CRF-RJ - Codigo de Etica Comentado

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15/05/13CRF-RJ - Codigo de Etica Comentado

Rio de Janeiro, 15 de Maio de 2013Rua Afonso Pena, 115, Tijuca, Rio de Janeiro

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Codigo de Etica Comentado Código de Ética da Profissão Farmacêutica - Comentado

Índice Explicações Iniciais Texto do Código Considerações do CRF-RJ Texto Comentado Palavraschave Legislação Perguntas Glossário Fontes -------------------------------------------------------------------------------- Explicações Iniciais O “Código de Ética Comentado” é apresentado da seguinte maneira: 1.Texto do Código A parte do conteúdo do Código de Ética que estará sendo analisado na forma de um tópico, será colocado com recuo de texto, em corpo diferenciado, mostrando a transcrição literal do documento analisado, para avaliação inicial do leitor. 2.Considerações do CRF-RJ Nesse momento, a Diretoria do CRF-RJ apresentará um breve texto sobre o tópico analisado do Código de Ética, discorrendo sobre questões relacionadas a criação do texto pela visão jurídica, de acordo com informações da Consultoria Jurídica deste Conselho. 3.Texto Comentado O texto comentado refere-se à necessidade de esclarecimentos sobre a partes do tópico que está sendo analisado, de modo provocar no leitor uma visão crítica e responsável de como o profissional de farmácia pode entender a legislação pertinente. Para isso, a Diretoria do CRF-RJ terá o suporte dos membros da Comissão de Ética e da Fiscalização. Aqui também poderão serão apresentados referências relacionadas ao assunto comentado, que servirá como base para discussão entre os profissionais, cursos de farmácias e aqueles profissionais que se interessam pelo assunto. 4.Palavras-chave Logo após o texto comentado, teremos uma relação de palavras-chave que servirão de subsídios para aprofundamento do assunto, caso o leitor necessite de uma pesquisa mais apurada sobre ela, seja na Internet, em sites de pequisa ou em outra literatura especializada. 5.Legislação A legislação pertinente ao assunto comentado, para análise do leitor. 6.Perguntas A seguir, serão descritas uma serie de perguntas, no sentido de avaliar o aprendizado até então adquirido neste tópico. Neste ponto, haverá também inserção de situações em que o profissional farmacêutico pode se defrontar com relação ao tópico do Código de Ética analisado. Essas situações serão colocadas de acordo com a avaliação da Comissão de Ética, baseado na incidência de infrações cometidas pelo Farmacêutico inscrito no CRF-RJ no tópico em questão.

7.Glossário Haverá um pequeno léxico agregado a cada cada capítulo para esclarecimentos de termos pouco usuais, expressões regionais ou jurídicas, que os organizadores julgam necessário 8.Referências bibliográficas Aqui mostramos as fontes e referências utilizadas como base no decorrer do presente texto Volta -------------------------------------------------------------------------------- Texto do Código Tópico 1: Trata da Introdução e dos Princípios Fundamentais TEXTO 1:

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TEXTO 1: “RESOLUÇÃO Nº. 417 DE 29 DE SETEMBRO DE 2004 Ementa: Aprova o Código de Ética da Profissão Farmacêutica.

O CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA, no exercício das atribuições que lhe confere o artigo 6º, alínea “g”, da Lei n° 3.820, de 1 de novembro de 1960,

Art. 1º - Aprovar o CÓDIGO DE ÉTICA DA PROFISSÃO FARMACÊUTICA, nos termos do

Anexo desta Resolução, da qual faz parte. Art. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data da publicação, revogando-se as disposições em contrário e, em especial, os termos da Resolução nº. 290/96 do Conselho Federal de Farmácia.

TÍTULO I Do Exercício Profissional

CAPÍTULO I Dos Princípios Fundamentais

Art. 1º - O exercício da profissão farmacêutica, como todo exercício profissional, tem uma dimensão ética que é regulada por este código e pelos diplomas legais em vigor, cuja transgressão resultará em sanções disciplinares por parte do Conselho Regional de Farmácia, após apuração pelas suas Comissões de Ética, independentemente das penalidades estabelecidas pelas leis do

País. Art. 2° - O farmacêutico atuará sempre com o maior respeito à vida humana, ao meio ambiente e à liberdade de consciência nas situações de conflito entre a ciência e os direitos fundamentais do homem. Art. 3° - A dimensão ética da profissão farmacêutica é determinada, em todos os seus atos, pelo benefício ao ser humano, à coletividade e ao meio ambiente, sem qualquer discriminação. Art. 4º - Os farmacêuticos respondem pelos atos que praticarem ou pelos que autorizarem no exercício da profissão. Art. 5° - Para que possa exercer a profissão farmacêutica com honra e dignidade, o farmacêutico deve dispor de boas condições de trabalho e receber justa remuneração por seu desempenho. Art. 6° - Cabe ao farmacêutico zelar pelo perfeito desempenho ético da Farmácia e pelo prestígio e bom conceito da profissão. Art. 7° - O farmacêutico deve manter atualizados os seus conhecimentos técnicos e científicos para aperfeiçoar, de forma contínua, o desempenho de sua atividade profissional. Art. 8° - A profissão farmacêutica, em qualquer circunstância ou de qualquer forma, não pode ser exercida exclusivamente com objetivo comercial. Art. 9° - Em seu trabalho, o farmacêutico não pode se deixar explorar por terceiros, seja com objetivo de lucro, seja com finalidade política ou religiosa. Art. 10 – O farmacêutico deve cumprir as disposições legais que disciplinam a prática profissional no País, sob pena de advertência.

Considerações do CRF-RJ sobre o tópico a ser analisado

Ao receber o diploma de conclusão do curso de Farmácia, o profissional adquire formalmente o reconhecimento da sociedade de que possui o pleno conhecimento das Ciências Farmacêuticas.

Entretanto, para essa mesma sociedade, a obtenção deste diploma não é o suficiente para o exercício da profissão farmacêutica.

Desta maneira, para exercício da nossa profissão é imprescindível que o Farmacêutico esteja inscrito em seu respectivo Conselho Regional, uma autarquia Federal, com autonomia administrativa e financeira, que tem como principal objetivo, zelar pela fiel observância dos princípios da ética e da disciplina da classe dos que exercem atividades profissionais farmacêuticas

15/05/13CRF-RJ - Codigo de Etica Comentado princípios da ética e da disciplina da classe dos que exercem atividades profissionais farmacêuticas no País [1].

Como outras, a profissão Farmacêutica deve ser exercida não só por aqueles que detêm este conhecimento, mas por aqueles que transformem seu conhecimento em benefícios para toda a coletividade e o façam com ética.

O Código de Ética da Profissão Farmacêutica é o pacto explícito entre os componentes da nossa categoria profissional, cuja finalidade é declarar para a sociedade como o farmacêutico determina, através de seus direitos e deveres, sua identidade e conduta política e social de acordo com os princípios universais da ética.

Preâmbulo TÍTULO I - Do Exercício ProfissionalCAPÍTULO I - Dos Princípios
FundamentaisCAPÍTULO I - Dos Deveres CAPÍTULO II - Das Proibições
CAPÍTULO IV - Da Publicidade e dos Trabalhos CientíficosCAPÍTULO V - Dos Direitos
TÍTULO IV - Das Infrações e Sanções DisciplinaresResolução 431 – das penalidades

O Código de Ética da Profissão Farmacêutica tem a seguinte estrutura: TÍTULO I - Das Relações Profissionais TÍTULO II - Das Relações com os Conselhos

TÍTULO V - Das Disposições Gerais [1] Ver Lei n. 3820 de 1 de novembro de 1960 (BRASIL, 1960), art. 1 , que “cria o Conselho

Federal de Farmácia e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências”.

RESOLUÇÃO nº 417 DE 29 DE SETEMBRO DE 2004 Ementa: Aprova o Código de Ética da Profissão Farmacêutica.

Comentários: A Lei n. 3.820/60 (BRASIL, 1960), que criou o Conselho Federal e Conselhos Regionais de Farmácia, atribuiu ao Conselho Federal de Farmácia a responsabilidade da organização do Código de Ética Farmacêutico [1], onde todos os farmacêuticos do País devem cumprir as determinações nela contida. Desta maneira, só podem exercer a profissão, àqueles formados em Farmácia devidamente inscritos no Conselho Regional de Farmácia da jurisdição onde irá exercer a sua profissão [2]. Por outro lado, para que o Conselho Federal possa exercer a sua obrigação de zelar pelos princípios éticos e da disciplina da classe farmacêutica, faz-se necessário que ele realize, entre outras atribuições, a expedição de Resoluções [3] para a fiel interpretação e execução da Lei que

[2] Art. 22º da mesma Lei.

[4] Lei n. 3.820/60, Art. 6º, letra g

[3] Segundo BOBBIO et al(1983), Resolução pode ser definida como uma manifestação unilateral da Administração Pública, também chamada de ato administrativo, que tem por objetivo a regulamentação de direitos e obrigações expedidos por altas autoridades, com a finalidade de disciplinar alguma matéria de sua competência específica . Volta --------------------------------------------------------------------------------

O CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA, no exercício das atribuições que lhe confere o artigo 6º, alínea “g”, da Lei n° 3.820, de 1 de novembro de 1960,

Comentários:

Conselho Federal de Farmácia (8)

Toda a atividade profissional exercida por farmacêuticos, no Brasil, está sob a jurisdição do Conselho Federal de Farmácia, que regulamenta e disciplina o seu exercício, com base na Lei 3.820, assinada, no dia 1 de novembro de 1960, pelo Presidente Juscelino Kubitschek.

Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências.

Art. 6º - São atribuições do Conselho Federal: g) expedir as resoluções que se tornarem necessárias para a fiel interpretação e execução da presente lei;

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Art. 1º - Aprovar o CÓDIGO DE ÉTICA DA PROFISSÃO FARMACÊUTICA, nos termos do

Anexo desta Resolução, da qual faz parte.

Comentários: Código de Ética da Profissão Farmacêutica O Código de Ética da Profissão Farmacêutica é o pacto explícito entre os componentes da nossa categoria profissional, cuja finalidade é declarar para a sociedade como o farmacêutico determina, através de seus direitos e deveres, sua identidade e conduta política e social de acordo com os princípios universais da ética. (9) Volta --------------------------------------------------------------------------------

Art. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data da publicação, revogando-se as disposições em contrário e, em especial, os termos da Resolução nº. 290/96 do Conselho Federal de Farmácia.

Comentários:

Resolução nº. 290/96 do Conselho Federal de Farmácia: A Resolução nº 290, de 26 de abril de 1996 do Conselho Federal de Farmácia aprovava o Código de Ética Farmacêutica.

Comentários:

Ações de educação dirigidas à comunidade na promoção saúde Campanhas voltadas para o esclarecimento da população a respeito dos cuidados com a sua saúde, com a saúde de seus familiares e com a saúde da sua comunidade.

Como exemplos, promovem tais ações:

Organização Mundial da Saúde Organização Pan-americana da Saúde Ministério da Saúde

Agência Nacional de Vigilância Sanitária Conselho Federal e Conselhos Regionais de Farmácias

Associação Brasileira de Farmacêuticos Faculdades de Farmácia Âmbito Profissional

Farmacêutico: As principais referências legais e normativas que definem o âmbito profissional farmacêutico são: 1. Lei n° 3.820, de 1 de novembro de 1960. (Publicada no D.O.U. de 21.1.1960. Alterada pela Lei 9.120 de 27.10.1995).

Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências. 2. Resolução nº 160, de 23 de abril de 1982 do Conselho Federal de Farmácia. Dispõe sobre o exercício da Profissão Farmacêutica. 3. Resolução nº 236 de 25 de setembro de 1992 do Conselho Federal de Farmácia Dispõe sobre as atribuições afins do profissional farmacêutico, farmacêutico-industrial e farmacêutico-bioquímico, e privativas destes últimos. 4. Resolução nº 290, de 26 de abril de 1996 do Conselho Federal de Farmácia. Aprova o Código de Ética Farmacêutica. 5. Resolução nº 430 de 17 de fevereiro de 2005 Dispõe sobre o exercício profissional do

Farmacêutico com formação de acordo com a Resolução CNE/CES nº 2, de 19 de fevereiro de 2002. 6. Resolução CNE/CES Nº 2, de 19 de fevereiro de 2002. Institui Diretrizes Curriculares

Nacionais do Curso de Graduação em Farmácia

Profissional da saúde: O profissional da saúde por sua formação acadêmica, por sua atitude profissional e em todos os seus campos de atuação, está eticamente compromissado com a defesa

15/05/13CRF-RJ - Codigo de Etica Comentado profissional e em todos os seus campos de atuação, está eticamente compromissado com a defesa da saúde, da segurança e do bem-estar da coletividade, agindo de forma crítica e efetiva em prol de uma política de saúde plena.

(Definição do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro, 2006). Saúde Pública (3) Um domínio genérico de práticas e conhecimentos organizados institucionalmente em uma dada sociedade dirigidos a um ideal de bem-estar das populações - em termos de ações e medidas que evitem, reduzam e/ ou minimizem agravos à saúde, assegurando condições para a manutenção e sustentação da vida humana. Volta --------------------------------------------------------------------------------

Do Exercício Profissional CAPÍTULO I

Dos Princípios Fundamentais

Art. 1º - O exercício da profissão farmacêutica, como todo exercício profissional, tem uma dimensão ética que é regulada por este código e pelos diplomas legais em vigor, cuja transgressão resultará em sanções disciplinares por parte do Conselho Regional de Farmácia, após apuração pelas suas Comissões de Ética, independentemente das penalidades estabelecidas pelas leis do

País.

Comentários:

Dimensão Ética Segundo o Art. 3° do Código de Ética: “A dimensão ética da profissão farmacêutica é determinada, em todos os seus atos, pelo benefício ao ser humano, à coletividade e ao meio ambiente, sem qualquer discriminação”.

Estado (1) Organização de um povo com território e GOVERNO próprios para a realização de objetivos individuais e coletivos, tendo personalidade jurídica e soberania.

Governo (1) O complexo de instituições políticas, LEIS e costumes através dos quais a função de conduzir o ESTADO é desempenhada em uma unidade política específica.

Leis (1) NORMAS JURÍDICAS de caráter geral e obrigatório originadas do PODER LEGISLATIVO

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