Introdução ao Estudo do Direito

Introdução ao Estudo do Direito

A disciplina deve ser vista como uma preparação e não como uma antecipação de conhecimentos.

  • A disciplina deve ser vista como uma preparação e não como uma antecipação de conhecimentos.

  • Seu objetivo é fornecer visão global ao iniciante, conceitos gerais, visão do conjunto e instrumentos básicos da técnica jurídica.

Em direito não há dogmas, mas princípios, normas e leis que podem ser alterados de acordo com as necessidades sociais.

  • Em direito não há dogmas, mas princípios, normas e leis que podem ser alterados de acordo com as necessidades sociais.

  • O direito é um fenômeno necessário. A sociedade não existe sem ele. O direito concretiza-se na sociedade.

O Direito é um fenômeno histórico. A história é o laboratório do jurista. O estudo do passado nos dá a resposta para o presente e aponta caminhos do porvir.

  • O Direito é um fenômeno histórico. A história é o laboratório do jurista. O estudo do passado nos dá a resposta para o presente e aponta caminhos do porvir.

  • O que é o DIREITO?

Temos que verificar se a empregamos como substantivo, adjetivo ou advérbio. Exs: o meu direito será protegido; ele deve andar direito; não se trata de um homem direito; ele é seu braço direito; ele estuda direito etc.

  • Temos que verificar se a empregamos como substantivo, adjetivo ou advérbio. Exs: o meu direito será protegido; ele deve andar direito; não se trata de um homem direito; ele é seu braço direito; ele estuda direito etc.

  • Podemos analisar o direito como ARTE ou como CIÊNCIA

O direito como ARTE ou TÉCNICA – regras justas e equitativas de conduta, valendo-se de outras ciências.

  • O direito como ARTE ou TÉCNICA – regras justas e equitativas de conduta, valendo-se de outras ciências.

  • O direito como CIÊNCIA – enfeixa o estudo e a compreensão das normas pelo Estado ou pela natureza do homem

POSITIVISMO – o direito posto pelo Estado, ou seja, o ordenamento jurídico ou direito positivo.

  • POSITIVISMO – o direito posto pelo Estado, ou seja, o ordenamento jurídico ou direito positivo.

  • JUSNATURALISMO – Direito natural – idealismo.

Regra de conduta obrigatória – DIREITO OBJETIVO.

  • Regra de conduta obrigatória – DIREITO OBJETIVO.

  • Sistema ordenado de conhecimentos – CIÊNCIA DO DIREITO.

  • Faculdade que a pessoa tem de agir – DIREITO SUBJETIVO.

- Primeiramente é importante conceituar a palavra ciência, que pode ser entendida como um estudo sistematizado de um determinado objeto. E para que esse estudo se dê de forma organizada é necessário um momento introdutório, ou seja, é preciso que exista uma disciplina base que explique o objeto a ser estudado, os limites gerais desse estudo, os principais fundamentos, valores, pressupostos e características essenciais dessa ciência.

  • - Primeiramente é importante conceituar a palavra ciência, que pode ser entendida como um estudo sistematizado de um determinado objeto. E para que esse estudo se dê de forma organizada é necessário um momento introdutório, ou seja, é preciso que exista uma disciplina base que explique o objeto a ser estudado, os limites gerais desse estudo, os principais fundamentos, valores, pressupostos e características essenciais dessa ciência.

A disciplina Introdução ao Estudo do Direito fornece conhecimentos basilares, gerais e comuns a qualquer área do Direito. Seriam noções fundamentais para a compreensão do universo jurídico, referindo-se a diversos conceitos científicos utilizados no Direito, com objetivos pedagógicos.

  • A disciplina Introdução ao Estudo do Direito fornece conhecimentos basilares, gerais e comuns a qualquer área do Direito. Seriam noções fundamentais para a compreensão do universo jurídico, referindo-se a diversos conceitos científicos utilizados no Direito, com objetivos pedagógicos.

A disciplina em foco possui autonomia pois desempenha função exclusiva, qual seja, sistematizar a ciência do Direito, fornecendo as informações necessárias para o aprofundamento, não tendo em nenhuma outra disciplina essa característica.

  • A disciplina em foco possui autonomia pois desempenha função exclusiva, qual seja, sistematizar a ciência do Direito, fornecendo as informações necessárias para o aprofundamento, não tendo em nenhuma outra disciplina essa característica.

É importante dizer que a Introdução ao Estudo do Direito propicia ao leigo uma visão global de todo o conteúdo existente na área do Direito, e tal visão certamente nunca poderia ser obtida através do estudo isolado de certas disciplinas. Os conceitos específicos a cada ramo do Direito não são objeto da disciplina em questão, restando clara a certeza de que apenas conceitos comuns é que serão estudados. Esses conceitos são universais, institucionais, e, independente do ramo a que se referirem, serão os mesmos. Exemplos desse tipo de conceito seriam os conceitos de lei, princípios, relação jurídica, fato ou negócio jurídico, dentre outros.

  • É importante dizer que a Introdução ao Estudo do Direito propicia ao leigo uma visão global de todo o conteúdo existente na área do Direito, e tal visão certamente nunca poderia ser obtida através do estudo isolado de certas disciplinas. Os conceitos específicos a cada ramo do Direito não são objeto da disciplina em questão, restando clara a certeza de que apenas conceitos comuns é que serão estudados. Esses conceitos são universais, institucionais, e, independente do ramo a que se referirem, serão os mesmos. Exemplos desse tipo de conceito seriam os conceitos de lei, princípios, relação jurídica, fato ou negócio jurídico, dentre outros.

A técnica jurídica, ou seja, a prática aplicada ao Direito, em linhas genéricas, também figura como objeto da disciplina em questão.

  • A técnica jurídica, ou seja, a prática aplicada ao Direito, em linhas genéricas, também figura como objeto da disciplina em questão.

  • Dessa forma, torna-se evidente os principais objetos da Introdução ao Estudo do Direito, que conta com a amplitude de conceitos pertinentesà área, visão global do grande sistema existente dentro do Direito e noções genéricas da prática jurídica.

- Além das várias funções citadas para essa disciplina, a Introdução ao Estudo do Direito propiciauma adaptação do leigo ao mundo jurídico, de forma a conciliar os conhecimentos por ele já sabidos, com os outros que acaba de se deparar. Importante papel também reside na simplificação de conceitos e situações inusitadas, que poderiam trazer certas dificuldades à compreensão e formação de uma identidade e consciência jurídica. As bases de um raciocínio jurídico são construídas nesse estágio.

  • - Além das várias funções citadas para essa disciplina, a Introdução ao Estudo do Direito propiciauma adaptação do leigo ao mundo jurídico, de forma a conciliar os conhecimentos por ele já sabidos, com os outros que acaba de se deparar. Importante papel também reside na simplificação de conceitos e situações inusitadas, que poderiam trazer certas dificuldades à compreensão e formação de uma identidade e consciência jurídica. As bases de um raciocínio jurídico são construídas nesse estágio.

Há outros ramos, que embora não atuem exatamente como a Introdução ao Estudo do Direito, sistematizando o Direito e organizando conceitos genéricos, comuns, de maneira introdutória, também se propõem a analisar alguns aspectos gerais do Direito.

  • Há outros ramos, que embora não atuem exatamente como a Introdução ao Estudo do Direito, sistematizando o Direito e organizando conceitos genéricos, comuns, de maneira introdutória, também se propõem a analisar alguns aspectos gerais do Direito.

  • Mas é importante salientarque tais ramos dependem das noções gerais trazidas pela Introdução ao Estudo do Direito.

Esse ramo visa fornecer uma reflexão sobre o próprio Direito, suas bases e instituições jurídicas, baseando-se na realidade objetiva, nos valores fundamentais de justiça e segurança. A filosofia do Direito cria indagações, deixando de analisar somente o conhecimento positivo, passando a uma postura de crítica. Através desse novo posicionamento é que se chegará a um conhecimento mais completo e justo no que diz respeito não só à interpretação como a aplicação das leis. Esta análise se dará através do ato de pensar, um dos pressupostos da filosofia tradicional.

  • Esse ramo visa fornecer uma reflexão sobre o próprio Direito, suas bases e instituições jurídicas, baseando-se na realidade objetiva, nos valores fundamentais de justiça e segurança. A filosofia do Direito cria indagações, deixando de analisar somente o conhecimento positivo, passando a uma postura de crítica. Através desse novo posicionamento é que se chegará a um conhecimento mais completo e justo no que diz respeito não só à interpretação como a aplicação das leis. Esta análise se dará através do ato de pensar, um dos pressupostos da filosofia tradicional.

Importante registrar que para o estudo dessa disciplina é necessário conhecer alguns conceitos básicos, tanto jurídicos, quanto filosóficos, o que evidencia a impossibilidade dessa disciplina figurar como conteúdo introdutório.

  • Importante registrar que para o estudo dessa disciplina é necessário conhecer alguns conceitos básicos, tanto jurídicos, quanto filosóficos, o que evidencia a impossibilidade dessa disciplina figurar como conteúdo introdutório.

É uma disciplina de caráter concreto e lógico, que descreve, formalmente, alguns conceitos gerais e permanentes ao Direito como um todo. A Teoria Geral do Direito tem como objeto o estudo de temas, conceitos e princípios inerentes a todos os ramos do Direito. É importante dizer que se tratam de conceitos comuns a todas as espécies de ordem jurídica, sendo abandonado, dessa forma, o caráter dogmático nacional.

  • É uma disciplina de caráter concreto e lógico, que descreve, formalmente, alguns conceitos gerais e permanentes ao Direito como um todo. A Teoria Geral do Direito tem como objeto o estudo de temas, conceitos e princípios inerentes a todos os ramos do Direito. É importante dizer que se tratam de conceitos comuns a todas as espécies de ordem jurídica, sendo abandonado, dessa forma, o caráter dogmático nacional.

Embora contenha lições de fundamental importância para o estudo do Direito, essa disciplina carece de conteúdo a cerca dos fundamentos, valores e situações fáticas.

  • Embora contenha lições de fundamental importância para o estudo do Direito, essa disciplina carece de conteúdo a cerca dos fundamentos, valores e situações fáticas.

  • Assim também é importante um momento introdutório que alicerce a compreensão do fenômeno jurídico como um todo.

É disciplina voltada ao estudo da relação entre o Direito e a sociedade. Seria um ramo da sociologia voltado a descrever e explicar o fenômeno jurídico como parte da vida social, sendo esse um fruto de ações sociais que se interagem criando diversas situações. Vale dizer que tal disciplina poderá figurar como um dos temas necessários a uma disciplina introdutória, mas não como uma disciplina autônoma, pois seu conteúdo não possuiuma visão global do Direito, nem os fundamentos e valores inerentes ao mundo jurídico.

  • É disciplina voltada ao estudo da relação entre o Direito e a sociedade. Seria um ramo da sociologia voltado a descrever e explicar o fenômeno jurídico como parte da vida social, sendo esse um fruto de ações sociais que se interagem criando diversas situações. Vale dizer que tal disciplina poderá figurar como um dos temas necessários a uma disciplina introdutória, mas não como uma disciplina autônoma, pois seu conteúdo não possuiuma visão global do Direito, nem os fundamentos e valores inerentes ao mundo jurídico.

A presente disciplina se propõe a sintetizar um determinado sistema jurídico com o emprego de esquemas, classificações, terminologias e apresentação de conceitos. Vale dizer que a mesma não apresenta conteúdo próprio, se prestando ao resumo das conclusões dos diversos ramos jurídicos, tendo como expressão mais marcante sua forma de exposição dos assuntos, transformando o conhecimento jurídico em fórmulas e esquemas lógicos.

  • A presente disciplina se propõe a sintetizar um determinado sistema jurídico com o emprego de esquemas, classificações, terminologias e apresentação de conceitos. Vale dizer que a mesma não apresenta conteúdo próprio, se prestando ao resumo das conclusões dos diversos ramos jurídicos, tendo como expressão mais marcante sua forma de exposição dos assuntos, transformando o conhecimento jurídico em fórmulas e esquemas lógicos.

É importante dizer que a disciplina em questão não teve sucesso em seu aspecto pedagógico haja vista que induzia o indivíduo a decorar o conteúdo em vez de entender o sistema jurídico. Dessa forma essa disciplina é cansativa e insuficiente como sistema de idéias gerais. Tal disciplina, igualmente às demais, não deve ser apontada como estudo inicial por não se prender ao estudo de conceitos gerais do Direito.

  • É importante dizer que a disciplina em questão não teve sucesso em seu aspecto pedagógico haja vista que induzia o indivíduo a decorar o conteúdo em vez de entender o sistema jurídico. Dessa forma essa disciplina é cansativa e insuficiente como sistema de idéias gerais. Tal disciplina, igualmente às demais, não deve ser apontada como estudo inicial por não se prender ao estudo de conceitos gerais do Direito.

Durante muitos anos a disciplina introdutória foi alterada, substituída até se chegar na Introdução ao Estudo do Direito. No Brasil primeiramente, por volta do ano de 1827, a disciplina que continha esse caráter introdutório era Direito Natural, nas universidades de São Paulo e Olinda.

  • Durante muitos anos a disciplina introdutória foi alterada, substituída até se chegar na Introdução ao Estudo do Direito. No Brasil primeiramente, por volta do ano de 1827, a disciplina que continha esse caráter introdutório era Direito Natural, nas universidades de São Paulo e Olinda.

Posteriormente, no ano de 1891, a referida disciplina foi substituída pela História e Filosofia do Direito, que, então, seriam lecionadas no primeiro ano do curso.

  • Posteriormente, no ano de 1891, a referida disciplina foi substituída pela História e Filosofia do Direito, que, então, seriam lecionadas no primeiro ano do curso.

  • Já, em 1912, foi instituída a disciplina Enciclopédia Jurídica, pela Reforma Rivadávia Correia, sendo suprimida, após três anos, pela Reforma Maximiliano.

  • A Filosofia do Direito, então, permaneceu como disciplina introdutória, até que em 1931, e com a Revolução Francisco Campos, a mesma passou a ser lecionada no último ano do curso, bem como nos cursos de pós graduação.

  • A disciplina que assumiu a posição de disciplina introdutória seria a Introdução à Ciência do Direito, que perdura até os dias de hoje, porém, com alteração do nome para Introdução ao Estudo do Direito, aprovado pela Resolução nº3, de 2 de fevereiro de 1972, pelo Conselho Federal de Educação.

  • - Dessa forma a disciplina tornou-se obrigatória nos cursos de Direito. Ressalta-se que, em 1994 a portaria nº1.886 de 30 de dezembro ratificou essa obrigatoriedade, alterando tão somente a nomenclatura, que passou a ser Introdução ao Direito, embora o conteúdo tenha se mantido o mesmo.-

Para a completa compreensão do fenômeno jurídico, é preciso estudar disciplinas que possuam caráter abrangente como o objeto desse curso. Dessa forma, pode-se verificar duas grandes classificações entre as disciplinas que se prestam a esse papel, existindo disciplinas jurídicas fundamentais e auxiliares. As disciplinas fundamentais são aquelas totalmente inseridas no meio jurídico e que dele fazem parte, como a Ciência do Direito, Filosofia do Direito e Sociologia do Direito.

  • Para a completa compreensão do fenômeno jurídico, é preciso estudar disciplinas que possuam caráter abrangente como o objeto desse curso. Dessa forma, pode-se verificar duas grandes classificações entre as disciplinas que se prestam a esse papel, existindo disciplinas jurídicas fundamentais e auxiliares. As disciplinas fundamentais são aquelas totalmente inseridas no meio jurídico e que dele fazem parte, como a Ciência do Direito, Filosofia do Direito e Sociologia do Direito.

  • - Já as disciplinas auxiliares, embora não estejam totalmente inseridas no meio jurídico, auxiliam o estudo, e são essenciais para a perfeita compreensão do mundo jurídico. Elas propiciam o necessário entendimento das relações humanas, pois é dentro dessas relações que o Direito deve influenciar. Assim seriam disciplinas auxiliares a História do Direito e o Direito Comparado.

A disciplina História do Direito fornece a base para facilitar o estudo sobre o surgimento e desenvolvimento do fenômeno jurídico, dos institutos jurídicos existentes passado e no decorrer dos tempos, em proporções nacionais ou até mundiais.

  • A disciplina História do Direito fornece a base para facilitar o estudo sobre o surgimento e desenvolvimento do fenômeno jurídico, dos institutos jurídicos existentes passado e no decorrer dos tempos, em proporções nacionais ou até mundiais.

  • Já a disciplina Direito Comparado também exerce um papel bastante relevante vez que estuda e compara as diversas legislações e experiências jurídicos existentes em outros países.

Essa comparação é relevante para entender os avanços e retrocessos obtidos pelos diferentes ordenamentos jurídicos, podendo até servir de orientação e influência para os legisladores. É importante, também, o estudo da cultura, dos costumes e da moral existente num determinado país, pois o Direito Comparado não pode se prender apenas à análises de leis e códigos. Todas as manifestações de Direito são influenciadas por inúmeros fatores, e por isso se faz importante o estudo de todo o contexto.

  • Essa comparação é relevante para entender os avanços e retrocessos obtidos pelos diferentes ordenamentos jurídicos, podendo até servir de orientação e influência para os legisladores. É importante, também, o estudo da cultura, dos costumes e da moral existente num determinado país, pois o Direito Comparado não pode se prender apenas à análises de leis e códigos. Todas as manifestações de Direito são influenciadas por inúmeros fatores, e por isso se faz importante o estudo de todo o contexto.

O ser humano, por sua natureza, possui forças instintivas que atuam sobre ele, forças essas que influenciam na construção de seu mundo cultural. Assim, para viver em sociedade, o homem deve passar por um processo de adaptação, que deve se dar tanto na esfera interna quanto na externa. Diz-se interna quanto for relativa ao corpo, sem a interposição da vontade, como o funcionamento dos órgãos diante de diferentes situações em que deva se adaptar.

  • O ser humano, por sua natureza, possui forças instintivas que atuam sobre ele, forças essas que influenciam na construção de seu mundo cultural. Assim, para viver em sociedade, o homem deve passar por um processo de adaptação, que deve se dar tanto na esfera interna quanto na externa. Diz-se interna quanto for relativa ao corpo, sem a interposição da vontade, como o funcionamento dos órgãos diante de diferentes situações em que deva se adaptar.

Já na esfera externa, a relação é do homem com o espaço exterior. O homem tem inúmeras necessidades, que são satisfeitas pela natureza. Ele adapta e transforma o mundo a sua volta, e na carência de recursos, constrói, cria e transforma a natureza para satisfação de determinada necessidade. Essas adaptações repercutem na formação da cultura de um determinado local e influenciam a vida em sociedade. O homem, assim, irá conviver e participar da vida em sociedade. Mas para que essa convivência seja a mais harmônica deve haver normas e regras a serem seguidas.

  • Já na esfera externa, a relação é do homem com o espaço exterior. O homem tem inúmeras necessidades, que são satisfeitas pela natureza. Ele adapta e transforma o mundo a sua volta, e na carência de recursos, constrói, cria e transforma a natureza para satisfação de determinada necessidade. Essas adaptações repercutem na formação da cultura de um determinado local e influenciam a vida em sociedade. O homem, assim, irá conviver e participar da vida em sociedade. Mas para que essa convivência seja a mais harmônica deve haver normas e regras a serem seguidas.

O Direito e o homem se influenciam mutuamente. O Direito deve estar focado e adaptado ao meio para o qual foi produzido, obedecendo os valores que a sociedade elege como fundamentais, e o homem, por sua vez, deve obedecer as normas criadas. O Direito Natural, ao contrário disso, possui como leis fundamentais as leis advindas da natureza e do conceito da expressão justiça. Dessa forma, o Direito Natural não se originou de uma criação humana. E por ser, inclusive, anterior ao próprio homem, não pode ser classificado como processo de adaptação social.

  • O Direito e o homem se influenciam mutuamente. O Direito deve estar focado e adaptado ao meio para o qual foi produzido, obedecendo os valores que a sociedade elege como fundamentais, e o homem, por sua vez, deve obedecer as normas criadas. O Direito Natural, ao contrário disso, possui como leis fundamentais as leis advindas da natureza e do conceito da expressão justiça. Dessa forma, o Direito Natural não se originou de uma criação humana. E por ser, inclusive, anterior ao próprio homem, não pode ser classificado como processo de adaptação social.

Mesmo diante dessa aparente contradição, a criação do Direito deve estar baseada, também, nas regras do Direito Natural, pois seus princípios de respeito à vida, à liberdade, dentre vários outros, devem estar contidos em qualquer Ordenamento Jurídico. O Direito, por ser fruto da elaboração humana, sofre também influencia do tempo e do local. Por isso, ele deve estar sempre aberto às mudanças que ocorrem durante as diferentes épocas, e assim, deverá estar sempre atualizado.

      • Mesmo diante dessa aparente contradição, a criação do Direito deve estar baseada, também, nas regras do Direito Natural, pois seus princípios de respeito à vida, à liberdade, dentre vários outros, devem estar contidos em qualquer Ordenamento Jurídico. O Direito, por ser fruto da elaboração humana, sofre também influencia do tempo e do local. Por isso, ele deve estar sempre aberto às mudanças que ocorrem durante as diferentes épocas, e assim, deverá estar sempre atualizado.

Após ter apontado alguns fatores de influencia para o Direito, é importante destacar a real função da ciência jurídica: serve como instrumento para gerar a paz e harmonia nas diversas relações sociais. Então, para que o Direito cumpra a sua função é necessária a imposição de determinados comportamentos e posturas, que limitam a liberdade dos indivíduos. Há outras manifestações sociais que também auxiliam o Direito nessa missão, quais sejam: a religião, a moral, a ética e as regras de trato social.

  • Após ter apontado alguns fatores de influencia para o Direito, é importante destacar a real função da ciência jurídica: serve como instrumento para gerar a paz e harmonia nas diversas relações sociais. Então, para que o Direito cumpra a sua função é necessária a imposição de determinados comportamentos e posturas, que limitam a liberdade dos indivíduos. Há outras manifestações sociais que também auxiliam o Direito nessa missão, quais sejam: a religião, a moral, a ética e as regras de trato social.

Naturalmente o homem vive em sociedade e é lá que ele encontra as condições propícias ao seu completo desenvolvimento. Essa força natural é denominada instinto e que faz com que o homem se relacione com seu semelhante, e viva em comunidade.

  • Naturalmente o homem vive em sociedade e é lá que ele encontra as condições propícias ao seu completo desenvolvimento. Essa força natural é denominada instinto e que faz com que o homem se relacione com seu semelhante, e viva em comunidade.

Os seres humanos podem se interagir de várias formas. Entende-se por formas de interação as diversas maneiras pelas quais os homens convivem. Um homem influencia um grupo social e esse, por sua vez, influencia o homem, convivendo numa mútua influência. As várias formas de interação podem ser cooperação, competição e conflito.

  • Os seres humanos podem se interagir de várias formas. Entende-se por formas de interação as diversas maneiras pelas quais os homens convivem. Um homem influencia um grupo social e esse, por sua vez, influencia o homem, convivendo numa mútua influência. As várias formas de interação podem ser cooperação, competição e conflito.

Na cooperação as pessoas estão envolvidas pelos mesmos objetivos e valores, e, a partir desse senso comum, reúnem e concentram seus esforços para a concretização de um determinado fim. Já, na competição, os objetivos são individuais, devendo ser obtidos em detrimento da parte adversária, havendo, portanto, uma disputa.

  • Na cooperação as pessoas estão envolvidas pelos mesmos objetivos e valores, e, a partir desse senso comum, reúnem e concentram seus esforços para a concretização de um determinado fim. Já, na competição, os objetivos são individuais, devendo ser obtidos em detrimento da parte adversária, havendo, portanto, uma disputa.

O conflito, por sua vez, se dá quando as partes não chegam a um denominador comum, existindo um impasse. As partes, então, em posse de interesses contrários, recorrem à luta (moral ou física) ou buscam o amparo judicial para pacificar o conflito.

  • O conflito, por sua vez, se dá quando as partes não chegam a um denominador comum, existindo um impasse. As partes, então, em posse de interesses contrários, recorrem à luta (moral ou física) ou buscam o amparo judicial para pacificar o conflito.

  • Pode-se dizer que o Direito ao impor condutas e limitar a liberdade do indivíduo em prol de valores socialmente eleitos, torna possível a existência das formas de integração (cooperação e competição), fornecendo regras e normas que trazem o devido equilíbrio nas relações sociais.

Diante do conflito, o Direito poderá atuar de duas formas: - preventivamente: definindo de forma clara e precisa a titularidade dos direitos; - simultaneamente (no momento do conflito): apresentando soluções de acordo com a especificidade de cada caso, aplicando penalidades e restaurando as partes no estado que se encontravam anteriormente.

  • Diante do conflito, o Direito poderá atuar de duas formas: - preventivamente: definindo de forma clara e precisa a titularidade dos direitos; - simultaneamente (no momento do conflito): apresentando soluções de acordo com a especificidade de cada caso, aplicando penalidades e restaurando as partes no estado que se encontravam anteriormente.

O Direito existe em função de uma determinada sociedade, para a qual foi criado, e está diretamente voltado. Ele somente tem existência dentro de uma sociedade. Fatores sociais influenciam o Direito; são eles os costumes, tradições e a cultura de um povo. Há também fatores externos, como o Direito Natural, que também exercem influência sobre a ciência jurídica.

  • O Direito existe em função de uma determinada sociedade, para a qual foi criado, e está diretamente voltado. Ele somente tem existência dentro de uma sociedade. Fatores sociais influenciam o Direito; são eles os costumes, tradições e a cultura de um povo. Há também fatores externos, como o Direito Natural, que também exercem influência sobre a ciência jurídica.

Na hipótese de fator social ser contrário a um princípio de Direito Natural, a função do Direito será corrigir a imperfeição. As normas do Direito, na maior parte dos países são positivadas, ou seja, escritas e organizadas em Códigos.Há países, porém, em que essas normas não são positivadas, ficando estabelecidas pelos costumes.

  • Na hipótese de fator social ser contrário a um princípio de Direito Natural, a função do Direito será corrigir a imperfeição. As normas do Direito, na maior parte dos países são positivadas, ou seja, escritas e organizadas em Códigos.Há países, porém, em que essas normas não são positivadas, ficando estabelecidas pelos costumes.

A criação das leis e do Ordenamento Jurídico é feita por um órgão específico, denominado Poder Legislativo. Esse órgão terá, então, a missão de criar o Direto. Nessa tarefa, o Poder Legislativo deverá estar atento aos diversos fatores, dentre eles, a expectativa popular, as experiências já existentes e as mudanças nos contextos sociais. O legislador se preocupar com tudo isso, pois o Direito deve ser atual, contemporâneo, não alheio às expectativas de sua época, sob pena de se tornar inútil para a função que irá desempenhar dentro da sociedade.

  • A criação das leis e do Ordenamento Jurídico é feita por um órgão específico, denominado Poder Legislativo. Esse órgão terá, então, a missão de criar o Direto. Nessa tarefa, o Poder Legislativo deverá estar atento aos diversos fatores, dentre eles, a expectativa popular, as experiências já existentes e as mudanças nos contextos sociais. O legislador se preocupar com tudo isso, pois o Direito deve ser atual, contemporâneo, não alheio às expectativas de sua época, sob pena de se tornar inútil para a função que irá desempenhar dentro da sociedade.

Diferentemente do que se esperava há tempos, o Direito não deverá apenas garantir a vida, liberdade, propriedade e segurança. O papel do Direito, hoje, é assegurar o bem estar coletivo, fornecendo, também, justiça, bem estar e progresso aos indivíduos. O legislador, no exercício de sua função, deverá verificar os contextos históricos, naturais e científicos, elaborando uma lei que possibilite os direitos necessários a todas as pessoas.

  • Diferentemente do que se esperava há tempos, o Direito não deverá apenas garantir a vida, liberdade, propriedade e segurança. O papel do Direito, hoje, é assegurar o bem estar coletivo, fornecendo, também, justiça, bem estar e progresso aos indivíduos. O legislador, no exercício de sua função, deverá verificar os contextos históricos, naturais e científicos, elaborando uma lei que possibilite os direitos necessários a todas as pessoas.

Não é só o Direito que funciona como forma de controle social. Outras diversas modalidades de manifestação social se prestam a essa função, como a religião, as regras de trato social e os costumes. Essas se dão em forma de descrição de condutas, sugestões e conselhos, sem nenhuma força impositiva. O Direito, claro, possui maior grau de efetividade haja vista que as condutas por ele impostas se dão por um processo de coação, em que o indivíduo é inibido a obedecer por receio às penalidades que podem ser sofridas.

  • Não é só o Direito que funciona como forma de controle social. Outras diversas modalidades de manifestação social se prestam a essa função, como a religião, as regras de trato social e os costumes. Essas se dão em forma de descrição de condutas, sugestões e conselhos, sem nenhuma força impositiva. O Direito, claro, possui maior grau de efetividade haja vista que as condutas por ele impostas se dão por um processo de coação, em que o indivíduo é inibido a obedecer por receio às penalidades que podem ser sofridas.

Contudo, deve-se ter em mente que o Direito existe e foi criado para um determinado fim: harmonizar a coexistência dos indivíduos que convivem em uma mesma sociedade, e por isso esse caráter imperativo se faz tão importante. Mas há limites à atuação do Direito, pois seu papel reside tão somente em proporcionar ao indivíduo segurança, através dos princípios de justiça; e apenas por isso é que se justifica a regulamentação de determinadas atividades e restrições à liberdade. O Direito não pode ter domínio absoluto sob pena do indivíduo perder sua personalidade.

  • Contudo, deve-se ter em mente que o Direito existe e foi criado para um determinado fim: harmonizar a coexistência dos indivíduos que convivem em uma mesma sociedade, e por isso esse caráter imperativo se faz tão importante. Mas há limites à atuação do Direito, pois seu papel reside tão somente em proporcionar ao indivíduo segurança, através dos princípios de justiça; e apenas por isso é que se justifica a regulamentação de determinadas atividades e restrições à liberdade. O Direito não pode ter domínio absoluto sob pena do indivíduo perder sua personalidade.

Primeiramente é importante dizer que tanto as normas éticas quanto as normas técnicas auxiliam e influenciam o Direito. Dessa forma, é importante distinguir as normas éticas e normas técnicas. As normas éticas dizem respeito à orientação dos comportamentos pela religião, moral, costumes e regras de trato social, já as normas técnicas indicam os meios (como fazer, desempenhar) determinadas atividades humanas para obtenção de um objetivo específico.

  • Primeiramente é importante dizer que tanto as normas éticas quanto as normas técnicas auxiliam e influenciam o Direito. Dessa forma, é importante distinguir as normas éticas e normas técnicas. As normas éticas dizem respeito à orientação dos comportamentos pela religião, moral, costumes e regras de trato social, já as normas técnicas indicam os meios (como fazer, desempenhar) determinadas atividades humanas para obtenção de um objetivo específico.

Em outras palavras, as normas técnicas auxiliam nos procedimentos, indicando os passos e caminhos para se chegar em um determinado fim. Um exemplo é a importância da técnica jurídica para a elaboração de uma lei. Através do processo legislativo, o legislador coloca dentro de uma lei, princípios fundamentais de Direito.

  • Em outras palavras, as normas técnicas auxiliam nos procedimentos, indicando os passos e caminhos para se chegar em um determinado fim. Um exemplo é a importância da técnica jurídica para a elaboração de uma lei. Através do processo legislativo, o legislador coloca dentro de uma lei, princípios fundamentais de Direito.

Primeiramente é importante estabelecer os pontos de semelhança entre Direito e religião, para entender de que forma a religião influencia o Direito. A religião, que pode ser definida como conjunto de crenças em uma determinada divindade ou força sobrenatural. É uma criação humana que busca explicações para o mundo e para os vários questionamentos sociais.

  • Primeiramente é importante estabelecer os pontos de semelhança entre Direito e religião, para entender de que forma a religião influencia o Direito. A religião, que pode ser definida como conjunto de crenças em uma determinada divindade ou força sobrenatural. É uma criação humana que busca explicações para o mundo e para os vários questionamentos sociais.

A religião, na formação de sua doutrina, estipula valores e princípios a serem seguidos e obedecidos pelo homem durante a vida. Valores esses que induzem seus fiéis a determinadas condutas e proibições para que o objetivo final, que é o bem, seja atingido. Nesse aspecto, o Direito e a religião se parecem por expressarem mecanismos de controle social, que impõem condutas e valores e que têm como finalidade o bem comum.

  • A religião, na formação de sua doutrina, estipula valores e princípios a serem seguidos e obedecidos pelo homem durante a vida. Valores esses que induzem seus fiéis a determinadas condutas e proibições para que o objetivo final, que é o bem, seja atingido. Nesse aspecto, o Direito e a religião se parecem por expressarem mecanismos de controle social, que impõem condutas e valores e que têm como finalidade o bem comum.

Como aspecto de divergência, aponta-se o caráter de insegurança trazido pela religião, pois a Igreja oferece respostas que baseadas na fé. Já o Direito parte de pressupostos concretos e fornece segurança e proteção ao indivíduo nas suas relações entre os seus semelhantes e o Estado

  • Como aspecto de divergência, aponta-se o caráter de insegurança trazido pela religião, pois a Igreja oferece respostas que baseadas na fé. Já o Direito parte de pressupostos concretos e fornece segurança e proteção ao indivíduo nas suas relações entre os seus semelhantes e o Estado

A religião durante longo período histórico interferiu em todos os setores sociais, tendo, na fé, a explicação para quaisquer questionamentos. Deus era um ser supremo, que a tudo assistia e a tudo influenciava, concedendo castigos divinos ou gratificações pelas boas condutas. As manifestações de Direito, durante esse período, eram monopolizadas pela alta cúpula da Igreja, que criavam as normas e condutas a serem obedecidas com base na doutrina religiosa.

  • A religião durante longo período histórico interferiu em todos os setores sociais, tendo, na fé, a explicação para quaisquer questionamentos. Deus era um ser supremo, que a tudo assistia e a tudo influenciava, concedendo castigos divinos ou gratificações pelas boas condutas. As manifestações de Direito, durante esse período, eram monopolizadas pela alta cúpula da Igreja, que criavam as normas e condutas a serem obedecidas com base na doutrina religiosa.

Vale dizer que os julgamentos eram chefiadospor autoridades da Igreja, que acreditavam na interferência de Deus para a justiça daquele julgamento. E, dessa forma, o indivíduo estava sempre inseguro, por estar a mercê dos arbítrios desses julgadores. Contudo, a partir do século XVII e XVIII, sobretudo com a influência de Hugo Grócio e da Revolução Francesa, iniciou-se um processo de separação entre o Direito e a religião. Vários institutos que eram de responsabilidade da Igreja, aos poucos, foram se desprendendo e passaram a ser responsabilidade do Estado, como por exemplo a assistência pública e o ensino. Assim os vários Estados foram criando suas normas sem a interferência da Igreja.

  • Vale dizer que os julgamentos eram chefiadospor autoridades da Igreja, que acreditavam na interferência de Deus para a justiça daquele julgamento. E, dessa forma, o indivíduo estava sempre inseguro, por estar a mercê dos arbítrios desses julgadores. Contudo, a partir do século XVII e XVIII, sobretudo com a influência de Hugo Grócio e da Revolução Francesa, iniciou-se um processo de separação entre o Direito e a religião. Vários institutos que eram de responsabilidade da Igreja, aos poucos, foram se desprendendo e passaram a ser responsabilidade do Estado, como por exemplo a assistência pública e o ensino. Assim os vários Estados foram criando suas normas sem a interferência da Igreja.

Primeiramente é importante frisar que as palavras Direito e moral são distintas, porém se influenciam e se completam, e devido a esse fato é que se faz necessário o estudo dessa relação. A moral tem como idéia e valor central o conceito de bem, que pode ser entendido como tudo aquilo que promove e desenvolve o ser humano. A partir dessa idéia central é são retirados princípios e diretrizes até se chegar às regras morais, que influenciam o comportamento e a mentalidade humana.

  • Primeiramente é importante frisar que as palavras Direito e moral são distintas, porém se influenciam e se completam, e devido a esse fato é que se faz necessário o estudo dessa relação. A moral tem como idéia e valor central o conceito de bem, que pode ser entendido como tudo aquilo que promove e desenvolve o ser humano. A partir dessa idéia central é são retirados princípios e diretrizes até se chegar às regras morais, que influenciam o comportamento e a mentalidade humana.

Há uma classificação a respeito do conceito da moral, que é relevante para o presente estudo. Moral natural X Moral positiva (a moral positiva, por sua vez, se divide em: moral autônoma, ética superior dos sistemas religiosos e moral social).

  • Há uma classificação a respeito do conceito da moral, que é relevante para o presente estudo. Moral natural X Moral positiva (a moral positiva, por sua vez, se divide em: moral autônoma, ética superior dos sistemas religiosos e moral social).

Pode-se dizer que a moral natural não seria criação humana e decorreria do conceito de bem, preexistente a qualquer idéia de tempo e local. Não se refere a determinado povo ou localidade, mas sim a toda a raça humana de forma genérica, é uma concepção retirada da própria natureza. A Moral positiva, por outro lado, pode ser explicada por suas concepções, quais sejam:

  • Pode-se dizer que a moral natural não seria criação humana e decorreria do conceito de bem, preexistente a qualquer idéia de tempo e local. Não se refere a determinado povo ou localidade, mas sim a toda a raça humana de forma genérica, é uma concepção retirada da própria natureza. A Moral positiva, por outro lado, pode ser explicada por suas concepções, quais sejam:

Moral autônoma: é a concepção do conceito de bem individualizada à consciência de cada indivíduo. É uma moral separada de quaisquer influências externas. É interna a cada pessoa, tendo sua vontade livre. Ética superior dos sistemas religiosos: é a concepção de bem repassada nas doutrinas religiosas. O fiel que confirma sua fé age com autonomia e liberdade. Contudo, se a doutrina apresentar imperfeições sistêmicas, relacionadas à lógica, podem surgir conflitos com a consciência individual e nesse sentido a ética superior atua para que os preceitos religiosos sejam obedecidos por uma força superior e não exclusivamente pela vontade livre do indivíduo.

  • Moral autônoma: é a concepção do conceito de bem individualizada à consciência de cada indivíduo. É uma moral separada de quaisquer influências externas. É interna a cada pessoa, tendo sua vontade livre. Ética superior dos sistemas religiosos: é a concepção de bem repassada nas doutrinas religiosas. O fiel que confirma sua fé age com autonomia e liberdade. Contudo, se a doutrina apresentar imperfeições sistêmicas, relacionadas à lógica, podem surgir conflitos com a consciência individual e nesse sentido a ética superior atua para que os preceitos religiosos sejam obedecidos por uma força superior e não exclusivamente pela vontade livre do indivíduo.

A Moral social, última concepção para se explicar a moral positiva, é um conjunto de princípios e critérios que orientam a vida social de um povo, em uma determinada época e local. Vale dizer que essa moral não é fruto de uma consciência individual, mas de acordo com valores eleitos por uma sociedade.

  • A Moral social, última concepção para se explicar a moral positiva, é um conjunto de princípios e critérios que orientam a vida social de um povo, em uma determinada época e local. Vale dizer que essa moral não é fruto de uma consciência individual, mas de acordo com valores eleitos por uma sociedade.

Atualmente inúmeros critérios são utilizados para distinção entre Direito e Moral, sendo essas de ordem formal e material (que diz respeito ao conteúdo). No ponto de vista formal pode-se verificar algumas distinções: O Direito é bilateral, enquanto a moral é unilateral. Essa distinção relaciona-se ao fato de que a ciência jurídica teria duplo sentido; pois por um lado concede direitos, e por outro impõe deveres. Já a moral tem suas regras simplificadas, impondo tão somente deveres, e o que se espera dos indivíduos é a obediência as suas regras.

  • Atualmente inúmeros critérios são utilizados para distinção entre Direito e Moral, sendo essas de ordem formal e material (que diz respeito ao conteúdo). No ponto de vista formal pode-se verificar algumas distinções: O Direito é bilateral, enquanto a moral é unilateral. Essa distinção relaciona-se ao fato de que a ciência jurídica teria duplo sentido; pois por um lado concede direitos, e por outro impõe deveres. Já a moral tem suas regras simplificadas, impondo tão somente deveres, e o que se espera dos indivíduos é a obediência as suas regras.

Outro aspecto seria o fato da exterioridade do Direito e interioridade da Moral. Por essa distinção entende-se que o Direito se ocupa das atitudes externalizadas dos indivíduos, não atuando no campo da consciência, somente quando necessário para averiguar determinada conduta. Já a moral se destina a influenciar diretamente a consciência do indivíduo, de forma a evitar que as condutas incorretas sejam externalizadas, e quando forem, serão objeto de análise somente para se verificar a intenção do indivíduo. Vale dizer que esse critério não atingiria a moral social.

  • Outro aspecto seria o fato da exterioridade do Direito e interioridade da Moral. Por essa distinção entende-se que o Direito se ocupa das atitudes externalizadas dos indivíduos, não atuando no campo da consciência, somente quando necessário para averiguar determinada conduta. Já a moral se destina a influenciar diretamente a consciência do indivíduo, de forma a evitar que as condutas incorretas sejam externalizadas, e quando forem, serão objeto de análise somente para se verificar a intenção do indivíduo. Vale dizer que esse critério não atingiria a moral social.

Outro ponto de distinção é que na moral, a adesão às regras se dá de forma autônoma, ou seja, o indivíduo tem a opção de querer ou não aceitar aquelas regras. É, portanto, um querer espontâneo. Importante registrar que esse critério também não atinge a moral social. Já com o Direito ocorre de forma diversa, pois o indivíduo se submete a uma vontade maior, alheia à sua, de forma obrigatória.

  • Outro ponto de distinção é que na moral, a adesão às regras se dá de forma autônoma, ou seja, o indivíduo tem a opção de querer ou não aceitar aquelas regras. É, portanto, um querer espontâneo. Importante registrar que esse critério também não atinge a moral social. Já com o Direito ocorre de forma diversa, pois o indivíduo se submete a uma vontade maior, alheia à sua, de forma obrigatória.

O Direito é coercitivo enquanto a moral é incoercível. Isso ocorre porque o Direito tem como uma de suas características mais marcantes a coercibilidade, ou seja, o indivíduo deverá obedecer as normas por temer a imposição de uma penalidade que será certamente exercida pela força estatal. Já a moral não possui essa característica, pois não há instrumentos punitivos para aqueles que não observam as suas regras. Regista-se, oportunamente, que a moral social, apesar de não possuir caráter punitivo, constrange os indivíduos a cumprirem as suas regras, desestimulando o descumprimento.

  • O Direito é coercitivo enquanto a moral é incoercível. Isso ocorre porque o Direito tem como uma de suas características mais marcantes a coercibilidade, ou seja, o indivíduo deverá obedecer as normas por temer a imposição de uma penalidade que será certamente exercida pela força estatal. Já a moral não possui essa característica, pois não há instrumentos punitivos para aqueles que não observam as suas regras. Regista-se, oportunamente, que a moral social, apesar de não possuir caráter punitivo, constrange os indivíduos a cumprirem as suas regras, desestimulando o descumprimento.

No que diz respeito ao conteúdo, Direito e moral também se diferenciam na medida que os objetivos do Direito visam a criação de um ambiente dotado de segurança e ordem, para que o indivíduo possa desenvover-se nas mais variadas esferas, tanto na pessoal, profissional e cultural. Já a moral se destina a aperfeiçoar o ser humano, sua consciência e para tal lhe impõe deveres na relação consigo mesmo e para com o próximo.

  • No que diz respeito ao conteúdo, Direito e moral também se diferenciam na medida que os objetivos do Direito visam a criação de um ambiente dotado de segurança e ordem, para que o indivíduo possa desenvover-se nas mais variadas esferas, tanto na pessoal, profissional e cultural. Já a moral se destina a aperfeiçoar o ser humano, sua consciência e para tal lhe impõe deveres na relação consigo mesmo e para com o próximo.

Quanto ao conteúdo, que diferenciam o Direito e a moral, surgem quatro teorias: Teoria dos círculos concêntricos: por esta teoria haveria dois círculos, sendo que um está inserido no outro. O maior pertenceria à moral, enquanto que o menor pertenceria ao Direito. Isso significa que a moral é maior que o Direito, e que o Direito dela faz parte; subordinando-se às regras morais. Teoria dos círculos secantes: por essa teoria haveria dois círculos que se cruzam até um determinado ponto apenas. Isso significa que o Direito e a moral possuem um ponto comum, sobre o qual ambos têm competência para atuar, mas deverá haver uma área delimitada e particular para cada um pois há assuntos que um não poderá interferir na esfera do outro

  • Quanto ao conteúdo, que diferenciam o Direito e a moral, surgem quatro teorias: Teoria dos círculos concêntricos: por esta teoria haveria dois círculos, sendo que um está inserido no outro. O maior pertenceria à moral, enquanto que o menor pertenceria ao Direito. Isso significa que a moral é maior que o Direito, e que o Direito dela faz parte; subordinando-se às regras morais. Teoria dos círculos secantes: por essa teoria haveria dois círculos que se cruzam até um determinado ponto apenas. Isso significa que o Direito e a moral possuem um ponto comum, sobre o qual ambos têm competência para atuar, mas deverá haver uma área delimitada e particular para cada um pois há assuntos que um não poderá interferir na esfera do outro

A visão Kelseniana: Para Kelsen o Direito é autônomo e a validade de suas normas nada têm a ver com as regras morais. Para ele haveria dois grandes círculos totalmente independentes um do outro. E, por fim, a Teoria do mínimo ético: por essa teoria o Direito deveria conter o menor número possível de regras morais, somente aquelas que forem indispensáveis ao equilíbrio das relações. Pode-se dizer que essa teoria se opõe ao pensamento do máximo ético, que se expressa na adoção pelo Direito de uma grande parte da moral, para que as relações sociais sejam reguladas de forma mais próxima à consciência dos indivíduos.

  • A visão Kelseniana: Para Kelsen o Direito é autônomo e a validade de suas normas nada têm a ver com as regras morais. Para ele haveria dois grandes círculos totalmente independentes um do outro. E, por fim, a Teoria do mínimo ético: por essa teoria o Direito deveria conter o menor número possível de regras morais, somente aquelas que forem indispensáveis ao equilíbrio das relações. Pode-se dizer que essa teoria se opõe ao pensamento do máximo ético, que se expressa na adoção pelo Direito de uma grande parte da moral, para que as relações sociais sejam reguladas de forma mais próxima à consciência dos indivíduos.

As regras de trato social não se relacionam com as idéias de segurança como se preocupa o Direito. Seriam, pois, regras criadas pela sociedade para que o convívio social seja mais harmônico, ameno e mais agradável. Essas regras seriam aquelas relacionadas à etiqueta, cortesia, linguagem, educação, amizade, dentre outros. Os principais objetivos dessas regras seriam tornar o ambiente mais suave, permitindo um convívio social agradável e harmônico.

  • As regras de trato social não se relacionam com as idéias de segurança como se preocupa o Direito. Seriam, pois, regras criadas pela sociedade para que o convívio social seja mais harmônico, ameno e mais agradável. Essas regras seriam aquelas relacionadas à etiqueta, cortesia, linguagem, educação, amizade, dentre outros. Os principais objetivos dessas regras seriam tornar o ambiente mais suave, permitindo um convívio social agradável e harmônico.

As regras de trato social não são autônomas, ou seja, compõem os valores sociais, da mesma forma que Direito e da Moral.

  • As regras de trato social não são autônomas, ou seja, compõem os valores sociais, da mesma forma que Direito e da Moral.

São características das regras de trato social ser um fenômeno característico da sociedade, pois as regras dizem respeito ao convívio com o próximo, e são relevantes somente dentro desse contexto. Dessa forma, serão regras inúteis num contexto individual. Elas possuem caráter externo pois não incorporam a consciência do indivíduo, mas apenas refletem ao exterior, com as aparências.

  • São características das regras de trato social ser um fenômeno característico da sociedade, pois as regras dizem respeito ao convívio com o próximo, e são relevantes somente dentro desse contexto. Dessa forma, serão regras inúteis num contexto individual. Elas possuem caráter externo pois não incorporam a consciência do indivíduo, mas apenas refletem ao exterior, com as aparências.

São, também, regras unilaterais por não imporem direitos e obrigações correlatas, mas tão somente deveres ao se apresentar ao próximo. Os padrões dessas regras não são criados por cada indivíduo, mas são eleitos pela sociedade, para se criar um ambiente de bem estar social. À essa característica dá-se o nome de heteronomia.

  • São, também, regras unilaterais por não imporem direitos e obrigações correlatas, mas tão somente deveres ao se apresentar ao próximo. Os padrões dessas regras não são criados por cada indivíduo, mas são eleitos pela sociedade, para se criar um ambiente de bem estar social. À essa característica dá-se o nome de heteronomia.

Outra característica das regras de trato social se refere ao fato dessas não apresentarem penalidades pelo descumprimento como no Direito. Não são regras impostas coercitivamente pelo órgão estatal. Apesar de não serem punidas com penalidades concretas como no Direito, as regras de trato social apresentam um grande incentivador para seu cumprimento, qual seja, a crítica, censura e reprovação social, que podem ser instrumentos de coerção, às vezes, até mais eficaz que no Direito. Por fim, possuem a caracterítica de diferenciar a cobrança por classes, pois essas regras não são cobradas de forma idêntica para a toda a sociedade, ou seja, o nível de cobrança reduz quanto menor a classe social e o nível de escolaridade de um indivíduo.

  • Outra característica das regras de trato social se refere ao fato dessas não apresentarem penalidades pelo descumprimento como no Direito. Não são regras impostas coercitivamente pelo órgão estatal. Apesar de não serem punidas com penalidades concretas como no Direito, as regras de trato social apresentam um grande incentivador para seu cumprimento, qual seja, a crítica, censura e reprovação social, que podem ser instrumentos de coerção, às vezes, até mais eficaz que no Direito. Por fim, possuem a caracterítica de diferenciar a cobrança por classes, pois essas regras não são cobradas de forma idêntica para a toda a sociedade, ou seja, o nível de cobrança reduz quanto menor a classe social e o nível de escolaridade de um indivíduo.

Conceito e características:

  • Conceito e características:

  • O Direito e a realidade se influenciam, e cabe, ao Direito, acompanhar as diversas oscilações sociais, uma vez que é para a sociedade que o Direito serve e para a qual foi criado. Assim, verifica-se a existência de certos fatores, sociais e jurídicos, que repercutem diretamente na esfera jurídica. Esses fatores influenciam a sociedade e, em conseqüência, impõem mudanças efetivas no quadro de leis, de forma acelerada ou lentamente.

Os fatores de influência podem ser naturais e culturais. Fatores naturais são aqueles que possuem relações com a natureza e seus vários aspectos, tais como, geográficos, demográficos e antropológicos. Os fatores naturais geográficos relacionam-se ao clima, recursos naturais, território, fator demográfico e fator antropológico.

  • Os fatores de influência podem ser naturais e culturais. Fatores naturais são aqueles que possuem relações com a natureza e seus vários aspectos, tais como, geográficos, demográficos e antropológicos. Os fatores naturais geográficos relacionam-se ao clima, recursos naturais, território, fator demográfico e fator antropológico.

O clima é fator que influencia no crescimento da população, pois nas regiões de clima quente, o homem atinge seu pleno desenvolvimento de forma mais rápida. Assim, constitui fator de influência indireta, pois diante dessa constatação, o legislador poderá fixar regras de direito de família diferenciadas, obedecendo a peculiariedade de cada região. Já os recursos naturais têm influência direta, por se tratarem de riquezas que devem ser administradas pelo Estado, na forma de tributos específicos para cada produto, afim de regular a exploração do homem na natureza.

  • O clima é fator que influencia no crescimento da população, pois nas regiões de clima quente, o homem atinge seu pleno desenvolvimento de forma mais rápida. Assim, constitui fator de influência indireta, pois diante dessa constatação, o legislador poderá fixar regras de direito de família diferenciadas, obedecendo a peculiariedade de cada região. Já os recursos naturais têm influência direta, por se tratarem de riquezas que devem ser administradas pelo Estado, na forma de tributos específicos para cada produto, afim de regular a exploração do homem na natureza.

O território, por sua vez, é de caráter indireto pois influencia o homem no seu modo de vida, no que diz respeito à organização da sociedade, habitação e sua economia. O fator demográfico, poderá influenciar diretamente no momento que o Estado criar leis para o controle ou incentivo à natalidade, pois é muito importante o equilíbrio entre o número de pessoas, espaço e alimentos para o bem estar social.

  • O território, por sua vez, é de caráter indireto pois influencia o homem no seu modo de vida, no que diz respeito à organização da sociedade, habitação e sua economia. O fator demográfico, poderá influenciar diretamente no momento que o Estado criar leis para o controle ou incentivo à natalidade, pois é muito importante o equilíbrio entre o número de pessoas, espaço e alimentos para o bem estar social.

O fator antropológicopoderá ser vislumbrado na relação do homem e seu desenvolvimento, ressaltando as características mais marcantes de cada população. Este será um fator de influencia indireta. Os fatores culturais, por outro lado, são produções da própria sociedade, e são específicos de cada povo e sua localidade, podendo ser: econômicos, de cunho religioso, moral e educacional.

  • O fator antropológicopoderá ser vislumbrado na relação do homem e seu desenvolvimento, ressaltando as características mais marcantes de cada população. Este será um fator de influencia indireta. Os fatores culturais, por outro lado, são produções da própria sociedade, e são específicos de cada povo e sua localidade, podendo ser: econômicos, de cunho religioso, moral e educacional.

O fator econômico diz respeito ao montante de riquezas produzidas numa sociedade de forma a influenciar alguns ramos do Direito, que se relacionam diretamente a esse fator, como o direito tributário, comercial, reais (propriedade), obrigações dentre outros. É importante dizer que o Direito também influencia os processos de transformação na esfera econômica. Quanto à religião, diferentemente de outros tempos,não se verifica mais aquele domínio que a Igreja exercia sobre o Direito. Atualmente, esta influencia de forma indireta, auxiliando na formação da sociedade e das consciências humanas, mas constitui um processo totalmente separado do Direito.

  • O fator econômico diz respeito ao montante de riquezas produzidas numa sociedade de forma a influenciar alguns ramos do Direito, que se relacionam diretamente a esse fator, como o direito tributário, comercial, reais (propriedade), obrigações dentre outros. É importante dizer que o Direito também influencia os processos de transformação na esfera econômica. Quanto à religião, diferentemente de outros tempos,não se verifica mais aquele domínio que a Igreja exercia sobre o Direito. Atualmente, esta influencia de forma indireta, auxiliando na formação da sociedade e das consciências humanas, mas constitui um processo totalmente separado do Direito.

A moral, como já dito anteriormente, constitui um processo de adaptação humana, que auxilia na formação do próprio Direito. É certo que muitos valores da moral estão inseridos na ciência jurídica, e dessa, forma a moral exerce uma grande influência sobre o Direito. A educação, processo pelo qual o ser humano atinge seu desenvolvimento intelectual pleno, é composto de inúmeras leis que disciplinam o conteúdo, a forma, níveis, disciplinas, enfim, todos os aspectos que devem ser verificados pelo Estado para um bom aperfeiçoamento intelectual. Assim também haverá influência desse ramo no Direito e suas leis.

  • A moral, como já dito anteriormente, constitui um processo de adaptação humana, que auxilia na formação do próprio Direito. É certo que muitos valores da moral estão inseridos na ciência jurídica, e dessa, forma a moral exerce uma grande influência sobre o Direito. A educação, processo pelo qual o ser humano atinge seu desenvolvimento intelectual pleno, é composto de inúmeras leis que disciplinam o conteúdo, a forma, níveis, disciplinas, enfim, todos os aspectos que devem ser verificados pelo Estado para um bom aperfeiçoamento intelectual. Assim também haverá influência desse ramo no Direito e suas leis.

Há outras esferas que também podem influenciar ou determinar a criação de uma lei, como a política, na qual cada grupo político possui suas tendências, objetivos e valores; a opinião pública, que exerce pressão sobre alguns setores sociais, e dessa forma influencia o Direito. Há, ainda, os grupos organizados, que possuem idéias comuns e organizam-se para exercer maior pressão sobre o poder público e, por fim, as medidas de hostilidade também influenciam o Direito, vez que é uma forma de pressão mais agressiva, a fim de pressionar o poder público para que as suas metas sejam devidamente atendidas.

  • Há outras esferas que também podem influenciar ou determinar a criação de uma lei, como a política, na qual cada grupo político possui suas tendências, objetivos e valores; a opinião pública, que exerce pressão sobre alguns setores sociais, e dessa forma influencia o Direito. Há, ainda, os grupos organizados, que possuem idéias comuns e organizam-se para exercer maior pressão sobre o poder público e, por fim, as medidas de hostilidade também influenciam o Direito, vez que é uma forma de pressão mais agressiva, a fim de pressionar o poder público para que as suas metas sejam devidamente atendidas.

Finalmente é importante comentar a respeito da revolução e sua influência no Direito. A revolução desencadeia, no Direito, um processo de transformação rápido e abrangente. Pode ser conceituada como movimento, oriundo de parcela da sociedade insatisfeita contra as instituições existentes, que visa, pela força, a mudança para um outro tipo de ideologia, previamente criada por esse grupo.

  • Finalmente é importante comentar a respeito da revolução e sua influência no Direito. A revolução desencadeia, no Direito, um processo de transformação rápido e abrangente. Pode ser conceituada como movimento, oriundo de parcela da sociedade insatisfeita contra as instituições existentes, que visa, pela força, a mudança para um outro tipo de ideologia, previamente criada por esse grupo.

O objetivo da revolução é a criação de um novo Direito, baseado em novos pressupostos e valores, distinto daquele anteriormente existente. Cumpre salientar que a Revolução é mais abrangente do que o "Golpe de Estado", vez que no último os objetivos não são tão abrangentes e o que se pretende é a tomada de poder de um grupo para outro, sem, contudo querer mudar todo o sistema existente.

  • O objetivo da revolução é a criação de um novo Direito, baseado em novos pressupostos e valores, distinto daquele anteriormente existente. Cumpre salientar que a Revolução é mais abrangente do que o "Golpe de Estado", vez que no último os objetivos não são tão abrangentes e o que se pretende é a tomada de poder de um grupo para outro, sem, contudo querer mudar todo o sistema existente.

Durante muito tempo os vários juristas discutiram sobre a terminologia "Direito", tendo, os mesmos, concluído que ainda não haviam chegado a uma proposição e conceituação que abrangesse todo o conteúdo da palavra. Dependendo do ponto de vista que se analisa, o Direito terá uma definição ou outra, em função do enfoque, podendo ser classificado de diversas formas.

  • Durante muito tempo os vários juristas discutiram sobre a terminologia "Direito", tendo, os mesmos, concluído que ainda não haviam chegado a uma proposição e conceituação que abrangesse todo o conteúdo da palavra. Dependendo do ponto de vista que se analisa, o Direito terá uma definição ou outra, em função do enfoque, podendo ser classificado de diversas formas.

Assim, pode-se dizer que é difícil existir uma única definição que conceitue, de forma específica, todo o sentido que a palavra "Direito" poderá assumir. As diversas definições podem ser nominais ou reais (lógicas).

  • Assim, pode-se dizer que é difícil existir uma única definição que conceitue, de forma específica, todo o sentido que a palavra "Direito" poderá assumir. As diversas definições podem ser nominais ou reais (lógicas).

As nominais buscam explicar determinada expressão através da análise do nome. As definições nominais ser etimológicas, que analisa a origem da palavra e sua formação; ou semânticas, que verifica os sentidos que a palavra possa ter. Pela definição nominal a palavra "Direito" pode ser apontado como aquilo que está reto, conforme a reta, que não tem inclinação. Já, pela definição semântica a palavra "Direito" tem o sentido de ser um conjunto de leis, estar de acordo com a lei, que estuda as leis.

  • As nominais buscam explicar determinada expressão através da análise do nome. As definições nominais ser etimológicas, que analisa a origem da palavra e sua formação; ou semânticas, que verifica os sentidos que a palavra possa ter. Pela definição nominal a palavra "Direito" pode ser apontado como aquilo que está reto, conforme a reta, que não tem inclinação. Já, pela definição semântica a palavra "Direito" tem o sentido de ser um conjunto de leis, estar de acordo com a lei, que estuda as leis.

Por outro lado, as definições reais, ou lógicas, buscam explicar a palavra "Direito", de acordo com determinado método. A lógica formal possui como critério para se chegar ao significado da palavra o gênero próximo, que salienta as semelhanças entre determinados institutos e as diferenças específicas.

  • Por outro lado, as definições reais, ou lógicas, buscam explicar a palavra "Direito", de acordo com determinado método. A lógica formal possui como critério para se chegar ao significado da palavra o gênero próximo, que salienta as semelhanças entre determinados institutos e as diferenças específicas.

Dito isso, pode-se conceituar o Direito como conjunto de regras sociais, que buscam, através dos ideais de Justiça, trazer harmonia aos indivíduos, que obedecem por temerem a imposição de penalidades por parte do Estado. Dessa forma, "Direito" será, então, um conjunto de regras sociais, que tem em sua base as idéias da moral, religião e regras de trato social. Vale dizer que a característica mais marcante do Direito é a imposição de pena pelo Estado. Embora as outras ramificações também possuam normas de controle social, nenhuma delas possui o caráter punitivo que o Direito tem sob a tutelado Estado.

  • Dito isso, pode-se conceituar o Direito como conjunto de regras sociais, que buscam, através dos ideais de Justiça, trazer harmonia aos indivíduos, que obedecem por temerem a imposição de penalidades por parte do Estado. Dessa forma, "Direito" será, então, um conjunto de regras sociais, que tem em sua base as idéias da moral, religião e regras de trato social. Vale dizer que a característica mais marcante do Direito é a imposição de pena pelo Estado. Embora as outras ramificações também possuam normas de controle social, nenhuma delas possui o caráter punitivo que o Direito tem sob a tutelado Estado.

O ideal de Justiça é causa principal do Direito e, para atingi-lo, deverá existir normas que tenham como base a segurança jurídica, que disciplina o respeito nas relações entre os indivíduos e dos indivíduos perante o Estado. Registra-se que, durante a história, o Direito já teve inúmeros conceitos e definições, mas, se devidamente analisadas, verifica-se que, cada qual carece de algum sentido, que não fora devidamente abordado.

  • O ideal de Justiça é causa principal do Direito e, para atingi-lo, deverá existir normas que tenham como base a segurança jurídica, que disciplina o respeito nas relações entre os indivíduos e dos indivíduos perante o Estado. Registra-se que, durante a história, o Direito já teve inúmeros conceitos e definições, mas, se devidamente analisadas, verifica-se que, cada qual carece de algum sentido, que não fora devidamente abordado.

São várias as nomenclaturas que acompanham o dia-a-dia do Direito, e é de suma importância que essas diferenciações sejam ditas, pois a palavra Direito poderá ser utilizada em qualquer desses sentidos:

  • São várias as nomenclaturas que acompanham o dia-a-dia do Direito, e é de suma importância que essas diferenciações sejam ditas, pois a palavra Direito poderá ser utilizada em qualquer desses sentidos:

  • Ciência do Direito: Em sentido geral, é aquele ramo que estuda e organiza os conceitos e institutos jurídicos, e em sentido mais amplo poderá ser a especificação de um determinado sistema jurídico, dentro do grande conjunto que forma o Direito. Exemplo: Matheus é estudante de Direito.

Direito Natural: é um conjunto de princípios basilares, que não são fruto da criação da sociedade, nem do Estado, sendo, pois, um Direito que surge por exigências da natureza. Esse Direito advém da própria natureza e suas regras serão sempre imutáveis e universais, como o direito à vida e liberdade. Esses princípios de Direito natural é que devem nortear a criação das leis.

  • Direito Natural: é um conjunto de princípios basilares, que não são fruto da criação da sociedade, nem do Estado, sendo, pois, um Direito que surge por exigências da natureza. Esse Direito advém da própria natureza e suas regras serão sempre imutáveis e universais, como o direito à vida e liberdade. Esses princípios de Direito natural é que devem nortear a criação das leis.

Direito Positivo: são as leis que devem ser seguidas em um determinado local e época, por imposição estatal. Vale dizer que não são somente as leis escritas, pois há países, que embora não possuam leis escritas e organizadas, em códigos, essas decorrem dos costumes e tem a mesma força de uma lei escrita. Direito Objetivo: pode ser entendido como a norma propriamente dita. Exemplo: O Direito Civil busca a defesa das partes nas relações jurídicas interpessoais.

  • Direito Positivo: são as leis que devem ser seguidas em um determinado local e época, por imposição estatal. Vale dizer que não são somente as leis escritas, pois há países, que embora não possuam leis escritas e organizadas, em códigos, essas decorrem dos costumes e tem a mesma força de uma lei escrita. Direito Objetivo: pode ser entendido como a norma propriamente dita. Exemplo: O Direito Civil busca a defesa das partes nas relações jurídicas interpessoais.

Direito Subjetivo: é a possibilidade que a norma dá de um indivíduo exercer determinado conduta descrita na lei. É a pretensão que surge para uma das partes, quando a outra descumpre um dever jurídico. Exemplo: se uma pessoa te deve um valor em dinheiro, a lei te concede o direito de cobrar a dívida por meio de um processo judicial de execução.

  • Direito Subjetivo: é a possibilidade que a norma dá de um indivíduo exercer determinado conduta descrita na lei. É a pretensão que surge para uma das partes, quando a outra descumpre um dever jurídico. Exemplo: se uma pessoa te deve um valor em dinheiro, a lei te concede o direito de cobrar a dívida por meio de um processo judicial de execução.

Por fim é importante esclarecer a idéia de Ordem Jurídica, que, a princípio, pode ser definida como a sistemática jurídica que cria um todo harmônico, com subdivisões que se dão pela natureza das normas, que, quando semelhantes, são agrupadas juntas. É importante dizer que quando uma determinada norma atua em um situação, essa norma não poderá ser analisada de forma isolada, pois ela pertence e um todo, unitário, que é Ordem Jurídica.

  • Por fim é importante esclarecer a idéia de Ordem Jurídica, que, a princípio, pode ser definida como a sistemática jurídica que cria um todo harmônico, com subdivisões que se dão pela natureza das normas, que, quando semelhantes, são agrupadas juntas. É importante dizer que quando uma determinada norma atua em um situação, essa norma não poderá ser analisada de forma isolada, pois ela pertence e um todo, unitário, que é Ordem Jurídica.

A Ordem Jurídica, que é organizada num grande sistema harmônico, possui como lei basilar a Constituição, que contém desde os princípios estruturais, até regras de funcionamento do Estado, e por ter esse caráter fundamental, todas as demais manifestações de Direito devem estar em sintonia com ela.

  • A Ordem Jurídica, que é organizada num grande sistema harmônico, possui como lei basilar a Constituição, que contém desde os princípios estruturais, até regras de funcionamento do Estado, e por ter esse caráter fundamental, todas as demais manifestações de Direito devem estar em sintonia com ela.

Embora, na teoria, a Ordem Jurídica seja um todo harmônico, na prática, se verifica que podem existir leis conflitantes entre si, e para que o impasse seja resolvido, é necessário que o jurista utilize métodos de interpretação que levem em conta a idéia de sistema. Pode-se dizer que esse trabalho dos juristas aperfeiçoam a Ordem Jurídica.

  • Embora, na teoria, a Ordem Jurídica seja um todo harmônico, na prática, se verifica que podem existir leis conflitantes entre si, e para que o impasse seja resolvido, é necessário que o jurista utilize métodos de interpretação que levem em conta a idéia de sistema. Pode-se dizer que esse trabalho dos juristas aperfeiçoam a Ordem Jurídica.

Nesse momento é importante conceituar instituto jurídico, que pode ser definido como o agrupamento de normas semelhantes entre si, que disponham de um determinado assunto comum. Seria, pois, uma parte da Ordem Jurídica, de cunho mais específico. Vale dizer que a reunião de vários institutos forma a Ordem Jurídica.

  • Nesse momento é importante conceituar instituto jurídico, que pode ser definido como o agrupamento de normas semelhantes entre si, que disponham de um determinado assunto comum. Seria, pois, uma parte da Ordem Jurídica, de cunho mais específico. Vale dizer que a reunião de vários institutos forma a Ordem Jurídica.

As normas jurídicas são estruturas fundamentais do Direito e nas quais são gravados preceitos e valores que vão compor a Ordem Jurídica. A norma jurídica é responsável por regular a conduta do indivíduo, e fixar enunciados sobre a organização da sociedade e do Estado, impondo aos que a ela infringem, as penalidades previstas, e isso se dá em prol da busca do bem maior do Direito, que é a Justiça

  • As normas jurídicas são estruturas fundamentais do Direito e nas quais são gravados preceitos e valores que vão compor a Ordem Jurídica. A norma jurídica é responsável por regular a conduta do indivíduo, e fixar enunciados sobre a organização da sociedade e do Estado, impondo aos que a ela infringem, as penalidades previstas, e isso se dá em prol da busca do bem maior do Direito, que é a Justiça

É importante verificar que as normas jurídicas possuem características comuns, sendo elas: A Bilateralidade, é uma característica que possui relação com a própria estrutura da norma, pois, normalmente, a norma é dirigida a duas partes, sendo que uma parte tem o dever jurídico, ou seja, deverá exercer determinada conduta em favor de outra, enquanto que, essa outra, tem o direito subjetivo, ou seja, a possibilidade dada pela norma de agir diante da outra parte.

  • É importante verificar que as normas jurídicas possuem características comuns, sendo elas: A Bilateralidade, é uma característica que possui relação com a própria estrutura da norma, pois, normalmente, a norma é dirigida a duas partes, sendo que uma parte tem o dever jurídico, ou seja, deverá exercer determinada conduta em favor de outra, enquanto que, essa outra, tem o direito subjetivo, ou seja, a possibilidade dada pela norma de agir diante da outra parte.

Uma parte, então, teria um direito fixado pela norma e a outra uma obrigação, decorrente do direito que foi concedido.

  • Uma parte, então, teria um direito fixado pela norma e a outra uma obrigação, decorrente do direito que foi concedido.

  • Outra é a generalidade, característica relacionada ao fato da norma valer para qualquer um, sem distinção de qualquer natureza, para os indivíduos, também iguais entre si, que se encontram na mesma situação. A norma não foi criada para um ou outro, mas para todos. Essa característica consagra um dos princípios basilares do Direito: igualdade de todos perante a lei.

A abstratividade diz respeito ao fato de a norma não ter sido criada para regular uma situação concreta ocorrida, mas para regular, de forma abstrata, abrangendo o maior número possível de casos semelhantes, que ocorrem, normalmente, da mesma forma. A norma não pode disciplinar situações concretas, mas tão somente formular os modelos de situação, com as características fundamentais, sem mencionar as particularidades de cada situação, pois é impossível ao legislador prever todas as possibilidades que podem ocorrer nas relações sociais

  • A abstratividade diz respeito ao fato de a norma não ter sido criada para regular uma situação concreta ocorrida, mas para regular, de forma abstrata, abrangendo o maior número possível de casos semelhantes, que ocorrem, normalmente, da mesma forma. A norma não pode disciplinar situações concretas, mas tão somente formular os modelos de situação, com as características fundamentais, sem mencionar as particularidades de cada situação, pois é impossível ao legislador prever todas as possibilidades que podem ocorrer nas relações sociais

A imperatividade é uma característica essencial, pois a norma, para ser cumprida e observada por todos, deverá ser imperativa, ou seja, impor aos destinatários a obrigação de obedecer. Não depende da vontade dos indivíduos, pois a norma não é conselho, mas ordem a ser seguida.

  • A imperatividade é uma característica essencial, pois a norma, para ser cumprida e observada por todos, deverá ser imperativa, ou seja, impor aos destinatários a obrigação de obedecer. Não depende da vontade dos indivíduos, pois a norma não é conselho, mas ordem a ser seguida.

A coercibilidade, por fim, pode ser explicada como a possibilidade do uso da força para combater aqueles que não observam as normas. Essa força pode se dar mediante coação, que atua na esfera psicológica, desetimulando o indivíduo de descumprir a norma, ou por sanção (penalidade), que é o resultado do efetivo descumprimento. Pode-se dizer que a Ordem Jurídica também estimula o cumprimento da norma, que se dá pelas sanções premiais. Essas sanções seriam a concessão de um benefício ao indivíduo que respeitou determinada norma.

  • A coercibilidade, por fim, pode ser explicada como a possibilidade do uso da força para combater aqueles que não observam as normas. Essa força pode se dar mediante coação, que atua na esfera psicológica, desetimulando o indivíduo de descumprir a norma, ou por sanção (penalidade), que é o resultado do efetivo descumprimento. Pode-se dizer que a Ordem Jurídica também estimula o cumprimento da norma, que se dá pelas sanções premiais. Essas sanções seriam a concessão de um benefício ao indivíduo que respeitou determinada norma.

Vários juristas apresentam diversas classificações para as normas, e, assim, salienta-se as mais correntes, dependendo de cada critério. * Em relação ao sistema que pertencem: leva em conta o local de atuação das normas, e assim elas podem ser: Nacionais: quando as normas devem ser observadas no limite de um país; .

  • Vários juristas apresentam diversas classificações para as normas, e, assim, salienta-se as mais correntes, dependendo de cada critério. * Em relação ao sistema que pertencem: leva em conta o local de atuação das normas, e assim elas podem ser: Nacionais: quando as normas devem ser observadas no limite de um país; .

Direito estrangeiro: quando apesar de pertencerem a outro país, poderá ser aplicada no território do outro, pelas relações diplomáticas que possuem; Direito uniforme: quando dois ou mais países adotam as mesmas leis, que são usadas nos dois territórios.

  • Direito estrangeiro: quando apesar de pertencerem a outro país, poderá ser aplicada no território do outro, pelas relações diplomáticas que possuem; Direito uniforme: quando dois ou mais países adotam as mesmas leis, que são usadas nos dois territórios.

* Em relação à fonte: leva em conta a origem das normas, e assim elas podem ser: Legislativas: quando escritas e organizadas; Consuetudinárias: quando as normas advém dos costumes; Jurisprudenciais: quando são retiradas de decisões dos tribunais;

  • * Em relação à fonte: leva em conta a origem das normas, e assim elas podem ser: Legislativas: quando escritas e organizadas; Consuetudinárias: quando as normas advém dos costumes; Jurisprudenciais: quando são retiradas de decisões dos tribunais;

* Em relação à validez: essa característica se subdivide levando em conta o espaço, tempo, e conteúdo material. - No espaço: as normas podem ser: Gerais: são aquelas que valem em todo o território nacional, sendo essas as leis federais, Locais: são aquelas que atuam apenas em parte do território, podendo ser as leis federais, estaduais ou municipais.

  • * Em relação à validez: essa característica se subdivide levando em conta o espaço, tempo, e conteúdo material. - No espaço: as normas podem ser: Gerais: são aquelas que valem em todo o território nacional, sendo essas as leis federais, Locais: são aquelas que atuam apenas em parte do território, podendo ser as leis federais, estaduais ou municipais.

- No tempo: se classificam pela vigência: Por prazo determinado: quando a própria lei determina o período que irá atuar; Por prazo indeterminado: quando a lei não prevê esse período de duração de sua atuação.

  • - No tempo: se classificam pela vigência: Por prazo determinado: quando a própria lei determina o período que irá atuar; Por prazo indeterminado: quando a lei não prevê esse período de duração de sua atuação.

Âmbito material: se classificam pelo conteúdo: Direito Público: quando o Estado seria uma das partes da relação, e impõe seu poder, verificando, dessa forma, uma relação de subordinação; Direito Privado: quando as partes são tidas como iguais, numa relação de coordenação.

  • Âmbito material: se classificam pelo conteúdo: Direito Público: quando o Estado seria uma das partes da relação, e impõe seu poder, verificando, dessa forma, uma relação de subordinação; Direito Privado: quando as partes são tidas como iguais, numa relação de coordenação.

Em relação à hierarquia: por essa classificação podem ser: Constitucionais: decorrem da Constituição Federal, ou de suas emendas. É a norma mais importante do país, não podendo ser contrariada em nenhuma hipótese. Complementares: complementam algumas omissões da Constituição Federal. Possuem hierarquia logo abaixo das normas constitucionais. Leis ordinárias: estão localizadas num plano inferior. São as leis, medidas provisórias e leis delegadas. Normas regulamentares: advindas dos decretos e as individualizadas, decorrentes de testamentos e sentenças.

  • Em relação à hierarquia: por essa classificação podem ser: Constitucionais: decorrem da Constituição Federal, ou de suas emendas. É a norma mais importante do país, não podendo ser contrariada em nenhuma hipótese. Complementares: complementam algumas omissões da Constituição Federal. Possuem hierarquia logo abaixo das normas constitucionais. Leis ordinárias: estão localizadas num plano inferior. São as leis, medidas provisórias e leis delegadas. Normas regulamentares: advindas dos decretos e as individualizadas, decorrentes de testamentos e sentenças.

Em relação à sanção: podem ser: Perfeitas: quando a sanção para o descumprimento da norma é a nulidade do ato, ou seja, age como se o ato nunca tivesse existido; Mais que perfeitas: quando a norma, além de considerar nulo o ato na hipótese de descumprimento, prevê sanção para aquele que violou a norma;

  • Em relação à sanção: podem ser: Perfeitas: quando a sanção para o descumprimento da norma é a nulidade do ato, ou seja, age como se o ato nunca tivesse existido; Mais que perfeitas: quando a norma, além de considerar nulo o ato na hipótese de descumprimento, prevê sanção para aquele que violou a norma;

Menos do que perfeitas: quando o descumprimento da norma é combatido apenas com a sanção (penalidade); Imperfeitas: quando não prevê nem a possibilidade de sanção ou nulidade do ato como conseqüência do descumprimento da norma;

  • Menos do que perfeitas: quando o descumprimento da norma é combatido apenas com a sanção (penalidade); Imperfeitas: quando não prevê nem a possibilidade de sanção ou nulidade do ato como conseqüência do descumprimento da norma;

* Em relação à qualidade: podem ser:

  • * Em relação à qualidade: podem ser:

  • Positivas: quando a norma permite exige do indivíduo uma conduta compatível com uma ação ou omissão; Negativas: quando a norma implica na proibição de uma ação ou omissão.

Em relção à vontade das partes: podem ser:

  • Em relção à vontade das partes: podem ser:

  • Taxativas: quando independem da vontade das partes por abrangerem conteúdos de caráter fundamental; Dispositivas: leva em conta a vontade das partes, por se referirem aos interesses particulares, podendo ou não serem adotadas.

* Ainda quanto à vontade das partes, podem ser: Rígidas: quando o conteúdo não oferece outras alternativas, sendo impositiva a ordem (exemplo: aposentadoria compulsória). Elásticas: quando admitem a maleabilidade da situação pelo juiz, por conter termos de significação ampla (exemplo: "usos e costumes da região...");

  • * Ainda quanto à vontade das partes, podem ser: Rígidas: quando o conteúdo não oferece outras alternativas, sendo impositiva a ordem (exemplo: aposentadoria compulsória). Elásticas: quando admitem a maleabilidade da situação pelo juiz, por conter termos de significação ampla (exemplo: "usos e costumes da região...");

A norma, ao ser elaborada, para que possa ser objeto de cobrança, impondo o ajuste de condutas individuais, deve possuir vigência, ou seja, deve se apresentar válida. A validade depende de requisitos técnico- formais, tais como a obediência ao procedimento previsto para elaboração da norma (processo legislativo), do respeito à vacatio legis, ou seja, aguardar um período previsto para que depois da publicação, a lei ingresse no mundo jurídico.

  • A norma, ao ser elaborada, para que possa ser objeto de cobrança, impondo o ajuste de condutas individuais, deve possuir vigência, ou seja, deve se apresentar válida. A validade depende de requisitos técnico- formais, tais como a obediência ao procedimento previsto para elaboração da norma (processo legislativo), do respeito à vacatio legis, ou seja, aguardar um período previsto para que depois da publicação, a lei ingresse no mundo jurídico.

A eficácia, por sua vez, significa que a norma cumpriu a finalidade a que se destinava, pois, foi socialmente observada, tendo solucionado o motivo que a gerou. Uma lei é eficaz quando cumprida a sua função social.

  • A eficácia, por sua vez, significa que a norma cumpriu a finalidade a que se destinava, pois, foi socialmente observada, tendo solucionado o motivo que a gerou. Uma lei é eficaz quando cumprida a sua função social.

  • A legitimidade, último requisito da norma jurídica, é ser originada do poder competente, ou seja, ser produzida, por quem a lei autoriza.

Dependendo do enfoque que se queira dar ao Direito, pode-se dizer que ele apresenta algumas classificações. Quanto à abrangência, pode ser Direito Comum ou Direito Especial. As regras de Direito Comum visam toda a coletividade e envolvem quaisquer relações jurídicas, como as leis trabalhistas. Já as regras de Direito Especial é mais centrado, e destinado não à toda coletividade, mas tão somente a uma parcela do todo, como no caso do menor, que possui no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), as disposições sobre os menores.

  • Dependendo do enfoque que se queira dar ao Direito, pode-se dizer que ele apresenta algumas classificações. Quanto à abrangência, pode ser Direito Comum ou Direito Especial. As regras de Direito Comum visam toda a coletividade e envolvem quaisquer relações jurídicas, como as leis trabalhistas. Já as regras de Direito Especial é mais centrado, e destinado não à toda coletividade, mas tão somente a uma parcela do todo, como no caso do menor, que possui no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), as disposições sobre os menores.

Outro aspecto seria quanto à situação a que se encontra a Ordem Jurídica, o Direito pode ser: Direito Regular ou Direito Singular. O Direito Regular é exercido de acordo com seus princípios e regras, no estado normal. Já o Direito Singular, ocorre diante de uma situação excepcional, onde o há quebra da estrutura lógica, e dos preceitos fundamentais pelas autoridades competentes. Um exemplo seria os períodos de guerras, e "estado de sítio".

  • Outro aspecto seria quanto à situação a que se encontra a Ordem Jurídica, o Direito pode ser: Direito Regular ou Direito Singular. O Direito Regular é exercido de acordo com seus princípios e regras, no estado normal. Já o Direito Singular, ocorre diante de uma situação excepcional, onde o há quebra da estrutura lógica, e dos preceitos fundamentais pelas autoridades competentes. Um exemplo seria os períodos de guerras, e "estado de sítio".

A princípio é importante ter em mente que o Direito é um todo harmônico, com seus princípios e regras fundamentais que estruturam todo o sistema jurídico. Entretanto, para facilitar o estudo, é necessário distinguir algumas categorias. O Direito possui uma classificação muito relevante que o distingue em dois grandes ramos: Direito Público e Direito Privado.

  • A princípio é importante ter em mente que o Direito é um todo harmônico, com seus princípios e regras fundamentais que estruturam todo o sistema jurídico. Entretanto, para facilitar o estudo, é necessário distinguir algumas categorias. O Direito possui uma classificação muito relevante que o distingue em dois grandes ramos: Direito Público e Direito Privado.

Há, na doutrina, inúmeros debates jurídicos a respeito dessa distinção, chegando existir, inclusive, teorias a respeito de tema. Entretanto o objetivo, nesse tópico, não é ficar tecendo comentários sobre essas teorias, mas, passar ao estudo dessa grande classificação, de ordem prática e didática e seus desdobramentos.

  • Há, na doutrina, inúmeros debates jurídicos a respeito dessa distinção, chegando existir, inclusive, teorias a respeito de tema. Entretanto o objetivo, nesse tópico, não é ficar tecendo comentários sobre essas teorias, mas, passar ao estudo dessa grande classificação, de ordem prática e didática e seus desdobramentos.

O Direito Público, pode ser explicado como um grande ramo de normas que possuem natureza pública, na qual o Estado atua com seu poder, por ser um tema de relevante caráter social e organizacional da sociedade. Já o Direito Privado possui outro enfoque, pois visa disciplinar as relações inter-individuais, e os interesses privados.

  • O Direito Público, pode ser explicado como um grande ramo de normas que possuem natureza pública, na qual o Estado atua com seu poder, por ser um tema de relevante caráter social e organizacional da sociedade. Já o Direito Privado possui outro enfoque, pois visa disciplinar as relações inter-individuais, e os interesses privados.

Dessa forma, pode-se dizer que são ramos do Direito Público: o Direito Constitucional, Administrativo, Financeiro, Penal, Internacional Público, Internacional Privado e Processual. E os ramos do Direito Privado são: Direito Civil, Direito Empresarial, Direito do Trabalho. É importante dizer, nesse momento, que o que se pretende não é fornecer conceitos específicos de cada um dos ramos acima citados, mas tão somente abordar, de forma bastante genérica, do que tratam cada um desses ramos.

  • Dessa forma, pode-se dizer que são ramos do Direito Público: o Direito Constitucional, Administrativo, Financeiro, Penal, Internacional Público, Internacional Privado e Processual. E os ramos do Direito Privado são: Direito Civil, Direito Empresarial, Direito do Trabalho. É importante dizer, nesse momento, que o que se pretende não é fornecer conceitos específicos de cada um dos ramos acima citados, mas tão somente abordar, de forma bastante genérica, do que tratam cada um desses ramos.

· Direito Constitucional: as normas de Direito Constitucional são normas internas e estruturais cada Estado. Elas disciplinam as instituições políticas, a estrutura de governo, organização dos poderes do Estado, limites de funcionamento, a sociedade, e as garantias fundamentais de cada indivíduo. Seriam normas que fornecem um modelo para as demais leis que surgirem. São normas que montam toda a estrutura da sociedade e ditam os parâmetros econômicos, políticos e sociais.

  • · Direito Constitucional: as normas de Direito Constitucional são normas internas e estruturais cada Estado. Elas disciplinam as instituições políticas, a estrutura de governo, organização dos poderes do Estado, limites de funcionamento, a sociedade, e as garantias fundamentais de cada indivíduo. Seriam normas que fornecem um modelo para as demais leis que surgirem. São normas que montam toda a estrutura da sociedade e ditam os parâmetros econômicos, políticos e sociais.

· Direito Administrativo: é o ramo do Direito Público que regulamenta a atividade estatal, com todos os serviços públicos postos à disposição da sociedade, em busca do bem comum. Vale dizer que o Direito Administrativo se preocupa com a prestação do serviço público, a forma e limites de atuação e ainda disciplina o relacionamento entre entes públicos e privados, e a relação dos indivíduos com a Administração Pública.

  • · Direito Administrativo: é o ramo do Direito Público que regulamenta a atividade estatal, com todos os serviços públicos postos à disposição da sociedade, em busca do bem comum. Vale dizer que o Direito Administrativo se preocupa com a prestação do serviço público, a forma e limites de atuação e ainda disciplina o relacionamento entre entes públicos e privados, e a relação dos indivíduos com a Administração Pública.

· Direito Financeiro: O Estado, para prestar os serviços públicos em prol dos cidadãos, necessita de recursos, que advém dos tributos (impostos, taxas e contribuições). Assim, seria a preocupação central do Direito Financeiro, o estudo dos princípios e diretrizes que norteiam a forma de aplicação, administração e gerenciamento desses recursos públicos para a execução destes serviços, e ainda o planejamento necessário de forma que a receita e despesa pública se equilibrem no grande orçamento público. É a intenção do Direito Financeiro que o Estado empregue seus recursos da maneira mais eficiente possível para a sociedade.

  • · Direito Financeiro: O Estado, para prestar os serviços públicos em prol dos cidadãos, necessita de recursos, que advém dos tributos (impostos, taxas e contribuições). Assim, seria a preocupação central do Direito Financeiro, o estudo dos princípios e diretrizes que norteiam a forma de aplicação, administração e gerenciamento desses recursos públicos para a execução destes serviços, e ainda o planejamento necessário de forma que a receita e despesa pública se equilibrem no grande orçamento público. É a intenção do Direito Financeiro que o Estado empregue seus recursos da maneira mais eficiente possível para a sociedade.

· Direito Penal: ramo do Direito que disciplina as condutas humanas que podem por em risco a coexistência dos indivíduos na sociedade. O Direito Penal vai regular essas condutas com base na proteção dos princípios relacionados à vida, intimidade, propriedade, liberdade, enfim, princípios que devem ser respeitados no convívio social. Dessa forma, o Direito Penal vai descrever as condutas consideradas crimes (condutas mais graves) e contravenções (condutas menos grave) e as respectivas penas cominadas. Vale dizer que o Estado é o responsável pelo direito de punir, e o faz mediante critérios pré- estabelecidos, com o intuito de desestimular os indivíduos a transgredirem as normas, e, também, de readaptar o indivíduo ao convívio social.

  • · Direito Penal: ramo do Direito que disciplina as condutas humanas que podem por em risco a coexistência dos indivíduos na sociedade. O Direito Penal vai regular essas condutas com base na proteção dos princípios relacionados à vida, intimidade, propriedade, liberdade, enfim, princípios que devem ser respeitados no convívio social. Dessa forma, o Direito Penal vai descrever as condutas consideradas crimes (condutas mais graves) e contravenções (condutas menos grave) e as respectivas penas cominadas. Vale dizer que o Estado é o responsável pelo direito de punir, e o faz mediante critérios pré- estabelecidos, com o intuito de desestimular os indivíduos a transgredirem as normas, e, também, de readaptar o indivíduo ao convívio social.

· Direito Internacional Público: é o ramo do Direito voltado a disciplinar as relações entre os vários Estados, possuindo princípios e diretrizes, que visam uma interação pacífica entre os Estados, tanto na esfera política, econômica, social e cultural. Vale dizer que são criados organismos internacionais, tais como a ONU (Organização das Nações Unidas) e a OMC (Organização Mundial do Comércio), para auxiliar na descoberta de interesses comuns, e de que forma interação dos Estados vai se dar. Os instrumentos dos acordos entre os Estados são denominados tratados.

  • · Direito Internacional Público: é o ramo do Direito voltado a disciplinar as relações entre os vários Estados, possuindo princípios e diretrizes, que visam uma interação pacífica entre os Estados, tanto na esfera política, econômica, social e cultural. Vale dizer que são criados organismos internacionais, tais como a ONU (Organização das Nações Unidas) e a OMC (Organização Mundial do Comércio), para auxiliar na descoberta de interesses comuns, e de que forma interação dos Estados vai se dar. Os instrumentos dos acordos entre os Estados são denominados tratados.

Direito Internacional Privado: ramo destinado a regular a situação do estrangeiro no território nacional, pois como o estrangeiro está em local diverso de seu país, haveria um conflito de leis a serem aplicadas no caso concreto: a lei estrangeira, ou do local onde o indivíduo se encontra? Assim, a base do Direito Internacional Privado seria regular essas relações e estabelecer diretrizes e normas, dirigidas às autoridades para a resolução inerente a esses conflitos.

  • Direito Internacional Privado: ramo destinado a regular a situação do estrangeiro no território nacional, pois como o estrangeiro está em local diverso de seu país, haveria um conflito de leis a serem aplicadas no caso concreto: a lei estrangeira, ou do local onde o indivíduo se encontra? Assim, a base do Direito Internacional Privado seria regular essas relações e estabelecer diretrizes e normas, dirigidas às autoridades para a resolução inerente a esses conflitos.

Direito processual: para definir o objeto de estudo desse ramo do Direito, primeiramente, é importante dizer que é o Estado que detém o poder de aplicar o Direito, estabelecendo a ordem, aplicando as penalidades, e solucionando os conflitos entre as partes, por meio de um processo judicial. Dessa forma, o ramo em questão visa disciplinar de que forma isso vai se dar, estabelecendo princípios e regras a serem previamente obedecidas, tanto pelo Estado, quanto pelas partes na disputa judicial. Assim a função do Direito processual é organizar a forma de como o Estado vai prestar esse poder-dever de julgar, e como as partes devem agir no embate judicial.

  • Direito processual: para definir o objeto de estudo desse ramo do Direito, primeiramente, é importante dizer que é o Estado que detém o poder de aplicar o Direito, estabelecendo a ordem, aplicando as penalidades, e solucionando os conflitos entre as partes, por meio de um processo judicial. Dessa forma, o ramo em questão visa disciplinar de que forma isso vai se dar, estabelecendo princípios e regras a serem previamente obedecidas, tanto pelo Estado, quanto pelas partes na disputa judicial. Assim a função do Direito processual é organizar a forma de como o Estado vai prestar esse poder-dever de julgar, e como as partes devem agir no embate judicial.

· Direito Civil: ramo do Direito Privado por excelência, pois visa regular as relações dos indivíduos, estabelecendo direitos e impondo obrigações. O Direito Civil atua em toda a vida do indivíduo, pois disciplina todos os campos de interesses individuais. O Código Civil, ou seja, reunião de todas as leis de Direito Civil, é estruturado em duas grandes partes: geral, que contém normas de caráter abrangente, que servem a qualquer área do Direito Civil e parte especial, que trata dos assuntos específicos..

  • · Direito Civil: ramo do Direito Privado por excelência, pois visa regular as relações dos indivíduos, estabelecendo direitos e impondo obrigações. O Direito Civil atua em toda a vida do indivíduo, pois disciplina todos os campos de interesses individuais. O Código Civil, ou seja, reunião de todas as leis de Direito Civil, é estruturado em duas grandes partes: geral, que contém normas de caráter abrangente, que servem a qualquer área do Direito Civil e parte especial, que trata dos assuntos específicos..

Na parte Geral encontram-se os livros que contém os temas relativos às pessoas, aos bens e aos fatos jurídicos. Já a parte especial os livros são: obrigações, Direito de Empresa, Direito das Coisas, Direito de Família, Direito das Sucessões e um livro complementar das disposições finais e transitórias. Assim verifica-se que o Direito Civil abrange todas as área do relacionamento humano, que serão objeto de estudo durante todo o Curso de Direito

  • Na parte Geral encontram-se os livros que contém os temas relativos às pessoas, aos bens e aos fatos jurídicos. Já a parte especial os livros são: obrigações, Direito de Empresa, Direito das Coisas, Direito de Família, Direito das Sucessões e um livro complementar das disposições finais e transitórias. Assim verifica-se que o Direito Civil abrange todas as área do relacionamento humano, que serão objeto de estudo durante todo o Curso de Direito

Direito Comercial: é o ramo do Direito destinado a regular a prática do comércio, bem como o direito das partes envolvidas. O comércio, responsável por movimentar as riquezas de um país, deve possuir princípios e regras próprias, visando uma justa relação entre os atores do comércio. Há regras inerentes, também, aos títulos de crédito (formas utilizadas em pagamentos), que circulam durante a prática comercial, como o cheque, a nota promissória, letra de câmbio, etc.

  • Direito Comercial: é o ramo do Direito destinado a regular a prática do comércio, bem como o direito das partes envolvidas. O comércio, responsável por movimentar as riquezas de um país, deve possuir princípios e regras próprias, visando uma justa relação entre os atores do comércio. Há regras inerentes, também, aos títulos de crédito (formas utilizadas em pagamentos), que circulam durante a prática comercial, como o cheque, a nota promissória, letra de câmbio, etc.

· Direito do Trabalho: é um ramo que se destina a disciplinar as relações de trabalho, estabelecendo princípios e regras, de forma a evitar a exploração pelo do trabalho, e conceder direitos e obrigações recíprocos tanto aos que prestam os serviços, quanto para àqueles cujo o serviço se destina.

  • · Direito do Trabalho: é um ramo que se destina a disciplinar as relações de trabalho, estabelecendo princípios e regras, de forma a evitar a exploração pelo do trabalho, e conceder direitos e obrigações recíprocos tanto aos que prestam os serviços, quanto para àqueles cujo o serviço se destina.

Há discussão entre os juristas se o Direito do Trabalho seria um ramo do Direito Público ou Privado. Por muito tempo, vários autores entenderam se tratar de um ramo do Direito Público, pois apesar de suas normas disciplinarem relações privadas, a vontade das partes ficaria limitada às regras pré- estabelecidas pelo Estado. Contudo com o passar do tempo entenderam se tratar de ramo do Direito Privado, pois predomina o interesse particular, em detrimento da natureza das regras públicas. Há autores que atentam, ainda, para uma classificação mista, pois o Direito do Trabalho teria uma esfera pública, e outra privada.

  • Há discussão entre os juristas se o Direito do Trabalho seria um ramo do Direito Público ou Privado. Por muito tempo, vários autores entenderam se tratar de um ramo do Direito Público, pois apesar de suas normas disciplinarem relações privadas, a vontade das partes ficaria limitada às regras pré- estabelecidas pelo Estado. Contudo com o passar do tempo entenderam se tratar de ramo do Direito Privado, pois predomina o interesse particular, em detrimento da natureza das regras públicas. Há autores que atentam, ainda, para uma classificação mista, pois o Direito do Trabalho teria uma esfera pública, e outra privada.

Justo é aquilo que é adequado, correto. A idéia de Justiça, então, poderá ser definida como a reunião de valores éticos e morais, que atribui, a cada um, de forma igualitária, a cada um o que lhe pertence. Há na doutrina uma discussão a cerca do caráter absoluto ou relativo da palavra Justiça.

  • Justo é aquilo que é adequado, correto. A idéia de Justiça, então, poderá ser definida como a reunião de valores éticos e morais, que atribui, a cada um, de forma igualitária, a cada um o que lhe pertence. Há na doutrina uma discussão a cerca do caráter absoluto ou relativo da palavra Justiça.

Na acepção relativa, a palavra Justiça possuiria significação ampla, e que poderia divergir de tempos em tempos, pois o que estaria correto e adequado no presente poderia se alterar no futuro e vice versa. Por isso, atentam aqueles que concordam com esse posicionamento, que a colocação dessa palavra no corpo dos textos jurídicos, poderá causar distorções, pois não haverá um comando totalmente definido. A concepção de Justiça, então, seria relativa, por ser extremamente subjetiva.

  • Na acepção relativa, a palavra Justiça possuiria significação ampla, e que poderia divergir de tempos em tempos, pois o que estaria correto e adequado no presente poderia se alterar no futuro e vice versa. Por isso, atentam aqueles que concordam com esse posicionamento, que a colocação dessa palavra no corpo dos textos jurídicos, poderá causar distorções, pois não haverá um comando totalmente definido. A concepção de Justiça, então, seria relativa, por ser extremamente subjetiva.

Entretanto, há estudiosos do Direito que atentam ao fato de que a Justiça não é uma acepção relativa, mas absoluta, pois ser esta é um valor, como os demais valores advindos do Direito Natural, que são eternos, imutáveis e universais. A Justiça, dessa forma, também deverá ser considerada dessa maneira. Assim não poderia se considerar que a Justiça é uma terminologia sem seu conteúdo e significado definido, que poderia se alterar diante da época.

  • Entretanto, há estudiosos do Direito que atentam ao fato de que a Justiça não é uma acepção relativa, mas absoluta, pois ser esta é um valor, como os demais valores advindos do Direito Natural, que são eternos, imutáveis e universais. A Justiça, dessa forma, também deverá ser considerada dessa maneira. Assim não poderia se considerar que a Justiça é uma terminologia sem seu conteúdo e significado definido, que poderia se alterar diante da época.

A Justiça, então, deverá ser uma expressão muito ligada ao Direito e para a qual o Direito sempre deve apontar. É importante dizer que a busca pela Justiça se faz por meio de instrumentos, que facilitam e reduzem o caminho a ser percorrido, que é pela elaboração de leis. Nas leis são descritos alguns valores e regras que buscam os ideais de Justiça.

  • A Justiça, então, deverá ser uma expressão muito ligada ao Direito e para a qual o Direito sempre deve apontar. É importante dizer que a busca pela Justiça se faz por meio de instrumentos, que facilitam e reduzem o caminho a ser percorrido, que é pela elaboração de leis. Nas leis são descritos alguns valores e regras que buscam os ideais de Justiça.

É importante ressaltar que o conceito de bem comum, ou seja, conjunto de bens criados por uma sociedade e posto a disposição dos indivíduos para obtenção de seus objetivos pessoais, é abarcado pela idéia de Justiça, pois atuando de forma justa, facilmente se chegará ao bem comum.

  • É importante ressaltar que o conceito de bem comum, ou seja, conjunto de bens criados por uma sociedade e posto a disposição dos indivíduos para obtenção de seus objetivos pessoais, é abarcado pela idéia de Justiça, pois atuando de forma justa, facilmente se chegará ao bem comum.

A idéia de Justiça deve ser tida como medida de igualdade entre os homens, e essa igualdade deverá ser garantida às pessoas no que diz respeito à lei, surgindo, dessa forma, o Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos são iguais perante à lei.

  • A idéia de Justiça deve ser tida como medida de igualdade entre os homens, e essa igualdade deverá ser garantida às pessoas no que diz respeito à lei, surgindo, dessa forma, o Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos são iguais perante à lei.

Mas deve-se lembrar que nem sempre as pessoas são e se encontram em igual situação, e dessa forma, tratar todos da mesma maneira não seria uma medida de Justiça, mas injustiça. Assim, a idéia de Justiça, deve ser complementada pela proporcionalidade, pois se as pessoas que não são e nem se encontram iguais, devem ser tratadas desigualmente, mas na medida dessa desigualdade, sob pena de, também, não ser uma medida justa.

  • Mas deve-se lembrar que nem sempre as pessoas são e se encontram em igual situação, e dessa forma, tratar todos da mesma maneira não seria uma medida de Justiça, mas injustiça. Assim, a idéia de Justiça, deve ser complementada pela proporcionalidade, pois se as pessoas que não são e nem se encontram iguais, devem ser tratadas desigualmente, mas na medida dessa desigualdade, sob pena de, também, não ser uma medida justa.

Assim a igualdade e proporcionalidade são critérios para se chegar à Justiça. Outros critérios de Justiça seriam o mérito, a capacidade e a necessidade de cada indivíduo, mas somente se chegará a uma conduta justa se feitas algumas ressalvas:

  • Assim a igualdade e proporcionalidade são critérios para se chegar à Justiça. Outros critérios de Justiça seriam o mérito, a capacidade e a necessidade de cada indivíduo, mas somente se chegará a uma conduta justa se feitas algumas ressalvas:

- Mérito, ou seja, atributo de cada pessoa, é subjetivo. Dessa forma para tomar uma atitude justa, deve-se fazer um raciocínio de proporcionalidade, pois cada um deverá ser recompensado na medida de seu mérito, de acordo com o grau de intensidade de cada um. Portanto estaria afastada a idéia de igualdade para aplicar a Justiça, observando o mérito.

  • - Mérito, ou seja, atributo de cada pessoa, é subjetivo. Dessa forma para tomar uma atitude justa, deve-se fazer um raciocínio de proporcionalidade, pois cada um deverá ser recompensado na medida de seu mérito, de acordo com o grau de intensidade de cada um. Portanto estaria afastada a idéia de igualdade para aplicar a Justiça, observando o mérito.

- Capacidade, diz respeito a qualidade de alguém para satisfazer a determinado fim, deverá ser utilizada, pois será justo que, quem tiver melhor condição, seja melhor recompensado. - Necessidade: dar a cada um o que é seu segundo as necessidades é algo que tem uma conotação social, e vale dizer que esse critério está sendo largamente utilizado no Direito.

  • - Capacidade, diz respeito a qualidade de alguém para satisfazer a determinado fim, deverá ser utilizada, pois será justo que, quem tiver melhor condição, seja melhor recompensado. - Necessidade: dar a cada um o que é seu segundo as necessidades é algo que tem uma conotação social, e vale dizer que esse critério está sendo largamente utilizado no Direito.

A Justiça se classifica em: - Justiça Convencional: aquela que decorre da simples aplicação da lei, sendo que a situação concreta se encaixa perfeitamente ao modelo legal. - Justiça Substancial: aquela que decorre dos princípios de Direito Natural, estando estes descritos ou não na lei. É a Justiça pura, verdadeira e independe da lei.

  • A Justiça se classifica em: - Justiça Convencional: aquela que decorre da simples aplicação da lei, sendo que a situação concreta se encaixa perfeitamente ao modelo legal. - Justiça Substancial: aquela que decorre dos princípios de Direito Natural, estando estes descritos ou não na lei. É a Justiça pura, verdadeira e independe da lei.

- Justiça Distributiva: seria sua idéia central o tratamento comparativo, dar a cada um o que é seu na medida da proporcionalidade e necessidade, sendo essa uma função do Estado perante à sociedade.

  • - Justiça Distributiva: seria sua idéia central o tratamento comparativo, dar a cada um o que é seu na medida da proporcionalidade e necessidade, sendo essa uma função do Estado perante à sociedade.

Justiça Comutativa: presente nas relações sociais de troca, sendo que as partes devem dar e receber numa proporção matemática. Uma troca é justa quando, os produtos que foram trocados equivalem-se exatamente, quantitativamente.

  • Justiça Comutativa: presente nas relações sociais de troca, sendo que as partes devem dar e receber numa proporção matemática. Uma troca é justa quando, os produtos que foram trocados equivalem-se exatamente, quantitativamente.

Justiça Social: atualmente muito utilizada, a Justiça Social, se verifica na melhor a distribuição de riqueza pelos membros da sociedade. Objetiva-se dar àqueles que mais carecem as necessidades mínimas de sobrevivência. Esse tipo de Justiça vai utilizar, nessa redistribuição, os critérios de necessidade em relação àqueles que precisam ser ajudados e de capacidade, em relação àqueles que poderão contribuir mais para que tal redistribuição possa ser feita.

  • Justiça Social: atualmente muito utilizada, a Justiça Social, se verifica na melhor a distribuição de riqueza pelos membros da sociedade. Objetiva-se dar àqueles que mais carecem as necessidades mínimas de sobrevivência. Esse tipo de Justiça vai utilizar, nessa redistribuição, os critérios de necessidade em relação àqueles que precisam ser ajudados e de capacidade, em relação àqueles que poderão contribuir mais para que tal redistribuição possa ser feita.

A norma jurídica, como já visto anteriormente, é a descrição de uma conduta geral e abstrata, e, por isso, pode não se vincular diretamente a determinado caso concreto, haja vista que os acontecimentos sociais são muito mais complexos. Dessa forma, pode-se dizer que, em alguns casos, a norma deverá ser adaptada ao caso concreto, para vislumbrar as particularidades trazidas em cada caso. À essa adaptação dá-se o nome de eqüidade.

  • A norma jurídica, como já visto anteriormente, é a descrição de uma conduta geral e abstrata, e, por isso, pode não se vincular diretamente a determinado caso concreto, haja vista que os acontecimentos sociais são muito mais complexos. Dessa forma, pode-se dizer que, em alguns casos, a norma deverá ser adaptada ao caso concreto, para vislumbrar as particularidades trazidas em cada caso. À essa adaptação dá-se o nome de eqüidade.

Assim, a eqüidade é a possibilidade do aplicador do Direito de moldar a norma no intuito de que essa seja sensível às peculiaridades de cada situação trazida pela realidade, e dessa forma, possa ser mais justa. Pode-se dizer, segundo alguns autores, que a eqüidade é a aplicação da Justiça no caso particular.

  • Assim, a eqüidade é a possibilidade do aplicador do Direito de moldar a norma no intuito de que essa seja sensível às peculiaridades de cada situação trazida pela realidade, e dessa forma, possa ser mais justa. Pode-se dizer, segundo alguns autores, que a eqüidade é a aplicação da Justiça no caso particular.

Devido a essa idéia, o Direito admite, em muitas leis, a aplicação da eqüidade pelo juiz, que teria maior liberdade no julgamento dos casos submetidos à sua apreciação. Mas ressalte-se, há de haver limites e regras, sob pena da eqüidade se transformar num instrumento de arbítrio, ficando as partes à mercê dos mandos, desmandos e vontades de um juiz.

  • Devido a essa idéia, o Direito admite, em muitas leis, a aplicação da eqüidade pelo juiz, que teria maior liberdade no julgamento dos casos submetidos à sua apreciação. Mas ressalte-se, há de haver limites e regras, sob pena da eqüidade se transformar num instrumento de arbítrio, ficando as partes à mercê dos mandos, desmandos e vontades de um juiz.

Pode-se dizer que leis injustas são contrárias à Justiça, ou seja, contrárias ao objetivo maior do Direito que, conforme já dito, é dar a cada um o que lhe pertence.

  • Pode-se dizer que leis injustas são contrárias à Justiça, ou seja, contrárias ao objetivo maior do Direito que, conforme já dito, é dar a cada um o que lhe pertence.

Por alguma distorção, a norma se torna inútil na função a que se destina, ocorrendo uma injustiça. Pode ser que essa distorção se dê de três maneiras: por destinação, quando a intenção do legislador é exatamente a de se criar uma norma injusta, causais, que se dão em virtude de incompetência política, que produz leis que desviam de sua finalidade e eventuais, quando, diante do caso concreto, a norma poderá se tornar injusta.

  • Por alguma distorção, a norma se torna inútil na função a que se destina, ocorrendo uma injustiça. Pode ser que essa distorção se dê de três maneiras: por destinação, quando a intenção do legislador é exatamente a de se criar uma norma injusta, causais, que se dão em virtude de incompetência política, que produz leis que desviam de sua finalidade e eventuais, quando, diante do caso concreto, a norma poderá se tornar injusta.

Há uma discussão dos juristas a cerca da validade ou não dessas leis injustas. Uns pensam que a norma não poderá valer por contrariar o ideal do Direito; já outros apontam pela validade, por receio de causar um mal ainda maior que seria a não observância do Direito em determinadas situação, sob o pretexto da injustiça. Assim, o mais plausível seria atender o disposto na lei, mas fazendo um trabalho de interpretação para evitar o mal contido na norma.

  • Há uma discussão dos juristas a cerca da validade ou não dessas leis injustas. Uns pensam que a norma não poderá valer por contrariar o ideal do Direito; já outros apontam pela validade, por receio de causar um mal ainda maior que seria a não observância do Direito em determinadas situação, sob o pretexto da injustiça. Assim, o mais plausível seria atender o disposto na lei, mas fazendo um trabalho de interpretação para evitar o mal contido na norma.

A segurança jurídica existe para que a Justiça, fim maior do Direito se concretize. Vale dizer que a segurança jurídica, concede aos indivíduos a garantia necessária para o desenvolvimento de suas relações sociais, tendo, no Direito, a certeza das conseqüências dos atos praticados.

  • A segurança jurídica existe para que a Justiça, fim maior do Direito se concretize. Vale dizer que a segurança jurídica, concede aos indivíduos a garantia necessária para o desenvolvimento de suas relações sociais, tendo, no Direito, a certeza das conseqüências dos atos praticados.

Mas a segurança jurídica não poderá se resumir na simples idéia de certeza pela existência de um conjunto de leis, que dispõem sobre o que é permitido ou proibido. O indivíduo deverá se sentir seguro, também, por verificar no corpo dos textos jurídicos, a inclusão de princípios fundamentais, fruto das conquistas sociais dos homens.

  • Mas a segurança jurídica não poderá se resumir na simples idéia de certeza pela existência de um conjunto de leis, que dispõem sobre o que é permitido ou proibido. O indivíduo deverá se sentir seguro, também, por verificar no corpo dos textos jurídicos, a inclusão de princípios fundamentais, fruto das conquistas sociais dos homens.

Assim, para que a segurança jurídica se concretize no mundo do Direito, alguns princípios deverão ser respeitados, sendo esses de três gêneros: - Relativos à organização do Estado; - Relativos ao Direito, enquanto conjunto de normas; - Relativos à aplicação do Direito;

  • Assim, para que a segurança jurídica se concretize no mundo do Direito, alguns princípios deverão ser respeitados, sendo esses de três gêneros: - Relativos à organização do Estado; - Relativos ao Direito, enquanto conjunto de normas; - Relativos à aplicação do Direito;

· Relativos à organização do Estado Para que haja segurança jurídica é fundamental que o Estado tenha seus poderes divididos (Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário), cada qual atuando dentro de suas funções, sem que um interfira nas funções dos outros. Igualmente importante, seria a estrita observância, pelo Poder judiciário, de uma organização interna eficaz, capaz de não prejudicar a eficiência da aplicação das normas.

  • · Relativos à organização do Estado Para que haja segurança jurídica é fundamental que o Estado tenha seus poderes divididos (Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário), cada qual atuando dentro de suas funções, sem que um interfira nas funções dos outros. Igualmente importante, seria a estrita observância, pelo Poder judiciário, de uma organização interna eficaz, capaz de não prejudicar a eficiência da aplicação das normas.

· Relativos ao Direito, enquanto conjunto de normas: pode-se citar quatro princípios que devem ser observados para que o Direito seja juridicamente seguro:

  • · Relativos ao Direito, enquanto conjunto de normas: pode-se citar quatro princípios que devem ser observados para que o Direito seja juridicamente seguro:

- Positividade do Direito: pode ser explicado como a existência de um conjunto de normas (escritas ou não, neste último caso, advinda dos costumes), a ser seguido por uma sociedade, em época e local determinado, que disponha claramente sobre as condutas permitidas e proibidas. Como medida para que tal positivação seja eficaz, é necessário que os indivíduos conheçam a norma, sendo que os costumes seriam repassados pelo próprio povo, de geração a geração, e as leis escritas, devidamente publicadas

  • - Positividade do Direito: pode ser explicado como a existência de um conjunto de normas (escritas ou não, neste último caso, advinda dos costumes), a ser seguido por uma sociedade, em época e local determinado, que disponha claramente sobre as condutas permitidas e proibidas. Como medida para que tal positivação seja eficaz, é necessário que os indivíduos conheçam a norma, sendo que os costumes seriam repassados pelo próprio povo, de geração a geração, e as leis escritas, devidamente publicadas

- Segurança de Orientação: por esse princípio tem-se que o Direito deve conter regras claras, de forma que não haja dúvida quanto ao seu conteúdo; simples, para que qualquer pessoa do povo possa entender o que está regulado; inequívocas, ou seja, a norma não poderia apresentar contradições, que façam nascer um conflito dentro do texto da norma e suficientes, sendo que o Direito deverá apresentar todas as soluções ao deslinde de qualquer situação que necessite de ser resolvida.

  • - Segurança de Orientação: por esse princípio tem-se que o Direito deve conter regras claras, de forma que não haja dúvida quanto ao seu conteúdo; simples, para que qualquer pessoa do povo possa entender o que está regulado; inequívocas, ou seja, a norma não poderia apresentar contradições, que façam nascer um conflito dentro do texto da norma e suficientes, sendo que o Direito deverá apresentar todas as soluções ao deslinde de qualquer situação que necessite de ser resolvida.

Irretroatividade da Lei: esse é o princípio mais importante da Segurança Jurídica. Pode ser explicado pelo fato de leis futuras não atingirem os fatos presentes e passados. Em outras palavras: uma lei atual ou futura não poderá interferir em atos e fatos que já tenham ocorrido, e que observaram, na época, a lei anterior. Se a retroatividade fosse admitida, seria criado um clima de profunda instabilidade, pois os indivíduos não teriam como prever as leis futuras, e assim ficariam inseguros diante de qualquer relação jurídica.

  • Irretroatividade da Lei: esse é o princípio mais importante da Segurança Jurídica. Pode ser explicado pelo fato de leis futuras não atingirem os fatos presentes e passados. Em outras palavras: uma lei atual ou futura não poderá interferir em atos e fatos que já tenham ocorrido, e que observaram, na época, a lei anterior. Se a retroatividade fosse admitida, seria criado um clima de profunda instabilidade, pois os indivíduos não teriam como prever as leis futuras, e assim ficariam inseguros diante de qualquer relação jurídica.

Observação: A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 determina, em seu artigo 5º, XL, uma exceção ao princípio da Irretroatividade das Leis. No caso da lei penal, será admitida a retroatividade de uma lei futura quando essa hipótese for beneficiar o réu.

  • Observação: A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 determina, em seu artigo 5º, XL, uma exceção ao princípio da Irretroatividade das Leis. No caso da lei penal, será admitida a retroatividade de uma lei futura quando essa hipótese for beneficiar o réu.

- Estabilidade Relativa do Direito: O Direito, enquanto criação humana voltada a estabelecer a coexistência pacífica entre os homens, deve estar atento à realidade social a que está inserido, e com ela evoluir, sob pena de se tornar inútil.

  • - Estabilidade Relativa do Direito: O Direito, enquanto criação humana voltada a estabelecer a coexistência pacífica entre os homens, deve estar atento à realidade social a que está inserido, e com ela evoluir, sob pena de se tornar inútil.

Entretanto, esse princípio propõe alguns cuidados a serem observados. Por ele, a Ordem Jurídica deve conservar a característica de estabilidade, mantendo um equilíbrio, pois não poderá criar novas leis de forma impulsiva, sob o pretexto de evolução. Da mesma maneira não poderá ficar inerte, pois a realidade social é complexa e é enriquecida a cada dia, tendo o Direito que acompanhar as principais mudanças, de forma progressiva, e não desordenada.

  • Entretanto, esse princípio propõe alguns cuidados a serem observados. Por ele, a Ordem Jurídica deve conservar a característica de estabilidade, mantendo um equilíbrio, pois não poderá criar novas leis de forma impulsiva, sob o pretexto de evolução. Da mesma maneira não poderá ficar inerte, pois a realidade social é complexa e é enriquecida a cada dia, tendo o Direito que acompanhar as principais mudanças, de forma progressiva, e não desordenada.

· Relativo à aplicação do Direito: entende-se os princípios relacionados às decisões judiciais, sendo que essas devem se apresentar sempre num mesmo sentido e coerência, pois se cada tribunal entender de uma forma diversa sobre um mesmo assunto, isso criaria uma atmosfera de insegurança para aquele que recorre ao Poder Judiciário.

  • · Relativo à aplicação do Direito: entende-se os princípios relacionados às decisões judiciais, sendo que essas devem se apresentar sempre num mesmo sentido e coerência, pois se cada tribunal entender de uma forma diversa sobre um mesmo assunto, isso criaria uma atmosfera de insegurança para aquele que recorre ao Poder Judiciário.

Outro importante aspecto é o respeito a coisa julgada, pois, quando esgotados os recursos previstos à disposição da parte, a decisão de determinado juiz ou tribunal não é mais passível de modificações, e assim deverá ser mantida. A não observância a esse princípio causa extrema insegurança, por trazer a parte que vence uma eterna dúvida sobre a manutenção de sua vitória.

  • Outro importante aspecto é o respeito a coisa julgada, pois, quando esgotados os recursos previstos à disposição da parte, a decisão de determinado juiz ou tribunal não é mais passível de modificações, e assim deverá ser mantida. A não observância a esse princípio causa extrema insegurança, por trazer a parte que vence uma eterna dúvida sobre a manutenção de sua vitória.

Da mesma forma que o Direito, o Estado é uma criação humana destinada a manter a coexistência pacífica dos indivíduos, de forma que os seres humanos consigam se desenvolver, e proporcionar o bem estar a toda sociedade. É o Estado o responsável por dar força de imposição ao Direito, pois é ele que detém o papel exclusivo de aplicar as penalidades previstas pela Ordem Jurídica.

  • Da mesma forma que o Direito, o Estado é uma criação humana destinada a manter a coexistência pacífica dos indivíduos, de forma que os seres humanos consigam se desenvolver, e proporcionar o bem estar a toda sociedade. É o Estado o responsável por dar força de imposição ao Direito, pois é ele que detém o papel exclusivo de aplicar as penalidades previstas pela Ordem Jurídica.

Assim, o Estado pode ser definido como o exercício de um poder político, administrativo e jurídico, exercido dentro de um determinado território, e imposto para aqueles indivíduos que ali habitam.

  • Assim, o Estado pode ser definido como o exercício de um poder político, administrativo e jurídico, exercido dentro de um determinado território, e imposto para aqueles indivíduos que ali habitam.

Os elementos que caracterizam o Estado são: - População: entende-se pela reunião de indivíduos num determinado local, submetidos a um poder central. O Estado vai controlar essas pessoas, visando, através do Direito, o bem comum. A população pode ser classificada como nação, quando os indivíduos que habitam o mesmo território possuem como elementos comuns a cultura, língua, a religião e sentem que há, entre eles, uma identidade; ou como povo, quando há reunião de indivíduos num território e que apesar de se submeterem ao poder de um Estado, possuem nacionalidades, cultura, etnias e religiões diferentes.

  • Os elementos que caracterizam o Estado são: - População: entende-se pela reunião de indivíduos num determinado local, submetidos a um poder central. O Estado vai controlar essas pessoas, visando, através do Direito, o bem comum. A população pode ser classificada como nação, quando os indivíduos que habitam o mesmo território possuem como elementos comuns a cultura, língua, a religião e sentem que há, entre eles, uma identidade; ou como povo, quando há reunião de indivíduos num território e que apesar de se submeterem ao poder de um Estado, possuem nacionalidades, cultura, etnias e religiões diferentes.

- Território: espaço geográfico onde reside determinada população. É limite de atuação dos poderes do Estado. Vale dizer que não poderá haver dois Estados exercendo seu poder num único território, e os indivíduos que se encontram num determinado território estão obrigados a se submeterem.

  • - Território: espaço geográfico onde reside determinada população. É limite de atuação dos poderes do Estado. Vale dizer que não poderá haver dois Estados exercendo seu poder num único território, e os indivíduos que se encontram num determinado território estão obrigados a se submeterem.

- Soberania: é o exercício do poder do Estado, internamente e externamente. O Estado, dessa forma, deverá ter ampla liberdade para controlar seus recursos, decidir os rumos políticos, econômicos e sociais internamente e não depender de nenhum outro Estado ou órgão internacional. A essa autodeterminação do Estado dá-se o nome de soberania.

  • - Soberania: é o exercício do poder do Estado, internamente e externamente. O Estado, dessa forma, deverá ter ampla liberdade para controlar seus recursos, decidir os rumos políticos, econômicos e sociais internamente e não depender de nenhum outro Estado ou órgão internacional. A essa autodeterminação do Estado dá-se o nome de soberania.

Estado de Direito é aquele em que o poder exercido, é limitado pela Ordem Jurídica vigente, que irá dispor, especificamente, desde a forma de atuação do Estado, suas funções e limitações, até às garantias e direitos dos cidadãos. Dessa forma, tanto Estado, quanto seus indivíduos são submetidos ao Direito.

  • Estado de Direito é aquele em que o poder exercido, é limitado pela Ordem Jurídica vigente, que irá dispor, especificamente, desde a forma de atuação do Estado, suas funções e limitações, até às garantias e direitos dos cidadãos. Dessa forma, tanto Estado, quanto seus indivíduos são submetidos ao Direito.

O Estado, assim, não poderá impor suas vontades que não tiverem fixadas em lei, e nem poderá atuar contra as leis existentes. Dessa forma, o Estado deverá, além de acatar as leis, proteger sua população, concedendo-lhe segurança, e sendo eficiente na busca do bem comum.

  • O Estado, assim, não poderá impor suas vontades que não tiverem fixadas em lei, e nem poderá atuar contra as leis existentes. Dessa forma, o Estado deverá, além de acatar as leis, proteger sua população, concedendo-lhe segurança, e sendo eficiente na busca do bem comum.

Já a arbitrariedade, por outro lado, ocorre quando houver o desrespeito ao Direito e à Ordem Jurídica vigente. Esse desrespeito poderá se dar por ação ou omissão, quando o Estado ou algum de seus órgãos agiu e a norma não permitia tal ação, ou quando era seu dever agir e não agiu, em discordância com a norma.

  • Já a arbitrariedade, por outro lado, ocorre quando houver o desrespeito ao Direito e à Ordem Jurídica vigente. Esse desrespeito poderá se dar por ação ou omissão, quando o Estado ou algum de seus órgãos agiu e a norma não permitia tal ação, ou quando era seu dever agir e não agiu, em discordância com a norma.

Ressalte-se que o desrespeito à Ordem Jurídica pode se dar de duas maneiras: pela inobservância quanto à forma ou conteúdo da norma, sendo que a arbitrariedade somente existe quando for relativa ao aspecto formal.

  • Ressalte-se que o desrespeito à Ordem Jurídica pode se dar de duas maneiras: pela inobservância quanto à forma ou conteúdo da norma, sendo que a arbitrariedade somente existe quando for relativa ao aspecto formal.

Pode-se dizer que a arbitrariedade normalmente ocorre quando um dos poderes infringe as atribuições um do outro, sendo necessário um controle efetivo sob os três poderes.

  • Pode-se dizer que a arbitrariedade normalmente ocorre quando um dos poderes infringe as atribuições um do outro, sendo necessário um controle efetivo sob os três poderes.

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