Principios do direito ambiental

Principios do direito ambiental

Surgimento do Direito Ambiental como resposta as agressões em nível mundial e dos estudos de ecologia;

Regulamentação – CF/8, Código Civil, Lei de Ação

Popular, Lei de Ação Civil Pública, Código Florestal, Lei dos Crimes Ambientais e outros.

Princípios são diretrizes que orientam uma ciência.

Os Princípios do Direito Ambiental visam proporcionar para as presentes e futuras gerações, as garantias de preservação da qualidade de vida, conciliando elementos econômicos e sociais, isto é, crescendo de acordo com a idéia de desenvolvimento sustentável.

1- Princípio do Direito Humano Fundamental

O direito ao meio ambiente protegido é um direito difuso, já que pertence a todos e é um direito humano fundamental, consagrado nos Princípios 1 e 2 da Declaração de Estolcomo (1972) e reafirmado na Declaração do Rio.

Esse princípio é adotado por ANTUNES (1998) e por DEEBEIS (1999). É derivado da própria substancialidade do direito ao meio ambiente, já que o mesmo é um direito humano fundamental.

2- Princípio Democrático

Ação conjunta com vistas à elaboração das políticas públicas ambientais.

CF de1988, art. 225 – impõem a atuação do Poder

Público e da coletividade na proteção e preservação do meio ambiente na defesa do meio ambiente.

Princípio 10, RIO 92 – Exigência na participação de leis, políticas públicas e controles jurisdicional.

2- Princípio da Democrático

Informação Ambiental - Educação Ambiental, que se encontra expressa na Constituição Federal de 1988, é efetivada mediante a informação ambiental.

Educação Ambiental - Educar ambientalmente significa entre outras coisas: reduzir os custos ambientais, efetivar o Princípio da Prevenção, fixar a idéia de consciência ecológica, buscando-se a utilização de tecnologias limpas.

3- Princípio da Precaução Visa evitar o surgimento de um perigo.

Se aplica aos casos em que ocorra dúvida por falta de provas, a respeito do nexo causal entre a atividade e um determinado fenômeno de poluição.

4- Princípio da Prevenção

Os impactos ambientais já são conhecidos, restando a obrigatoriedade do licenciamento ambiental e do EIA.

Prevenir danos ambientais .

EIA, RIMA, o manejo ecológico, o tombamento, as liminares, as sanções administrativas, etc.

Na Administração: licenças, sanções, fiscalizações e autorizações, por exemplo.

5- Princípio da Responsabilidade

Os bens que integram o meio ambiente devem satisfazer as necessidades comuns de todos os habitantes da Terra.

Poluidor responde por ações e omissões em prejuízo do meio ambiente.

Respeitar o art. 225 CF/8, relativo ao Desenvolvimento Sustentável, em que a utilização dos bens pelas gerações presentes não podem impedir a utilização por parte das gerações vindouras.

6- Princípio do Usuário-Pagador ou Poluidor- Pagador

Art. 4º, VIII da Lei 6.938/81 - os recursos ambientais são escassos, portanto, sua produção e consumo geram reflexos ora resultando sua degradação, ora resultando sua escassez.

Usuário Pagador - quem utiliza o recurso ambiental deve suportar seus custos, sem que essa cobrança resulte na imposição taxas abusivas.

Poluidor Pagador - obriga quem poluiu a pagar pela poluição causada ou que pode ser causada.

7 – Princípio do Equilíbrio

Estado deve por todos os meios possíveis, prevenir as degradações, punir o degradador, com base no princípio do poluidor-pagador e com a aplicação das normas ambientais brasileiras.

Análise das intervenções no meio ambiente e conseqüências ambientais – objetivo de buscar melhor resultado, observando aspecto ambiental, econômico e social.

8 – Princípio do Limite

Administração Pública - fixar parâmetros para as emissões de partículas, de ruídos e de presença a corpos estranhos no meio ambiente, levando em conta a proteção da vida e do próprio meio ambiente.

“O Estado deve assumir a condução da política ambiental, por meio de seus órgãos competentes, efetivando os controles necessários à manutenção da qualidade de vida" (MATOS, 2001, p.61).

Considerações Finais

Princípios do Direito Ambiental – regras fundamentais a serem observadas pelo poder público, setor privado e cidadão.

Proteção da vida humana

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