direitos obrigações parte 2

direitos obrigações parte 2

(Parte 1 de 5)

Direito das Obrigações. 

Do objeto de estudo.

 

Nesse momento o estudo se concentra nos efeitos das relações obrigacionais.

Examinaremos os modos extintivos das obrigações e as consequências do inadimplemento das obrigações.

 

O credor (ou seus sucessores) pode exigir do devedor o cumprimento da prestação, ônus que se transmite aos herdeiros do devedor caso a prestação não seja personalíssima (obrigação de fazer infungível).

Do pagamento.

 

As obrigações geram efeitos entre as partes. Vinculam aos seus efeitos legais apenas as partes e seus sucessores (que respondem apenas com a força da herança pelas obrigações do de cujus).

 

As obrigações personalíssimas, como as obrigações de fazer infungíveis, em que a pessoa do devedor não pode ser substituída por terceiro, por suas características peculiares, não se transmitem aos sucessores. Por exemplo, a obrigação de uma bailarina de dançar em certo espetáculo não se transmite aos seus herdeiros.

 

A promessa de fato de terceiro torna avalista o promitente, pois o terceiro só se vincula pela anuência e, se negá-la, o promitente arcará com as consequências do inadimplemento.

Prometer fato de terceiro não é ato ilícito, mas o promitente se compromete a alcançar a venia do terceiro – obrigação de fazer, sob pena de arcar com as perdas e danos.

 

Conceito:

O pagamento é espécie de adimplemento obrigacional pela via direta, em que a obrigação se extingue pela morte natural, com o cumprimento da prestação almejado pelas partes. É o desempenho voluntário da obrigação, que extingue a relação jurídica.

Do conceito se extrai que adimplemento obrigacional e pagamento não são sinônimos. Adimplemento obrigacional é gênero, do qual o pagamento é uma de suas espécies.

O adimplemento abrange todos os modos de extinção da obrigação, diretos e indiretos, como a remissão de dívida, a compensação, a dação em pagamento, a novação etc.

Dos elementos do pagamento:

a)    Vínculo obrigacional – capaz de justificar o pagamento, sob pena de ocorrer pagamento indevido, ato unilateral que gera para o accipiens (aquele que recebe) a obrigação de restituir, já que a lei proíbe o enriquecimento ilícito.

 

b)    Solvens – aquele que paga. Pode ser o próprio devedor, esta é a regra geral. Mas pode ser também o fiador, o sublocatário, um terceiro que tenha interesse moral no pagamento etc.

 

c)    Accipiens – aquele que recebe. Normalmente é o próprio credor, mas veremos hipóteses em que o credor não pode receber, como no caso da incapacidade, ou ainda situações em que terceiro recebe e é válido o pagamento, como no caso do credor putativo.

 

Do solvens:

 

Quem deve pagar é o devedor.

Há, no entanto, o pagamento por terceiro, nas seguintes circunstâncias:

 

1.    Terceiro interessado – é o terceiro que pode ser juridicamente responsabilizado pelo pagamento, e por isso tem interesse na extinção do vínculo obrigacional pelo adimplemento.

 

Trata-se do fiador, do sublocatário, do avalista, cuja obrigação em pagar não é meramente natural, mas civil.

Os efeitos da mora podem alcançar essas pessoas, de modo que elas têm interesse em pagar e o direito de alcançar a quitação. A recusa do credor ensejaria a consignação em pagamento.

O pagamento por terceiro interessado leva à sub-rogação do solvens (o terceiro, que pagou) em todos os direitos do credor. Trata-se de hipótese de sub-rogação legal, em que o terceiro no lugar de mero direito de reembolso passa a ocupar o lugar do credor originário, para cobrar do devedor o que desembolsou com todos os acessórios que privilegiavam o credor originário, como a garantia, a cláusula penal, os juros etc.

 

2.    Terceiro não interessado – é a pessoa que, embora não possa ser responsabilizada em juízo pela prestação, tem interesse moral em solvê-la.

Nesse caso, o terceiro não tem interesse jurídico, daí ser um “não interessado”. É o pai, o noivo, a amiga, a tia, pessoa que nunca poderá ser processada para cumprir a prestação assumida pelo devedor, mas que tem interesse sentimental em livrá-lo do ônus o inadimplemento.

Há interesse das partes e da sociedade em que o pagamento seja efetuado. O inadimplemento resulta em ônus para o devedor e causa insegurança à sociedade, sobrecarregando ainda o Judiciário, com mais uma demanda.

O terceiro não interessado que paga em nome do devedor não tem direito de reembolso. Nesse caso houve o animus donandi.

Caso pague em nome próprio, pode cobrar do devedor (sem direito a sub-rogação, pois a obrigação anterior se extingue por completo, com todos os seus acessórios) o valor que desembolsou. O fundamento está no art. 305, CC. Se pagar antes de vencida a dívida, o terceiro não interessado só terá direito ao reembolso no vencimento, consoante parágrafo único do art. 305, CC.

O reembolso neste caso será pelo menor valor – se pagou menos e o credor aceitou, recebe o valor pago. Se pagou mais que o valor originário da dívida, receberá somente o valor da dívida, que foi equivalente ao benefício efetivo do devedor principal.

 

Obs.: é possível que o devedor se oponha ao pagamento a ser efetuado pelo terceiro não interessado. Se o fizer por mero capricho, sem justo motivo para a oposição, a relação jurídica se extingue pelo pagamento e o terceiro não interessado tem direito ao reembolso, caso pague em nome próprio, como já exposto (supra).

Caso a oposição tenha justo motivo, como no caso de uma compensação parcial, ou de uma remissão, só deverá o devedor reembolsar o terceiro da parte que tenha aproveitado, se houver.

 

Do pagamento efetuado pela dação em pagamento:

Art. 307, CC.

A dação em pagamento será examinada como modo de inadimplemento obrigacional pela via indireta. Trata-se de espécie de novação em que o credor anui receber no lugar da prestação originariamente avençada coisa móvel ou imóvel de propriedade do devedor.

A dação em pagamento depende da anuência do credor porque este não está obrigado a receber coisa diferente daquela que foi pactuada, ainda que seja mais valiosa.

A coisa dada em pagamento deve ser suscetível de alienação, não pode ser coisa fora do comércio. E deve ser coisa de propriedade do devedor.

A exceção se dá quando o pagamento for feito através da dação com coisa de terceiro, mas fungível, consumível e entregue ao credor de boa-fé que, por erro escusável a recebe e consome. Aqui o pagamento é válido, ainda que o solvens (sem capacidade ou sem legitimação para dar em pagamento tal objeto) tenha que responder perante o prejudicado (proprietário cuja coisa foi dada em pagamento).

Do accipiens:

Art. 308 e s., CC.

A regra geral é a de que o credor é o accipiens, quem deve receber o pagamento.

O credor, seu representante (legal ou convencional) ou seu sucessor deve ser o accipiens, sob pena de ter pago mal e ter de pagar de novo o devedor.

São credores legais o pai, o tutor, o curador, o síndico da massa falida, o inventariante em relação ao espólio.

São credores convencionais os mandatários, que por contrato receberam poderes do credor, podendo ou não portar a procuração, instrumento do mandato[1].

É representante convencional ainda o adjectus solutionis causa, ou adjectus solutionis gratia, pessoa designada para receber o pagamento, em seu próprio benefício – o poder desse representante não é revogável, como o do mandatário, e nem se extingue em função da morte do mandante, porque se trata de uma estipulação em favor de terceiro, quando o beneficiado é como um cessionário do crédito e tem o direito de receber em lugar do credor.

Também há o caso do mandato presumido por lei, quando o portador da quitação é presumivelmente (presunção relativa) o mandatário do credor, que se apresenta para receber a dívida. O devedor precisa neste caso ser diligente, pois a presunção é relativa e, se ficar provado que o erro foi grosseiro, pode ter que pagar duas vezes (pagar outra vez, ao verdadeiro credor).

 

Das exceções:

1.    Pagamento ao credor e não válido:

1.1.        Se o credor é incapaz o pagamento deve ser feito a seu representante, ou em juízo. O pagamento ao incapaz não vale, obrigando o devedor a novo pagamento, salvo se provar que o pagamento se reverteu em proveito do incapaz ou se provar erro escusável - o solvens não podia desconfiar da incapacidade.

1.2.        Se o credor está intimado de penhora sobre o crédito e o devedor tem ciência da penhora, o pagamento é ineficaz se realizado diretamente ao credor. Para preservar os direitos dos credores do credor. Aqui o devedor precisa depositar a prestação em juízo.

 

2.    Pagamento a terceiro que não o credor ou seu representante e válido:

2.1.        Se o credor ratificar o pagamento.

O terceiro que recebe no lugar do credor atua como um gestor de negócio, em que a ratificação retroage à data do pagamento, como se tivera havido verdadeiramente um contrato de mandato. A diferença é que a gestão de negócio não é contrato, é manifestação unilateral da vontade, com apenas um centro de interesse, em que o gestor age por conta própria, mas produzindo todos os efeitos do ato (o pagamento extingue o vínculo obrigacional).

 

2.2.        Quando o credor tira proveito do pagamento.

2.3.        Pagamento ao credor putativo.

O credor putativo é aquele que aos olhos de todos passa como verdadeiro credor. É preciso que o devedor pague de boa-fé e que o erro seja escusável, pois se o solvens erra grosseiramente, deverá pagar de novo, agora ao verdadeiro credor. Por exemplo: quando o pagamento é feito à viúva do credor e o devedor não sabe que há filhos do credor; ou quando se paga a herdeiro que depois é excluído por indignidade por fato desconhecido do solvens à época do pagamento.

 

Ao verdadeiro credor resta apenas o direito de reclamar do credor putativo a devolução do que este recebeu

Do objeto do pagamento.

 

Na obrigação de dar coisa certa o credor não está obrigado a receber coisa diversa daquela que foi pactuada, ainda que seja mais valiosa (art. 313, CC).

 

O credor não está obrigado a receber em partes o que se convencionou receber por inteiro (art. 314, CC).

 

Nas obrigações alternativas ou de dar coisa incerta tem certo privilégio o devedor, que por lei (salvo disposição das partes em sentido contrário) tem a prerrogativa da escolha.

O juiz pode corrigir desproporcionalidade entre as prestações, ou resolver o contrato por onerosidade excessiva, o que será tratado na teoria geral dos contratos.

 

O pagamento em pecúnia deve ser feito em moeda nacional, que tem poder liberatório absoluto, como fator da soberania nacional. A moeda estrangeira é aceita apenas como índice de correção monetária.

 

Obs.: Na indenização por ato ilícito ou na restituição de coisas havidas por ato ilícito a prestação pode ser de devolver moeda estrangeira, ouro ou prata.

 

Da prova do pagamento:

 

Da quitação.

 

A quitação é apenas uma das provas do pagamento. É solene, escrita, e dela constam: valor recebido, a título de que, data, local e quem pagou, constando ainda a assinatura do accipiens (art. 320, CC).

 

A quitação libera o devedor até o valor reconhecido no escrito.

 

Hoje é tão comum quanto a quitação o comprovante de depósito feito pela internet, ou o documento ou recibo bancário que comprova o pagamento.

 

Obter a quitação é direito do solvens. Diante da recusa, o solvens tem duas alternativas: reter o pagamento ou proceder a consignação em pagamento.

Caso retenha o pagamento, não estará em mora, pois neste caso há mora accipiendi, sem culpa do devedor.

 

A consignação é o melhor caminho, por demonstrar a boa-fé do devedor e isentá-lo da prova da mora creditoris, ao ser cobrado da prestação com juros de mora ou multa.

 

Da presunção de pagamento.

 

Em tres situações a lei presume o pagamento ainda que não exista a quitação ou documento equivalente.

 

São casos de presunção juris tantum, relativa, que admitem prova em sentido contrário, mas que favorecem o devedor (a presunção é meio de prova), onerando o credor, que deverá, se ainda quiser receber, elidir a presunção produzindo prova em sentido contrário.

 

1.    Da devolução do titulo. Art. 324, CC.

O título que constitui a prova da existência da obrigação leva à presunção de pagamento ou de perdão da dívida quando devolvido ao devdor.

 

Pode ser que tenha sido deveolvido por confiança, ou que tenha sido obtido de forma ilícita. O credor tem o prazo de 60 (sessenta) dias para provar que não houve o pagamento, embora o devedor esteja na posse do título.

 

O prazo é decadencial e se inicia quando o credor toma ciência de que o devedor está na sua posse, quando o alcançou por ato ilícito; ou quando o credor sabe que o devedor age de ma-fé, quando o restituiu por relação de confiança (o credor devolveu o título porque confiava no pagamento, muitas vezes por se tratar de amigo, ou irmão, e tem ciência de que o devedor passa a se valer da posse do título para alegar presunção de pagamento).

 

2.    No pagamento por quotas periódicas, a quitação da última estabelece a presunção de que estão pagas as anteriores (art. 322, CC).

Isso porque o credor diante de várias prestações em aberto imputará o pagamento à prestação vencida anteriormente.

 

3.    A quitação do capital sem reserva de juros leva à presunção de que os juros já foram pagos (art. 323, CC).

Caso tenha para receber o capital e mais os juros, não dará o credor quitação do principal, se houver juros em aberto. É certo que primeiro imputará o valor recebido aos juros, que não rendem frutos, pois já consistem no fruto do capital.

 

Das despesas com a quitação: art. 325, CC.

 

A lei é supletiva – cabe ao devedor arcar com as despesas, incluídas as contas com contador, medida, pesagem etc.

 

Os acréscimos nas despesas correm por conta do credor, quando este se encontra em local distante ou dificulta a entrega pleiteando que seja feita em lugar diverso. O mesmo ocorre quando o pagamento é realizado a herdeiros, em local diverso do pactuado na relação obrigacional originária.

Do lugar do pagamento.

 

O art. 327 do CC é regra supletiva – diante do silêncio das partes, supre a falta de manifestação da vontade estabelecendo que o pagamento será efetuado no foro de domicílio do devedor.

 

Podem as partes, no entanto, ou a natureza da obrigação, a lei ou as circunstâncias, modificarem o local do pagamento.

 

É muito comum o pagamento efetuado via internet, ou por depósito bancário.

 

Quando consiste em entrega de material de construção, por exemplo, não será feita, certamente, no foro do domicílio do devedor, mas no lugar da obra, por exemplo.

 

·         Art. 328, CC - Prestações relacionadas a direito real sobre imóvel, como a tradição, o registro da hipoteca, são cumpridas obrigatoriamente no foro de situação do bem, para conferir ao ato a devida publicidade, que é de interesse público.

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