JEC Mario trentin

JEC Mario trentin

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE CAMPINAS/ SP.

 

 

DOUGLAS FABIANO DE MELO, Brasileiro, Solteiro, Administrador, portadora do RG nº 42.316.740-6 SSP/SP, CPF nº 330.346.108-23, residente na Rua João Batista Alves da Silva Teles nº 151, Jardim Indianópolis, CEP: 13050-211 Campinas/SP vem por intermédio desta ação infra-assinado, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor o presente

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL

Em face de A CFC M. TRENTIN LTDA – ME – AUTO-ESCOLA MARIO TRENTIN, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ-MF sob o nº 07.541.851.0001/90, com sede na Avenida João Jorge 180-Vila Industrial- CEP: 13035-680, na cidade de Campinas-SP, pelos fatos e argumentos que passa a aduzir:

 

I - DOS FATOS

A reclamante formou-se em Comunicação Social Jornalismo na data 30/08/2012, seu RA: 11072008, O curso foi financiado com bolsa do programa Escola da Família, da Secretaria de Educação do Governo do Estado de São Paulo, que consiste em pagamento através de trabalho aos finais de semana.

A Requerente solicitou a emissão de histórico escolar no dia 12 de setembro de 2012,onde recebeu resposta da funcionaria da UNESP Sra. Edna Brenha onde informava que o custo para emissão do documento seria de R$ 100,reais,conforme mensagem eletrônica anexa.

A Reclamante entrou com uma denúncia no Ministério Publico Federal, através da Procuradoria em Campinas, no dia 13 de Setembro onde recebeu protocolo PRM-CPQ-SP 00008855/2012. Logo em 01/11/2012 procurou o PROCON Campinas e registrou reclamação que evoluiu para um processo administrativo nº02764/2012/ADM.

No dia 01/10/2012 a reclamante encaminhou denuncia junto ao Conselho Nacional de Educação onde denunciava a cobrança de taxas abusivas pela UNESP, e recebeu resposta através do oficio 324/CES/CNE/MEC, onde o conselho esclarece a requerente buscar no judiciário amparo e solução.

A requerente estudou na instituição UNESP durante os quatro anos, com financiamento de dois programas de inclusão social, PROUNI do Governo Federal e posteriormente Escola da Família do Governo Paulista, o que demonstra a insuficiência de recursos para manter o curso universitário. Portanto a cobrança de taxas de emissão de documentos para alunos sob esta condição de bolsista ainda mais abusiva e ilegítima.

Em consulta ao Ministério da Educação através de denuncia ao Supervisão do Ensino Superior o Ministério através de mensagem eletrônica respondeu:

E ilegal a exigência de taxa para expedição de documentos escolares e registro de diploma de curso superior, tendo presente que o encargo está embutido nas anuidades escolares cobradas pelas Instituições de Ensino Superior privadas, consoante regra dos arts. 4º, § 1º, da Resolução n. 03/89 do Conselho Nacional de Educação, e da Lei 9.870/99. Precedentes desta Corte.

DANOS MATERIAIS

  1. A requerente teve perdas de oportunidades por não ter tipo em tempo hábil o documento histórico escolar e Diploma, uma vez que para o exercício da atividade jornalista teve a necessidade de se inscrever na Delegacia Regional do Trabalho –DRT obtendo assim o registro MTb/Jornalista temporário,correndo risco de perda do registro por negligencia da Universidade uma vez que o registro temporário ficara disponível por um ano.

  1. Perda de oportunidade, de lecionar na rede estadual de ensino, por falta de documentação do histórico escolar que deveria ser apresentado na Diretoria de Ensino no período de inscrição outubro de 2012,para inscrição no concurso de docentes temporários 2013, Portaria CGRH07 de23/11/2012.

II - DO DIREITO

 O contrato firmado entre o aluno e a universidade tem como objeto a prestação de serviços educacionais. É evidente que, além do aprendizado específico que a freqüência ao curso gera, o aluno tem interesse e necessidade de obter documentos que comprovem sua situação escolar perante terceiros. Deveras, o diploma e o histórico escolar são instrumentos particulares por meios dos quais as instituições de ensino certificam a freqüência, o desempenho e a conclusão dos cursos oferecidos e freqüentados pelo alunos. A expedição desses documentos, que em geral se dá por meio de papel impresso – que geram custos desprezíveis – é obrigação inerente ao contrato, não podendo jamais ser tratada como serviço excepcional ou extraordinário. A expectativa, aliás, é de que todo aluno em algummomento solicitará tais documentos imprescindíveis para a comprovação de seu nível de escolaridade e de dados curriculares.

A impressão de informações que constam do sistema de armazenamento de dados da universidade acerca de fatos da vida acadêmica do estudante em uma simples folha de papel não caracteriza, de per si, uma prestação de serviço. Antes, é conseqüência necessária do contrato.

A cobrança imposta em contrato padrão de adesão pela expedição desses documentos caracteriza portanto prática abusiva vedada pelo CDC. É como se o médico cobrasse do paciente, além do valor da consulta, outro valor relativo à prescrição.

A cobrança de valores pela expedição de diplomas pelas instituições de ensino vem sendo questionada em juízo há algum tempo, e a tendência clara que se verifica no Judiciário é pelo reconhecimento da ilegalidade dessa prática. O entendimento é no sentido de que o fornecimento do documento, cuja importância é manifesta para a inserção dos estudantes no mercado de trabalho, integra o serviço educacional prestado pela universidade ao aluno mediante o pagamento de mensalidades/anuidades.

A Resolução nº 01/1983 do Conselho Federal de Educação, em seu art. 2º, § 1º e a Resolução nº 03/1989, em seu art. 4º, § 1º, prevêem que constituem encargos educacionais, de responsabilidade do corpo discente, o pagamento da anuidade que, dentre outras despesas, servirá também para custear o fornecimento de certificados ou diplomas de conclusão de cursos. Desta forma, o valor pago pelo acadêmico a título de contraprestação pelos serviços educacionais recebidos inclui os serviços a ela diretamente vinculados, como o certificado ou diploma de conclusão de curso; além de outros boletins de nota, expressão que abrange, dentre outros documentos, o histórico de conclusão de curso.

Mais recentemente, com base na Portaria Normativa nº 40/2007, do Ministério da Educação, o Conselho Nacional de Educação, ao responder consulta sobre a legalidade da cobrança de taxas pela emissão de diploma de graduação feita por Instituição de Ensino Superior (Processo nº 23001.000173/2007-06, Parecer CNE/CES nº 91/2008, aprovado em 10/4/2008 – cópia anexa), posicionou-se no mesmo sentido. Segundo o dispositivo:

Art. 32, § 4º - A expedição do diploma considera-se incluída nos serviços educacionais prestados pela instituição, não ensejando a cobrança de qualquer valor, ressalvada a hipótese de apresentação decorativa, com a utilização de papel ou tratamento gráfico especiais, por opção do aluno.

Ademais, havendo relação de consumo pela prestação de serviços, aplicável o Código de Defesa do Consumidor, cujo art. 51, inc. IV do CDC, consideram nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade”.

Do Dano Material, quem pratica um ato, ou incorre numa omissão de que resulte dano, deve suportar as conseqüências do seu procedimento. Trata-se de uma regra elementar de equilíbrio social, na qual se resume, em verdade, o problema da responsabilidade. Vê-se, portanto, que a responsabilidade é um fenômeno social

Vale observar que, mesmo não havendo um dano certo e determinado, existe um prejuízo para a vítima, decorrente da legítima expectativa que ela possuía em angariar um benefício ou evitar um prejuízo. Logo, para que exista a possibilidade de reparação civil das chances perdidas, deve-se enquadrá-las, como se danos fossem

III - DO PEDIDO

Logo, verifica-se que as Cláusulas do Contrato de Prestação de Serviços Educacionais, ao instituir cobrança indevida, deve ter sua nulidade proclamada, neste sentido Pede-se:

a) seja determinada a citação e intimação postal da Ré no endereço acima fornecido, a fim de que, advertida da sujeição aos efeitos da revelia, nos termos do art. 285 do Código de Processo Civil, apresente, querendo, resposta aos pedidos ora deduzidos, no prazo de 15 (quinze) dias;

b) notificação da ré, a fim de que os interessados possam intervir no processo como litisconsortes, sem prejuízo de ampla divulgação pelos meios de comunicação social por parte dos órgãos de defesa do consumidor, nos termos do art. 94 do CDC;

c) condenação da Ré ao pagamento das custas processuais, com as devidas atualizações monetárias;

d) dispensas do pagamento de multa administrativa, desde logo, em face do previsto no regulamento do PROCON-Campinas e comprovação nos autos do pagamento da multa;

e) A emissão do Histórico Escolar e Diploma da Aluna formada em 09/2012.

f) Ressarcimento dos valores pagos por taxas de emissão de documentos acadêmicos;

g) Concessão da Liminar do direito de obter documentos acadêmicos a titulo de urgência sem pagamento de taxas;

h) Condenação da Ré ao pagamento no valor de R$1.000 um mil reais a titulo de indenização por danos materiais.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente pela produção de prova testemunhal e pericial, e, caso necessário, pela juntada de documentos, e por tudo o mais que se fizer indispensável à cabal demonstração dos fatos articulados na presente inicial, bem ainda pelo benefício previsto no art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, no que tange à inversão do ônus da prova, em favor da coletividade de consumidores substituída pelo Autor.

Dá-se a causa o valor de R$ 1.622,00 (Um mil e Setecentos e vinte e dois Reais).

 

Nestes Termos

Pede e Espera

Deferimento

 

Campinas/SP, 24 de Fevereiro de 2013.

  Douglas Fabiano de Melo

Reclamante

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