Teoria Geral DO PROCESSO 1

Teoria Geral DO PROCESSO 1

(Parte 1 de 7)

TOERIA GERAL DO PROCESSO

 Conceito:

 

1) é o meio de que se vale o estado para exercer a função jurisdicional, compondo-se de um conjunto de atos cuja finalidade é a composição da lide.

 

2) é o método, a técnica, o instrumento de que se uitiliza o Estado para a solução dos conflitos de interesses submetidos à apreciação jurisdicional.

 

PRO + CAEDERE - andar para frente, seguir

 

Finalidade: atuação da lei às lides ocorrentes

 

- Autos: conjunto de peças processuais (inicial, contestação, sentença), possuindo existência material; já o processo, imaterial

 

- Procedimento: modo pelo qual o processo se desenvolve; aspecto externo do processo. 

- Tipos de processo: correspondem à tutela jurisdicional a que visa, ou seja, a tutela jurisdicional de conhecimento, de execução e cautelar - art. 270 do CPC

1) Processo de Conhecimento ou de Cognição -é aquele que se destina à declaração acerca do direito disputado pelas partes, ou seja, compõe a lide com o acerto da efetiva situação jurídica das partes.

 Desenvolve-se entre dois termos: petição inicial e a sentença, sendo que entre estes termos, vários atos são praticados tanto pelas partes como pelo juiz. 

Subdivide-se em:

a) Condenatório - imposição de sanção - Ex: ação penal;

b) Declaratório – art. 4º do CPC (Positiva ou negativa) – Ex: Usucapião; Hábeas Corpus;

c) Constitutivo – criação, extinção e modificação - Ex: revisão criminal

2) Processo de Execução - quando há certeza prévia de direito do credor e a lide se resume na insatisfação do crédito; daí o processo limita-se a tomar conhecimento liminar da existência de um título do credor, para em seguida, utilizar a coação estatal sobre o patrimônio do devedor, e independente da vontade deste, realizar a prestação a que tem direito o credor.

Funda-se em título executivo e também se desenvolve entre dois termos: pedido de execução e os atos que esgotam as providências executórias.

3) Processo Cautelar - quando é utilizado não para uma solução definitiva de controvérsia estabelecida em torno da relação jurídica material, mas apenas para prevenir, em caráter emergencial, e provisório, a situação da lide contra as alterações dos fatos ou do direito que possa ocorrer antes que a solução de mérito seja prestada.

OBS: Ao lado da classificação tradicional, a doutrina reconhece hoje uma classificação quíntupla das ações, distuinguindo das ações condenatórias puras, quais seja:

4) Ação mandamental – aquela que visa a formação de uma ordem judicial (mandado) dirigido a um outro órgão do Estado ou a particulares

5) Ações executivas lato sensu: ação tendente a obter uma sentença que visa legitimar uma execução sem a necessidade de promover uma nova ação.

- Relação Jurídica processual:

Def: é a relação entre as pessoas, participantes do processo, cuja prática de atos visam à obtenção de uma prestação jurisdicional.

No processo existe uma relação jurídica (conflito de interesses regulado pelo direito). Quando existe resistência a pretensão, constitui-se a lide, que perturba a paz social. O Estado, através da Jurisdição, provocada pela Ação, visa a composição da lide pelo processo.

Daí, processo não é apenas uma sequência de atos realizados para a obtenção da prestação jurisdicional, mas também é uma relação entre as pessoas que participam dessa relação, cuja prática de atos visam a prestação jurisdicional. Tal é a relação jurídica processual. 

- Características:

1) Complexidade: é constituída de um conjunto de posições ativas e passivas, gerando direitos, obrigações, poderes e ônus.

 

2) Unidade: todos os atos processuais não são praticados de maneira aleatórias ou centrifugas, mas com uma única finalidade, qual seja, a obtenção de um provimento final.

3) Natureza Pública: pois envolve um sujeito de direito público, que se coloca entre as partes (neutralidade) e acima das partes (soberania).

4) Autônoma: a instalação da relação jurídica processual independe da existência do direito material alegado pelo autor, bastando existir uma previsão em abstrato.

5) Tríplice Angularidade: apresenta três ângulos distintos, envolvendo os sujeitos principais do processo, vinculando as partes entre si, e as partes e o juiz.

 

Juiz

_ _

Autor ---------------------------Réu

 

- Elementos da Relação Jurídica Processual:

- Subjetivos - sujeitos do processo: partes e órgão jurisdicional

- Objetivos - objeto do processo – emissão de um provimento jurisdicional para a tutela de um bem jurídico;

- Sujeitos da Relação Jurídica: Admitida como uma relação trilateral, temos que os sujeitos do processo são três: partes e juiz.

- Sujeitos principais - partes (autor e réu) - parciais;

juiz - (não é parte) - imparcial

 

- Sujeitos “sui generis” - Advogado, Ministério Público

advogado representa a parte em juízo, não é parte.

- Sujeitos secundários: outras pessoas que participam da relação jurídica processual - auxiliares da justiça: of. justiça, perito, etc...

terceiros: testemunhas, etc...

- Nomenclatura:

Processo de conhecimento: autor e réu;

Exceções: excipiente/exceto;

Reconvenção: reconvinte/reconvindo;

Recursos: recorrente/recorrido;

Apelação: apelante/apelado;

Agravo: agravante/agravado;

Processo de execução: exequente/executado ou credor/devedor

Processo cautelar: requerente/requerido

Procedimentos especiais de jurisdição voluntária: interessados. 

- Formação da Relação Jurídica Processual:

a) por iniciativa da parte: através da petição inicial - art. 262 do CPC - princípio da iniciativa da parte/princípio do dispositivo

b) por despacho do juiz ou distribuição da inicial - art. 263 do CPC - despacho positivo ou que ordena a citação.

- deferimento - citação do réu - art. 285 do CPC

- indeferimento - extinção do processo - art. 267,I do CPC

c) citação do réu: é o ato pelo qual se dá ao réu o conhecimento da ação que já lhe foi proposta - art. 213 do CPC.

- ato que completa a relação jurídica processual

- requisito de validade de qualquer processo - arts. 285, 614, 802,etc...

- Pressupostos Processuais: são requisitos necessários à existência e validade do processo, ou melhor, da relação jurídica processual. São eles:

-juiz: imparcialidade; investidura; competência.

a) Subjetivos

- partes: capacidade de ser parte; de estar em juízo ou processual ou legitimatio ad processum; postulatória ou jus postulandi.

 

- extrínsecos: que diz respeito à inexistência de fatos externos impeditivos à formação da relação jurídica. São negativos

b) Objetivos

- intrínsecos: diz respeito à subordinação do procedimento à normas legais, ou seja, os atos do processo devem ser desenvolvidos de acordo com a forma estabelecida na lei. Ex: Petição inicial, citação, etc...

OBS: Fazer a distinção com as condições da ação.

Auxiliares de justiça

São auxiliares de justiça todos aqueles que contribuem com o juiz para realização das funções do juízo. Explique-se: o juízo, isto é, o órgão do Estado responsável pelo exercício, no caso concreto, da função jurisdicional, não é composto apenas pelo magistrado, sendo este auxiliado, em suas atividades por uma série de pessoas, como chefe do cartório do juízo (tradicionalmente chamado escrivão), pelo oficial de justiça, perito, intérprete e outros.

Os auxiliares da justiça podem ser divididos em permanentes e eventuais. Os auxiliares permanentes são aqueles que atuam continuamente, exercendo diuturnamente suas funções, em todos os processos em tramite perante determinado juízo ou tribunal, como o escrivão e o oficial de justiça. De outro lado, os auxiliares eventuais são convocados excepcionalmente pelo juiz, com fim de ajuda-lo em um processo determinado, como se dá com o perito e intérprete.

O Código de Processo Civil, em enumeração meramente exemplificativa, indica como auxiliares da justiça o escrivão, o oficial de justiça, o perito, o depositário, o administrador e o intérprete (art. 139). Além desses, e ainda sem o objetivo de exaurir a enunciação, podemos citar o distribuidor, o partidor e o contado judicial.

As funções e encargos dos auxiliares da justiça mais importantes estão escritos no Código de Processo civil. Assim, por exemplo, cabe ao escrivão, nos termos do art. 141 do CPC, ente outras funções, redigir ofícios, mandados, cartas precatórias; promover citações e intimações; ter, sob sua guarda, os autos, não permitindo sua retirada de cartório, ressalvados os casos expressamente previstos em lei.

Do mesmo modo, incumbe ao oficial de justiça (art. 143, CPC), entre outros encargos, fazer pessoalmente citações, penhoras, arrestos e outras diligências; executar as ordens do juiz a que estiver subordinado; colaborar com o juiz na manutenção da ordem durante a realização de audiências.

Escrivão e oficial de justiça são civilmente responsáveis, nos termos do art. 144 do Codigo de Processo Civil, quando se recusarem, sem justo motivo, a cumprir dentro do prazo os atos que lhes impõe a lei, ou os determinados pelo juiz a que estejam submetidos, e ainda quando praticarem ato nulo, agindo com dolo e culpa.

O perito é o auxiliar eventual da justiça que fornece ao julgador subsídios para a formação de sua convicção quando esta depende de conhecimentos técnicos ou científicos. Tratar-se de profissional escolhidos entre os habilitados para atuar na área de especialização cujos conhecimentos são necessários para a formação da convicção judicial, devendo – em linha de principio – ter nível universitário (art. 145, §1°, CPC), exigência esta que só deixa de fazer quando, na localidade, não houver quem a atenda. Cabe o perito o dever de cumprir fielmente seu encargo, no prazo que lhe é assinado por lei, empregando toda sua diligencia, respondendo civilmente aquele que, dolosa ou culposamente, prestar informações inverídicas, ficando ainda impedido de atuar como perito por dois anos, além das sanções penais a que, porventura, esteja sujeito. Nos termos do art. 148 do CPC, dever-se-á confiar a depositário ou a administrador a guarda e conservação de bens penhorados, arrestados sequestrados ou arrecadados, salvo nas hipóteses em que a lei disponha de outro modo. O depositário e o administrador poderão ser remunerados, devendo o valor de a remuneração ser fixada pelo juiz, e respondem civilmente pelos prejuízos causados à parte dolosa ou culposamente.Questão em debate, e que merece atenção, é se o depositário judicial esta sujeito à prisão civil como depositário infiel e, em caso positivo, qual deve ser o procedimento a seguir para decretação da prisão. Quanto à primeira questão, não pode haver duvida. A prisão do depositário infiel é possível também quando se tratar de depositário judicial. Polemica há, contudo, acerca do procedimento a ser seguido para que efetue tal prisão. Há entendiemento, largamente majoritário na jurisprudência (STF), no sentido de que nessa hipótese seria desnecessária a propositura de “ação de deposito”, bastando que, no curso do processo em que atua o depositário tido por infiel, se determine a sua prisão. Esta não parece, porém, a melhor posição, por permitir a privação de liberdade sem obediência ao devido processo legal, o que viola a garantia constitucional insculpida no art. 5°, LIV, da Constituição da Republica. Melhor, portanto, entender-se que a prisão civil do depositário judicial infiel, e apenas com observância do procedimento previsto nos arts. 901 a 906 do CPC será possível a decretação da prisão civil do auxiliar da justiça. Por fim, refere-se o Código de Processo Civil ao intérprete, afirmando do que o mesmo será nomeado toda vez que o juiz repute sua atuação necessária a fim de analisar documento de entendimento duvidoso, redigido em idioma estrangeiro; traduzir para o português as declarações das partes e testemunhas que não conhecem o vernáculo; traduzir a linguagem de sinais dos surdos-mudos, quando estas não puderem se manifestar por escrito (art. 151). O intérprete está sujeito à responsabilidade civil nas mesmas hipóteses do perito, aplicando-se-lhe, ainda, a inabilitação por dois anos, alem das sanções penais cabíveis (art. 153, CPC)

AMBOS – PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E CONDIÇÕES DA AÇÃO – SÃO PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO JULGAMENTO DE MÉRITO;

- Pressupostos referentes ao juiz:

a) Imparcialidade - garantias: a lei enumera causas taxativas

 

- Impedimento: juiz está em situação em que a sua parcialidade se acha fora de dúvida ou se apresenta patente. Aqui as hipóteses são objetivas, ou seja, ou o juiz é ou não é impedido

arts. 134 e 136

Características: objetiva; não há preclusão; processo nulo.

- Suspeição: gera uma presunção relativa de parcialidade, que pode ser ilidida por prova em contrário. Aqui as hipóteses são subjetivas.

arts. 135 e parágrafo único

Características: subjetiva; preclusão; não há nulidade.

Características Comuns:

- juiz deve se declarar impedido ou suspeito - art. 137

- parte pode provocar a declaração - art. 137

- outras pessoas passíveis - art. 138

b) Investidura: investido de jurisdição

c) Competência - relativa ou absoluta.

- Pressupostos referentes às partes:

 

a) Capacidade de ser parte: toda a pessoa tem capacidade de ser parte, ou seja, aptidão de participar da relação jurídica processual, em nome próprio ou alheio.

- art. 1º do CC - todo homem é capaz de direitos e obrigações na ordem civil - capacidade de gozo ou jurídica.

- pessoas jurídicas

- pessoas formais - art. 12 do CPC - III,IV,V,IX

 

b) Capacidade de estar em juízo: capacidade de exercício ou de fato, ou seja, é a capacidade de exercer direitos e deveres processuais, ou seja, é a capacidade de praticar validamente atos no processo.

- Quanto à pessoas naturais: capacidade processual plena - plenamente capazes na vida civil - art. 7 do CPC

Falta absoluta de capacidade processual - absolutamente incapazes - art. 5 do CC - deverão ser representados - art. 3º do CPC

Capacidade processual relativa ou limitada - relativamente incapazes - art. 6 do CC - deverão ser assistidos - art. 4º do CPC

- Capacidade processual das pessoas casadas:

 

Mulher - Lei 4.121/72 - Estatuto da mulher casada.

 

Regras especiais: Quanto à capacidade ativa - art. 10 do CPC atinge os cônjuges; no caso de recusa, pode ser suprida judicialmente art. 11 do CPC. Chamada de capacidade integrativa, mas não torna o outro cônjuge parte no processo.

 

Quanto à capacidade passiva: litisconsórcio necessário - art. 10,#1 do CPC.

 

- Curador Especial - art. 9, I do CPC - ausência de representante

- Pessoas Jurídicas: ativa ou passiva - art. 12 do CPC

I - direito público

VI - provado

VII e //§ 2 - soc. s/ personalidade jurídica

VIII - estrangeira

 

OBS: Não é representação, mas sim presentação.

 

c) Capacidade Postulatória ou Jus Postulandi

 

Art. 36 do CPC - por advogado

Art. 36, seg. parte - advogar em causa própria

Art. 37 - instrumento de mandato

Art. 38 - mandato ou procuração

- ad judicia

- s/ reconhecimento de firma

- poderes expressos

 

- art. 13 do CPC - irregularidade da representação processual.

OS ATOS PROCESSUAIS

CONCEITO:

1) são aqueles que têm por efeito, a constituição, a conservação, o desenvolvimento, a modificação ou a cessação da relação jurídica processual. 

O processo é um conjunto de atos, tendentes à prestação jurisdicional, atos estes manifestados pelos sujeitos do processo. (autor, réu, juiz,...)

 

FORMA DOS ATOS PROCESSUAIS

Definição: é o conjunto de solenidades que devem ser observadas para que o ato jurídico seja plenamente eficaz.

Os atos quanto à forma são: solenes (previsão de forma para a sua validade) e não solenes (forma livre).

Os atos processuais não são solenes, somente quando a lei assim exigir, prescrevendo forma para sua validade, como por exemplo, a forma escrita e em tempo expressamente previsto na lei.

PRINCÍPIOS DOS ATOS PROCESSUAIS 

1) Princípio da Legalidade das formas: os atos processuais, cuja lei estabelece forma, devem ser realizados pela forma prescrita na lei, sob pena de nulidade. Art. 154 e 243 do CPC

- Forma dos atos no CPC:

arts. 169, p. único; art. 170 e 171

2) Princípio da instrumentalidade da forma: a forma do ato não é um fim para a sua validade, mas sim um meio para atingir a sua finalidade. Tanto é que o art. 154 reputa válido o ato realizado de outro modo, desde que preencha a finalidade essencial (art. 244 do CPC)

Ex: art. 214 - citação

 

3) Princípio da Documentação: os atos processuais, de ordinário, possuem forma escrita, já existindo a documentação; se o ato puder ser praticado de forma oral, a redução a termo, ou seja, a documentação por escrito também será necessária. Ex: depoimento das testemunhas.

4) Princípio da Publicidade: os atos processuais devem ser públicos, ou seja, devem desenvolver-se publicamente, na presença de quem quiser assistir a eles, salvo quando versarem sobre a intimidade das pessoas, ou o interesse social exigir privacidade. (art. 5,LX da CF; art. 93,IX da CF)

art. 155, segunda parte - atos em segredo de justiça.

 

5) Princípio do uso do vernáculo: só pode ser praticado ou juntado documentos redigidos em língua nacional, sendo permitida a juntada de documentos. em língua estrangeira quando acompanhado da respectiva tradução, firmada por tradutor juramentado. Arts. 156 e 157 do CPC.

ATOS PROCESSUAIS SIMPLES E COMPLEXOS

SIMPLES= praticamente se exaurem em uma conduta só

(contestação, sentença)

COMPLEXO= porque se apresentam como um conglomerado

de vários atos unidos pela contemporaneidade e pela finalidade comum (audiência, sessão)

FORMAS PROCESSUAIS= art. 154

Forma é a necessidade de manifestação de vontade obedecer

a certos moldes quando o próprio sistema define o modelo a ser seguido.

Sendo a forma necessária imposta por lei, a manifestação somente assim

revestida, em princípio, produziria os efeitos jurídicos desejados. A

afirmação, contudo sofre flexibilização e o direito não pode de forma

alguma viver desvinculado de um certo formalismo.

CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS

 

a) Quanto ao seu objeto:

 

1) Atos de iniciativa - são aqueles que destinam a instaurar a relação jurídica processual. Ex: petição inicial

2) Atos de desenvolvimento - são aqueles que movimentam o processo, compreendendo os atos de instrução e os de ordenação. Ex: citação, provas, etc..

3)Atos de conclusão - atos decisórios do juiz ou dispositivos das partes. Ex: sentença, transação, renúncia, etc...

b) Quanto aos sujeitos (classificação do CPC):

1)atos das partes

- Atos das Partes: são aqueles praticados pelo autor e réu, terceiros intervenientes e ainda pelo Ministério Público.

Classificação:

1) Postulatórios ou de Obtenção: são aqueles pelos quais as partes postulam pronunciamento do juiz, seja quanto ao processo, seja quanto ao mérito. Ex: petição inicial, citação do réu, respostas do réu, etc...

2) Dispositivos: consistem em declarações de vontade destinadas a dispor da tutela jurisdicional, dando-lhe existência ou modificando-lhe as condições. Art. 158 do CPC. Podem ser:

b) Concordantes ou de desistência: quando há manifestação de vontade de uma parte e a outra parte adere, mesmo que por omissão. Ex: desistência da ação pelo autor, depois da citação do réu (art. 267,§4)

c) Contratuais ou de transação: são declarações bilaterais de vontade. Ex; transação(conciliação).

3) Atos instrutórios ou de prova: são aqueles que se destinam a convencer o juiz da verdade dos fatos alegados pelas partes. Ex: provas. 

4) Atos reais ou de afirmação: são aqueles que se manifestam através de coisas e não por palavras. Ex: apresentação de documentos, preparo de um recurso, etc... 

- Eficácia do ato das partes:

art. 158 - independem de homologação judicial

- Petições e autos suplementares:

Autos: são o conjunto de atos e termos do processo. Originais: constituem os atos e termos originais que compõe o processo. Ex: Petição inicial, etc..

art. 160 - recibos dos documentos apresentados

art. 162 do CPC

- art. 267 : extinção do processo sem resolução de mérito;

- art. 269 : resolução de mérito (não provocando a extinção, que somente ocorre com a satisfação do crédito, em razão da fase de cumprimento da sentença no próprio processo);

- art. 463 do CPC : redação alterada suprimindo a expressão “cumpre e acaba o ofício jurisdicional”;

- não leva ao encerramento do feito, embora possua cunho decisório (questão processual incidente. Ex: provas, tempestividade da defesa, etc...)

c) Despachos ordinatórios ou de mero expediente – art. 162, parágrafo 3º do CPC:

- visam dar movimentação ao processo. Ex: abrir vistas de um documento juntado a partes; designar audiência de instrução; mandar intimar perito e assistente técnico; citação, etc...

- prática de ofício dos atos ordinatórios (parágrafo 4º)

d) Acórdão – art. 163 do CPC:

- decisão proferida por Tribunal

FORMA DOS ATOS DO JUIZ CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

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