação da Emenda Constitucional 8/1995, que eliminou a exclusividade na exploração dos serviços públicos a empresas sob controle acionário estatal, permitindo a privatização e introduzindo o regime de competição.

De acordo com a Lei nº 9.472/1997, a Anatel é uma autarquia administrativamente independente, financeiramente autônoma, está vinculada apenas ao Ministério das Comunicações (art. 8º), e não se subordina hierarquicamente a nenhum órgão do Governo ou aos Poderes políticos (§ 2º do art. 8).

Todos os regulamentos que delimitaram a privatização das empresas estatais do Sistema Telebrás, ocorrida em julho de 1998, foram preparados pela Anatel que, além disso, colaborou na regulação que preparou o país para receber os investimentos e a tecnologia que elevaram as telecomunicações brasileiras a patamares comparáveis aos de países mais desenvolvidos.

O trabalho dessa agência reguladora possui a missão de "promover o desenvolvimento das telecomunicações do País de modo a dotá-lo de uma moderna e eficiente infraestrutura de telecomunicações, capaz de oferecer à sociedade serviços adequados, diversificados e a preços justos, em todo o território nacional".

Para continuar correspondendo a esse conjunto de atribuições e de responsabilidades, em abril de 2003, foi dado início ao projeto de reorganização com a finalidade de melhorar métodos e processos de trabalho, além de aperfeiçoar a sua organização estrutural e o Regimento Interno aos novos cenários das telecomunicações. O projeto de reorganização foi concluído no segundo semestre de 2005, isto é, a passagem da atual para a nova estrutura orgânica e funcional da Agência, entretanto, sua implementação aguarda decreto do presidente da República.

Outro fato importante foi a nomeação, em junho de 2005, dos titulares da Comissão de Ética da Anatel, que tem como atribuições promover a ética no âmbito da Agência e atuar como elemento de ligação com a Comissão de Ética Pública.

3. CARACTERÍSTICAS GERAIS e ORGANIZAÇÃO ESTRUTURAL INTERNA

Auxiliadora da administração pública descentralizada ou indireta, a Agencia Nacional de Telecomunicações – ANATEL foi criada pela Lei Geral de Telecomunicações nº. 9.472/97 para ser uma agencia reguladora.

É de sua total competência a adoção de medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento das telecomunicações brasileira, tais como, previstas no artigo 19 da referida lei, expedir normas quanto a outorga à prestação de serviços e a fruição dos serviços de telecomunicações no regime publico, administrar o espectro de radiofreqüências e o uso de órbitas, expedindo as respectivas normas; expedir normas sobre prestação de serviços de telecomunicações no regime privado; expedir normas e padrões a serem cumpridos pelas prestadoras de serviços de telecomunicações quanto aos equipamentos que utilizarem; reprimir infrações dos direitos dos usuários; e exercer, relativamente às telecomunicações, as competências legais em matéria de controle, prevenção e repressão das infrações da ordem econômica, ressalvadas as pertencentes ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

Uma das principais características desta agencia, é sua autonomia e independência, isso porque a ANATEL é agencia governamental que mantem sua independência administrativa e sua autonomia financeira, não se submetendo à hierarquia de nenhum outro órgão de governo.

Em decorrência da herança avinda do Ministério de Comunicações, a agencia possui poderes especiais de outorga, fiscalização e regulamentação, entretanto sua atuação, ainda que de forma independente, deve sempre prezar pelos princípios da legalidade, celeridade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, impessoalidade, igualdade, devido processo legal, publicidade e moralidade. Ressalta-se que seus atos só poderão ser discutidos ou contestados na esfera judicial.

A ANATEL é organizada internamente em Conselhos e Superintendências, de forma que são órgãos internos da agência os Conselhos Diretor e Consultivo, bem como as Superintendências Executiva, de Administração Geral, de Radiofrequência e Fiscalização, de Serviços de Comunicação de Massa, de Serviços Privados, de Serviços Públicos e de Universalização. Isso sem contar a Procuradoria, a Corregedoria, e a Ouvidoria que também fazer parte da desconcentração da agencia.

Formado por cinco conselheiros, escolhidos e nomeados, após aprovação do Senado Federal, pelo Presidente da Republica, o Conselho Diretor é o órgão máximo da ANATEL e, portanto, é dele que emanam todas as decisões pertinentes a agencia.

Com mandato de cinco anos, os conselheiros nomeados pelo Presidente de Republica, tem a função de dirigir os órgãos administrativos da agencia, já o Presidente do Conselho exerce a função de Representante da Agencia, Presidente-Executivo, acumulando ainda o comando hierárquico sobre o pessoal e o serviço , além de atuar como Presidente das Sessões do Conselho Diretor.

As decisões provenientes do Conselho Diretor, serão sempre resultado de uma votação com o coro de maioria absoluta tomadas em reuniões, sessões ou ainda circuitos deliberativos (procedimentos de coletas de votos que independe de reunião ou de sessões), ou seja, a votação terá no mínimo 3 votos favoráveis, de maneira que cada conselheiro votara com independência, fundamentando seu voto.

Segundo o artigo 22 Lei 9.472/97, compete ao Conselho Diretor:

Art. 22. Compete ao Conselho Diretor:

I - submeter ao Presidente da República, por intermédio do Ministro de Estado das Comunicações, as modificações do regulamento da Agência;

II - aprovar normas próprias de licitação e contratação;

III - propor o estabelecimento e alteração das políticas governamentais de telecomunicações;

IV - editar normas sobre matérias de competência da Agência;

V - aprovar editais de licitação, homologar adjudicações, bem como decidir pela prorrogação, transferência, intervenção e extinção, em relação às outorgas para prestação de serviço no regime público, obedecendo ao plano aprovado pelo Poder Executivo;

VI - aprovar o plano geral de autorizações de serviço prestado no regime privado;

VII - aprovar editais de licitação, homologar adjudicações, bem como decidir pela prorrogação, transferência e extinção, em relação às autorizações para prestação de serviço no regime privado, na forma do regimento interno;

VIII - aprovar o plano de destinação de faixas de radiofreqüência e de ocupação de órbitas;

IX - aprovar os planos estruturais das redes de telecomunicações, na forma em que dispuser o regimento interno;

X - aprovar o regimento interno;

XI - resolver sobre a aquisição e a alienação de bens;

XII - autorizar a contratação de serviços de terceiros, na forma da legislação em vigor.”

Cumpre dizer que os conselheiros deverão ser brasileiros, de reputação ilibada, formação universitária e elevado conceito no campo de sua especialidade, de acordo com a descrição da Lei.

O Conselho Consultivo¸ conforme disciplina a Lei 9.472/97 é o órgão de participação institucionalizada da sociedade na Agência, composto por representantes indicados pelo Senado Federal, pela Câmara dos Deputados, pelo Poder Executivo, pelas entidades de classe das prestadoras de serviços de telecomunicações, por entidades representativas dos usuários e por entidades representativas da sociedade.

Seus membros terão mandato de 3 anos e não serão remunerados, de acordo com a lei criadora da agencia, sendo –lhes atribuídos, pela lei, as funções de opinar, antes de seu encaminhamento ao Ministério das Comunicações, sobre o plano geral de outorgas, o plano geral de metas para universalização de serviços prestados no regime público e demais políticas governamentais de telecomunicações; aconselhar quanto à instituição ou eliminação da prestação de serviço no regime público; apreciar os relatórios anuais do Conselho Diretor; requerer informação e fazer proposição a respeito das ações de competência do Conselho Diretor.

4. INTERVENÇÃO DA ANATEL EM 2012

Neste ano de 2012, mas especificamente no dia 18 de julho de 2012, a Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel fez sua maior intervenção no mercado desde a privatização do setor realizada no ano de 1998.

Na referida intervenção, a ANATEL suspendeu as vendas de serviços de celular e internet de três das quatro maiores operadoras do Brasil. A mais atingida foi a TIM, que teve de interromper as vendas em 19 Estados; já a claro teve seus negócios afetados em três Estados e a Oi, em outros cinco; a Vivo não foi afetada.

A agência deu o prazo de 30 dias para cada operadora apresentar plano de melhoria do serviço. A ação da Anatel surpreendeu o mercado e teve como resultado uma das maiores quedas das ações do dia na Bovespa (as ações preferenciais da Oi recuaram 4,5% e as da TIM, 2,8%).

Antes das medidas anunciadas ontem, a maior intervenção da Anatel havia sido a proibição das vendas do serviço de banda larga da Telefônica, o Speedy, em 2009.

As reclamações do público quanto aos serviços móveis vinham se avolumando nos últimos tempos: só em março foram registradas quase 90 mil queixas na Anatel. Órgãos regionais também já vinham se movimentando.

Mesmo assim, a proibição da Anatel foi considerada dura demais por muitos analistas do setor. "A agência tem uma série de mecanismos administrativos que poderiam ser usados. A suspensão é uma medida muito severa", disse o advogado Rodrigo Pinto de Campos, especialista em direito regulatório e infraestrutura.

Na avaliação de alguns, a medida foi uma forma de a agência "mostrar serviço" frente ao crescente número de reclamações, "claramente, a agência se sentiu pressionada e teve que vir com alguma coisa".

Só no mês junho de 2012, a base no país chegou a 256 milhões de linhas em serviço, mais que uma linha por habitante.

Afirmou o presidente da Anatel, João Rezende que: "Tivemos de tomar uma medida extrema como essa, pois as empresas continuavam vendendo sem ampliar os investimentos na qualidade da rede",

Mesmo sem terem a comercialização de novas linhas proibidas, a Vivo, a Sercomtel e a CTBC também tiveram que apresentar planos de melhoria. A Tim, Oi e Claro tiveram as vendas restabelecidas no dia 2 de agosto, quando encaminharam à Anatel medidas capazes de garantir a qualidade do serviço e das redes de telecomunicações, em especial quanto ao completamento e à interrupção de chamadas e ao atendimento dos usuários.

Todos os planos de melhoria foram aprovados em caráter preliminar e continuam sendo monitorados pela agência reguladora. O acompanhamento trimestral visa verificar se o plano de qualidade tem sido cumprido conforme proposto nos documentos autorizados.

5. CONCLUSÃO

Cumpre ressaltar que a Agência Nacional de Telecomunicações trata-se de um órgão integrante da Administração Publica Indireta, vinculada ao Ministério das Comunicações, que resgada a sua independência administrativa e autonomia financeira, e que tem por objetivo maior o atendimento do interesse público e o desenvolvimento das telecomunicações brasileiras.

A Anatel tem como fonte financeira os recursos orçamentários e os créditos suplementares consignados à Agência e os recursos do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações, submetendo anualmente ao Ministério das Comunicações a proposta de orçamento da Agencia e a do FISTEL, as quais serão encaminhadas o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para inclusão no projeto de Lei Orçamentaria Anual a ser aprovada pelo Congresso Nacional.

6. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

LEI Nº 9.472, de 16 de julho de 1997, disponível em http://www.planalto.gov.br /ccivil_03/Leis/L9472.htm, acessado em 01/10/2012.

http://www.anatel.gov.br/Portal/exibirPortalInternet.do, acessado em 02/10/2012.

http://pt.wikipedia.org/wiki/Ag%C3%AAncia_Nacional_de_Telecomunica%C3%A7%C3%B5es#Banda_larga_no_Brasil_entre_as_Piores_do_Mundo, acessado em 02/10/2012.

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