Baixe Substituição de funcionários administrativos da PMMG, por funcionários civis e outras Notas de estudo em PDF para Políticas Públicas, somente na Docsity! CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL VIABILIZAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS CIVIS PARA A ÁREA ADMINISTRATIVA DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS, COM A MINIMIZAÇÃO DO CUSTO ADMINISTRATIVO E MAXIMIZAÇÃO DO EFETIVO OPERACIONAL E REFLEXOS NO PÚBLICO EXTERNO. FÁBIO JOSÉ DA SILVA PROF. MSC. DANILO DE OLIVEIRA SAMPAIO JUIZ DE FORA 2011 1. APRESENTAÇÃO A Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG teve seu início no século XVIII, devido à exploração de pedras preciosas e ouro na promissora província de Minas Gerais, lugar onde várias expedições oriundas de São Paulo, Rio de Janeiro, Bahia, Pernambuco e até Portugal e por não haver leis vigentes, onde o mais forte prevalecia, não preocupava tanto a coroa portuguesa, mas sim as fraudes fiscais. A segurança das autoridades, das vilas e o transporte dos valores arrancados da terra exigiam, também, mais do que o poder dos simples "almotacés", dos bandos e das ordenanças ou o medo imposto pelos castigos previstos nas "Ordenações Filipinas". Exigia a presença de uma tropa que, superando a cobiça própria, fosse estruturada na disciplina e hierarquia militares e pudesse agir no campo e nas cidades, sem que se deixasse levar pelo brilho do ouro, tornando-se ao mesmo tempo, obediente e tecnicamente apta para cumprir suas missões específicas. Assim, com a finalidade de impedir a sonegação de impostos e a institucionalização da violência, bem como erradicar o clima de agitação ora instalado na Capitania, o Governador Pedro Miguel de Almeida - o Conde de Assumar - recorre ao Rei de Portugal, que envia a Minas Gerais duas Companhias de Dragões, constituídas somente de portugueses, que tão logo aqui chegaram foram contaminados pelo sonho da riqueza fácil, trocando suas armas pelas bateias e almocafre. (POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS, 2011). Devido os fatos narrado e insatisfeito o Governador de Minas Gerais – Dom Antônio de Noronha extinguiu as Companhias de Dragões, criando em nove de junho de 1775 o Regimento Regular de Cavalaria de Minas, tendo nos seus quadros somente mineiros que recebiam seus vencimentos dos cofres da Capitania. À força recém criada, caberia preservar a ordem pública, para garantir a extração e transporte do ouro em favor de Portugal. Com o estabelecimento da República e a militarização da Força Pública Mineira, e a necessidade do treinamento foi contratado o Coronel Robert Drexler, do Exército Suíço, que repassou aos cavalarianos os ensinamentos de guerra. Através do Decreto-Lei 667 e suas modificações, garantiu-se às Polícias Militares, a Missão Constitucional de Manutenção da Ordem Pública, dando-lhes exclusividade do planejamento e execução do policiamento ostensivo, com substancial reformulação do conceito de "autoridade policial", assistindo-se, também, a extinção de "polícias" fardadas, tais como: Guarda Civil, Corpo de Fiscais do DET, Guardas Rodoviários do DER e Guardas Noturnos. Em 1988, os Constituintes da República, estabeleceram um Sistema de Segurança Pública, constituído por órgãos policiais, de acordo com o Art 144 da Constituição da República, com estruturas próprias e independentes, porém, embora com atribuições distintas, interligados funcionalmente, corporificando o esforço do Poder Público para garantir os direitos do cidadão e da coletividade, prevenindo e combatendo a violência e a criminalidade (POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS, 2011). Tabela 1 – Efetivos por unidades administrativas em Minas Gerais Unidades Administrativas Efetivo Oficiais Praças Gabinete do Comandante Geral 05 11 Estado Maior da Polícia Militar 05 06 Seção de Recursos Humanos 08 07 Seção de Emprego Operacional 07 10 Seção de Logística e Tecnológica 10 09 Seção de Comunicação Organizacional 10 10 Seção de Coordenação Administrativa 07 05 Assessoria de Gestão de Resultados 05 06 Assessoria Institucional 23 73 Auditoria Setorial 08 09 Corregedoria da Polícia Militar 41 15 Ajudância Geral 11 44 Gabinete Militar 44 263 Academia da Polícia Militar 17 24 Centro de Pesquisa e Pós-Graduação 06 11 Centro de Ensino e Graduação 16 15 Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças 18 22 Centro de Ensino Técnico 22 27 Centro de Treinamento Policial 14 21 Centro de Administração de Ensino da APM 39 252 Diretoria de Apoio Logístico 18 28 Centro de Motomecanização e Intendência 18 134 Centro de Material Bélico 12 64 Diretoria de Apoio Operacional 15 30 Assessoria Técnica do CINDS 04 17 Assessoria Técnica do SIDS 06 08 Diretoria de Educação Escolar e Assistência Social 07 16 Colégio Tiradentes da Polícia Militar 31 87 Diretoria de Finanças 12 19 Diretoria de Meio Ambiente e Trânsito 11 13 Diretoria de Recursos Humanos 25 35 Centro de Administração de Pessoal 14 48 Centro de Gestão Documental 07 22 Centro de Recrutamento e Seleção 19 25 Diretoria de Saúde 24 31 Hospital da Polícia Militar 255 544 Centro Odontológico 115 152 Centro Farmacêutico 22 108 Junta Central de Saúde 13 10 Centro de Referência em Saúde Mental 28 11 Diretoria de Tecnologia em Sistemas 10 12 Centro de Tecnologia em Sistemas 20 108 Centro de Tecnologia em Telecomunicações 18 107 Unidades de Execução Efetivo Oficiais Praças Centro Integrado de Comunicação Operacional 36 415 Regimento de Cavalaria Alferes Tiradentes 38 528 Batalhão de Policiamento de Eventos 30 501 Batalhão de Rondas Táticas Metropolitanas 28 571 Batalhão de Polícia de Rádio Patrulhamento Aéreo 39 135 Batalhão de Polícia de Guardas 25 386 Grupamento de Ações Táticas 17 130 Batalhão de Polícia Rodoviária 14 214 Unidades Operacionais EfetivoOficiais Praças Comando de Policiamento Especializado 07 20 1ª Região da Polícia Militar 10 31 2ª Região da Polícia Militar 10 23 3ª Região da Polícia Militar 08 20 4ª Região da Polícia Militar 36 138 5ª Região da Polícia Militar 14 31 6ª Região da Polícia Militar 17 32 7ª Região da Polícia Militar 15 23 8ª Região da Polícia Militar 29 128 9ª Região da Polícia Militar 29 94 10ª Região da Polícia Militar 16 74 11ª Região da Polícia Militar 31 128 12ª Região da Polícia Militar 15 27 13ª Região da Polícia Militar 13 29 14ª Região da Polícia Militar 11 15 15ª Região da Polícia Militar 15 79 16ª Região da Polícia Militar 11 19 17ª Região da Polícia Militar 11 28 18ª Região da Polícia Militar 11 28 Batalhão de Polícia de Trânsito 19 441 1º Batalhão da Polícia Militar 56 1137 2º Batalhão da Polícia Militar 38 792 3º Batalhão da Polícia Militar 26 338 4º Batalhão da Polícia Militar 39 751 5º Batalhão da Polícia Militar 38 663 6º Batalhão da Polícia Militar 27 702 7º Batalhão da Polícia Militar 39 588 8º Batalhão da Polícia Militar 39 654 9º Batalhão da Polícia Militar 27 583 10º Batalhão da Polícia Militar 24 753 11º Batalhão da Polícia Militar 31 511 12º Batalhão da Polícia Militar 31 480 13º Batalhão da Polícia Militar 39 561 14º Batalhão da Polícia Militar 45 1091 15º Batalhão da Polícia Militar 32 513 16º Batalhão da Polícia Militar 56 896 17º Batalhão da Polícia Militar 43 784 18º Batalhão da Polícia Militar 54 695 19º Batalhão da Polícia Militar 28 542 20º Batalhão da Polícia Militar 46 603 21º Batalhão da Polícia Militar 31 648 22º Batalhão da Polícia Militar 55 915 23º Batalhão da Polícia Militar 43 532 24º Batalhão da Polícia Militar 33 434 25º Batalhão da Polícia Militar 31 548 26º Batalhão da Polícia Militar 30 434 27º Batalhão da Polícia Militar 29 565 28º Batalhão da Polícia Militar 24 343 29º Batalhão da Polícia Militar 35 533 30º Batalhão da Polícia Militar 26 377 31º Batalhão da Polícia Militar 31 513 32º Batalhão da Polícia Militar 38 689 33º Batalhão da Polícia Militar 37 682 34º Batalhão da Polícia Militar 55 919 35º Batalhão da Polícia Militar 27 507 36º Batalhão da Polícia Militar 37 495 37º Batalhão da Polícia Militar 25 358 38º Batalhão da Polícia Militar 27 374 39º Batalhão da Polícia Militar 47 631 40º Batalhão da Polícia Militar 46 636 41º Batalhão da Polícia Militar 33 659 42º Batalhão da Polícia Militar 24 338 43º Batalhão da Polícia Militar 21 639 44º Batalhão da Polícia Militar 20 233 45º Batalhão da Polícia Militar 23 218 46º Batalhão da Polícia Militar 24 250 47º Batalhão da Polícia Militar 25 387 48º Batalhão da Polícia Militar 31 425 49º Batalhão da Polícia Militar 31 580 50º Batalhão da Polícia Militar 22 529 51º Batalhão da Polícia Militar 28 316 A estrutura operacional da PMMG possui 19 unidades operacionais e 110 unidades de execução que são responsáveis pelo policiamento nas ruas, as unidades de execução estão subordinadas às unidades operacionais, veja organograma abaixo. Figura 3: Estrutura operacional da PMMG. Fonte: Boletim Especial da PM, nº. 04 de 03 de dezembro de 2010. 6.2 CUSTO ADMINISTRATIVO Com o avanço da Administração Gerencial dentro dos órgãos públicos e o Choque de Gestão implantado em Minas Gerais, o trabalho apresentado preconiza as ações de eficiência e eficácia, ou seja, o emprego correto do dinheiro público que tenha efeitos positivos e atinja à população como um todo, pois não adianta falarmos que o dinheiro está sendo usado com lisura se os resultados não chegam até o público alvo. Numa análise de quantificação do emprego dos militares em suas várias unidades poderemos analisar os dados que foram levantados e conseguindo assim chegar o mais próximo possível da realidade administrativa e em conseguinte transformar os dados em informações. O trabalho será desenvolvido com base no efetivo do QPPM que é empregado na administração das várias unidades e será feito com os três níveis, administrativo, operacional e executor e seguira o seguinte, na estrutura hierárquica do QPPM temos seis graduações assim definidas Soldado de 1ª Classe, Cabo, 3º Sargento. 2º Sargento, 1º Sargento e Subtenente. A proposta do estudo é fazer a comparação entre o salário pago aos militares usando a média entre as seis graduações e o salário oferecido pela Secretária do Estado de Defesa Social de Minas Gerais publicado no Edital 01/2011 do dia 03/01/2011, processo seletivo simplificado para preenchimento do quadro de pessoal e formação do quadro de reserva para a unidade prisional de Diamantina. Conforme extrato abaixo. Função: Auxiliar administrativo Requisitos: Idade mínima: 18 anos na data da inscrição. Escolaridade: ensino médio completo. Salário: R$ 866,00 Jornada de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais. Atividade: Desenvolver tarefas na área administrativa. Operar equipamentos diversos. Realizar entregas e recebimentos de documentos e/ou material em geral. Preparar, instalar e desinstalar equipamentos de áudio e vídeo e acessórios. Fonte: PCI CONCURSOS (2011) Tabela – 01 Média Salarial do QPPM Graduação Remuneração Básica Soldado 1ª Classe 2.041,74 Cabo 2.363,02 3º Sargento 2.726,35 2º Sargento 3.089,71 1º Sargento 3.539,44 Sub Tenente 3.971,38 Total 17.731,64 Fonte: http://www.universopolicial.com/p/contracheque-pmmgbmmg-aplicativo-online.html A média salarial do Quadro de Praças da Polícia Militar ficou assim definida a soma de todas as graduações que resultou na quantia de 17.731,64, dividido pelo número de graduações seis que é igual a: 17.731,64 ÷ 6 = 2.955,27 Então usando como referência o salário que será pago pela SEDS em concurso aberto para a função de Agente Administrativo, conseguimos vislumbrar a economia que a administração pública faria se substituísse um militar por um funcionário civil, que chegaria a 70.70%. Salário Médio QPPM Salário Aux. Administrativo da SEDS Diferença 2.955,27 866,00 70.70% Comprovando a partir da comparação entre média salarial no QPPM e o salário oferecido pela SEDS, segue abaixo o quanto anualmente seria economizado pela administração da Polícia Militar nos três níveis com a aplicação da seguinte regra, substituição de um militar por um funcionário civil. No primeiro nível está as 48 unidades administrativas, que tem em seus quadros administrativos 1.590 militares do QPPM se fizermos à substituição teremos o seguinte: 1.590 militares * 2.955,27 = 4.698.879,93 1.590 civis * 866,00 = 1.376.940,00 Diferença Mensal = 3.321.939,93 Diferença Anual = 39.863.279,16 No segundo nível estão as 19 unidades operacionais que possui em seus quadros administrativos o total de 741 militares do QPPM, ao ser feita a substituição teremos: 741 militares * 2.955,27 = 2.189.855,07 741 Civis * 866,00 = 641.706,00 Diferença Mensal = 1.548.149.07 Diferença Anual = 18.577.788,84 Já no terceiro e último nível temos as 110 unidades executoras que possuem em seu quadro administrativo 3.075 militares, que substituídos teremos: 3.075 militares * 2.955,27 = 9.087.455,25 3.075 Civil * 866,00 = 2.662.950,00 Diferença Mensal = 6.424.505,25 Diferença Anual = 65.435.936,40 A diferença obtida no trabalho pode aumentar ainda mais se adicionarmos ao valor médio do salário do QPPM, os adicionais com Quinquênios - QQ e Avaliação de Desempenho Anual – ADA e os encargos sociais que incide sobre a folha de pagamento. Como objetivo de aprimorar os conhecimentos do militar, a corporação possui concurso interno para o Curso de Formação de Sargentos – CFS, Curso de Habilitação de Oficiais - CHO, Curso de Atualização e Segurança Pública – CASP, Curso Intensivo de Formação de Sargentos – CFIS, Curso Especial de Formação de Sargentos – CEFS e ainda o Curso Técnico de Segurança Pública – CTSP, para o ingresso na carreira. O curso tem um custo para a PMMG conforme o valor da UFEMG. Tabela 2 – Custo dos Cursos por Aluno. Curso Total por Aluno (UFEMG)* Valor em reais CTSP 2.082,40 4.542,40 CIFS 994,73 2.169,80 CEFS 1.250,19 2.727,04 CFS 1.890,32 4.123,35 salarial de R$ 2.955,27 (dois mil, novecentos e cinqüenta e cinco reais e vinte e sete centavos) e como o salário oferecido pela SEDS, foi de R$ 866,00 (oitocentos e sessenta e seis reais) e se mantivermos a mesma remuneração para concurso público ao provimento de cargos na área administrativa da PMMG, teremos a economia por militar de 70,70% mensal e através da contabilidade total que teve como base o número de militares empregados na área administrativa nos três níveis administrativo, operacional e executor em números reais chegamos a minimizar o custo da administração do pessoal na PMMG em R$ 135.535.123,40 (cento e trinta e cinco milhões, quinhentos e trinta e cinco mil, cento e vinte e três reais e quarenta centavos). O total apresentado não está incluído os encargos sociais e as vantagens como quinquênios e adicionais de desempenho, que agregam ao salário mais 10% a cada cinco anos de efetivo serviço. É interessante citar que o estudo é baseado nos dados obtidos através da Intranet PM, visando aproximar-se o mais perto da realidade administrativa da PMMG, durante a coleta das informações e buscas por dados não foi possível contabilizar os militares que estão lotados nas Áreas de Inteligência da PM, pois são informações que não são encontradas. A estrutura do Setor de Inteligência tem uma subordinação que segue os moldes das demais seções da PMMG e possui a seguinte estrutura organizacional, conforme detalhamento abaixo, mostrando os níveis de acordo com a sua atribuição, com a seguinte cadeia de comando. 1. DI_____________________________________________Diretoria de Inteligência 2. PM/2_________________________________________________________ PM/2 3. P/2 das Regiões______________________________________ Agência Regional 4. P/2 dos Batalhões_____________________________________ Agência de Área 5. P/2 das Companhias Destacadas_____________________ Seção de Inteligência Também não foi possível contabilizar no total o número de militares que exercem atividades administrativas no Colégio Tiradentes da Polícia Militar - CTPM em suas várias unidades, os que estão lotados na Defesa Civil e a disposição do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG, Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais - TJMMG e Ministério Público de Minas Gerais – MPMG. As informações mostradas no trabalho concluem que a mudança de policias militares que trabalham nos gabinetes por funcionários civis de imediato trazem uma economia para o setor de pessoal na administração e aumenta substancialmente o número de militares nas ruas, pois a formação de novos militares demanda tempo de estudo e preparação. A mudança oferece não só um ganho financeiro com a minimização do custo com pessoal na área administrativa e com a maximização de policiais militares na atividade fim, mas abre vagas de trabalho para funcionários civis, gerando emprego e renda nas cidades onde podem ocorrem os concursos e tem também o alcance social. 8. SIGLAS ADA - Avaliação de Desempenho Anual BEPM - Boletim Especial da Polícia Militar CASP - Curso de Atualização e Segurança Pública CEFS - Curso Especial de Formação de Sargentos CFS - Curso de Formação de Sargentos CHO - Curso de Habilitação de Oficiais CIFS - Curso Intensivo de Formação de Sargentos CTSP - Curso Técnico de Segurança Pública DD/QOD - Detalhamento e Desdobramento do Quadro de Organização de Distribuição DPSSP - Diretriz de Produção de Serviço de Segurança Pública PM - Polícia Militar PMMG - Polícia Militar de Minas Gerais QOC - Quadro de Oficiais Complementares QOE - Quadro de Oficiais Especialistas QOPM - Quadro de Oficiais da Polícia Militar QOS - Quadro de Oficiais da Saúde QPE - Quadro de Praças Especialistas QPPM - Quadro de Praças da Polícia Militar QQ – Qüinqüênio SEDS - Secretaria do Estado de Defesa Social UAB - Universidade Aberta do Brasil UFEMG - Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais 9. REFERÊNCIAS POLÍCIA MILITAR. Site da Polícia Militar de Minas Gerais. Disponível em <https://intranet.policiamilitar.mg.gov.br/intranet/app/legislacao/resumoLegislacao.action DPSSP 11>. Acesso em 21 jan. 2011. POLÍCIA MILITAR. Site da Polícia Militar de Minas Gerais. Disponível em https://www.policiamilitar.mg.gov.br/portal-pm/conteudo.action?conteudo=18&tipo Conteudo=itemMenu. PCI CONCURSOS. Site de divulgação de concursos. Disponível em http://www.pciconcursos.com.br/concurso/efap-seds-mg-61-vagas. Acesso em 18 jan. 2011. INTRANET PM. Rede interna da Polícia Militar de Minas Gerais. Disponível em https://intranet.policiamilitar.mg.gov.br. Acesso em 15 jan. 2011.