Extinção da Punibilidade

Extinção da Punibilidade

(Parte 1 de 7)

Com criação da norma penal, o Estado adquire o direito de punir em abstrato ou ius puniendi em abstrato, por meio do qual exige de todos que abstenham de praticar a ação ou omissão definida no preceito primário do tipo penal.

Quando a infração penal é cometida, surge o Estado o direito de punir concreto ou ius puniendi em concreto; através dele, o Estado exige do infrator que se sujeite à sanção prevista no preceito secundário do tipo penal.

A punibilidade não é requisito do crime, mas sua conseqüência jurídica. Nesse sentido: TACrimSP, 613.785, RT, 663:314-5. Os requisitos do crime, sob o aspecto formal, são o fato típico e a antijuridicidade. A culpabilidade constitui pressuposto da pena. A prática de um fato típico e ilícito, sendo culpável o sujeito, faz surgir a punibilidade.

É também nesse momento que surge a punibilidade, entendida como a possibilidade jurídica da aplicação da sanção penal. Observe-se, contudo, que o direito de punir concreto não é auto-executável, trantando-se de verdadeiro direito de coação indireta, uma vez que sua satisfação depende da utilização de um processo penal – nulla poena sine judicio.

CONDIÇÕES OBJETIVAS DA PUNIBILIDADE

Por razões de política criminal fazem com que, por vezes, a lei condicione o surgimento da punibilidade ao concurso de requisitos ou circunstancias de caráter objetivo, independentes da conduta do agente e exteriores ao dolo. Tais condições objetivas de punibilidade encontram-se dispersas na legislação – artigo 7º, parágrafo 2º, “b” a “e”, CP.

CAUSAS EXTINTIVAS DA PUNIBILIDADE

Inicialmente compete-nos destacar que o art. 107 do Código Penal não é taxativo. É exemplificativo. Há causas extintivas da punibilidade fora do rol dessa disposição. Para melhor entendimento, são alguns exemplos:

a) art. 82: o término do período de prova do sursis, sem motivo para revogação do benefício, faz com que o juiz decrete a extinção da punibilidade;

b) art. 90: o término do período de prova do livramento condicional, sem motivo para revogação do privilégio, opera a extinção da punibilidade;

c) art. 7º, § 2º, d: se o agente cumpriu pena no estrangeiro pelo crime lá cometido, opera-se a extinção da punibilidade em relação à pretensão punitiva do Estado brasileiro;

d) art. 312, § 3º, 1ª parte: a reparação do dano no peculato culposo, antes da sentença final irrecorrível, extingue a punibilidade;

e) morte da vítima no crime do art. 236 do Código Penal;

f) pagamento da contribuição previdenciária antes do início da ação fiscal – artigo 168 – A, p. 2º, CP;

g) desistência da queixa nos crimes contra a honra, formulada na audiência do artigo 520 do CPP;

h) aquisição de renda superveniente na contravenção de vadiagem – LCP, artigo 59, par. único;

i) pagamento do tributo ou contribuição social, inclusive acessórios, antes do recebimento da denúncia – Lei n. 9.249/95, artigo 34;

j) decurso do prazo de suspensão condicional do processo sem revogação – Lei nº 9.099/95, artigo 89, parágrafo 5º.

k) ressarcimento do dano antes do recebimento da denúncia no crime de estelionato mediante emissão de cheque sem provisão de fundos – artigo 171, par. 2º, VI, Súmula 554, STF.

O momento de ocorrência, em regra, pode ocorrer antes da sentença final ou depois da sentença condenatória irrecorrível. Cumpre salientar que determinadas causas fazem desaparecer o direito de punir do Estado, impedindo-o de iniciar ou prosseguir com a persecução penal.

EFEITOS DAS CAUSAS EXTINTINVAS DA PUNIBILIDADE

Em regra, as causas extintivas da punibilidade só alcançam o direito de punir do Estado, subsistindo o crime em todos os seus requisitos e a sentença condenatória irrecorrível. Nesse sentido: Excepcionalmente, a causa resolutiva do direito de punir apaga o fato praticado pelo agente e rescinde a sentença condenatória irrecorrível. Assim, os efeitos das causas extintivas da punibilidade operam ex tunc ou ex nunc. No primeiro caso, as causas extintivas têm efeito retroativo; no segundo, efeito para o futuro, i. e., produzem efeito a partir do momento de sua ocorrência. Possuem efeito ex tunc a anistia e a lei nova supressiva de incriminação; as outras causas têm efeito ex nunc, não retroagindo para excluir conseqüências já ocorridas.

As causas extintivas da punibilidade poderão ter efeitos amplos e restritos, conforme o momento em que se verifiquem.

Caso operem antes do transito em julgado da sentença penal condenatória, impedirão quaisquer efeitos decorrentes de uma condenação criminal, pois fazem extinguir a pretensão punitiva estatal.

Por outro lado, se ocorrerem depois do transito em julgado, de regra, somente tem o condão de apagar o efeito principal da condenação, que é a imposição da pena (ou medida de segurança).

As exceções são a anistia e a abolitio criminis, as quais, mesmo sendo posteriores ao transito em julgado, atingem todos os efeitos penais da sentença condenatória, principais e secundários, permanecendo intocáveis, somente, os efeitos civis. Para saber quais os efeitos das causas extintivas da punibilidade a seguir examinadas, basta ter em mente essa regra.

 ESPÉCIES DE CAUSAS EXTINTIVAS DA PUNIBILIDADE

Estão previstas no artigo 107, Código Penal as hipóteses de extinção da punibilidade, mas ainda há outras causas de extinção de punibilidade previstas em outros artigos do próprio Código Penal, em leis específicas e também na Constituição Federal, conforme supra citado.

Segundo o artigo 107, do Código Penal, extingue-se a punibilidade:

i) pela morte do agente;

ii) pela anistia, graça e indulto;

iii) pela retroatividade da lei que não considera mais o fato como criminoso;

iv) pela prescrição, decadência ou perempção;

v) pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;

vi) pelo perdão judicial, nos caos previstos em lei

 

PERGUNTA: somente se encontra as causas extintivas de punibilidade no art. 107, CP, tratando-se, portanto de um rol taxativo? Explique.

RESPOSTA: Inicialmente compete-nos destacar que o art. 107 do Código Penal não é taxativo. É exemplificativo. Há causas extintivas da punibilidade fora do rol dessa disposição. Para melhor entendimento, são alguns exemplos: a) art. 82: o término do período de prova do sursis, sem motivo para revogação do benefício, faz com que o juiz decrete a extinção da punibilidade; b) art. 90: o término do período de prova do livramento condicional, sem motivo para revogação do privilégio, opera a extinção da punibilidade; c) art. 7º, § 2º, d: se o agente cumpriu pena no estrangeiro pelo crime lá cometido, opera-se a extinção da punibilidade em relação à pretensão punitiva do Estado brasileiro; d) art. 312, § 3º, 1ª parte: a reparação do dano no peculato culposo, antes da sentença final irrecorrível, extingue a punibilidade; e) morte da vítima no crime do art. 236 do Código Penal; f) pagamento da contribuição previdenciária antes do início da ação fiscal – artigo 168 – A, p. 2º, CP; g) desistência da queixa nos crimes contra a honra, formulada na audiência do artigo 520 do CPP; dentre outras

 

 

MORTE DO AGENTE

Por força do principio mors omnia solvit (a morte tudo resolve), o óbito do sujeito ativo da infração apaga todos os efeitos penais possíveis da prática de um delito. Nem poderia ser diferente, pois a Constituição Federal foi clara ao determinar que a pena não poderá passar da pessoa do condenado – salvo a obrigação de reparar o dano e a declaração do perdimento de bens – Artigo 5º, LXV. É Causa extintiva personalíssima.

Sendo pessoal a responsabilidade penal, a morte do agente faz com que o Estado perca o jus puniendi, não se transmitindo a seus herdeiros qualquer obrigação de natureza penal:

Se o agente é condenado a multa e morre antes de efetuar o pagamento, a obrigação não se transmite aos herdeiros, sob pena de infringir preceito constitucional, que diz que nenhuma pena passará da pessoa do delinqüente (CF, art. 5º, XLV). Entretanto, se se tratar de reparação do dano, ocorrendo a morte após o trânsito em julgado da sentença condenatória, o interessado pode ingressar no juízo cível com a execução para efeito de reparação do dano contra os herdeiros ou sucessores universais do condenado falecido (CPP, art. 63). Ocorrendo a morte do agente antes do trânsito em julgado da sentença final, o ofendido pode intentar a actio civilis ex delicto (CPP, art. 64). Vide art. 5º, XLV, da Constituição Federal.

A morte do agente deve ser provada por meio de certidão de óbito (CPP, art. 62), não tendo validade a presunção legal do art. 6 do Código Civil. Não é suficiente a simples informação verbal (JTACrimSP, 16:213).

Se porventura a certidão de óbito for falsa, duas posições a respeito da hipótese de, decretada a extinção da punibilidade pela morte do agente, ficar provada a falsidade da certidão de óbito: 1ª) se a sentença que decretou a extinção da punibilidade ainda não transitou em julgado, deve o órgão acusador interpor recurso em sentido estrito, em face do que a ação penal terá prosseguimento, sem prejuízo da responsabilidade penal do autor ou autores da falsidade. Se a sentença que decretou a extinção da punibilidade já transitou em julgado, o processo não pode ter andamento e contra o suposto morto não pode ser intentada ação penal pelo mesmo objeto, restando a ação penal contra o autor ou autores da falsidade. Não se admite revisão contra o réu. No sentido do texto: RT, 580:349 e 476:396; JTACrimSP, 35:284; 2ª) ainda que a sentença que declarou extinta a punibilidade já tenha transitado em julgado, o processo pode ter prosseguimento, salvo a ocorrência de outra causa de extinção, como a prescrição (RTJ, 104:1063 e 93:986; RJTJSP, 98:485; RT, 475:293).

Entende, a maioria da doutrina, caso se apure, após o transito em julgado da decisão que extinguiu a punibilidade, que a certidão era falsa, não ser possível a reabertura do processo, sob pena de se permitir uma revisão da coisa julgada penal pro societate, o que é vedado em nosso ordenamento jurídico. Restaria, apenas, apenas processar os autores da falsidade.

A declaração da extinção da punibilidade deverá ser precedida de oitiva do Ministério Público e somente poderá fundar-se em certidão de óbito original – artigo 62, do Código de Processo Penal.

Evidentemente que a extinção da punibilidade constitui circunstancia incomunicável em se tratando de concurso de pessoas.

 

ANISTIA, GRAÇA E INDULTO

Breves Considerações

Os três institutos contemplam situações de “clemência soberania” em que o Estado, por razão de política criminal, abdica de seu ius puniendi, em nome de uma pacificação social.

Há diferenças entre eles: a anistia se refere a fatos e depende de lei de competência do Congresso Nacional – artigo 21, XVII, CF e artigo 48, VII -; a graça e o indulto, por sua vez, se referem a pessoas, e têm como instrumento normativo o decreto presidencial – artigo 84, XII, CF – que pode ser delegado a Ministros de Estado, ao Procurador- Geral da República ou ao Advogado- Geral da União – artigo 84, parágrafo único, CF.

São insuscetíveis de anistia, graça e indulto os crimes hediondos e assemelhados – tráfico ilícito de entorpecentes, terrorismo e tortura – nos termos do artigo 5º, XLIII, da CF e do artigo 2º, da Lei nº 8.072/90.

A Lei nº 9.455/97, que disciplina o crime de tortura, afirma que ele não admite anistia e graça, nada dispondo sobre o indulto. Apesar disso, entende-se que também a tortura é insuscetível de indulto, por força da interpretação dada ao artigo 5º, XLIII, da Constituição Federal.

É indiferente, de outra parte, a natureza da ação penal para fins de admitir a anistia, graça ou indulto. Incidem, portanto, em crimes de ação pública e privada. Lembre-se que no último caso o ius puniendi continua sendo estatal, pois o ofendido somente recebe o ius persequendi in judicio – direito de ajuizar a ação.

Anistia

Trata-se de lei penal de efeito benéfico – e, portanto, retroativo, à luz da CF, artigo 5º. Em função disso, ademais, não pode ser revogada por lei posterior.

A anistia, como já se disse, é o esquecimento jurídico do ilícito e tem por objeto fatos (não pessoas) definidos como crimes, de regra, políticos, militares ou eleitorais, excluído-se, normalmente, os crimes comuns. A anistia pode ser concedida antes ou depois da condenação e, como o indulto, pode ser total ou parcial. A anistia extingue todos os efeitos penais, inclusive o pressuposto de reincidência, permanecendo, contudo, a obrigação de indenizar.

Classifica-se em:

I - a) própria: se anterior ao transito em julgado

I - b) imprópria: quando posterior

II - a) geral ou plena: quando não impõem o preenchimento de nenhum requisito;

II - b) parcial ou restrita: quando o faz, isto é, impõem o preenchimento de requisitos.

III - a) incondicionada: quando independe da prática de algum ato por parte dos beneficiários;

III - b) condicionada: se depender da prática de algum ato por parte dos beneficiários, por ex, deposição de armas, demonstração pública de arrependimento, obrigação de satisfazer os danos causados pelo crime.

IV - a) especial: caso refira a crimes políticos

IV - b) comum: quando abranger outros crimes.

Graça ou Indulto

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