Do procedimento de conhecimento ou rito

Do procedimento de conhecimento ou rito

(Parte 1 de 5)

DO PROCEDIMENTO OU RITO

 

 

Definição: aspecto exterior e puramente formal do processo; meio ou modo segundo o qual instaura, desenvolve e extingue o processo. O processo é o próprio procedimento com contraditório.

 

Assim, não existe processo sem procedimento, mas este pode existir sem o processo, p.e, os procedimentos de jurisdição voluntária. Ex: separação litigiosa (existe processo - tutela dos direitos do cônjuge inocente) separação consensual (não existe processo, mas mera atividade administrativa homologatória da vontade dos interessados).

 

 

NO PROCESSO CIVIL:

 

 

a) procedimento comum (ordinário e sumário - art. 272); b) procedimentos especiais (art. 272, parágrafo único).

 

O procedimento sumário e os especiais são aplicados em determinadas situações previstas em lei (art. 271, segunda parte e 272, parágrafo único); o procedimento comum nas hipótese em que não caibam os especiais e o sumário.

 

Assim temos:

a)     procedimento comum (ordinário e sumário);

b)    os procedimentos especiais (jurisdição contenciosa - arts. 890 à 1.102; jurisdição voluntária - arts. 1.103 à 1.210), não esquecendo dos procedimentos de execução e acautelatório. Trataremos dos procedimentos especiais aplicáveis ao processo de conhecimento.

c)     Procedimento sumaríssimo – Juizados Especiais

 

 

OBS: No processo de execução, temos os procedimentos para:

a)     entrega de coisa, certa ou incerta (arts. 621 e ss);

b)    execução das obrigações de fazer e não fazer (arts. 632 e ss), incluindo as obrigações de prestar declaração de vontade;

c)     execução por quantia certa, seja de devedor solvente ou insolvente (arts. 646 e ss), também chamada de execução singular e coletiva, respectivamente.

 

No processo cautelar temos:

a)Procedimento Cautelar Comum: arts. 801 à 803 - medidas cautelares inominadas ou atípicas; serve de regulamentação subsidiária e genérica para as medidas cautelares típicas ou inominadas art. 812;

b) Procedimento Cautelar Específico - arts. 813 à 889 - medidas cautelares típicas ou nominadas;

 

 

Do Procedimento Sumário

 

- Lei 8.952/94 – Alterou a nomenclatura de sumaríssimo p/ sumário.

Lei 9.245/95 – Alterou disposições referente à esse procedimento

 

 

- Procedimento sumário encontra-se em grau intermediário entre o ordinário e o sumaríssimo (Lei 9.099/95), em que o núcleo diferencial é nada menos que o grau de incidência dos princípios da oralidade e seus consectários (concentração dos atos, irrecorribilidade das decisões interlocutórias, economia, simplicidade, informalidade, celeridade).

 

- Com a alteração legislativa, houve uma racionalização do elenco das causas sujeitos à este rito, procurando afastar aquelas que se revestiam de maior complexidade e passam a exigir um contraditório mais amplo. (Ex: alínea “e” – substituição da expressão “qualquer tipo de veículo” por “veículo terrestre).

 

 

- Hipóteses – art. 275 – critérios pelo valor da causa (I) ou pela matéria (II)

 

I – o valor da causa é atribuído na inicial. Não terá esse procedimento, mesmo que com esse valor, quando a lei determina o procedimento especial e nas hipóteses do p. único deste artigo.

valor: da data da propositura da ação, sendo irrelevante alteração posterior.

 

OBS: Lei 9.099/95 – estabelecia um valor superior (40 SM) a um procedimento mais célere que o procedimento sumário(20 SM). Alguns até pregavam a aplicação do limite da lei 9.099/95 no sumário, eis que assim mantido, este procedimento estaria fadado à total inutilidade.

Lei 10. 444/02 – alteração do inciso I – limite a valor não excedente a 60 SM.

 

 

II – outras causas, independente do valor.

 

Alínea “a” - repetição

 

Arrendamento rural – (art.3º Decreto 59.566/66 – lei 4.504/64 – Estatuto da Terra) é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder a outra, por tempo determinado ou não, o uso, gozo de imóvel rural, partes do mesmo, incluindo ou não outros bens, benfeitorias e ou facilidades, com o objetivo de nele ser exercida atividade de exploração agrícola, agro-industrial, extrativa ou mista, mediante certa retribuição ou aluguel, observando os limites percentuais da lei.

 

Parceria agrícola – (art.4º Dec. 59.566/86) – é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder a outra, por tempo determinado ou não, o uso específico de imóvel rural, de parte ou partes do mesmo, incluindo ou não, benfeitorias, outros bens e ou facilidades, com o objetivo de nele ser exercida atividade de exploração agrícola, agro-industrial, extrativa vegetal ou mista, e ou lhe entrega animais para cria, recria, envernagem, engorda, ou extração de matéria prima de origem animal, mediante partilha de riscos de caso fortuito e de força maior do empreendimento rural, e dos frutos, produtos ou lucros havidos nas proporções que estipularem, observados os limites percentuais da lei.

 

 

Alínea “b” – mais geral e abrangente que a revogada, que implicava somente no pagamento de impostos, taxas, contribuições, despesas e administração de prédio em condomínio.

 

 

Incide o artigo 585,IV, na hipótese em que se preveja a responsabilidade pelo pagamento de despesas condominiais, hipótese diversa, portanto, pois a execução é, nesse caso, oriunda de relação jurídica diversa da existente entre condomínio e condômino, no caso, por exemplo, do locatário obrigar-se a pagar, por contrato de locação, os encargos comndominiais.

 

 

Alínea “c” - repetição

 

Prédio urbano – limite urbano.

rústico – limite rural ( mas pode ser quanto à utilização)

 

prédio acessórios ( solo, construção, plantações)

- cuida-se das ações de responsabilidade civil por ato ilícito

 

Alínea “d” – restrição deste dispositivo para aplicação apenas para as ações decorrentes de acidente de veículos que trafeguem por via terrestre exclusivamente.

 

 

d) deixou de fora os acidentes de veículos marítimos ou aéreos, ferroviários, contemplados pelo inciso antigo.

 

Alínea “e” – Não há qualquer restrição a tipo de veículo, como na alínea anterior (terrestre ou marítimo ou aéreo); origem da demandatenha por base: a) cobrança fixada em contrato de seguro; b) acidente de veículo.

 

EX: ação de seguradora contra segurado em hipótese de repetição de indébito, quando constatado que o pagamento de indenização foi em quantia superior ao previsto na apólice.

 

 

e) ação contra seguradora – exceto existindo contrato contrato ( art. 585, III)

 

 

Alínea “f” - repetição

f) ressalva - legislação especial

 

– art.24 lei 8.906/94 contrato escrito – título executivo; quando não contratado por escrito – processo de arbitramento – parágrafo 2º - art. 22 do Estatuto OAB.

 

 

Alínea “g” – disposição ociosa, pois se o diploma legal em questão determina o rito sumário, deverá ser aplicado em função do próprio comando e não dessa alínea.

 

Ex: usucapião – Lei 6.969/81

acidente de trabalho – Lei 8.213/91

 

Petição inicial até audiência conciliação.

 

- art. 276 – Petição Inicial – requisitos do art. 282 – rol de testemunhas e pedido de perícia com assistente técnico e quesitos.

 

- art. 277 – Juiz poderá indeferir. Caso aceite, determina a citação do réu e já designa audiência de conciliação, para apresentação de defesa (30 dias de despacho ordinatório/ ou do ajuizamento.)

 

- audiência – citação 10 dias antes ( data da juntada do mandado )

- citação 20 dias antes - Fazenda

 

- Não observado prazo – réu deve argüir aditamento

 

- caso não faça – preclusão

 

- art. 277, §2º réu não comparece – revelia ( dá-se confissão mesmo se o seu advogado comparecer )

 

(dá-se se o réu aparecer sem o advogado – falta de representação processual)

 

- se o autor não comparecer poderá ser dispensada a produção de provas por parte deste.

 

- art. 277, §3º - representação da parte.

 

- art. 277,§ 4º - Humberto afirma que o juiz deve tentar primeiro a conciliação e depois analisar o valor da causa ou a controvérsia sobre natureza da demanda.

Moacyr Amaral afirma que só partirá para a conciliação se não houver o réu suscitado tais questões.

 

- art. 277 - audiência conciliação

prazo – até 30 dias

 

§1º - acordo – redução a termo e homolgação por sentença

 

- art. 277, §4º - ao converter o rito, o juiz deverá abrir prazo para a resposta, conforme rito ordinário.

 

- art. 277, §5º - deverá correr pelo rito ordinário se existir prova técnica de maior complexidade.

 

OBS: fora dessas hipóteses, não se pode convencionar a mudança do rito

 

- art. 278 – defesa- documentos, rol de testemunhas, perícia ( assistente técnico e quesitos)

 

- art. 278 ,§1º - Pedido contraposto ( prazo para autor manifestar sobre o pedido do réu;

 

Deve ser fundado nos mesmos fatos alegados pelo autor, para não alargar o pedido.

 

- art. 278 ,§2º- juiz marcará audiência de instrução se não for caso de julgamento antecipado ou extinção do processo – não exceder de 30 dias, salvo se houver perícia.

 

 

- Em resumo, na audiência inicial

- juiz recebe contestação (278)

- decide sobre as provas cabíveis (278, §2º)

- caso de perícia

- marcará audiência instrução

 

Audiência de instrução e julgamento.

 

Só ocorrerá audiência de instrução se houver necessidade de prova oral e ainda

a) não for causa de extinção ( art. 278,§ 2º )

b) não for causa de julgamento antecipado

c) no caso de perícia

 

art. 279 – documentação dos probatórios em audiência.

Taquigrafia e estenotipia (escritas abreviadas)

 

- Seguem-se os debates orais – art. 454

 

- art. 281 - sentença

 

- art. 280 – Lei 10.444/02 – nova redação – permite a intervenção de terceiros fundada em contrato de seguro (especialmente para tratar das demandas de indenização por acidente de veículo – art. 275,II,d)

 

Da Petição Inicial

 

 

- Requisitos – art. 282 do CPC

 

- requisitos essenciais – devem constar, mesmo quando não necessário para aquele caso específico.

 

- ordem dos requisitos – não existe – modelo do prática forense.

 

- forma escrita

 

- Acompanhada de docs. ( art. 283) e instrumento de mandato ( art. 39 CPC ) - pena – art. 13 CPC

 

I – Juiz ou Tribunal – cabeçalho ou endereçamento da petição

 

A quem a petição é dirigida (análise da competência)

 

OBS: deve ser evitado nas petições colocar o nome dos magistrados em vista dos problemas relativos à imparcialidade do juiz.

 

II – individualização do autor e do réu – indispensável para identificação dos sujeitos da relação jurídica processual.

 

 

-         problemas de homonímia;

-         estado civil (consentimento uxório ou marital);

-         pessoa jurídica (nome, forma de constituição e CNPJ)

-         domicílio e residência – (fixação da competência e comunicação dos atos processuais);

-         endereço dos advogados para intimação.

 

III – fatos (geradores do direito e da obrigação : descrição do ocorrido) e Fundamento jurídico do pedido (declaração da natureza do direito, ou seja, da relação jurídica em que se baseia o pedido). É a causa de pedir

 

a)     Causa de pedir próxima : fundamento jurídico do pedido

b)    Causa de pedir remota : fatos

 

OBS: Não confundir com Fundamento legal (apontamento do dispositivo legal)

 

 

Teorias:

a)     Substanciação: a petição inicial deve conter os fatos geradores do direito e obrigação, bem como o fundamento jurídico.

b)    Individuação: petição inicial só precisa conter o fundamento jurídico.

 

Ex.: não basta afirmar que sou credor ( fundamento jurídico do pedido), mas porque sou credor.)

 

 

IV – pedido: objeto demanda

 

 

a)     pedido imediato ( sentença: condenatória, declaratória ou constitutiva)

b)    pedido mediato ( tutela do bem jurídico )

 

 

pedido: define os limites da lide e da sentença.

 

 

V – valor da causa (art. 258 CPC e segs.)

- fixação do procedimento

- honorários advocatícios

- custas processuais

 

Não havendo conteúdo econômico – valor para fins fiscais – art. 20, § 4 -......

 

 

VI – Provas – “onus probandi” – (art. 333 I)

- indicar genericamente, não é necessário especificar;

- provas documentais – art. 283

 

 

VIII – Citação do réu – falta/ nulidade do processo.

a)Correio – regra geral – art. 222;

b) Oficial de justiça – hipóteses do art. 222 ou frustrada pelo correio; citação por hora certa – art. 227 CPC

c) por edital – art. 231

 

Despacho da petição inicial

 

- Onde há mais de 1 juiz competente territorialmente, a petição inicial deverá ser distribuída.

 

-         Com a distribuição, inicia-se o processo cabendo ao juiz o exame dos requisitos da inicial antes de despachá-la;

 

 

Daí, podem ocorrer em 3 situações:

 

A) Deferimento da citação – art. 282 (despacho Positivo)

 

B) Saneamento da petição ou emenda ou complementação da inicial – art. 284 ( quando o vício for sanável)

 

art. 284 § único – somente neste caso é que ocorrerá o indeferimento.

 

 

C) Indeferimento da petição inicial (art. 295) pode ocorrer antes ou depois da diligência do art. 284 do CPC, § único.

 

Aqui, o indeferimento pode causar a extinção do processo com julgamento de mérito.

Ex.: prescrição/decadência

 

- O juiz indefere através de sentença – Recurso de Apelação

 

Pode haver retratação – art. 296 - Não há citação do réu p/ acompanhar a apelação.

 

Do indeferimento da Inicial- ( causas )

 

I – Inépcia – art. 295, § único

 

a)     I- Pedido ou causa de pedir requisitos essenciais – art. 282, III e IV (daí que se inferem o interesse e a legitimação para agir);

b)    II - Pedido e narração dos fatos - conclusão ilógica;

c)     III – Pedido juridicamente impossível;

d)    IV - Pedidos incompatíveis;

 

II – legitimidade de partes – condições da ação

 

III – interesse processual – condição da ação

 

IV – Decadência ou prescrição

 

V – procedimento – natureza da causa ou valor da ação – só indeferirá se impossível a conversão ao rito adequado.

 

VI – art. 39 , I

art. 284 – emenda da inicial.

 

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