1001questoes diradm CESPE, Provas de Direito Administrativo

Baixe 1001questoes diradm CESPE e outras Provas em PDF para Direito Administrativo, somente na Docsity! J Coleção 1001 Questões do Ponto (e-books) 1001 Questões Comentadas Direito Administrativo CESPE Leandro Cadenas Prado Patrícia Carla de Farias Teixeira  1001 Questões Comentadas - Direito Administrativo - CESPE Leandro Cadenas Prado & Patrícia Carla de Farias Teixeira 2    PROVAS ABRANGIDAS POR ESTA EDIÇÃO: 1. CESPE/ABIN/2008 2. CESPE/AGU/Advogado/2007 3. CESPE/AGU/Advogado/2009 4. CESPE/AGU/Procurador/2010 5. CESPE/ANAC/Analista/2009 6. CESPE/ANAC/Especialista/2009 7. CESPE/ANAC/Técnico/2009 8. CESPE/ANATEL/2009 9. CESPE/ANTAQ/2009 10. CESPE/BACEN/Procurador/2009 11. CESPE/Bombeiros-DF/2007 12. CESPE/CEHAP-PB/Advogado/2009 13. CESPE/CETURB/Advogado/2010 14. CESPE/DETRAN-DF/Auxiliar/2009 15. CESPE/DFTRANS/2008 16. CESPE/DPE-AL/Defensor/2009 17. CESPE/DPE-CE/Defensor/2008 18. CESPE/DPE-ES/Defensor/2009 19. CESPE/DPE-PI/Defensor/2009 20. CESPE/DPF/Agente/2009 21. CESPE/DPF/Escrivão/2009 22. CESPE/DPU/Defensor/2007 23. CESPE/DPU/Defensor/2010 24. CESPE/Hemobrás/2008 25. CESPE/IBRAM-DF/2009 26. CESPE/IPOJUCA/Procurador/2009 27. CESPE/MC/2008 28. CESPE/MCT-FINEP/Analista/2009 29. CESPE/MDIC/2008 30. CESPE/MDS/Agente/2009 31. CESPE/ME/2008 32. CESPE/MEC/UNIPANPA/2009 33. CESPE/MP-AM/2007 34. CESPE/MP-AM/Agente/2008 35. CESPE/MPOG/2008 36. CESPE/MPOG/2009 37. CESPE/MP-RN/2009 38. CESPE/MP-RR/2008 39. CESPE/MP-RR/Assistente/2008 40. CESPE/MPS/Agente/2010 41. CESPE/MS/Analista/2009 42. CESPE/MS/Analista/2010 43. CESPE/Natal/Assessor/2008 44. CESPE/Natal/Procurador/2008 45. CESPE/OAB/2008.3 46. CESPE/OAB/2009.3 47. CESPE/PC-AC/2008 48. CESPE/PC-ES/2009 49. CESPE/PC-PA/Técnico/2007 50. CESPE/PC-PB/Delegado/2008 51. CESPE/PC-PB/Delegado/2008 52. CESPE/PC-PB/Delegado/2009 53. CESPE/PC-RN/2009 54. CESPE/PC-TO/2007 55. CESPE/PGE-AL/Procurador/2008 56. CESPE/PGE-AL/Procurador/2009 57. CESPE/PGE-CE/Procurador/2008 58. CESPE/PGE-ES/Procurador/2008 59. CESPE/PGE-PA/Procurador/2007 60. CESPE/PGE-PA/Auxiliar/2007 61. CESPE/PGE-PA/Técnico/2007 62. CESPE/PGE-PB/Procurador/2008 63. CESPE/PGE-PE/Procurador/2009 64. CESPE//PGE-PI/Procurador/2008 65. CESPE/Prefeitura-ES/2008 66. CESPE/PRF/Policial/2008 67. CESPE/SEAD-PB/Advogado/2009 68. CESPE/SEAD-PB/Advogado/2009 69. CESPE/SEBRAE-BA/Analista/2008 70. CESPE/SECONT-ES/2009 71. CESPE/SEFAZ-AC/2009 72. CESPE/SEFAZ-ES/2009 73. CESPE/SEJUS-ES/2009 74. CESPE/SERPRO/Advogado/2008 75. CESPE/STF/Analista/2008 76. CESPE/STF/Analista/2009 77. CESPE/STF/Técnico/2008 78. CESPE/STJ/Analista/2008 79. CESPE/STJ/Técnico/2008 80. CESPE/TCE-AC/2008 81. CESPE/TCE-AC/2009 82. CESPE/TCE-ES/2009 83. CESPE/TCE-GO/2007 84. CESPE/TCE-RN/Assessor/2009 85. CESPE/TCE-RN/Assessor/2009 86. CESPE/TCE-RN/Assessor/2009 87. CESPE/TCE-RN/Assessor/2009 88. CESPE/TCE-RN/Inspetor/2009 89. CESPE/TCE-RR/2009 90. CESPE/TCE-TO/Analista/2008 91. CESPE/TCE-TO/Analista/2008 92. CESPE/TCE-TO/Técnico/2008 93. CESPE/TCU/2007 94. CESPE/TCU/2009 95. CESPE/TCU/Técnico/2007 96. CESPE/TCU/Técnico/2007 97. CESPE/TJ-AC/Juiz/2009 98. CESPE/TJ-AL/Juiz/2008 99. CESPE/TJ-CE/Analista/2008 100. CESPE/TJ-CE/Técnico/2008 101. CESPE/TJ-DFT/2008 102. CESPE/TJ-DFT/Analista/2008 103. CESPE/TJ-DFT/Tabelião/2007 104. CESPE/TJ-DFT/Técnico/2008 105. CESPE/TJ-PI/Juiz/2007 106. CESPE/TJ-RJ/Analista/2008 107. CESPE/TJ-RJ/Técnico/2008 108. CESPE/TJ-SE/Juiz/2008 109. CESPE/TJ-TO/Juiz/2007 110. CESPE/TRE-GO/2008 111. CESPE/TRE-MA/2009 112. CESPE/TRF-1/Juiz/2009 113. CESPE/TRF-5/Juiz/2007 114. CESPE/TRF-5/Juiz/2009 115. CESPE/TRF-5/Técnico/2008 116. CESPE/TRT-1/Técnico/2008 117. CESPE/TRT-17/Analista/2009 118. CESPE/TRT-19/Analista/2009 119. CESPE/TRT-5/Analista/2008 120. CESPE/TRT-5/Juiz/2007 121. CESPE/TST/Analista/2007 122. CESPE/TST/Analista/2008 123. CESPE/TST/Técnico/2007 1001 Questões Comentadas - Direito Administrativo - CESPE Leandro Cadenas Prado & Patrícia Carla de Farias Teixeira 5    poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas. 7. (CESPE/TCU/2009) A CF, as leis complementares e ordinárias, os tratados internacionais e os regulamentos são exemplos de fontes do direito administrativo. 8. (CESPE/MCT-FINEP/Analista/2009) O costume e a praxe administrativa são fontes inorganizadas do direito administrativo, que só indiretamente influenciam na produção do direito positivo. 9. (CESPE/SEFAZ-AC/2009) Os costumes são fontes do direito administrativo, não importando se são contra legem, praeter legem ou secundum legem. 10. (CESPE/MCT-FINEP/Analista/2009) A doutrina é a atividade intelectual que, sobre os fenômenos que focaliza, aponta os princípios científicos do direito administrativo, não se constituindo, contudo, em fonte dessa disciplina. 11. (CESPE/PC-TO/2007) O princípio da vinculação política ao bem comum é, entre os princípios constitucionais que norteiam a administração pública, o mais importante. 12. (CESPE/PGE-PA/Procurador/2007) A doutrina aponta como princípios do regime jurídico administrativo a supremacia do interesse público sobre o privado e a indisponibilidade do interesse público. 13. (CESPE/SEFAZ-AC/2009) O regime jurídico administrativo está fundado basicamente em dois princípios: o da supremacia do interesse público sobre o privado e o da indisponibilidade, pela administração, dos interesses públicos. 14. (CESPE/TJ-DFT/2008) A Constituição Federal faz menção expressa apenas aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade. 15. (CESPE/MP-AM/2007) A lei que trata dos processos administrativos no âmbito federal previu outros princípios norteadores da administração pública. Tal previsão extrapolou o âmbito constitucional, o que gerou a inconstitucionalidade da referida norma. 1001 Questões Comentadas - Direito Administrativo - CESPE Leandro Cadenas Prado & Patrícia Carla de Farias Teixeira 6    16. (CESPE/TCU/Técnico/2007) A administração pública deve obedecer aos princípios da legalidade, finalidade, razoabilidade, moralidade e eficiência, entre outros. 17. (CESPE/MPOG/2009) Os princípios básicos da administração pública não se limitam à esfera institucional do Poder Executivo, ou seja, tais princípios podem ser aplicados no desempenho de funções administrativas pelo Poder Judiciário ou pelo Poder Legislativo. 18. (CESPE/MP-RR/2008) Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a observar, de forma estrita, os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos de sua competência. 19. (CESPE/PC-TO/2007) Em toda atividade desenvolvida pelos agentes públicos, o princípio da legalidade é o que precede todos os demais. 20. (CESPE/TCE-AC/2008) O princípio da legalidade tem por escopo possibilitar ao administrador público fazer o que a lei permitir. No entanto, esse princípio não tem caráter absoluto, uma vez que um administrador poderá editar um ato que não esteja previsto em lei, mas que atenda ao interesse público. 21. (CESPE/PC-PA/Técnico/2007) De acordo com o princípio da legalidade, é permitido ao agente público, quando no exercício de sua função, fazer tudo que não seja expressamente proibido pela Constituição Federal. 22. (CESPE/AGU/Advogado/2009) Segundo a doutrina, a aplicação do princípio da reserva legal absoluta é constatada quando a CF remete à lei formal apenas a fixação dos parâmetros de atuação para o órgão administrativo, permitindo que este promova a correspondente complementação por ato infralegal. 23. (CESPE/AGU/Advogado/2009) De acordo com o princípio da legalidade, apenas a lei decorrente da atuação exclusiva do Poder Legislativo pode originar comandos normativos prevendo comportamentos forçados, não havendo a possibilidade, para tanto, da participação normativa do Poder Executivo. 24. (CESPE/TCU/2007) O atendimento do administrado em consideração ao seu prestígio social angariado junto à comunidade em que vive não ofende o princípio da impessoalidade da administração pública. 1001 Questões Comentadas - Direito Administrativo - CESPE Leandro Cadenas Prado & Patrícia Carla de Farias Teixeira 7    25. (CESPE/ME/2008) A inauguração de uma praça de esportes, construída com recursos públicos federais, e cujo nome homenageie pessoa viva, residente na região e eleita deputado federal pelo respectivo estado, não chega a configurar promoção pessoal e ofensa ao princípio da impessoalidade. 26. (CESPE/TCU/2009) Caso o governador de um estado da Federação, diante da aproximação das eleições estaduais e preocupado com a sua imagem política, determine ao setor de comunicação do governo a inclusão do seu nome em todas as publicidades de obras públicas realizadas durante a sua gestão, tal determinação violará a CF, haja vista que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. 27. (CESPE/ANAC/Analista/2009) A inserção de nome, símbolo ou imagem de autoridades ou servidores públicos em publicidade de atos, programas, obras, serviços ou campanhas de órgãos públicos fere o princípio da impessoalidade da administração pública. 28. (CESPE/TRT-17/Analista/2009) As sociedades de economia mista e as empresas públicas que prestam serviços públicos estão sujeitas ao princípio da publicidade tanto quanto os órgãos que compõem a administração direta, razão pela qual é vedado, nas suas campanhas publicitárias, mencionar nomes e veicular símbolos ou imagens que possam caracterizar promoção pessoal de autoridade ou servidor dessas entidades. 29. (CESPE/PGE-PE/Procurador/2009) De acordo com o princípio da impessoalidade, é possível reconhecer a validade de atos praticados por funcionário público irregularmente investido no cargo ou função, sob o fundamento de que tais atos configuram atuação do órgão e não do agente público. 30. (CESPE/Hemobrás/2008) O princípio da impessoalidade prevê que o administrador público deve buscar, por suas ações, sempre o interesse público, evitando deste modo a subjetividade. 31. (CESPE/PC-PA/Técnico/2007) A prática do nepotismo na administração pública, caracterizada pela nomeação de parentes para funções públicas, pode ser considerada uma violação ao princípio da impessoalidade. 1001 Questões Comentadas - Direito Administrativo - CESPE Leandro Cadenas Prado & Patrícia Carla de Farias Teixeira 10    44. (CESPE/STF/Técnico/2008) Nos municípios em que não exista imprensa oficial, admite-se a publicação dos atos por meio de afixação destes na sede da prefeitura ou da câmara de vereadores. 45. (CESPE/TCU/2009) Quando o TCU emite uma certidão, ele evidencia o cumprimento do princípio constitucional da publicidade. 46. (CESPE/ABIN/2008) Com base no princípio da publicidade, os atos internos da administração pública devem ser publicados no diário oficial. 47. (CESPE/TRF-2/Juiz/2009) De acordo com o princípio da publicidade, os atos administrativos devem ser publicados necessariamente no Diário Oficial, não tendo validade a mera publicação em boletins internos das repartições públicas. O art. 37, caput, reportou de modo expresso à administração pública apenas cinco princípios. Fácil é ver-se, entretanto, que inúmeros outros merecem igualmente consagração constitucional: uns, por constarem expressamente da Lei Maior, conquanto não mencionados no art. 37, caput; outros, por nele estarem abrigados logicamente. Celso Antônio Bandeira de Mello. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 2008, 25.a ed., p. 378 (com adaptações). Com base no texto, julgue o quesito a seguir: 48. (CESPE/PC-RN/2009) O núcleo do princípio da publicidade é a procura da economicidade e da produtividade, o que exige a redução dos desperdícios do dinheiro público, bem como impõe a execução dos serviços com presteza e rendimento funcional. 49. (CESPE/PC-PB/Delegado/2009) O princípio da eficiência na administração pública foi inserido no caput do art. 37 da CF apenas com a edição da Emenda Constitucional n.º 19/1998. Entretanto, mesmo antes disso, já era considerado pela doutrina e pela jurisprudência pátria como um princípio implícito no texto constitucional. Sob o enfoque desse princípio, o princípio da eficiência, relacionado na CF apenas na parte em que trata da administração pública, não se aplica às ações dos Poderes Legislativo e Judiciário. 50. (CESPE/STJ/Técnico/2008) A exigência de que o administrador público atue com diligência e racionalidade, otimizando o aproveitamento dos recursos públicos para obtenção dos resultados 1001 Questões Comentadas - Direito Administrativo - CESPE Leandro Cadenas Prado & Patrícia Carla de Farias Teixeira 11    mais úteis à sociedade, se amolda ao princípio da continuidade dos serviços públicos. 51. (CESPE/STJ/Técnico/2008) As formas de participação popular na gestão da coisa pública previstas na CF incluem a autorização para a lei disciplinar a representação do usuário do serviço público contra o exercício negligente ou abusivo do cargo público. 52. (CESPE/MC/2008) O princípio da eficiência se concretiza também pelo cumprimento dos prazos legalmente determinados, razão pela qual, em caso de descumprimento injustificado do prazo fixado em lei para exame de requerimento de aposentadoria, é cabível indenização proporcional ao prejuízo experimentado pelo administrado. 53. (CESPE/Hemobrás/2008) O princípio da eficiência impõe ao administrador público a obtenção da plena satisfação da sociedade a qualquer custo. 54. (CESPE/STF/Técnico/2008) Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade estão previstos de forma expressa na CF. 55. (CESPE/PC-RN/2009) Não se trata de exigência desproporcional e desarrazoada a cláusula que determina que conste nos comunicados oficiais o custo da publicidade veiculada. 56. (CESPE/ANAC/Analista/2009) O princípio da razoabilidade impõe à administração pública a adequação entre meios e fins, não permitindo a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público. 57. (CESPE/DFTRANS/2008) Segundo o princípio da motivação, os atos da administração pública devem receber a indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinaram a decisão. 58. (CESPE/ANAC/Analista/2009) São princípios da administração pública expressamente previstos na CF: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e motivação. 59. (CESPE/PC-PA/Técnico/2007) Com base no princípio da segurança jurídica, é possível a modulação dos efeitos dos atos administrativos ilegais ou inconstitucionais, de forma a permitir que sejam declarados nulos com efeitos ex nunc. 1001 Questões Comentadas - Direito Administrativo - CESPE Leandro Cadenas Prado & Patrícia Carla de Farias Teixeira 12    60. (CESPE/Bombeiros-DF/2007) Com fundamento no princípio da proporcionalidade, a sanção por ato de improbidade administrativa deve ser fixada com base na extensão do dano causado e no proveito patrimonial obtido pelo agente. 61. (CESPE/MC/2008) Em exames de avaliação psicológica para seleção de candidatos a cargos públicos, é inadmissível a existência de sigilo e subjetivismo, sob pena de afronta aos princípios da publicidade e da legalidade. 62. (CESPE/SEBRAE-BA/Analista/2008) Na análise dos atos administrativos, a teoria do fato consumado se caracteriza como matéria infraconstitucional, pois se relaciona à aplicação do princípio da segurança jurídica em atos administrativos inválidos. 63. (CESPE/SECONT-ES/2009) Tendo em vista o princípio da continuidade do serviço público, na hipótese de rescisão do contrato administrativo, a administração pública detém a prerrogativa de, nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato. 64. (CESPE/Prefeitura-ES/2008) A invocação de controle judicial da legalidade de atos administrativos somente é cabível após o esgotamento das instâncias de controle interno da administração. 65. (CESPE/MCT-FINEP/Analista/2009) O princípio do controle jurisdicional da administração não tem fundamento constitucional, sendo uma criação doutrinária. 66. (CESPE/TJ-PI/Juiz/2007) A jurisprudência e a doutrina majoritária admitem a coisa julgada administrativa, o que impede a reapreciação administrativa da matéria decidida, mesmo na hipótese de ilegalidade. 67. (CESPE/TCE-AC/2009) A Em face do princípio da indeclinabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, inciso XXXV), não se admite a existência da chamada coisa julgada administrativa, uma vez que sempre é dado ao jurisdicionado recorrer ao Poder Judiciário contra ato da administração. 68. (CESPE/TRF-2/Juiz/2009) De acordo com o princípio da publicidade, os atos administrativos devem ser publicados necessariamente no Diário Oficial, não tendo validade a mera publicação em boletins internos das repartições públicas. 1001 Questões Comentadas - Direito Administrativo - CESPE Leandro Cadenas Prado & Patrícia Carla de Farias Teixeira 15    comprovado regularidade fiscal. Tal exigência coaduna-se com os princípios da moralidade administrativa e da legalidade. 88. (CESPE/MCT-FINEP/Analista/2009) O princípio do controle jurisdicional da administração não tem fundamento constitucional, sendo uma criação doutrinária. 89. (CESPE/MCT-FINEP/Analista/2009) Os princípios da legalidade e da supremacia do interesse público informam todos os demais, incluindo-se os expressos na CF. 90. (CESPE/MCT-FINEP/Analista) Por ser um ramo do direito público, o direito administrativo não se utiliza de institutos do direito privado. 91. (CESPE/MCT-FINEP/Analista/2009) Em sentido amplo, normas jurídicas administrativas correspondem à noção de atos administrativos. 92. (CESPE/MCT-FINEP/Analista/2009) Em sentido estrito, normas jurídicas administrativas são todas aquelas legais, constitucionais ou regulamentares, editadas pelo Estado em matéria administrativa. 93. (CESPE/MCT-FINEP/Analista/2009) A doutrina é a atividade intelectual que, sobre os fenômenos que focaliza, aponta os princípios científicos do direito administrativo, não se constituindo, contudo, em fonte dessa disciplina. 94. (CESPE/MCT-FINEP/Analista/2009) Exige-se edição de lei formal para coibir a prática do nepotismo, uma vez que a sua vedação não decorre diretamente dos princípios contidos na Constituição Federal. GABARITOS – CAPÍTULO 1 1. E 2. C 3. E 4. C 5. E 6. C 7. C 1001 Questões Comentadas - Direito Administrativo - CESPE Leandro Cadenas Prado & Patrícia Carla de Farias Teixeira 16    8. C 9. E 10. E 11. E 12. C 13. C 14. E 15. E 16. C 17. C 18. C 19. C 20. E 21. E 22. E 23. E 24. E 25. E 26. C 27. C 28. C 29. C 30. C 31. C 32. E 33. C 34. C 35. C 36. E 37. C 38. C 39. C 40. E 41. C 42. E 43. E 44. C 45. C 46. E 47. E 48. E 49. E 1001 Questões Comentadas - Direito Administrativo - CESPE Leandro Cadenas Prado & Patrícia Carla de Farias Teixeira 17    50. E 51. C 52. C 53. E 54. E 55. E 56. C 57. C 58. E 59. C 60. C 61. C 62. E 63. C 64. E 65. E 66. E 67. E 68. E 69. C 70. C 71. E 72. C 73. E 74. E 75. E 76. E 77. C 78. E 79. E 80. E 81. E 82. E 83. E 84. C 85. E 86. E 87. E 88. E 89. C 90. E 91. E 92. E 93. E 1001 Questões Comentadas - Direito Administrativo - CESPE Leandro Cadenas Prado & Patrícia Carla de Farias Teixeira 20    ponderação de interesses, é dizer, sopesando cada um deles e aplicando-os da melhor forma possível. 12. Correto. O regime jurídico-administrativo é formado por dois pilares: o da supremacia do interesse público sobre o privado e o da indisponibilidade do interesse público, os quais conferem à Administração Pública prerrogativas e sujeições. São ditos princípios basilares da Administração Pública. 13. Correto. O regime jurídico-administrativo é um conjunto de prerrogativas e sujeições concedido à Administração Pública. As prerrogativas traduzem o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado e as restrições configuram-se no princípio da indisponibilidade do interesse público. 14. Errado. O caput do art. 37 da CF/88 traz expressamente os seguintes princípios: Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade e Eficiência (L.I.M.P.E.). O erro da assertiva está em não fazer referência ao princípio explícito da eficiência, introduzido no diploma constitucional com a EC 19/98. 15. Errado. A Lei nº 9.784/99, art. 2º, assim dispõe: “A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.” Vários princípios, além daqueles constantes no texto constitucional, foram positivados pela Lei nº 9.784/99. A referida lei não incorre em inconstitucionalidade, uma vez que ela apenas tornou expresso os princípios implícitos na Carta Magna. 16. Correto. A Administração deve obediência a todos os princípios enumerados na questão, além de outros previstos na Lei nº 9.784/99 e no texto constitucional. 17. Correto. A Constituição Federal, no seu art. 37, caput, dispõe que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Dessa forma, todos os Poderes devem obediência aos princípios da Administração Pública. 18. Correto. O art. 37, caput, da CF/88 não alcança apenas as administrações direta e indireta de todos os Poderes da República, mas 1001 Questões Comentadas - Direito Administrativo - CESPE Leandro Cadenas Prado & Patrícia Carla de Farias Teixeira 21    também os agentes públicos integrantes, independentemente do nível de hierarquia. 19. Correto. A Administração Pública só pode fazer aquilo que a norma determina, permite, autoriza, de modo expresso ou implícito. Quando a norma traça todos os requisitos do ato administrativo, temos uma atuação vinculada do administrador. Mesmo que haja discricionariedade a Administração só poderá fazer aquilo que a lei estabelece. A precedência referida pela assertiva não tem sentido hierárquico ou grau de importância. O que a questão afirma é que os outros princípios devem ser interpretados à luz das leis, da legalidade. 20. Errado. O particular pode praticar qualquer ato que julgue mais conveniente, desde que a lei não o proíba. De seu turno, o agente público não pode fazer tudo o que não seja proibido em lei, e sim só o que a norma autoriza ou determina, em respeito ao princípio da legalidade. 21. Errado. Tratando-se da Administração Pública, só é dado fazer ou deixar de fazer o que a lei permitir ou autorizar. Já para o particular há autonomia de vontade, ou seja, ele pode fazer ou deixa de fazer tudo, desde que a lei não o proíba. 22. Errado. A Carta Magna traça dois tipos de reserva legal, a absoluta e a relativa. A reserva legal absoluta ocorre quando há a exigência da edição de lei formal para a regulamentação do texto constitucional. Já a reserva legal relativa, embora se exija edição de lei formal, garante a fixação de parâmetros de atuação do Poder Executivo, que pode complementá-la por ato infralegal através da edição de decreto regulamentar (CF/88, art. 84, IV). 23. Errado. A Carta Magna traz a previsão da chamada reserva legal relativa, que permite ao Chefe do Poder Executivo editar decreto regulamentar para dar fiel execução à lei, obrigando seus destinatários (CF/88, art. 84, IV). 24. Errado. O princípio da impessoalidade impõe condutas de caráter objetivo. Não há outra finalidade da Administração que não seja a de alcançar os interesses públicos, pouco importando à ela o prestígio do administrado. 25. Errado. O princípio da impessoalidade veda a promoção pessoal, logo, incorre em desvio de finalidade o administrador que usa nome, símbolo ou imagem para promoção pessoal (CF/88, art. 37, § 1º). 1001 Questões Comentadas - Direito Administrativo - CESPE Leandro Cadenas Prado & Patrícia Carla de Farias Teixeira 22    26. Correto. Viola o princípio da impessoalidade a publicidade com uso de símbolos, de imagens e de nomes que gere a promoção pessoal do agente público (CF/88, art. 37, § 1º). 27. Correto. Viola o princípio da impessoalidade a publicidade com uso de símbolos, de imagens e de nomes que gere a promoção pessoal do agente público (CF/88, art. 37, § 1º). 28. Correto. As empresas públicas e as sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos ou exploradoras de atividade econômica estão regidas por todos os princípios constitucionais e não só pelo princípio da publicidade. Acaso façam publicidade pessoal de agentes ou autoridades estarão violando o referido princípio. 29. Correto. Pelo princípio da impessoalidade, os atos administrativos são imputáveis não ao servidor que os pratica, mas ao órgão ou entidade administrativa em nome do qual aquele age. É a chamada Teoria do Órgão, também conhecida como Teoria da Imputação Volitiva, criada pelo professor alemão Otto Gierke. 30. Correto. A assertiva explorou o princípio da supremacia do interesse público quando assevera que o administrador deverá sempre buscar o interesse da coletividade. Também fez referência ao princípio da impessoalidade quando diz que o subjetivismo na atuação administrativa deverá ser evitado. De fato, a conduta do agente público deve ser a mais objetiva possível. 31. Correto. O nepotismo é afronta não apenas ao princípio da impessoalidade, como também da moralidade, da eficiência e da igualdade. 32. Errado. O nepotismo é abuso de poder, uma vez que o ato praticado pela autoridade responsável pela nomeação para o cargo de chefia incide em desvio de finalidade, resultando no uso de uma atribuição pública para fundir patrimônio público e privado. A princípio, não há correlação direta entre o nepotismo e fins econômicos, mas em razões morais e sociais. 33. Correto. Com a edição da Súmula Vinculante 13, a regra do nepotismo (antes só existente no Poder Judiciário), foi estendida para qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Porém, a referida súmula não se aplica às nomeações para cargos de natureza política, como o cargo de Secretário de Obras como 1001 Questões Comentadas - Direito Administrativo - CESPE Leandro Cadenas Prado & Patrícia Carla de Farias Teixeira 25    46. Errado. Os atos externos, por alcançarem particulares estranhos ao serviço público, devem ser divulgados por meio de publicação em órgão oficial. Os atos internos, por sua vez, também necessitam ser divulgados, mas não demandam publicação em diários oficiais, podendo ter dar-se por meio de mera circular dentro da própria entidade ou órgão, ou mesmo através do chamado “Boletim Interno”. 47. Errado. Os atos com efeitos internos não precisam de publicação na imprensa oficial. Assim, comumente a Administração cria boletins internos, cuja função principal é exatamente dar publicidade aos atos internos da instituição. 48. Errado. O incremento de produtividade e de economia de recursos públicos tem estreita ligação com princípio da eficiência, e não, com a publicidade. 49. Errado. Não só o princípio da eficiência, mas todos os demais princípios previstos no caput do art. 37 da CF/88 têm aplicação a todos os Poderes. 50. Errado. O princípio aplicável ao caso não é da continuidade, mas sim o da eficiência, o qual se impõe a toda Administração Pública (CF/88, art. 37, caput). 51. Correto. Com o objetivo de efetivar o princípio da eficiência, a Administração Pública, adota mecanismos de participação popular, tais como o previsto no § 3º do art. 37 da CF/88, o qual dispõe que a lei disciplinará as formas de participação do usuário na Administração Pública direta e indireta, regulando especialmente as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços; o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII, da CF/88; e a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na Administração Pública. 52. Correto. Ao processo administrativo devem ser aplicados os princípios constitucionais do art. 37 da CF/88, sendo dever da Administração Pública pautar seus atos dentro dos princípios constitucionais, notadamente pelo princípio da eficiência, que se concretiza também pelo cumprimento dos prazos legalmente determinados (STJ, Resp 687.947). 1001 Questões Comentadas - Direito Administrativo - CESPE Leandro Cadenas Prado & Patrícia Carla de Farias Teixeira 26    53. Errado. Não há recursos financeiros ilimitados. É preciso aperfeiçoar as escolhas da Administração, ou seja, ampliar a quantidade e a qualidade das atividades prestadas pela Administração, reduzindo os seus custos. Essa é a ótica da chamada administração pública gerencial. 54. Errado. Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade estão previstos expressamente na Lei nº 9.784/99, art. 2º, embora implícitos na Carta Magna. 55. Errado. Cláusula que determina que conste nos comunicados oficiais o custo da publicidade veiculada é desproporcional e desarrazoada, sendo ofensiva, ainda, ao princípio da economicidade, uma vez que existem outros veículos para que os cidadãos tenham acesso às informações. 56. Correto. Os princípios da proporcionalidade e razoabilidade podem ser traduzidos como a adequação entre os meios utilizados e os fins pretendidos, o que pode ser resumido na vedação do excesso. 57. Correto. De forma geral, a validade do ato administrativo depende do caráter prévio ou da concomitância da motivação pela autoridade que o proferiu com relação ao momento da prática do próprio ato, o que garante o cumprimento do princípio da publicidade. 58. Errado. A Constituição não exige expressamente do administrador a motivação como princípio, pela leitura do caput do art. 37, da Carta Magna, temos apenas legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Por sua vez, o art. 93, X, da CF/88 estabelece que as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas. Assim, entende-se que a previsão da motivação para a Administração como um todo é tão somente implícita na CF/88. 59. Correto. Regra geral, quando a Corte Constitucional declara a inconstitucionalidade de um ato, o faz com efeitos ex tunc, isto é, retroativos à data de sua ocorrência. Apesar disso, ela tem reconhecido, excepcionalmente, a possibilidade de proceder à modulação ou limitação temporal dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, oferecendo a decisão efeitos ex nunc ou pro futuro, com base no art. 27 da Lei 9.868/99, por razões de interesse coletivo e segurança jurídica. 60. Correto. A proporcionalidade das penas vale não só para as condutas caracterizadas como ímprobas, mas para todos os tipos de punições previstas em nossa ordem jurídica, as quais, portanto, 1001 Questões Comentadas - Direito Administrativo - CESPE Leandro Cadenas Prado & Patrícia Carla de Farias Teixeira 27    precisam ser dosadas de acordo com a gravidade da conduta do infrator. 61. Correto. De acordo com o STF, a lei que cria um cargo pode fixar a exigência de exame psicotécnico, sendo pautado em critérios objetivos, sujeito a reexame (via recurso) e ao princípio da publicidade. 62. Errado. A teoria do fato consumado está intimamente relacionada com o princípio da segurança jurídica, isso porque serve para consolidar situações ilegais em razão do decurso de prazo. Por referir-se a direito adquirido e a ato consumado, ao contrário do que diz a questão, é matéria constitucional. 63. Correto. É o chamado instituto da encampação ou resgate, e ocorre durante o prazo do contrato de concessão e por motivo de interesse público. É vedado ao concessionário a oposição ao ato. Tem direito, contudo, à indenização dos prejuízos efetivamente causados pelo ato de império do Poder Público, cujo parâmetro de cálculo está disposto no art. 36 da Lei nº 8.987/95. 64. Errado. No sistema da jurisdição una (CF/88, art. 5º, XXXV), quaisquer atos, da Administração ou de particulares, podem ser levados à apreciação judicial, ainda que esteja em curso um processo administrativo. Neste caso, o processo administrativo será arquivado sem análise do mérito, vez que, ao optar pela via judicial, o interessado abdica da via administrativa, pois, no sistema brasileiro, sempre prevalecerá a decisão judicial. 65. Errado. A previsão está no art. 5º, XXXV, da Carta Magna, que assim estabelece: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. 66. Errado. A coisa julgada administrativa ocorre apenas dentro da própria Administração Pública. A Lei nº 9.784/99 traz a regra de existência de três instâncias administrativas. Em que pese críticas de parte da doutrina, tem-se a dita “coisa julgada administrativa” como sendo a decisão que, na esfera administrativa, não pode mais ser revista, é dizer, tornou-se irrecorrível para o interessado. Contudo, o Judiciário poderá rever os atos administrativos, mesmo que já tenha havido preclusão administrativa nos casos de ilegalidade. Ademais, a Administração também pode rever os próprios atos, a qualquer tempo, desde que não tenha ocorrido a prescrição dos mesmos. 1001 Questões Comentadas - Direito Administrativo - CESPE Leandro Cadenas Prado & Patrícia Carla de Farias Teixeira 30    80. Errado. O leiloeiro, ao conduzir o procedimento licitatório, deverá obedecer à lei e ao edital, sendo que este último deverá ser confeccionado em atenção às regras estabelecidas na Lei nº 8.666/93 e demais instrumentos legislativos correlatos. 81. Errado. O cargo vago poderá ser extinto mediante decreto do Presidente da República, conforme dispõe o art. 84, VI, b, da CF. É o chamado decreto autônomo, introduzido na Constituição pela Emenda Constitucional de nº 32/2001. 82. Errado. Presunção de legitimidade e de veracidade não são expressões sinônimas, legitimidade quer dizer que o ato foi praticado em conformidade com a lei e o Direito, já a veracidade em conformidade com os fatos. Ao contrário do que foi afirmado na questão, essa presunção não é absoluta, mas relativa, podendo ser questionada pelo administrado. 83. Errado. Os princípios do contraditório e da ampla defesa estão previstos expressamente no art. 5º, LV, da CF, que dispõe: “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. 84. Correto. O administrador, ao praticar os atos administrativos, deverá pautar-se no princípio da legalidade, sob pena de ser responsabilizado e ter seus atos anulados. 85. Errado. A cláusula que determina que conste nos comunicados oficiais o custo da publicidade veiculada é uma exigência desproporcional e desarrazoada, tendo-se em vista o exagero dos objetivos visados, configurando ofensa ao princípio da economicidade. Esse, aliás, o entendimento do STF (ADI-MC 2.472/RS, DJ 03/05/2002). 86. Errado. O agente público não detém a titularidade do interesse público, mas somente a sua guarda, aprimoramento e conservação. 87. Errado. Recebida a prestação executada pelo contratado, não pode a Administração se locupletar indevidamente, e, ao argumento da não-comprovação da quitação dos débitos perante a Fazenda Pública, reter os valores devidos por serviços já prestados, o que configura violação ao princípio da moralidade administrativa. 88. Errado. O princípio do controle jurisdicional tem previsão no art. 1001 Questões Comentadas - Direito Administrativo - CESPE Leandro Cadenas Prado & Patrícia Carla de Farias Teixeira 31    5º, XXXV, CF: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a lesão”. 89. Correto. Um Estado Democrático de Direito tem como base o princípio da legalidade, que serve como garantia de que todos os conflitos serão resolvidos em conformidade com a lei. Doutro lado, o princípio da supremacia do interesse público é da essência de uma sociedade juridicamente organizada. Tais princípios informam todos os demais, sejam eles expressos ou implícitos no ordenamento jurídico. 90. Errado. O Direito Administrativo é ramo do Direito Público, porém, faz uso de mecanismos próprios do Direito Privado, tais como a arbitragem (Lei nº 11.079/2004, art. 11, III). 91. Errado. Em sentido amplo, as normas jurídicas administrativas são encontradas em instrumentos das mais variadas origens, das hierarquias mais distintas e dos conteúdos mais diferentes, não ficando restritas apenas aos atos administrativos. As leis, regulamentos, contratos, costumes etc, fazem parte desse complexo de normas jurídicas do nosso ordenamento administrativo. 92. Errado. Em sentido amplo, normas jurídicas administrativas são todas aquelas legais, constitucionais ou regulamentares, editadas pelo Estado em matéria administrativa. 93. Errado. São fontes do Direito Administrativo a lei, a doutrina, a jurisprudência e os costumes. 94. Errado. Não é necessária lei formal para aplicação do princípio da moralidade. A falta de lei não torna lícita a contratação de parentes, porquanto a Administração Pública deve pautar-se em conformidade com o princípio da moralidade, que exige um comportamento honesto, ético, decoroso e digno de um agente público, bem como nos princípios da igualdade e da eficiência. Desta hipótese deriva a tese de que o nepotismo é ilícito por força do supracitado princípio, bem como dos demais dele decorrentes, abrigados no artigo 37, caput, da CF (STF, ADC-MC 12/DF, DJ 01/09/2006). 1001 Questões Comentadas - Direito Administrativo - CESPE Leandro Cadenas Prado & Patrícia Carla de Farias Teixeira 32    CAPÍTULO 2 – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 95. (CESPE/BACEN/Procurador/2009) Os órgãos públicos da administração direta, autárquica e fundacional são criados por lei, não podendo ser extintos por meio de decreto do chefe do Poder Executivo. 96. (CESPE/BACEN/Procurador/2009) Segundo a teoria da imputação, os atos lícitos praticados pelos seus agentes são imputados à pessoa jurídica à qual eles pertencem, mas os atos ilícitos são imputados aos agentes públicos. 97. (CESPE/BACEN/Procurador/2009) Quando as atribuições de um órgão público são delegadas a outra pessoa jurídica, com vistas a otimizar a prestação do serviço público, há desconcentração. 98. (CESPE/BACEN/Procurador/2009) Não colide materialmente com a CF a determinação de que sejam previamente aprovadas, pelo Poder Legislativo, as indicações dos presidentes das entidades da administração pública indireta. 99. (CESPE/BACEN/Procurador/2009) Devido à natureza privada das empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica, não há espaço para que essas entidades sejam fiscalizadas pelo TCU. 100. (CESPE/BACEN/Procurador/2009) Prevalece o entendimento de que as fundações públicas com personalidade jurídica de direito público são verdadeiras autarquias, as quais devem ser criadas por lei e não por ato infralegal. 101. (CESPE/BACEN/Procurador/2009) As autarquias são caracterizadas pela sua subordinação hierárquica a determinada pasta da administração pública direta. Dessa forma, contra a decisão proferida por elas cabe recurso hierárquico próprio para o chefe da pasta. 102. (CESPE/BACEN/Procurador/2009) O consórcio público, mesmo com personalidade jurídica de direito público, não passa a integrar a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados. 1001 Questões Comentadas - Direito Administrativo - CESPE Leandro Cadenas Prado & Patrícia Carla de Farias Teixeira 35    direito público que funcionem, ou não, no DF ou nos eventuais territórios. 117. (CESPE/TCU/2009) A criação de fundações públicas, pessoas jurídicas de direito público ou privado, deve ser autorizada por lei específica, sendo a criação efetiva dessas entidades feita na forma da lei civil, com o registro dos seus atos constitutivos, diferentemente do que ocorre com as autarquias. 118. (CESPE/ABIN/2008) O poder de polícia do Estado pode ser delegado a particulares. 119. (CESPE/TCU/2007) Ante a natureza autárquica dos conselhos de fiscalização profissional, a jurisprudência pacífica do TCU, fundamentada em decisões do STF, é no sentido de que a admissão de empregados por essas entidades deve ser precedida de prévio concurso público de provas ou provas e títulos, nos termos da norma constitucional. Tal jurisprudência, todavia, não se aplica à Ordem dos Advogados do Brasil. 120. (CESPE/TJ-TO/Juiz/2007) As autarquias profissionais de regime especial, como a Ordem dos Advogados do Brasil e as agências reguladoras, submetem-se ao controle do Tribunal de Contas da União. 121. (CESPE/TJ-TO/Juiz/2007) As empresas públicas e as sociedades de economia mista que exploram atividade econômica em regime de monopólio submetem-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas. 122. (CESPE/TRF-5/Juiz/2009) Os bens da ECT gozam do atributo da impenhorabilidade. 123. (CESPE/TRF-5/Juiz/2009) A penhora de bens de sociedade de economia mista prestadora de serviço público pode ser realizada ainda que esses bens sejam essenciais para a continuidade do serviço. 124. (CESPE/DPU/Defensor/2007) De acordo com o STF, o TCU não tem competência para julgar contas das sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica, ou de seus administradores, já que os bens dessas entidades não são públicos, mas, sim, privados. 125. (CESPE/MCT-FINEP/Analista/2009) As empresas públicas e as sociedades de economia mista, integrantes da administração indireta, 1001 Questões Comentadas - Direito Administrativo - CESPE Leandro Cadenas Prado & Patrícia Carla de Farias Teixeira 36    não estão sujeitas à fiscalização dos tribunais de contas, além do que os seus servidores estão sujeitos ao regime celetista. 126. (CESPE/TCE-ES/Procurador/2009) As sociedades de economia mista, integrantes da administração indireta federal, não estão sujeitas à fiscalização do TCU, haja vista seus servidores estarem sujeitos ao regime celetista. 127. (CESPE/MS/Analista/2010) As empresas públicas e as sociedades de economia mista são entidades integrantes da administração indireta, portanto, aos seus funcionários aplica-se o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. 128. (CESPE/TCU/2009) Em regra, os órgãos, por não terem personalidade jurídica, não têm capacidade processual, salvo nas hipóteses em que os órgãos são titulares de direitos subjetivos, o que lhes confere capacidade processual para a defesa de suas prerrogativas e competências. 129. (CESPE/TCE-AC/2008) Os regulamentos e regimentos dos órgãos da administração pública são fontes primárias do direito administrativo brasileiro. 130. (CESPE/TCE-AC/2008) São fontes principais do direito administrativo a doutrina, a jurisprudência e os regimentos internos dos órgãos administrativos. 131. (CESPE/TCE-AC/2008) A jurisprudência dos tribunais de justiça, como fonte do direito administrativo, não obriga a administração pública federal. 132. (CESPE/TCE-AC/2008) O costume é fonte primária do direito administrativo, devendo ser aplicado quando a lei entrar em conflito com a Constituição Federal. 133. (CESPE/TCU/2009) Os princípios constitucionais, assim como as regras, são dotados de força normativa. Com base nesse entendimento doutrinário, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem entendido que o princípio da moralidade, por exemplo, carece de lei formal que regule sua aplicação, não podendo a administração disciplinar, por meio de atos infralegais, os casos em que reste violado esse princípio, sob pena de desrespeito ao princípio da legalidade. 1001 Questões Comentadas - Direito Administrativo - CESPE Leandro Cadenas Prado & Patrícia Carla de Farias Teixeira 37    134. (CESPE/TCE-AC/2008) A partir da Constituição de 1988, vigora no Brasil o princípio norte-americano do stare decisis, segundo o qual a decisão judicial superior vincula as instâncias inferiores para os casos idênticos. 135. (CESPE/TRT-17/Analista/2009) O controle financeiro exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas alcança qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos. Em razão do sistema de jurisdição única adotado no Brasil, as pessoas privadas, físicas ou jurídicas, estão sujeitas apenas ao controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário, não sendo passíveis de controle legislativo. 136. (CESPE/PGE-PA/Auxiliar/2007) Todas as ações contra a fazenda pública prescrevem no prazo de 10 anos, na forma da legislação civil. 137. (CESPE/TCE-AC/2009) A descentralização política ocorre quando os entes descentralizados exercem atribuições próprias que não decorrem do ente central. Sendo os estados-membros da Federação tais entes e, no Brasil, também os municípios, a descentralização política possui os mesmos entes da descentralização administrativa. A entidade privada Delta, criada sob forma empresarial e lucrativa, cuja finalidade era a promoção do desenvolvimento tecnológico, habilitou-se como organização social e firmou contrato de gestão com determinado ministério. Acerca da situação hipotética acima narrada e de aspectos legais correlatos, julgue os itens seguintes: 138. (CESPE/TJ-DFT/Analista/2008) O contrato de gestão firmado entre o ministério e a empresa Delta é um contrato de parceria firmado segundo comum acordo entre a empresa e a entidade estatal supervisora, que independe de qualquer deliberação pelo conselho de administração da empresa. 139. (CESPE/TJ-DFT/Analista/2008) A finalidade para a qual está dirigida a entidade Delta não se inclui entre as atividades suscetíveis de qualificar uma entidade como organização social. 140. (CESPE/TJ-DFT/Analista/2008) Na situação hipotética em questão, a empresa Delta preenche os requisitos relativos à finalidade lucrativa para obter sua qualificação como organização social. 1001 Questões Comentadas - Direito Administrativo - CESPE Leandro Cadenas Prado & Patrícia Carla de Farias Teixeira 40    161. (CESPE/TRF-5/Juiz/2009) A penhora de bens de sociedade de economia mista prestadora de serviço público pode ser realizada ainda que esses bens sejam essenciais para a continuidade do serviço. 162. (CESPE/TRF-1/Juiz/2009) A autoridade administrativa superior, caso pretenda delegar a decisão de recursos administrativos, deverá fazê-lo mediante portaria a ser publicada no Diário Oficial da União, de modo a garantir o conhecimento da delegação aos interessados, em consonância com o princípio da publicidade. 163. (CESPE/TRF-1/Juiz/2009) Compete privativamente ao presidente da República expedir instruções para a execução de leis, decretos e regulamentos. 164. (CESPE/TRF-1/Juiz/2009) Compete privativamente ao presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a criação e a extinção de órgãos públicos. 165. (CESPE/TRF-1/Juiz/2009) Ao delegar a edição de atos de caráter normativo, o instrumento de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada. 166. (CESPE/TRF-1/Juiz/2009) Uma cooperativa qualificada como OSCIP poderá colaborar com o poder público para o fomento e a execução das atividades de interesse público, após a realização de consulta ao conselho de políticas públicas da respectiva área de atuação. 167. (CESPE/TRF-1/Juiz/2009) É vedada a participação de servidores públicos na composição do conselho de OSCIP. 168. (CESPE/TRF-1/Juiz/2009) A desqualificação de entidade como organização social dependerá de regular processo judicial movido pelo MP, com base no descumprimento das disposições contidas no contrato de gestão. 169. (CESPE/TRF-1/Juiz/2009) A perda da qualificação de OSCIP ocorre a pedido ou mediante decisão proferida em processo administrativo ou judicial, de iniciativa popular ou do MP, no qual serão assegurados a ampla defesa e o contraditório. 1001 Questões Comentadas - Direito Administrativo - CESPE Leandro Cadenas Prado & Patrícia Carla de Farias Teixeira 41    170. (CESPE/TRF-1/Juiz/2009) E Entende-se por contrato de gestão o instrumento firmado entre o poder público e a entidade qualificada como OSCIP, com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividades relativas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde. 171. (CESPE/TJ-AL/Juiz/2008) As empresas públicas necessitam, para sua instituição, de autorização legislativa e da transcrição dos seus atos constitutivos no cartório competente. 172. (CESPE/TJ-AL/Juiz/2008) É ilícita a transformação de uma autarquia em empresa pública. 173. (CESPE/TJ-AL/Juiz/2008) As sociedades de economia mista são criadas e instituídas por lei. 174. (CESPE/TJ-AL/Juiz/2008) A extinção de uma autarquia é feita por decreto do chefe do Poder Executivo. 175. (CESPE/TJ-AL/Juiz/2008) O ente federativo que cria uma entidade paraestatal é solidariamente responsável pelas dívidas dessa nova empresa. 176. (CESPE/TRE-GO/2008) Órgão é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica. 177. (CESPE/PC-ES/2009) Um ministério criado no âmbito da União e uma secretaria criada no âmbito de um estado ou do DF são órgãos sem personalidade jurídica, componentes da administração direta do respectivo ente político. 178. (CESPE/PC-ES/2009) União, estados, DF e municípios são entes com personalidade jurídica de direito público. 179. (CESPE/PC-ES/2009) A distribuição de atribuições entre as entidades políticas configura uma descentralização horizontal. 180. (CESPE/MS-Analista/2010) A delegação ocorre quando a entidade da administração, encarregada de executar um ou mais serviços, distribui competências no âmbito da própria estrutura, a fim de tornar mais ágil e eficiente a prestação dos serviços. 1001 Questões Comentadas - Direito Administrativo - CESPE Leandro Cadenas Prado & Patrícia Carla de Farias Teixeira 42    181. (CESPE/MS-Analista/2010) Entidades paraestatais são pessoas jurídicas de direito privado que colaboram com o Estado no desempenho de atividades não lucrativas; elas não integram a estrutura da administração pública. 182. (CESPE/MS-Analista/2010) As autarquias são criadas por lei complementar e só por lei complementar podem ser extintas. 183. (CESPE/TCE-RN/Assessor/2009) As empresas públicas se distinguem das sociedades de economia mista quanto à formação do capital, por não serem constituídas com recursos particulares, mas ambas têm em comum o fato de seu capital ser dividido em ações, sob a forma anônima. 184. (CESPE/TCE-RN/Assessor/2009) A autotutela, uma decorrência do princípio constitucional da legalidade, é o controle que a administração exerce sobre os seus próprios atos, o que lhe confere a prerrogativa de anulá-los ou revogá-los, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. 185. (CESPE/TCE-RN/Assessor/2009) A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade. 186. (CESPE/TCE-RN/Assessor/2009) A proibição quanto à acumulação remunerada de cargos estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, inclusive suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público. 187. (CESPE/TCE-RN/Assessor/2009) Denomina-se controle hierárquico aquele exercido pelo ente estatal sobre a autarquia. 188. (CESPE/TCE-RN/Assessor/2009) As agências reguladoras são consideradas autarquias de regime especial e criadas por leis especificas, e se caracterizam pela independência administrativa, decisória e técnica e pela autonomia financeira. 189. (CESPE/TCE-RN/Assessor/2009) Enquanto as empresas públicas podem ser constituídas mediante qualquer forma societária em direito admitidas, as sociedades de economia mista devem adotar, obrigatoriamente, a forma de sociedade anônima. 1001 Questões Comentadas - Direito Administrativo - CESPE Leandro Cadenas Prado & Patrícia Carla de Farias Teixeira 45    211. (CESPE/TJ-RJ/Técnico/2008) Os órgãos administrativos não têm personalidade jurídica. 212. (CESPE/TJ-RJ/Técnico/2008) Os tribunais de contas estaduais são órgãos independentes, mas só podem ir a juízo por meio da procuradoria geral da assembléia legislativa, por não possuírem personalidade judiciária. 213. (CESPE/TJ-RJ/Técnico/2008) No direito brasileiro, o termo administração pública designa pessoas e órgãos governamentais, mas não a atividade administrativa em si mesma. 214. (CESPE/MCT-FINEP/Analista/2009) Pela teoria da representação, a vontade das pessoas físicas, em virtude de lei, exprime a vontade da pessoa jurídica, suprindo-se a ausência, momentânea ou perene, da vontade. O representante legal desenvolve uma série de atos em nome da pessoa jurídica representada, como ocorre na tutela ou curatela. 215. (CESPE/MCT-FINEP/Analista/2009) Segundo a teoria do mandato, os atos dos agentes são atos da pessoa jurídica estatal que delegou poderes gerais ou especiais para que o indivíduo atue em seu nome ou administre seus interesses, o que assegura que o Estado responda pelos atos praticados em excesso dos poderes outorgados. 216. (CESPE/MCT-FINEP/Analista/2009) De acordo com a teoria do órgão, há uma imputação direta dos atos dos agentes ao Estado, com a vontade havida como sendo própria do Estado e não, de alguém dele distinto, de forma que o que o agente queira ou faça, no exercício do seu ofício, é o que o Estado quer ou faz. 217. (CESPE/MCT-FINEP/Analista/2009) Na chamada desconcentração administrativa, não ocorre a criação de outras pessoas jurídicas diversas do Estado, mas há atribuição de determinadas competências a serem exercidas no âmbito da mesma pessoa jurídica. 218. (CESPE/MCT-FINEP/Analista/2009) No ordenamento jurídico brasileiro, há órgãos que governam e administram, órgãos que só administram, órgãos que legislam e órgãos que julgam. Segundo a doutrina, o sistema de órgãos converge para a mesma função geral, que é o aparelho. 219. (CESPE/PGE-AL/Procurador/2008) A criação de uma empresa pública se efetiva com a edição de uma lei específica. 1001 Questões Comentadas - Direito Administrativo - CESPE Leandro Cadenas Prado & Patrícia Carla de Farias Teixeira 46    220. (CESPE/PGE-AL/Procurador/2008) As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado constituídas somente sob a forma de sociedades anônimas para o exercício de atividade econômica ou, eventualmente, a prestação de serviços públicos. 221. (CESPE/PGE-AL/Procurador/2008) Caso o município de Maceió crie uma empresa pública para explorar atividade econômica, o estado de Alagoas não poderá cobrar o ICMS incidente sobre os produtos comercializados por essa empresa, uma vez que as empresas estatais gozam de regime tributário privilegiado. 222. (CESPE/MCT-FINEP/Analista/2009) Não há impedimento para a criação de novos territórios federais, que se catalogavam como autarquias corporativas de base territorial, com personalidade jurídica e vinculadas à União. GABARITOS – CAPÍTULO 2 95. C 96. E 97. E 98. E 99. E 100. C 101. E 102. E 103. E 104. C 105. C 106. E 107. E 108. C 109. C 110. E 111. C 112. E 113. E 114. E 1001 Questões Comentadas - Direito Administrativo - CESPE Leandro Cadenas Prado & Patrícia Carla de Farias Teixeira 47    115. C 116. C 117. E 118. E 119. C 120. E 121. E 122. C 123. E 124. E 125. E 126. E 127. E 128. C 129. E 130. E 131. C 132. E 133. E 134. E 135. E 136. E 137. E 138. E 139. E 140. E 141. C 142. E 143. E 144. E 145. C 146. C 147. E 148. E 149. E 150. E 151. C 152. E 153. C 154. C 155. C 156. E 1001 Questões Comentadas - Direito Administrativo - CESPE Leandro Cadenas Prado & Patrícia Carla de Farias Teixeira 50    97. Errado. A desconcentração (descOncentração – Órgão) é uma distribuição interna de competência dentro da mesma pessoa jurídica. Ao contrário, na descentralização (descEntralização – Ente), há uma repartição de competências entre pessoas jurídicas diversas. Vale ressaltar que na desconcentração há hierarquia e na descentralização há tutela, supervisão ministerial. 98. Errado. No tocante às autarquias federais, a competência para a nomeação dos seus dirigentes é privativa do Presidente da República (CF, art. 84, XXV) e o nome por ele escolhido poderá passar pela prévia aprovação do Senado Federal (CF, art. 84, XIV). Pelo princípio da simetria, será também da competência do Governador (Estados e Distrito Federal) e do Prefeito (Municípios) a nomeação dos dirigentes das suas autarquias, bem como leis estaduais, distritais e municipais poderão exigir a aprovação prévia do respectivo Poder Legislativo. No julgamento da ADI-MC 2.225/SC, o STF estendeu esse entendimento também às fundações públicas. Ao contrário, no julgamento da ADI 1.642/MG, a Corte Suprema entendeu ser inconstitucional a exigência de aprovação prévia do Poder Legislativo para a nomeação dos dirigentes das empresas públicas e sociedades de economia mista, escolhidos pelo Chefe do Poder Executivo, por violação ao art. 173 da Carta Magna. Em suma: no caso das autarquias e fundações públicas a exigência de aprovação prévia não colide materialmente com a CF, no entanto, em se tratando de empresa pública e sociedade de economia mista, tal exigência afronta o art. 173 e seus parágrafos, da CF. 99. Errado. Todas as pessoas da Administração Indireta, sejam prestadoras de serviços públicos ou exploradoras de atividade econômica, estão submetidas ao controle do Tribunal de Contas (MS 25.092/DF). 100. Correto. A corrente majoritária é a de que o Estado pode ter fundação de direito público ou fundação de direito privado. Esse também é o entendimento do STF, (RE 101126 – DJU 01.03.85 e ADI 2794 – DJU 30.03.07), nos dois casos o STF aceitou a dupla personalidade da fundação. A criação ou autorização de criação de todas as entidades da Administração Indireta deverá ser por meio de lei, e não, de ato infralegal (CF, art. 37, XIX). 101. Errado. As entidades da Administração Indireta não sofrem subordinação (no sentido de hierarquia), apenas supervisão ministerial. 1001 Questões Comentadas - Direito Administrativo - CESPE Leandro Cadenas Prado & Patrícia Carla de Farias Teixeira 51    102. Errado. O art. 6º, §1º, da Lei 11.107/05 expressamente dispõe que, se o consórcio for de direito público, integrará a Administração Indireta de todos os entes da federação consorciados. 103. Errado. Para atuar em Juízo não é preciso ser pessoa jurídica, é preciso ter apenas capacidade processual. Em geral, somente quem tem personalidade (física ou jurídica) tem capacidade processual. Contudo, em alguns casos, entes despersonalizados têm tal capacidade, a exemplo da Câmara de Vereadores, na defesa de suas prerrogativas. Além disso, o Ministério Público (CF, art. 129) também tem capacidade processual-judiciária: mesmo não sendo pessoa jurídica e, portanto, não possuindo personalidade jurídica própria, atua em Juízo porque a Carta Magna atribuiu a ele personalidade judiciária. 104. Correto. A Lei nº 9.790/99, em seu art. 9º, definiu a OSCIP e estabeleceu a sua área de atuação, nos termos da assertiva do concurso. O vínculo com o Poder Público é instituído mediante Termo de Parceria (Lei nº 9.790/99, art. 9º), ao contrário das Organizações Sociais, no qual o vínculo jurídico se dá mediante Contrato de Gestão (Lei nº 9.637/98, art. 5º). Lembre-se: osciP – termo de Parceria. 105. Correto. As empresas públicas dependem de autorização através de lei específica (CF, art. 37, XIX) e apenas adquirem personalidade jurídica com a inscrição dos seus atos constitutivos no registro competente. Essa regra vale também para as sociedades de economia mista e para as fundações públicas de direito privado. 106. Errado. A responsabilidade do ente federativo surge apenas subsidiariamente, ou seja, primeiro executa-se a entidade paraestatal e, uma vez exauridos os recursos da entidade paraestatal, surge a responsabilidade da pessoa política criadora. Há, então, o chamado benefício de ordem. Em sendo a responsabilidade solidária, o total pode ser cobrado indistintamente da entidade ou do ente federativo, inaplicável ao caso presente. 107. Errado. A sociedade de economia mista sempre será uma sociedade anônima, aplicando-se a ela as disposições da Lei nº 6.404/1976, a Lei das Sociedades Anônimas. Por outro lado, a empresa pública poderá ser criada sob qualquer das formas admitidas em Direito (S.A, Ltda etc). No tocante à atividade desempenhada, a empresa pública ou a sociedade de economia mista poderão prestar serviços públicos ou explorar atividade econômica (CF, art. 173). 1001 Questões Comentadas - Direito Administrativo - CESPE Leandro Cadenas Prado & Patrícia Carla de Farias Teixeira 52    108. Correto. A questão faz referência à Administração Pública em sentido orgânico, subjetivo ou formal que corresponde ao conjunto de órgãos e entidades administrativas que exercem a função administrativa, ou seja, são as entidades da Administração Direta e da Administração Indireta. De outro lado, tem-se administração pública em sentido objetivo, material, quando refere-se ao exercício da atividade administrativa realizada por aqueles entes, ou seja, é o Estado administrando. 109. Correto. A assertiva é reprodução literal da Lei nº 11.107/2005, art. 6º, inciso I e § 1º e art. 1º, § 2º. As questões cobrando consórcios públicos têm sido literais da Lei, assim, recomenda-se sua leitura atenta. 110. Errado. A Carta Magna concede imunidade recíproca para as autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere aos impostos sobre o seu patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes (CF, art. 150, VI, “a”, e § 2º). Segundo o STF, a imunidade em questão estende-se a todos os impostos, não se limitando àqueles sobre patrimônio, renda ou serviços, pois, ainda que indiretamente, outros também atingem o patrimônio da entidade. Entre outros, o STF afastou a incidência do ICMS nesse julgado: RE 242.827/PE. Não há, portanto, que aplicar essa imunidade às empresas estatais exploradoras de atividade econômica. Ainda sobre esse assunto, especial atenção com os Correios (empresa pública federal prestadora de serviços públicos – serviço postal), uma vez que o STF tem-lhe reconhecido o direito à imunidade recíproca (AI-AgR 690.242/SP). No mesmo sentido, reconheceu à Infraero (RE 363.412 AgR/BA) e à Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia (AC 1.550/RO). Por fim, cite-se a Súmula 724 do STF, que prevê que é imune ao IPTU o imóvel alugado por partido político, entidade sindical dos trabalhadores ou instituições de educação e de assistência social, desde que o valor do aluguel recebido seja aplicado em suas atividades essenciais. Para parte da doutrina, por analogia a tal Súmula, também caberia a mesma conclusão no caso das autarquias e às fundações públicas, mas não às empresas estatais exploradoras de atividade econômica. 111. Correto. O sentido objetivo também é chamado de material ou funcional e corresponde às funções desempenhadas pela Administração Pública, ou seja, ao Estado administrando. 112. Errado. A composição do capital é apenas uma das diferenças entre empresa pública e sociedade de economia mista. Abaixo um quadro esquemático para ajudar na memorização: 1001 Questões Comentadas - Direito Administrativo - CESPE Leandro Cadenas Prado & Patrícia Carla de Farias Teixeira 55    122. Correto. À empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, pessoa jurídica equiparada à Fazenda Pública, é aplicável o privilégio da impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços. 123. Errado. Admite-se a penhora de bens de empresas públicas (em sentido lato) prestadoras de serviço público apenas se estes não estiverem afetados à consecução da atividade-fim (serviço público) ou se, ainda que afetados, a penhora não comprometer o desempenho da atividade. Essa lógica se aplica às empresas privadas que sejam concessionárias ou permissionárias de serviços públicos. Faz-se oportuno lembrar que bens pertencentes a sociedade de economia mista podem ser adquiridos por usucapião. 124. Errado. Ao TCU incumbe atuar relativamente à gestão de sociedades de economia mista. Ao TCU compete julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário (CF/88, art. 71, II; Lei nº 8.443/92, art. 1º, I). As empresas públicas e as sociedades de economia mista, integrantes da administração indireta, estão sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas, não obstante os seus servidores estarem sujeitos ao regime celetista. 125. Errado. Com efeito, são integrantes da administração indireta e seus servidores estão sujeitos ao regime celetista (CF/88, art. 173, § 1º, II) já que o regime estatutário (na esfera federal, a Lei nº 8.112/90) destina-se tão somente aos titulares de cargo, vinculados a pessoas jurídicas de direito público. Mas, ao contrário do que diz a questão, estão sujeitas à fiscalização do TCU. Conforme jurisprudência atual do STF, “ao TCU compete julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário (CF, art. 71, II; Lei 8.443/92, art. 1º, I). As empresas públicas e as sociedades de economia mista, integrantes da administração indireta, estão sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas, não obstante os seus servidores estarem sujeitos ao regime celetista” (MS 25.092/DF, DJ 17/03/2006). 126. Errado. Com efeito, são integrantes da administração indireta e seus servidores estão sujeitos ao regime celetista. Mas, ao contrário do que diz a questão, estão sujeitas à fiscalização do TCU. Conforme 1001 Questões Comentadas - Direito Administrativo - CESPE Leandro Cadenas Prado & Patrícia Carla de Farias Teixeira 56    jurisprudência atual do STF, “ao TCU compete julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário (CF, art. 71, II; Lei 8.443/92, art. 1º, I). As empresas públicas e as sociedades de economia mista, integrantes da administração indireta, estão sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas, não obstante os seus servidores estarem sujeitos ao regime celetista” (MS 25.092/DF, DJ 17/03/2006). 127. Errado. A primeira parte está correta, vez que as empresas públicas e as sociedades de economia mista são entidades integrantes da administração indireta. Contudo, o regime estatutário (na esfera federal, a Lei nº 8.112/90) destina-se tão somente aos titulares de cargo, vinculados a pessoas jurídicas de direito público. As entidades citadas têm personalidade jurídica de direito privado. Segundo regra constitucional expressa, destinada aquelas que exploram atividade econômica, haverá sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas (CF/88, art. 173, § 1º, II). 128. Correto. Os órgãos independentes ou autônomos (como a Câmara de Vereadores) são titulares de direitos subjetivos, e, para o exercício desses direitos, possuem a capacidade processual especial (capacidade judiciária). Significa dizer que tais órgãos podem ir a juízo na defesa de suas prerrogativas institucionais, ou seja, podem ingressar em juízo em nome próprio para garantia de suas competências. 129. Errado. Os regulamentos, regimentos internos dos órgãos, são fontes secundárias, uma vez que decorrem da lei, no sentido de regulamentar sua aplicação. A lei é dita fonte primária. 130. Errado. A principal fonte do direito administrativo é a lei em sentido amplo (que inclui as espécies normativas do art. 59 da CF/88), sendo secundária ou acessória a jurisprudência, a doutrina e os costumes. 131. Correto. A Administração Pública Federal não se submete aos entendimentos dos Tribunais locais, uma vez que, a jurisprudência não é fonte primária, e sim, secundária, por isso, não é obrigatória, mas serve de orientação. 132. Errado. O costume é fonte secundária do Direito Administrativo, e somente tem aplicação quando não for contra-legem, ou seja, contrário 1001 Questões Comentadas - Direito Administrativo - CESPE Leandro Cadenas Prado & Patrícia Carla de Farias Teixeira 57    à lei. Assim, o costume deve ser aplicado em consonância com a norma, não constituindo, ademais, fonte primária. 133. Errado. Entende o STF que muito embora o princípio da moralidade seja de certa forma abstrato, ele é dotado de força normativa, carecendo de lei formal para regulá-lo. 134. Errado. O Brasil não adotou o princípio pelo qual o precedente vincula a Administração Pública. Assim, não vigora no Brasil o princípio norte-americano do stare decisis, não estando as instâncias ordinárias vinculadas às instâncias superiores, ou seja, não estão os juízes e tribunais vinculadas às decisões do Tribunais superiores. Exceção a tal regra surgiu com a EC nº 45/2004, que criou a Súmula Vinculante. 135. Errado. Não apenas o Judiciário pode realizar o controle de legalidade a fim de verificar eventuais vícios de modo a anular o ato, quando provocado. Por força do princípio da autotutela, a Administração goza desse dever, nos termos do art. 53, da Lei nº 9.784/99. Por sua vez, também cabe o controle ao Poder Legislativo, na sua função fiscalizatória, ou seja, no exercício do controle legislativo, com o auxílio do TCU. 136. Errado. Conforme estabelece o art. 1º do Decreto nº 20.910/32, a prescrição contra a Fazenda Pública ocorre com o decurso do prazo de cinco anos. 137. Errado. Enquanto a descentralização política dá surgimento aos entes políticos (União, Estados, DF e Municípios), a descentralização administrativa dá surgimento a entes ou entidades administrativas. 138. Errado. A Lei nº 9.637/98, art. 4º, II, dispõe que, para os fins de atendimento dos requisitos de qualificação, são atribuições privativas do Conselho de Administração, dentre outras, aprovar a proposta de contrato de gestão da entidade. 139. Errado. A Lei nº 9.637/98, art. 1º, preceitua que o Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico. 140. Errado. A Lei nº 9.637/98, art. 1º, preceitua que o Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico. 1001 Questões Comentadas - Direito Administrativo - CESPE Leandro Cadenas Prado & Patrícia Carla de Farias Teixeira 60    154. Correto. A INFRAERO, de acordo com o entendimento do STF, atua em regime de monopólio. Dessa forma, apesar de ser uma empresa publica, a ela é concedida a imunidade referente aos impostos, seguindo o mesmo entendimento no que pertine aos Correios. 155. Correto. A concessão patrocinada – aquela que envolver adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado – em que mais de 70% da remuneração do parceiro privado for paga pela Administração Pública, dependerão de autorização legislativa específica. 156. Errado. A agência executiva não se transforma em agência reguladora. Aquela nada mais é que uma qualidade ou atributo de pessoa jurídica de direito público que celebre contrato de gestão, também conhecido como acordo-programa (art. 37, § 8º, CF/88 e art. 5º, Lei Federal nº 9.637/98), para otimizar recursos, reduzir custos, aperfeiçoar o serviço público. Noutras palavras, o contrato de gestão serve apenas para qualificar uma autarquia ou fundação pública em agência executiva. De seu turno, agência reguladora é uma autarquia criada sob regime especial (já nasce como tal), com a atribuição de exercer o poder normativo das concessões e permissões de serviços públicos, competência essa que, originalmente, é do Poder Público. 157. Errado. O Segundo Setor é o mercado, ele corresponde à livre iniciativa e define a agenda econômica usando o lucro como instrumento. O Estado é tido como o Primeiro Setor e a sociedade organizada, como é o caso das ONG’s, o Terceiro Setor, Há quem defenda, modernamente, a existência de um Quarto Setor, que seria composto pelas atividades à margem da lei, como é o comércio não regularizado praticado por camelôs e a pirataria. 158. Errado. São assegurados às Organizações Sociais os créditos previstos no orçamento e as respectivas liberações financeiras, de acordo com o cronograma de desembolso previsto no contrato de gestão (Lei nº 9.637/98, art. 12, § 1º). 159. Correto. O art. 2º, da Lei nº 9.790/99, traz um rol de entes que não podem se qualificar como OSCIP, dentre eles está a OS, no inciso IX desse artigo. 160. Errado. A primeira parte da assertiva está correta ao afirmar que “a administração pública gerencial, ou nova administração pública, tem como uma de suas características principais a diminuição do papel da burocracia estatal” pois a eficiência veio como princípio 1001 Questões Comentadas - Direito Administrativo - CESPE Leandro Cadenas Prado & Patrícia Carla de Farias Teixeira 61    instrumentalizador da superação do modelo de Max Weber, em que a administração exerce-se por um quadro burocrático. Porém a questão errou ao asseverar que ficou em segundo plano o trabalho técnico na formulação e gestão das políticas públicas uma vez que o princípio da eficiência veio com a função de viabilizar a implantação da Administração tecnocrata ou gerencial, voltada para a qualidade final dos serviços públicos e a satisfação do usuário. 161. Errado. Os bens das empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos que estejam ligados diretamente na prestação do serviço público sofrem restrições, como, por exemplo, a impenhorabilidade, em virtude do princípio da continuidade dos serviços públicos. 162. Errado. A Lei nº 9.784/99, em seu art. 13, dispõe não ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recurso administrativo e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade. 163. Errado. O art. 84, IV, da Constituição dispõe que compete privativamente ao Presidente da República sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução. Tais Decretos são chamados, portanto, de regulamentares. 164. Errado. O art. 84, VI, b, da Constituição dispõe que compete privativamente ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos. Em se tratando de cargos ocupados, sua extinção será possível somente mediante lei. 165. Errado. A Lei nº 9.784/99, art. 13, dispõe não ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recurso administrativo e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade. 166. Errado. A Lei nº 9.790/99, dispõe no seu art. 2º que determinadas pessoas jurídicas não poderão ser qualificadas como OSCIP, dentre as quais, as cooperativas. 167. Errado. Ao contrário, a Lei nº 9.790/99, aduz em seu art. 4º, parágrafo único, que “é permitida a participação de servidores públicos na composição de conselho de Organização da Sociedade Civil 1001 Questões Comentadas - Direito Administrativo - CESPE Leandro Cadenas Prado & Patrícia Carla de Farias Teixeira 62    de Interesse Público, vedada a percepção de remuneração ou subsídio a qualquer título.” (grifou-se) 168. Errado. Conforme dispõe a Lei nº 9.637/98, art. 16, a desqualificação será administrativa, não dependendo de processo judicial: “O Poder Executivo poderá proceder à desqualificação da entidade como organização social, quando constatado o descumprimento das disposições contidas no contrato de gestão”. (grifou-se) 169. Correto. A assertiva é texto expresso da Lei nº 9.790/99, art. 7º. 170. Errado. A questão contém dois erros: quem celebra contrato de gestão é a OS, e não, a OSCIP. As atividades ensino, a pesquisa científica, o desenvolvimento tecnológico, a proteção e preservação do meio ambiente, a cultura e a saúde são desenvolvidas pela OS, e não pela OSCIP, de acordo com a Lei nº 9.637/98, art. 1º. 171. CORRETA. A instituição de empresas públicas dar-se-á somente após autorização através de lei específica, vez que elas, possuindo personalidade jurídica de direito privado, só passarão a existir com a inscrição do ato constitutivo no registro competente (CF/88, art. 37, XIX). 172. Errado. A expressão “instituição”, utilizada pelo Texto Constitucional, deve ser interpretada em sentido amplo. Abrange não somente a instituição originária, ou seja, a criação de entidade inteiramente nova, como também a transformação de entidade governamental anteriormente existente. Assim, por exemplo, aproveitando-se recursos humanos e materiais já disponíveis, uma autarquia ou fundação pública pode ser transformada em empresa pública ou sociedade de economia mista, desde que haja previsão legal para tanto. 173. Errado. No caso das sociedades de economia mista e das empresas públicas, a lei autoriza a instituição da entidade, mas a sua criação efetiva depende da transcrição dos seus atos constitutivos no órgão competente. Tal “nascimento” é um ato complexo que exige autorização legislativa prévia, elaboração do documento básico da entidade, que são os estatutos sociais, e o registro público. Em se tratando de pessoa jurídica de direito privado, é o registro do seu ato constitutivo no órgão competente que lhe confere personalidade jurídica, nos termos em que determina o art. 45 do Código Civil. 1001 Questões Comentadas - Direito Administrativo - CESPE Leandro Cadenas Prado & Patrícia Carla de Farias Teixeira 65    forma de uma sociedade anônima. 190. Errado. Uma das diferenças entre a sociedade de economia mista e a empresa pública é a sua forma de constituição. Diversamente do que a assertiva afirma, somente a empresa pública pode ser constituída sob qualquer forma admitida em direito. De outro lado, a sociedade de economia mista só pode ser constituída sob a forma de uma sociedade anônima. 191. Correto. Uma das diferenças entre a sociedade de economia mista e a empresa pública é a sua forma de constituição. Conforme a assertiva afirma, a empresa pública pode ser constituída sob qualquer forma admitida em direito e a sociedade de economia mista, de seu turno, só pode ser constituída sob a forma de uma sociedade anônima. 192. Errado. A OAB, segundo entendimento do STF (ADI 3.026/DF, DJ 29/09/2006), não é uma entidade da Administração Indireta da União, é um serviço público independente, categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro. Por não consubstanciar uma entidade da Administração Indireta, a OAB não está sujeita a controle da Administração. 193. Errado. Os Conselhos de Fiscalização Profissional são autarquias federais, pessoas jurídicas de direito público, tendo a Justiça Federal a competência para o julgamento de suas ações de execução fiscal, conforme a Súmula 66 do STJ. 194. Errado. Dispõe a Constituição, em seu art. 37, III, que “a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração”. 195. CERTO. A Administração Pública Indireta é conseqüência do fenômeno descentralização pelo qual novas pessoas jurídicas de direito público e de direito privado são criadas ou autorizadas. Tais pessoas são também chamadas de entidades administrativas. 196. CERTO. Os órgãos independentes são originários da Constituição e representativos dos três Poderes do Estado, sem qualquer subordinação hierárquica ou funcional. Cite-se, como exemplo, um Tribunal de Justiça. 1001 Questões Comentadas - Direito Administrativo - CESPE Leandro Cadenas Prado & Patrícia Carla de Farias Teixeira 66    197. Errado. A lei não cria uma sociedade de economia mista, apenas autoriza sua criação. Conforme preceitua a CF/88, art. 37, XIX, essa lei deverá ser específica. Os seus atos constitutivos precisam ser registrados ou em cartório ou em uma junta comercial, a depender se tem ou não atividade econômica. O ato constitutivo dessa pessoa deve ser levado a registro, para que comece, então, a sua existência legal (CC, art. 18). 198. Errado. A lei não cria uma sociedade de economia mista, apenas autoriza sua criação. Conforme preceitua a CF/88, art. 37, XIX, essa lei deverá ser específica. Os seus atos constitutivos precisam ser registrados ou em cartório ou em uma junta comercial, a depender se tem ou não atividade econômica. O ato constitutivo dessa pessoa deve ser levado a registro, para que comece, então, a sua existência legal (CC, art. 18). 199. Errado. O art. 150, VI, a, § 2º, da Constituição assegura imunidade tributária entre a União, Estados e Municípios, vedando a instituição de impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros e estendendo essa vedação às autarquias e às fundações públicas, com a ressalva de que a imunidade só alcançaria as autarquias e fundações públicas mantidas pelo poder público. Assim, tal imunidade não é estendida às empresas públicas e sociedades de economia mista, salvo aquelas que trabalhem em regime de monopólio já reconhecido pelo STF, como a INFRAERO e os CORREIOS. 200. Correto. A ANAC é uma autarquia em regime especial e, portanto, caracteriza-se por ter autonomia financeira e independência administrativa, e pelo caráter final das suas decisões, que não podem ser apreciadas por outros órgãos ou entidades da Administração Pública. 201. Correto. O art. 37, XIX, da CF exige a edição de lei específica para a instituição de empresa pública e sociedade de economia mista, in verbis: “somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação”. 202. Correto. As agências reguladoras são autarquias, na categoria regime especial. 203. Errado. Essas são características das fundações públicas de direito público. Contudo, após a EC nº 19/98, a CF/88, em seu art. 37, 1001 Questões Comentadas - Direito Administrativo - CESPE Leandro Cadenas Prado & Patrícia Carla de Farias Teixeira 67    XIX, passou a admitir a existência de fundações públicas de direito privado, cuja criação depende de autorização legislativa. 204. Errado. As empresas públicas e as sociedades de economia mista estão sujeitas ao regime licitatório, conforme dispõe o art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93. 205. Correto. As sociedades de economia mista, ao contrário das empresas públicas, só podem ser constituídas sob a forma de sociedade anônima. 206. Correto. O capital da empresa pública é totalmente estatal, 100% público, não admite que particulares adquiram ações. Ao contrário do que ocorre na sociedade de economia mista, que admite participação de capital privado. 207. Errado. Uma das diferenças entre sociedade de economia mista e empresa pública é a composição do capital. Na empresa pública ele é totalmente estatal, 100% público, não admitindo que particulares participem da sociedade. De outro lado, na sociedade de economia mista há possibilidade de presença de capital privado, cabendo ao Estado, no entanto, a titularidade da maioria das ações com direito a voto. 208. Errado. A composição do capital é apenas uma das diferenças entre sociedade de economia mista e empresa pública. Realmente, na empresa pública ele é totalmente estatal, enquanto que na sociedade de economia mista há possibilidade de presença de capital privado, cabendo ao Estado, no entanto, a titularidade da maioria das ações com direito a voto. Outras diferenças que podem ser apontadas dizem respeito à forma de organização e à competência jurisdicional. As empresas públicas podem revestir-se de qualquer forma admitida em direito, enquanto que as sociedades de economia mista devem ser sob a forma de sociedade anônima. Por ultimo, de um lado, a empresa pública tem foros diferentes (Justiça Federal, no caso das empresas públicas federais, e Justiça Estadual, no caso das estaduais e municipais), doutro, as sociedades de economia mista têm como foro, em geral, a Justiça Estadual. 209. Errado. A autarquia é criada apenas para a prestação de serviços públicos, a ela é vedado explorar atividade econômica. Ao contrário, empresas públicas e sociedades de economia mista podem prestar serviços públicos e explorar atividade econômica (CF/88, art. 173). 1001 Questões Comentadas - Direito Administrativo - CESPE Leandro Cadenas Prado & Patrícia Carla de Farias Teixeira 70    CAPÍTULO 3 – PODERES ADMINISTRATIVOS 223. (CESPE/ANEEL/2010) Com fundamento no poder disciplinar, a administração pública, ao ter conhecimento de prática de falta por servidor público, pode escolher entre a instauração ou não de procedimento destinado a promover a correspondente apuração de infração. 224. (CESPE/PC-AC/2008) Considere que a Constituição da República determina que as polícias civis sejam dirigidas por delegados de polícia de carreira. Essa determinação confere aos delegados poder hierárquico e poder disciplinar sobre os servidores da polícia civil que lhes são subordinados. 225. (CESPE/TRT-5/Juiz/2007) O poder de polícia administrativo se confunde com a discricionariedade. 226. (CESPE/DFTRANS/2008) O Estado pode delegar o exercício do poder de polícia a uma empresa privada. 227. (CESPE/PGE-PB/Procurador/2008) Segundo entendimento majoritário na doutrina e na jurisprudência, admite-se a delegação do poder de polícia a pessoa da iniciativa privada prestadora de serviços de titularidade do estado. 228. (CESPE/TRT-5/Juiz/2007) A proporcionalidade é elemento essencial à validade de qualquer atuação da administração pública, salvo nos atos de polícia. 229. (CESPE/TRT-5/Juiz/2007) É inconcebível a instituição de taxa que tenha por fundamento o poder de polícia exercido por órgãos da administração compreendidos na noção de segurança pública. 230. (CESPE/TRF-5/Juiz/2009) A Lei nº 9.873/1999, que não se aplica às infrações de natureza funcional nem aos processos e procedimentos de natureza tributária, dispõe que o prazo prescricional da ação punitiva da administração pública, no exercício do poder de polícia, é de cinco anos, contados da data em que o ato tornou-se conhecido. 1001 Questões Comentadas - Direito Administrativo - CESPE Leandro Cadenas Prado & Patrícia Carla de Farias Teixeira 71    231. (CESPE/TRF-5/Juiz/2009) O procedimento administrativo instaurado no exercício do poder de polícia visando à aplicação de penalidade sofrerá prescrição intercorrente se for paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho. Os autos, contudo, só serão arquivados mediante requerimento da parte interessada. 232. (CESPE/TRF-1/Juiz/2009) Prescreve em cinco anos a ação punitiva da administração pública federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contando-se tal prazo da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. 233. (CESPE/TJ-PI/Juiz/2007) O poder regulador insere-se no conceito formal de administração pública. 234. (CESPE/TJ-PI/Juiz/2007) O poder normativo, no âmbito da administração pública, é privativo do chefe do Poder Executivo. 235. (CESPE/TJ-PI/Juiz/2007) Conforme entendimento do STF, o poder de polícia pode ser exercido pela iniciativa privada. 236. (CESPE/PC-ES/2009) Também os poderes administrativos, a exemplo do poder de polícia, podem ser delegados a particulares. 237. (CESPE/CETURB/Advogado/2010) Segundo entendimento do STJ, o poder disciplinar é sempre vinculado, não havendo qualquer espaço de escolha para o administrador, quer quanto à ocorrência da infração, quer quanto à pena a ser aplicada, razão pela qual o ato pode ser revisto em todos os seus aspectos pelo Poder Judiciário. 238. (CESPE/CETURB/Advogado/2010) Embora a autoexecutoriedade seja atributo do poder de polícia, a cobrança de multa imposta pela administração traduz exceção a tal regra, pois, considerado que tal atributo pode ser dividido nos elementos executoriedade e exigibilidade, falta à sanção pecuniária este último elemento. 239. (CESPE/AGU/Procurador/2010) Atos administrativos decorrentes do poder de polícia gozam, em regra, do atributo da autoexecutoriedade, haja vista a administração não depender da intervenção do Poder Judiciário para torná-los efetivos. Entretanto, alguns desses atos importam exceção à regra, como, por exemplo, no caso de se impor ao administrado que este construa uma calçada. A exceção ocorre porque tal atributo se desdobra em dois, exigibilidade e executoriedade, e, nesse caso, falta a executoriedade. 1001 Questões Comentadas - Direito Administrativo - CESPE Leandro Cadenas Prado & Patrícia Carla de Farias Teixeira 72    240. (CESPE/AGU/Procurador/2010) O prazo prescricional para que a administração pública federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, inicie ação punitiva, cujo objetivo seja apurar infração à legislação em vigor, é de cinco anos, contados da data em que o ato se tornou conhecido pela administração, salvo se se tratar de infração dita permanente ou continuada, pois, nesse caso, o termo inicial ocorre no dia em que cessa a infração. 241. (CESPE/MS/Analista/2010) A sanção administrativa é consectário do poder de polícia regulado por normas administrativas. 242. (CESPE/MS/Analista/2010) A administração pública, no exercício do ius imperii subsume-se ao regime de direito privado. 243. (CESPE/DPF/Agente/2009) O poder de a administração pública impor sanções a particulares não sujeitos à sua disciplina interna tem como fundamento o poder disciplinar. 244. (CESPE/TJ-RJ/Técnico/2008) Como decorrência do poder hierárquico, o agente público pode editar atos regulamentares. 245. (CESPE/MCT-FINEP/Analista/2009) O poder regulamentar é a faculdade de que dispõe o chefe do Poder Executivo de explicar a lei para a sua correta execução, podendo restringir ou ampliar suas disposições. 246. (CESPE/MCT-FINEP/Analista/2009) Poder de polícia é a faculdade de que dispõe a administração pública de condicionar ou restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício do próprio Estado ou do administrador. 247. (CESPE/MCT-FINEP/Analista/2009) O poder disciplinar é a relação de subordinação entre os vários órgãos e agentes públicos, com a distribuição de funções e gradação da autoridade de cada um, conforme as competências legais. 248. (CESPE/MCT-FINEP/Analista/2009) O poder vinculado é aquele conferido à administração de forma expressa e explícita, com a norma legal já trazendo nela mesma a determinação dos elementos e requisitos para a prática dos respectivos atos. 249. (CESPE/PGE-AL/Procurador/2008) Nenhum dos aspectos do poder de polícia pode ser exercido por agente público sujeito ao regime celetista. 1001 Questões Comentadas - Direito Administrativo - CESPE Leandro Cadenas Prado & Patrícia Carla de Farias Teixeira 75    Vê-se que a discricionariedade é um atributo do poder de polícia e não se confunde com o próprio poder. 226. ERRADA. Em regra, não se pode delegar os atos de poder de polícia a particulares e essa tem sido a orientação jurisprudencial do próprio Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Todavia, é possível que se permita ao particular, pessoa privada, a prática de atos materiais que precedam os atos jurídicos do poder de polícia, como colocação de fotossensores, radares etc. 227. ERRADA. Mesmo que se trate de concessionário ou permissionário de serviço público, não se admite a delegação do poder de polícia, por se tratar de atividade típica do Estado, a qual somente poderá ser exercida por pessoa jurídica de direito público. 228. ERRADA. A proporcionalidade e a razoabilidade se aplicam a qualquer ato praticado pela Administração, tendo especial implicação nos atos de polícia, já que podem configurar atuação abusiva, excessiva. 229. Correto. As taxas (de serviço público ou de polícia administrativa) são concebidas para a realização da atividade estatal, ou seja, no sentido de remunerar os serviços administrativos. Dessa forma, não pode o Estado instituir taxa para prestar os serviços vinculados à segurança pública, pois, sendo estes serviços não divisíveis, devem ser custeados pelos impostos. 230. Errado. A primeira parte da assertiva está correta, em face do quanto previsto no art. 5º da Lei nº 9.873/99, in verbis: “o disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária”, já que regrados em lei própria (Lei nº 8.112/90 e CTN). De seu turno, o art. 1º, caput, da mesma Lei dispõe que “prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado”. (grifou-se) 231. Errado. Prescrição intercorrente é aquela consumada durante a tramitação do processo judicial em que o autor pretende fazer valer sua pretensão. Segundo o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/99, “incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte 1001 Questões Comentadas - Direito Administrativo - CESPE Leandro Cadenas Prado & Patrícia Carla de Farias Teixeira 76    interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso.” (grifou-se) 232. Correto. A Lei nº 9.873/99 fixou prazo prescricional de cinco anos para a punição decorrente do poder de polícia exercido pela Administração Pública direta e indireta da União, consoante resulta claro do seu art. 1º: “prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado”. 233. Errado. O poder regulador insere-se no conceito material (objetivo ou funcional) de administração pública, que é aquele que representa o conjunto de atividades que costumam ser consideradas próprias da função administrativa. Já a Administração Pública em sentido formal (subjetivo ou orgânico) é o conjunto de órgãos, pessoas jurídicas e agentes que o ordenamento jurídico identifica como Administração Pública, independentemente da atividade que exerçam. 234. Errado. Poder normativo é um termo genérico que refere-se às competências normativas exercidas por quaisquer órgãos ou entidades administrativas, como por exemplo, uma resolução editada por uma agência reguladora. Ao contrário, atos normativos do Chefe do Poder Executivo têm seu fundamento no poder regulamentar que lhe confere competência para expedir decreto regulamentar para a fiel execução da lei (CF/88, art. 84, IV). 235. Errado. Ao julgar a ADI 1.717/DF, em 07/11/2002, o STF decidiu que o exercício do poder de polícia não pode ser delegado a entidades privadas. A razão fundamental dessa posição repousa no fato de o poder de polícia representar atividade tipicamente estatal, cuja atuação depende, no mais das vezes, do exercício do poder de império (dito poder extroverso), ausente nas relações privadas. Assim, somente pessoas jurídicas de direito público têm competência para tal. 236. Errado. A Lei nº 11.079/04, art. 4º, III, dispõe sobre a “indelegabilidade das funções de regulação, jurisdicionais, do exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do Estado”. Relembre que também está proibida a delegação nos casos de edição de atos de caráter normativo, decisão de recursos administrativos e matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade (Lei nº 9.784/99, art. 13). 1001 Questões Comentadas - Direito Administrativo - CESPE Leandro Cadenas Prado & Patrícia Carla de Farias Teixeira 77    237. Correto. De fato, essa tem sido a orientação do STJ, como se observa do seguinte trecho da ementa do julgamento do MS 12.636/DF, DJ 23/09/2008: “... inexiste aspecto discricionário (juízo de conveniência e oportunidade) no ato administrativo que impõe sanção disciplinar. Nesses casos, o controle jurisdicional é amplo e não se limita a aspectos formais”. Contudo, tal posicionamento merece críticas, vez que olvida-se de que, mesmo na seara do poder disciplinar, há certa margem de discricionariedade, como, por exemplo, na graduação da pena de suspensão entre 30 ou 35 dias. Entretanto, se a questão citar expressamente o entendimento do STJ, como fez no caso em análise, o candidato deve seguir a linha já mencionada. 238. Errado. A autoexecutoriedade, atributo que garante que a Administração Pública possa fazer executar o ato, por si mesma e imediatamente, independente de ordem judicial, se desdobra em duas partes, a saber: I – exigibilidade: é caracterizada pela obrigação que o administrado tem de cumprir o ato. Na exigibilidade, a Administração se utiliza de meios indiretos de coerção (P. ex.: imposição de multa); II – executoriedade: refere-se à possibilidade que a Administração tem de fazer com que o administrado execute o ato, é uma espécie de coação material. Assim, falta à sanção pecuniária o elemento executoriedade, pois a multa imposta não pode ser executada administrativamente, é dizer, não pode a Administração invadir o patrimônio do administrado e retirar-lhe bens para solver o débito, o que somente pode ser feito pela via judicial. 239. Correto. A autoexecutoriedade, atributo que garante que a Administração Pública possa fazer executar o ato, por si mesma e imediatamente, independente de ordem judicial, se desdobra em duas partes, a saber: I – exigibilidade: é caracterizada pela obrigação que o administrado tem de cumprir o ato. Na exigibilidade, a Administração se utiliza de meios indiretos de coerção (P. ex.: multa). Os meios de coerção vêm sempre definidos em lei. Exemplo: impor ao particular que construa um muro em seu terreno baldio é exigível, ou seja, a Administração pode impor multa pelo descumprimento, sem necessidade de ordem judicial para tanto. Entretanto, não é executável, pois não há meios materiais que a Administração possa usar para forçá-lo à construção do muro; II – executoriedade: refere-se à possibilidade que a Administração tem de fazer com que o administrado execute o ato, é uma espécie de coação material. Na executoriedade, a Administração se utiliza de meios diretos de coerção, utilizando-se inclusive da força. Aqui os meios de coerção podem ser utilizados independentemente de previsão legal, para atender situação emergente ou outro interesse da coletividade. Exemplo: seguindo a mesma linha do anterior, é executável a derrubada de um muro indevidamente 1001 Questões Comentadas - Direito Administrativo - CESPE Leandro Cadenas Prado & Patrícia Carla de Farias Teixeira 80    integrantes da Administração Indireta. Esse poder de polícia delegado somente pode ser exercido por pessoas jurídicas de direito público, ficando de fora as pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública Indireta (ex. empresas públicas e sociedades de economia mista) (STF, ADI 1.717/DF, DJ 28/03/2003). 251. Errado. O Estado atua no exercício do poder de polícia não apenas por meio de atos concretos, mas também editando atos normativos abstratos, regulando situações gerais, tais como decretos, regulamentos e resoluções. A parte final da questão está correta, exige- se proporcionalidade entre a medida adotada e a finalidade legal a ser atingida, bem como a proporcionalidade entre a intensidade e a extensão da medida aplicada. 252. Correto. Apesar de consentir com uma determinada atividade exercida pelo particular, o Estado tem o poder de executar ações fiscalizadoras, preventivas e repressivas, impondo a esse particular comportamentos compatíveis com o interesse público, como a verificação das condições de higiene do estabelecimento comercial, fiscalização de pesos e medidas etc. 253. Errado. Coercibilidade é um atributo do poder de polícia que autoriza o Poder Público a aplicar decisões coercitivamente, obrigando o particular. Caso o particular resista ao ato de polícia, a administração poderá valer-se da força pública para garantir o seu cumprimento. 1001 Questões Comentadas - Direito Administrativo - CESPE Leandro Cadenas Prado & Patrícia Carla de Farias Teixeira 81    CAPÍTULO 4 – ATOS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS 254. (CESPE/PGE-AL/Procurador/2008) Afasta-se a exigência da garantia do contraditório e da ampla defesa nos casos em que o TCU, no exercício do controle externo, aprecia a legalidade da concessão de aposentadoria ou pensão, uma vez que, em se tratando de ato complexo, só após a aprovação do TCU se constitui definitivamente o ato administrativo. 255. (CESPE/TCE-RN/Assessor/2009) Nos processos perante o TCU, asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, podendo ser citada, nesse sentido, aquela decisão que aprecia a legalidade de ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão. 256. (CESPE/PC-PB/Delegado/2008) Conforme entendimento sumulado do STF, o ato de aposentadoria é considerado ato complexo, não operando efeitos até que sobrevenha o registro. Dessa forma, não há necessidade de se assegurar o contraditório e a ampla defesa perante o TCU para esse ato. Assim, da mesma forma que não se exigem o contraditório e a ampla defesa para o ato de registro, não há motivo para exigi-los no ato de anulação do registro. 257. (CESPE/TRT-17/Analista/2009) O desvio de finalidade do ato administrativo verifica-se quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência. 258. (CESPE/TRT-17/Analista/2009) De acordo com a teoria dos motivos determinantes, os atos administrativos, quando tiverem sua prática motivada, ficam vinculados aos motivos expostos, para todos os efeitos jurídicos. Havendo desconformidade entre os motivos e a realidade, ou quando os motivos forem inexistentes, a administração deve revogar o ato. 259. (CESPE/TJ-DFT/Analista/2008) Mesmo nos atos discricionários, não há margem para que o administrador atue com excessos ou desvio de poder, competindo ao Poder Judiciário o controle cabível. 260. (CESPE/MP-AM/Agente/2008) Se um secretário de Estado praticar um ato de competência do governador, o governador pode 1001 Questões Comentadas - Direito Administrativo - CESPE Leandro Cadenas Prado & Patrícia Carla de Farias Teixeira 82    ratificar o ato do secretário, caso a matéria não seja de sua competência exclusiva. 261. (CESPE/BACEN/Procurador/2009) Os atos praticados sob o manto da delegação imputam-se ao delegante e ao delegado, de forma concorrente. 262. (CESPE/TCE-RN/Assessor/2009) A edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou da entidade não são objeto de delegação. 263. (CESPE/TCE-RN/Inspetor/2009) Como requisito do ato administrativo, a competência é, em princípio, intransferível, só podendo ser objeto de delegação se estiver estribada em lei. 264. (CESPE/TCE-RN/Assessor/2009) Atos administrativos enunciativos são aqueles em que a administração certifica ou atesta um fato ou emite um juízo de valor acerca de determinado assunto, como, por exemplo, as certidões e os atestados. 265. (CESPE//PGE-CE/Procurador/2008) A revogação do ato administrativo tem efeitos ex tunc. 266. (CESPE//PGE-CE/Procurador/2008) Somente a administração pública possui competência para revogar os atos administrativos por ela praticados. 267. (CESPE/STF/Técnico/2008) O prazo decadencial de 5 anos relativo à anulação de atos administrativos e previsto na lei que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal deve ser aplicado aos processos de contas que tenham por objeto o exame de legalidade dos atos concessivos de aposentadorias, reformas e pensões. Assim, transcorrido esse interregno sem que o TCU tenha analisado a regularidade de uma pensão, por exemplo, a viúva deve ser convocada para participar do processo de seu interesse, desfrutando das garantias do contraditório e da ampla defesa, em que pese ser a princípio dispensável o contraditório e a ampla defesa nos processos que tramitam no TCU e que apreciem a legalidade do ato de concessão inicial de pensão. 268. (CESPE/TCU/2009) Caso o TCU identifique que uma aposentadoria por ele já registrada tenha sido concedida de forma ilegal, 1001 Questões Comentadas - Direito Administrativo - CESPE Leandro Cadenas Prado & Patrícia Carla de Farias Teixeira 85    288. (CESPE/TJ-PI/Juiz/2007) Em regra, os recursos administrativos possuem efeitos suspensivos. 289. (CESPE/TRE-MA/2009) A imperatividade é atributo presente em todos os atos administrativos, inclusive naqueles que conferem direitos solicitados pelos administrados e nos atos enunciativos. 290. (CESPE/TRE-MA/2009) A revogação do ato administrativo produz efeitos ex tunc. 291. (CESPE/TRE-MA/2009) O ato administrativo se sujeita ao regime jurídico de direito público ou de direito privado. 292. (CESPE/TRE-GO/2008) Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes em outro órgão administrativo, caberá ao próprio interessado trazer os referidos documentos aos autos. 293. (CESPE/TRE-GO/2008) A alegação, pelo interessado, de violação de enunciado de súmula vinculante não tem influência nos processos administrativos, visto que as súmulas vinculantes destinam-se a uniformizar a jurisprudência dos tribunais, e não as decisões em processos administrativos. 294. (CESPE/PC-ES/2009) A competência é requisito de validade do ato administrativo e se constitui na exigência de que a autoridade, órgão ou entidade administrativa que pratique o ato tenha recebido da lei a atribuição necessária para praticá-lo. 295. (CESPE/PC-ES/2009) Na delegação de competência, a titularidade da atribuição administrativa é transferida para o delegatário que prestará o serviço. 296. (CESPE/PC-ES/2009) Para que haja a avocação não é necessária a presença de motivo relevante e justificativa prévia, pois esta decorre da relação de hierarquia existente na administração pública. 297. (CESPE/MCT-FINEP/Analista/2009) A administração pode anular os próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. A anulação ou a revogação do ato pela administração impede a apreciação judicial da situação por falta de interesse do administrado. 1001 Questões Comentadas - Direito Administrativo - CESPE Leandro Cadenas Prado & Patrícia Carla de Farias Teixeira 86    298. (CESPE/MS-Analista/2009) Conforme afirma a doutrina prevalente, o ato administrativo será sempre vinculado com relação à competência e ao motivo do ato. 299. (CESPE/MS-Analista/2009) Os atos administrativos gozam de presunção iuris et de iure de legitimidade. 300. (CESPE/MS-Analista/2009) Existe liberdade de opção para a autoridade administrativa quanto ao resultado que a administração quer alcançar com a prática do ato. 301. (CESPE/MS-Analista/2009) Para se chegar ao mérito do ato administrativo, não basta a análise da norma jurídica, é preciso o confronto in abstrato desta com as situações fáticas para se aferir se a prática do ato enseja dúvida sobre qual a melhor decisão possível. É na dúvida que compete ao administrador, e somente a ele, escolher a melhor forma de agir. 302. (CESPE/TCE-RN/Assessor/2009) Segundo a jurisprudência dos tribunais superiores, o princípio de que a administração pode revogar seus próprios atos, por motivos de conveniência ou oportunidade, encontra empecilho diante da ocorrência de situação jurídica definitivamente constituída e do direito adquirido. 303. (CESPE/TCE-RN/Assessor/2009) Segundo a doutrina, a presunção de legitimidade é atributo do ato administrativo e se caracteriza pelo reconhecimento de que os fatos alegados pela administração são verdadeiros e são aptos a produzir seus efeitos. 304. (CESPE/TCE-RN/Assessor/2009) Não é possível a existência de um ato administrativo imperfeito, válido e eficaz. 305. (CESPE/TCE-RN/Assessor/2009) A licença é um ato administrativo unilateral, discricionário e precário, por meio do qual a administração pública constitui situações jurídicas. 306. (CESPE/DPF/2009) O princípio da presunção de legitimidade ou de veracidade retrata a presunção absoluta de que os atos praticados pela administração pública são verdadeiros e estão em consonância com as normas legais pertinentes. 307. (CESPE/PC-PB/Delegado/2008) Conforme entendimento sumulado do STF, o ato de aposentadoria é considerado ato complexo, não operando efeitos até que sobrevenha o registro. Dessa forma, não 1001 Questões Comentadas - Direito Administrativo - CESPE Leandro Cadenas Prado & Patrícia Carla de Farias Teixeira 87    há necessidade de se assegurar o contraditório e a ampla defesa perante o TCU para esse ato. Assim, da mesma forma que não se exigem o contraditório e a ampla defesa para o ato de registro, não há motivo para exigi-los no ato de anulação do registro. 308. (CESPE/PC-PB/Delegado/2008) O TCU tem competência para efetuar o registro de aposentadoria dos empregados públicos, muito embora estes sejam aposentados pelo regime geral de previdência social. 309. (CESPE/TCE-TO/Analista/2008) O ato administrativo é nulo quando o motivo se encontrar dissociado da situação de direito ou de fato que determinou ou autorizou a sua realização. A vinculação dos motivos à validade do ato é representada pela teoria dos motivos determinantes. 310. (CESPE/DPU/Defensor/2010) Com a publicação da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, houve significativa melhoria na proteção dos direitos dos administrados e na execução dos fins da administração pública. A lei mencionada estabelece normas básicas acerca do processo administrativo somente na administração federal e estadual direta. 311. (CESPE/MPS/Agente/2010) O processo administrativo, na administração pública federal, visa à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da administração. 312. (CESPE/MPS/Agente/2010) Nos processos administrativos, busca-se a adequação entre meios e fins, até mesmo com a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público, visando à prevenção das irregularidades. 313. (CESPE/DPU/Defensor/2010) O STF não pode acolher reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante contra decisão em processo administrativo do poder público federal. 314. (CESPE/OAB/2009.2) Cabe reclamação constitucional dirigida ao STF contra decisão judicial que contrarie súmula vinculante ou que indevidamente a aplique. O modelo adotado na CF não admite reclamação contra ato que, provindo da administração, esteja em desconformidade com a referida súmula. 1001 Questões Comentadas - Direito Administrativo - CESPE Leandro Cadenas Prado & Patrícia Carla de Farias Teixeira 90    333. (CESPE/CETURB/Advogado/2010) Não pode ser convalidado pela administração o ato administrativo que desrespeite competência exclusiva, viole forma expressamente prevista em lei ou que seja praticado em desvio de finalidade. 334. (CESPE/CETURB/Advogado/2010) A revogação de atos pela administração pública, por motivos de conveniência e oportunidade, possui limitação de natureza temporal, como, por exemplo, o prazo quinquenal previsto na Lei n.º 9.784/1999, no entanto não possui limitação de natureza material. 335. (CESPE/MPS/Agente/2010) A competência é delegável, mas não é passível de avocação. 336. (CESPE/MPS/Agente/2010) A edição de atos de caráter normativo é um dos objetos de delegação. 337. (CESPE/MS/Analista/2010) Conforme afirma a doutrina prevalente, o ato administrativo será sempre vinculado com relação à competência e ao motivo do ato. 338. (CESPE/MS/Analista/2010) Os atos administrativos gozam de presunção iuris et de iure de legitimidade. 339. (CESPE/DPF/Agente/2009) O princípio da presunção de legitimidade ou de veracidade retrata a presunção absoluta de que os atos praticados pela administração pública são verdadeiros e estão em consonância com as normas legais pertinentes. 340. (CESPE/TCE-RN/Inspetor/2009) Os atos administrativos são presumidamente verdadeiros e conformes ao direito, militando em favor deles uma presunção juris et de jure de legitimidade. Trata-se, assim, de uma presunção absoluta, que não depende de lei expressa, mas que deflui da própria natureza do ato administrativo, como ato emanado de agente integrante da estrutura do Estado. 341. (CESPE/TCE-RN/Assessor/2009) Segundo a doutrina, a presunção de legitimidade é atributo do ato administrativo e se caracteriza pelo reconhecimento de que os fatos alegados pela administração são verdadeiros e são aptos a produzir seus efeitos. 342. (CESPE/TCE-RN/Assessor/2009) Segundo a jurisprudência dos tribunais superiores, o princípio de que a administração pode revogar seus próprios atos, por motivos de conveniência ou oportunidade, 1001 Questões Comentadas - Direito Administrativo - CESPE Leandro Cadenas Prado & Patrícia Carla de Farias Teixeira 91    encontra empecilho diante da ocorrência de situação jurídica definitivamente constituída e do direito adquirido. 343. (CESPE/TCE-RN/Assessor/2009) Não é possível a existência de um ato administrativo imperfeito, válido e eficaz. 344. (CESPE/TCE-TO/Analista/2008) O ato administrativo é nulo quando o motivo se encontrar dissociado da situação de direito ou de fato que determinou ou autorizou a sua realização. A vinculação dos motivos à validade do ato é representada pela teoria dos motivos determinantes. 345. (CESPE/TJ-RJ/Técnico/2008) O ato se extingue pelo desfazimento volitivo quando sua retirada funda-se no advento de nova legislação que impede a permanência da situação anteriormente consentida. 346. (CESPE/ANAC/Analista/2009) O recurso administrativo depende de caução e será dirigido automaticamente à autoridade superior àquela que proferiu a decisão. 347. (CESPE/STF/Analista/2008) A garantia de instância (caução) para a interposição de todo e qualquer recurso administrativo está prevista em lei. 348. (CESPE/STF/Técnico/2008) A exigência do depósito prévio como pressuposto de admissibilidade do recurso administrativo é uma exigência compatível com a CF. 349. (CESPE/TCE-RN/Assessor/2009) O processo administrativo pode-se iniciar a pedido de interessado, mas o equívoco na identificação do destinatário do requerimento inicial enseja recusa motivada da administração ao recebimento de documentos. 350. (CESPE/TJ-RJ/Analista/2008) É pacífico o entendimento de que os decretos não são considerados atos administrativos, pois são, em verdade, atos normativos secundários. 351. (CESPE/TCE-TO/Analista/2008) A licença é definida como ato discricionário por meio do qual a administração pública consente ao particular o desempenho de certa atividade. 1001 Questões Comentadas - Direito Administrativo - CESPE Leandro Cadenas Prado & Patrícia Carla de Farias Teixeira 92    352. (CESPE/PC-PB/Delegado/2008) O TCU tem competência para efetuar o registro de aposentadoria dos empregados públicos, muito embora estes sejam aposentados pelo regime geral de previdência social. 353. (CESPE/TCE-ES/Procurador/2009) Se determinado ato for praticado com base em parecer jurídico, deverá constar desse ato a transcrição daquela motivação, não sendo suficiente a mera referência ao anterior parecer. 354. (CESPE/TCE-ES/Procurador/2009) Pessoa absolutamente incapaz, de 10 anos de idade, tem legitimidade para instaurar processo relativo a pedido de concessão de pensão, decorrente da morte do titular, nessa situação, independentemente de estar devidamente representada. 355. (CESPE/TCE-ES/Procurador/2009) Na hipótese de decisão administrativa contrariar enunciado da súmula vinculante, caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior, as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso. 356. (CESPE/TCE-ES/Procurador/2009) Suponha que um servidor público tenha recebido uma delegação de poderes e, com base nela, tenha editado determinado ato. Nessa situação, como houve delegação, eventual impugnação judicial ao ato deve ser feita contra a autoridade delegante. 357. (CESPE/TCE-ES/Procurador/2009) A decisão proferida em recurso administrativo não poderá prejudicar a situação da pessoa do recorrente. 358. (CESPE/ANATEL/Analista/2009) Não cabe recurso das decisões administrativas proferidas pelos servidores das agências reguladoras, conforme preceitua a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal. 359. (CESPE/ANATEL/Analista/2009) O peticionamento pelos usuários de serviços de telecomunicações para reclamarem seus direitos contra prestadores de serviço perante o órgão regulador não dependerá da assistência de advogado. 1001 Questões Comentadas - Direito Administrativo - CESPE Leandro Cadenas Prado & Patrícia Carla de Farias Teixeira 95    318. E 319. E 320. C 321. C 322. E 323. C 324. E 325. C 326. E 327. C 328. E 329. C 330. C 331. E 332. E 333. C 334. E 335. E 336. E 337. E 338. E 339. E 340. E 341. E 342. C 343. C 344. C 345. E 346. E 347. E 348. E 349. E 350. E 351. E 352. C 353. E 354. E 355. C 356. E 357. E 358. E 359. C 360. C 361. E 362. C 1001 Questões Comentadas - Direito Administrativo - CESPE Leandro Cadenas Prado & Patrícia Carla de Farias Teixeira 96    COMENTÁRIOS – CAPÍTULO 4 254. Correto. O fundamento está na Súmula Vinculante 3, que assim preceitua: “Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.” 255. Errado. O fundamento está na Súmula Vinculante 3, que assim preceitua: “Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.” Veja que a questão citou como exemplo justamente o que é exceção à regra. 256. Errado. O fundamento está na Súmula Vinculante 3, estando correta a primeira parte da assertiva. Contudo, qualquer alteração posterior ao registro, inclusive e especialmente na hipótese de sua anulação, fundamental o contraditório e a ampla defesa. Para o STF (MS 24.927/RO, DJ 25/08/2006), “É nula a decisão do TCU que, sem audiência prévia da pensionista interessada, a quem não assegurou o exercício pleno dos poderes do contraditório e da ampla defesa, lhe cancelou pensão previdenciária que há muitos anos vinha sendo paga”. 257. Correto. A finalidade é o resultado que se quer alcançar com a prática daquele ato. Quando aquela não é atendida, ocorrerá o chamado desvio de finalidade, que torna o ato nulo. 258. Errado. Pela Teoria dos Motivos Determinantes as razões de fato e de direito que fundamentam o ato administrativo, quando apresentadas, passam a condicionar a sua validade, gerando um controle de legalidade que leva à anulação do ato administrativo e não à revogação. Noutras palavras, se o motivo declarado for nulo, nulo será o ato. Relembre-se de que revogação envolve critérios de mérito (conveniência e oportunidade), enquanto anulação diz respeito à legalidade. 259. Correto. Ao Poder Judiciário cabe o controle de legalidade dos atos administrativos. No caso dos atos discricionários, a lei fixa limites para atuação do administrador, de tal forma que, agindo fora desses 1001 Questões Comentadas - Direito Administrativo - CESPE Leandro Cadenas Prado & Patrícia Carla de Farias Teixeira 97    limites, estará atuando com arbitrariedade, sanável através do controle judicial. 260. Correto. A competência legalmente atribuída a determinado agente não pode ser por ele transferida de forma permanente a outro, mas poderá ser delegada e avocada, desde que não se trate de matéria de competência exclusiva de determinada autoridade, nos termos do art. 13 da Lei nº 9784/99. Também não podem ser delegadas, segundo o mesmo art. 13, a edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos. 261. Errado. O fundamento está na Lei nº 9784/99, art. 13, § 3º que assim dispõe: “as decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado”. (grifou-se) 262. Correto. O fundamento encontra-se na Lei nº 9784/99, art. 13 - Não podem ser objeto de delegação: I - a edição de atos de caráter normativo; II - a decisão de recursos administrativos; III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade. 263. Correto. A competência é a capacidade, atribuída pela lei, do agente público para o exercício de seu mister. Em regra, é intransferível, ou inderrogável, ou seja, há impossibilidade de se transferir a competência de um para outro, por interesse das partes. No entanto, não está vedada a possibilidade de delegação ou avocação, quando previstas em lei. E é a Lei nº 9.784/99, sobre processo administrativo na esfera da Administração Pública federal que cuidou do tema expressamente, já antes tratado no Decreto nº 200/67. Delegar corresponde ao repasse de atribuições administrativas de responsabilidade do superior para o subalterno (mantendo-se aquele competente). Por outro lado, a Lei nº 9.784/99 também proíbe a delegação nos seguintes casos (art. 13): I – a edição de atos de caráter normativo; II – a decisão de recursos administrativos; III – as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade. 264. Correto. Segundo a profª. Maria Sylvia Zanella Di Pietro, atos enunciativos são aqueles através dos quais a Administração apenas atesta ou reconhece determinada situação de fato ou de direito, como, por exemplo, certidões, apostilas e atestados. 265. Errado. A revogação é a extinção de um ato administrativo de acordo com a oportunidade e conveniência da Administração. Só ocorre em ato administrativo válido, assim, os seus efeitos são ex nunc, é dizer,