Sinopses juridicas constitucional

Sinopses juridicas constitucional

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CAPÍTULO I - NOÇÕES FUNDAMENTAIS

& 1. INTRODUÇÃO

O estudo da Constituição, a lei fundamental de organização do Estado, pressupõe o conhecimento de certas noções básicas de teoria geral do Estado. Dessa forma, antes de iniciarmos o estudo do direito constitucional, é de fundamental importância que certos conceitos sejam expostos. como o de Estado, formas de Estado. formas de governo, sistemas de governo e regimes políticos.

& 2. ESTADO

O Estado é uma sociedade política dotada de alguns características próprias, ou dos elementos essenciais a seguir descritos, que a distinguem das demais: povo, território e soberania.

Povo: É o elemento humano do Estado, o conjunto de pessoas que mantêm um vínculo jurídico-político com o Estado, pelo qual se tornam parte integrante deste. Trata-se de um conceito de natureza jurídico-política. Não se confunde com os de

população e nação. População é o conjunto de pessoas que se encontram no território de um determinado Estado, sejam nacionais ou estrangeiros, um conceito numérico. Nação é o conjunto de pessoas que formam uma comunidade unida por laços históricos e culturais, uma realidade sociológica.

Território: É o elemento material do Estado, o espaço dentro do dual este exerce a sua supremacia sobre pessoas e bens.

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O conceito de território é jurídico c não meramente geográfico.

Abrange, além do espaço delimitado entre as fronteiras do Estado, o mar territorial, a plataforma continental, o espaço aéreo, navios e aeronaves civis em alto-mar ou sobrevoando espaço aéreo internacional e navios e aeronaves militares onde quer que estejam.

Soberania: É o elemento formal do Estado. Alguns autores, como Sahid Maluf, identificam esse terceiro elemento com o governo, com o conjunto de órgãos públicos que presidem a vida política do Estado. Outros, como Ataliba Nogueira, denominam-no poder de império do Estado, caracterizando-o como o poder jurídico de que são investidas as autoridades. Entendemos que se pode caracterizá-lo corno soberania, pois, para a existência de um Estado, não basta a simples presença de um governo. É indispensável que as autoridades constituídas exerçam sobre as pessoas que residam em determinado território um poder de natureza absoluta. Ensina Dalmo Dallari que a palavra "soberania" possui dois sentidos. No sentido político, é o "poder incontrastável de querer coercitivamente e fixar competências". No sentido jurídico, soberania seria "o poder de decidir em última instância". A soberania possui essa dupla face de supremacia na ordem interna e independência nu ordem externa. Há autores, ainda, que incluem entre os elementos do Estado a finalidade, que é a realização do bem comum. É imprescindível frisar que o Estado não é um fim em si mesmo, mas um meio para a satisfação das necessidades do povo organizado politicamente sobre determinado território.

& 3. FORMAS DE ESTADO

De acordo com o modo pelo qual o Estado se estrutura, ele pode ser classificado como simples ou composto.

Simples ou unitário: Formado por um único Estado, existindo uma unidade do poder político interno, cujo exercício

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ocorre de forma centralizada. Qualquer grau de descentralização depende da concordância do poder central. Mesmo entre os Estados unitários, há de se distinguir os unitários centralizados, em que há uma única esfera de poder político, e os unitários descentralizados ou regionais, que admitem algum grau de descentralização política ou administrativa em determinadas regiões ou províncias, mas submetidas à vontade política do poder central. Exemplos: Brasil-Império, Itália, França e Portugal.

Composto ou complexo: Formado por mais de um Estado, existindo uma pluralidade de poderes políticos internos. Há diversas espécies de Estados compostos. a) A União pessoal, possível somente em Estados monárquicos, é a união de dois ou

mais Estados sob o governo de um só rei. Em virtude de casamento ou sucessão hereditária, o mesmo monarca recebe a coroa de dois ou mais Estados. Exemplo: Espanha e Portugal, no período de 1580 a 1640, época em que o Brasil esteve sob o domínio espanhol, em razão de Felipe II ser o herdeiro das duas coroas. b) A União real, é a união de dois ou mais Estados sob o governo do mesmo rei, guardando cada um deles a sua organização interna. Exemplo: Reino Unido de Portugal, Brasil e Algares, de 1815 a 1822. c) A Confederação é a união permanente e contratual de Estados que se ligam para fins de defesa externa, paz interna e outras finalidades que possam ser ajustadas. Os Estados confederados conservam a soberania, guardando inclusive a possibilidade de se desligarem da União. Como adverte Sahid Maluf, "a tendência da Confederação é caminhar

para uma penetração mais íntima, sob a forma federativa, ou dissolver-se". Foi o que aconteceu com a Suíça, que ainda conserva formalmente o nome Confederação, e os Estados Unidos da América. O exemplo mais recente é a CEI - Comunidade

dos Estados Independentes, resultante da dissolução da antiga URSS (União das Repúblicas Socialistas Soviéticas). d) A Federação é a união de dois ou mais Estados para a formação de

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um novo, em que as unidades conservam autonomia política, enquanto a soberania é transferida para o Estado Federal. Exemplos: Estados Unidos, Brasil, Argentina, México. Na Federação não há possibilidade de secessão, e a base jurídica é uma

Constituição.

& 4. FORMAS DE GOVERNO

Pelo modo de organização política do Estado, existem duas formas básicas de governo: Monarquia e República.

Monarquia: Palavra de origem grega, monarchía, governo de um só, caracteriza-se pela vitaliciedade, hereditariedade e irresponsabilidade do Chefe de Estado. O monarca governa enquanto viver. A escolha é feita dentro da linha de sucessão

Dinástica, e o rei não tem responsabilidade política. A Monarquia pode ser absoluta ou relativa. Na absoluta todo o poder esta concentrado nas mãos de uma só pessoa, que o exerce de forma ilimitada, sem qualquer controle. Possui poderes ilimitados tanto para fazer as leis como para aplicá-las. Na Monarquia limitada ou constitucional, o poder do soberano é delimitado pela Constituição. Exemplos: Brasil-Império, Reino Unido da Grã-Bretanha, Espanha e Japão.

República: Palavra de origem latina res publica, coisa pública, caracteriza-se pela eletividade, temporariedade e responsabilidade do Chefe de Estado. São feitas eleições periódicas para a escolha deste, que deve prestar contas de seus

atos para o povo que o elegeu ou para um órgão de representação popular.

& 5. SISTEMAS DE GOVERNO

Pelo grau de relacionamento entre os Poderes Executivo e Legislativo, existem três sistemas de governo: presidencialismo, parlamentarismo e diretorialismo.

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Presidencialismo: Sistema de governo em que os Poderes Executivo e Legislativo são independentes, apresentando as características básicas a seguir enunciadas. a) Chefia de Estado e chefia de governo atribuídas a uma mesma pessoa: o Presidente da República (forma monocrática de poder). b) Presidente da República eleito pelo povo, de forma direta ou indireta. c) Mandato certo para o exercício da chefia do poder. não podendo o Presidente da República ser destituído por motivos puramente políticos. d) Participação do Poder Executivo no processo

legislativo. e) Separação entre os Poderes Executivo e Legislativo. No regime presidencialista, o Presidente da República não depende de maioria no Congresso Nacional para permanecer no poder e não pode ser destituído do cargo pelo Poder

Legislativo, a menos que cometa crime de responsabilidade que autorize o processo de impeachment.

A grande crítica apontada no presidencialismo é a de se tratar de uma "ditadura por prazo certo", pois não há possibilidade política de destituição de um mau governo antes de seu término, já que o Presidente da República somente poderá ser destituído do cargo que exerce se cometer crime de responsabilidade. Por duas vezes o povo brasileiro já foi convocado a manifestar-se sobre o sistema de governo a ser adotado no Estado brasileiro, em 1993 e em 1993 (CF de 1988, ADCT, art. 2°), tendo optado, nas duas oportunidades, por ampla maioria, pelo

presidencialismo.

Parlarmentarismo: Sistema de governo em que o Executivo e o Legislativo são interdependentes, apresentando as características básicas a seguir enunciadas. a) Chefia de Estado e chefia de governo atribuídas a pessoas distintas. A primeira, função de representação externa e interna, é designada ao Presidente da República ou ao rei; a chefia de governo, condução das políticas do Estado, é atribuída ao Primeiro-Ministro (forma dualista de poder). b) Chefia de governo com responsabilidade política, pois o Primeiro-Ministro não tem mandato.

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Permanece no cargo enquanto mantiver apoio da maioria dos parlamentares. Pode ser destituído pela perda da maioria no Parlamento ou pela aprovação de moção de desconfiança. c) Possibilidade de dissolução do Parlamento pelo Chefe de Estado, com a convocação de novas eleições gerais. d) Interdependência dos Poderes Legislativo e Executivo, pois compete ao próprio Parlamento a escolha do Primeiro-Ministro, que permanece no cargo enquanto gozar da confiança da maioria dos parlamentares.

A grande desvantagem apontada no parlamentarismo seria a maior instabilidade política na condução do Estado, principalmente em países, com o Brasil, em que não há partidos sólidos, podendo haver uma sucessão de quedas de Gabinetes

sempre que a maioria parlamentar não for alcançada. No Brasil, acrescenta-se, ainda, a desfiguração da representatividade do povo na Câmara dos Deputados. onde Estados com uma população menor possuem proporcionalmente um número muito

mais elevado de representantes do que os mais populosos. Essa deformação da representação popular favorece aos Estados menos desenvolvidos do País, submetidos a oligarquias conservadoras e impeditivas do desenvolvimento local.

Sistema diretorial ou convencional: Sistema de governo que se caracteriza pela concentração do poder político do Estado no Parlamento, sendo a função executiva exercida por pessoas escolhidas por este. Há absoluta subordinação do Poder

Executivo ao Legislativo. Adotado na Suíça e na extinta União das Repúblicas Socialistas Soviéticas.

& 6. REGIMES POLÍTICOS

De acordo com o grau de respeito à vontade do povo nas decisões estatais, os regimes políticos podem ser classificados em democráticos e não democráticos.

Democracia:. Palavra de origem grega, demos - povo e arché - governo, governo do povo, é o regime político em que

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todo o poder emana da vontade popular. Na clássica definição, é o governo do povo, pelo povo e para o povo. O regime democrático pode ser exercido: a) de forma direta; b) por representantes: ou c) combinando ambos os critérios. a) Na democracia direta as decisões são tomadas pelo próprio povo em assembléias. Exemplos: as antigas cidades gregas, em que os cidadãos julgavam e tomavam decisões políticas importantes em assembléias. Sobrevive esse sistema de democracia direta ainda em alguns cantões suíços de pequena população. b) Na democracia representativa as decisões são tomadas por representantes livremente escolhidos pelo povo. Em grandes países é absolutamente impossível pretender reunir toda a população em uma praça para a obtenção de uma decisão única. c) Na democracia semidireta combinam-se ambas as formas de democracia; é a democracia representativa, com alguns instrumentos de participação direta do povo na formação da vontade nacional. É o regime político adotado pela Constituição brasileira de 1988, em seu art. 1°, parágrafo único: "Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição". A Carta Magna admite como formas de participação direta do povo o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular (art. 14, I, II e III).

Regimes não democráticos: Há autores que sustentam diversos graus de autoritarismo, conforme a maior ou menor participação popular na formação da vontade nacional: regimes autoritários, ditatoriais e totalitários. A característica comum desses regimes é a não-prevalência da vontade popular na formação do governo.

& 7. ESQUEMA

a) Formas de Estado: simples ou unitário, que pode ser centralizado e descentralizado

b) Formas de Estado: composto ou complexo, que pode ser união pessoal, união real, Confederação e Federação.

c) Formas de governo: monarquia ou república.

d) Sistema de governo: presidencialismo, parlamentarismo e diretorialismo.

e) Regimes políticos: a) democráticos, que podem ser: democracia direta, democracia representativa e democracia semidireta. b) não democráticos, que podem ser: autoritários, ditatoriais, totalitários.

7CAPÍTULO II - DIREITO CONSTITUCIONAL

& 1. Conceito

O direito constitucional é o ramo do direito público interno que estuda a Constituição, ou seja, a lei de organização do Estado, em seus aspectos: a) forma de estado (unitário ou federal; b) forma de Estado (Monarquia ou República); c) sistema de governo (parlamentarismo ou presidencialismo);

d) modo de aquisição, exercício e perda do poder político; e) órgãos de atuação

do Estado (Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário); f) principais postulados da ordem econômica e social: g) limites à atuação do Estado (direitos funda-

mentais da pessoa humana).

& 2. NATUREZA JURÍDICA

O direito constitucional é o cerne do direito público interno. Direito público porque se refere a questões que dizem respeito a interesses imediatos do Estado Interno porque as normas concernem apenas ao direito de um único Estado. O direito constitucional ocupa uma posição de superioridade em relação às demais ciências jurídicas, pois os princípios fundamentais dos outros ramos jurídicos estão todos inseridos na Constituição. As demais normas jurídicas não podem contrariar, em hipótese alguma, dispositivos constitucionais.

& 3. ORIGEM

Os primeiros antecedentes de limitação de poderes do Estado surgiram na Inglaterra, com a celebração de pactos que limitavam o poder do monarca, como a famosa Magna Carta, firmada, em 1215, entre o Rei João Sem Terra e os barões. e a Petition of Rights, imposta, em 1628, ao Rei Carlos I. Em troca da conservação do poder, os reis reconheciam direitos de seus súditos.

As primeiras Constituições propriamente ditas surgiram em decorrência das grandes revoluções democrático-burguesas do final do século XVIII, a Revolução Americana de 1776, com a independência das treze colônias britânicas situadas na América do Norte, e a Revolução Francesa de 1789, que pôs fim ao Anciem Régime. A primeira Constituição escrita foi a do Estado da Virgínia em 1776. Em seguida foram proclamadas a dos Estados Unidos da América, em 1787, e a francesa de 1791. Após o advento daquelas revoluções, com a conseqüente promulgação

dessas Constituições, o constitucionalismo, como movimento

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