Direito Constitucional

Direito Constitucional

(Parte 1 de 6)

Título : Constituição Federal: Noções introdutórias. Conceito e Classificações.

Conteúdo :

 

OBJETO: DIREITO CONSTITUCIONAL

 

 

NATUREZA: Direito Público Interno: trata da organização básica do Estado e o alicerce sobre o qual se ergue o próprio Direito

 

 

CONCEITO: é ramo do direito público que estuda a sistematização da organização jurídica fundamental do Estado

 

 

ORIGEM: A idéia de Constituição escrita é uma criação coletiva apoiada em precedentes históricos e doutrinários, tais como Pactos Forais, Cartas de Franquia, Contratos de Colonização, Leis Fundamentais do Reino, Pacto Social, etc

 

 

EVOLUÇÃO: Já na antiguidade Clássica havia a percepção de que , entre as leis, há algumas que organizam o próprio poder. Isto ficou formalmente evidenciado apenas no séc. XVIII, e isto ocorreu com o propósito de limitar o poder. Daí em diante é que o termo Constituição passou a ser usado para designar o corpo de regras que definem a organização fundamental do Estado

 

 

POSIÇÃO NO QUADRO DAS CIÊNCIAS JURÍDICAS: Direito Publico Interno Fundamental

 

 

RELAÇÃO COM AS DEMAIS CIÊNCIAS SOCIAIS EM GERAL

 

 

 

A CONSTITUIÇÃO

 

CONCEITO

 

Aplicado ao Estado: Constituição é a organização fundamental do Estado social, política, jurídica e econômica.

 

Conceito jurídico: o termo Constituição é utilizado para designar a organização jurídica fundamental (que segundo Kelsené “o conjunto de regras concernentes à forma do Estado (federal), à forma do governo (democrático), ao modo de aquisição (sistema eleitoral) e exercício do poder (atribuição de seus órgãos), ao estabelecimento de seus órgãos, aos limites de sua ação.”)

 

 

 

Materiais – são regras cujas matérias são constitucionais. Ex.: normas sobre a Estrutura do Estado, Organização dos Poderes, Direito dos Homens, etc.

 

REGRAS CONSTITUCIONAIS   

 

Formais – regras que não possuem conteúdo constitucional; têm apenas a forma de constitucionais.

 

 

OBJETO : É a constituição política do Estado, estabelecendo normas fundamentais da organização deste. Quais seriam estas normas fundamentais? Estrutura do Estado/Forma de Governo/Modo de Aquisição/ Exercício do Poder

 

 

CONTEÚDO: Abrange três aspectos que dá lugar às seguintes disciplinas:

 

Dir. Constitucional Positivo ou Particular: é aquele que tem por objeto o estudo dos princípios e normas de uma Constituição concreta, de um Estado determinado. Ex: Dir. Const. Brasileiro, francês, italiano, etc.

 

Dir. Constitucional Comparado: estudo teórico de normas jurídico-constitucionais positivas de vários Estados, procurando identificar semelhanças e diferenças entre elas. Ele é um método de trabalho, e não uma ciência.

 

Dir. Constitucional Geral: é uma ciência que visa generalizar os princípios teóricos do Dir. Constitucional Positivo e constatar pontos de contato e interdependência do Dir. Const. Positivo dos Estados que adotam formas semelhantes de governo

 

 

 

ELEMENTOS DAS CONSTITUIÇÕES

 

 

 ORGÂNICOS – se contêm nas normas  que regulam a estrutura do Estado e do poder. Ex: Título III, IV e VI

 

LIMITATIVOS -  limitam a ação do poder estatal. Ex: Título II, excetuando o capítulo II

 

SÓCIO-IDEOLÓGICOS -  normas que revelam o caráter de compromisso das Constituições modernas entre o Estado Individualista e o Estado Social. Ex: Capítulo II do Título II

 

 

 

 

ESTABILIZAÇÃO CONSTITUCIONAL – normas que asseguram a solução de conflitos constitucionais, a defesa da Constituição, do Estado, das Instituições Democráticas, etc.  EX: art. 102, inciso I ; art. 34 a 36 ; Título V capítulo I ; etc

 

FORMAIS DE APLICABILIDADE – normas que estatuem regras de aplicação das Constituições. EX: Preâmbulo ; ADCT ; art. 5º, § 1º

 

 

CLASSIFICAÇÃO

 

            Quanto ao Conteúdo

 

Material – conj. de regras materialmente constitucionais (escrita ou não), codificadas ou não

Formal – Constituição escrita, reduzida a um documento solene

 

 

            Quanto à Forma

 

Escrita – as regras se contêm num documento elaborado para fixar a organização fundamental/ codificada e sistematizada num único texto

 

Não–escrita – conjunto de regras que não estão sistematizadas num único texto, e sim, em textos esparsos. É formada por leis (escritas) e pelos costumes. Ex. A Constituição Inglesa

 

 

            Quanto ao modo de elaboração

 

Dogmática – fruto da aplicação consciente de certos princípios ou dogmas dominantes. Sempre escrita

 

Histórica – fruto de uma lenta síntese histórica, do lento evoluir das tradições

 

 

            Quanto à Estabilidade

 

Rígida – Constituição escrita que somente se modifica por processos especiais

           

Flexível – Constituição (escrita ou não) que pode ser modificada pelo processo legislativo ordinário

 

Semi – rígida – Constituição escrita cujas regras, em parte podem ser modificadas pelo processo legislativo ordinário, e em parte que ela própria determina, por processo especial

 

Imutáveis – vedada qualquer alteração

 

            Quanto à Origem

 

Populares (ou promulgadas) – se originam de um órgão constituinte composto por representantes eleitos pelo povo

 

Outorgadas – são elaboradas e estabelecidas sem a participação do povo

 

 

Quanto à extensão

 

Analítica (ou dirigente) –  examinam e regulamentam todos os assuntos relevantes à formação , destinação e funcionamento do Estado

 

Sintética (ou negativas ou garantias) conteúdo formado pro princípios e normas gerais de organização do Estado

 

 

 APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS

 

-         Normas de eficácia plena

-         Normas de eficácia contida

-         Normas de eficácia limitada

 Constituição: Conceitos

 

Segundo Canotilho:

Estatuto jurídico do fenômeno político. A Constituição cuida do fenômeno do poder. Passando pelo crivo da lei, o poder passa a chamar-se “atribuições”

 

 

Segundo Heller:

Mediadora nas relações Estado-sociedade (constituição política)

 

Segundo Karl Schmitt:

A Constituição é uma decisão política

 

Segundo Hans Kelsen:

No sentido jurídico positivo, a Constituição é um conjunto de normas positivadas, delimitando e regulando todo o ordenamento jurídico

Segundo Celso Bastos:

Formalmente – é um conjunto de normas escritas feitas de maneira solene (forma)

Materialmente – conjunto de forças, de fatores do poder em uma sociedade. Ex: forças sociais, políticas, religiosas, etc. (conteúdo)

Substancialmente – normas estruturais que conformam o Estado (essência)

Título : Poder Constituinte

Conteúdo :

 

O PODER CONSTITUINTE

 

DEFINIÇÃO: É o poder de elaborar uma Constituição. Em outras palavras, é aquele que põe em vigor, cria ou constitui normas jurídicas de valor constitucional.

 

A legitimidade de uma Constituição decorre da maior ou menor correspondência entre os valores e as aspirações de um povo e o constante da existente Constituição. Ex: o plebiscito que escolheu o presidencialismo  como sistema de governo e a república como forma de governo (art. 2º ADCT)

 

Dos atos jurídicos infraconstitucionais cobra-se legalidade, ou seja, que eles estejam de acordo com o preceito formal e material em nível superior. Ex: de acordo com o art. 150, I , nenhum tributo pode ser exigido por Decreto.

 

 

 

NATUREZA: Há duas correntes:

 

·        Poder de fato : força que se impõe como tal. É um fato histórico que inclusive pode ser estudado por outros ramos do direito. Os poderes constituídos são limitados e condicionados; recebem a sua existência e sua competência do poder constituinte; são organizados na forma estabelecida na Constituição e atuam segundo esta. Celso Antonio Bandeira de Mello entende que o Poder Constituinte Originário é um fato político.

 

·        Poder de direito ou jurídico: poder que deriva de regra jurídica anterior ao Estado que se funda – Direito Natural - . O poder constituinte é um poder de direito, que não encontra limites em direito positivo anterior, mas apenas no direito natural, existente antes da nação e acima dela. Esta é a corrente que prevalece.

 

TITULARIDADE

 

·        AUTOCRÁTICA – princípio minoritário - o Poder Constituinte sempre vai estar protagonizado como sujeito por uma minoria (de raça, de religião, classe social, etc). Envolve assentimento popular (assentir, tolerar, verificar, aceitar resignadamente)

 

·        DEMOCRÁTICA – princípio majoritário – o Poder Constituinte reside na Soberania do Povo, que se expressa pelas eleições. Envolve o consentimento popular (verificação concreta, objetiva, matemática). Segundo Sieyès, o Poder Constituinte pertence à nação, que não se confunde com o povo, e sim com a comunidade como um todo.

 

 

ESPÉCIES: Originário e Derivado

 

* Originário: Edita Constituição nova ou dá organização a novo Estado. Ocorre quando há formação de novo Estado ou no caso de modificação revolucionária da ordem jurídica, em que há solução de continuidade em relação ao ordenamento anterior. Dá origem à organização jurídica fundamental. (POTÊNCIA)

 

·        Forma de expressão do poder originário: Outorga/ Assembléia Constituinte/ Referendo/ Plebiscito

 

O referendum constitucional é a forma direta de intervenção popular no processo constituinte.

 

A outorga é o modo de estabelecimento da Constituição pelo próprio detentor do poder.

 

 

 

* Derivado: É constituído pelo próprio Poder Constituinte Originário, e dele retira sua força. Ex: Poder de Revisão e Poder Constituinte dos Estados Membros. É chamado também de Poder Reformador. (COMPETÊNCIA)

 

 

 

 

 

CARACTERÍSTICAS DO PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO:

 

·        Inicial – nenhum outro poder existe acima dele, nem de fato, nem de direito

·        Autônomo – Não limitado pelo Direito positivo, o Poder constituinte deve sujeitar-se ao Direito Natural e somente ao soberano cabe decidir qual a idéia de direito que prevalece no momento histórico e que moldará a estrutura jurídica do Estado

·        Incondicionado – não se subordina a qualquer regra de forma ou de fundo

 

 

 

CARACTERÍSTICAS DO PODER CONSTITUINTE DERIVADO

 

·        Derivado – provém de outro

·        Subordinado – está abaixo do originário, de modo que é limitado por este

·        Condicionado – só pode agir nas condições postas, pelas formas fixadas

 

 

 

 

 

 

 

EXERCÍCIO DO PODER CONSTITUINTE

 

·        Nos regimes autocráticos: suas formulações constitucionais são: atos institucionais, estatutos, etc. A substância é sempre a mesma, isto é, uma criação autocrática da Constituição, um exercício do poder constituinte pela única vontade do detentor do poder, sem a participação do povo.

 

 

 

·        Nos regimes democráticos:

* DIRETA: são os mecanismos de aprovação da constituição (referendos e plebiscitos)

 

* REPRESENTATIVA: o povo elege uma assembléia Constituinte que vai exercer o poder constituinte

 

·        Formas mistas: pactos ou acordos entre o detentor do Poder e a Assembléia representativa do povo. Ex: Constituição brasileira de 1967, surgida da manifestação do Poder Constituinte do Presidente da República através do A.I. nº 04, que dependeu da aprovação do Congresso.

 

 

 

 

 

PODER REFORMADOR

 

MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL: consiste num processo não formal de mudança das constituições rígidas, através dos usos e costumes, de alterações sociológicas, pela interpretação judicial, etc.

 

REFORMA CONSTITUCIONAL: este já é o processo formal de mudança das constituições rígidas, por meio de atuação de certos órgãos, mediante determinadas formalidades estabelecidas nas próprias constituições para o exercício do Poder Reformador. Nesse sentido, a reforma é o gênero, de   que são espécies a emenda e a revisão constitucional. Então:

 

- Reforma: qualquer alteração do texto constitucional

 

- Emenda: é a modificação de certos pontos, cuja estabilidade o legislador  constituinte não considerou tão grande

 

- Revisão: alteração anexável que exige formalidades e processos mais lentos e difíceis que para a emenda, a fim de garantir uma maior estabilidade do texto constitucional

 

E qual a nossa situação atual? Hoje só podemos emendar a Constituição, nos termos do art. 60, tendo em vista que a revisão prevista no art. 3º do ADCT já ocorreu.

 

 

 

 

 

LIMITAÇÕES AO PODER DE REFORMA: Este poder tem limitações porque ele é instituído na Constituição. Portanto, há uma competência jurídica e, como tal, sujeita a limitações.

 

 

As limitações são:

a)   temporais – revisão de tempo em tempo(v. art. 3º ADCT CF/88).

 

b)   circunstanciais – não permite a revisão durante estado de sítio, de defesa,  ou intervenção federal . Art. 60, § 1º da CF/88), ou seja, situações que possam ameaçar a livre manifestação do órgão reformador

 

c) processuais – são os limites que tornam mais difícil a alteração  da Constituição do que de uma lei ordinária, tais como quorum mínimo, iniciativa parlamentar, etc.

c)   materiais – proíbe a deliberação sobre certos assuntos, tais como voto direito, secreto, universal, etc. (v. art. 60, § 4º da CF/88)

 

 

AS CLÁUSULAS PÉTREAS ou ‘intocáveis’, ‘irreformáveis’, ‘eternas’.

 

·        explícitas – art. 60, § 3º das CF/88

·        implícitas: Ex.

- direitos fundamentais  do homem

 

-        normas concernentes ao Processo de Emenda ou Revisão Constitucional

 

-        Autonomia dos Estados Federados quanto à sua auto-administração, auto-organização e autogoverno

 

Título : Histórico

Conteúdo :

 

 

MOMENTO HISTÓRICO

 

·         transformação da economia agrária

·         aparecimento do exército como força política influente

·         aspiração federalista, que se desenvolveu gradativamente durante o Império, exigindo a descentralização do poder

·         influência do positivismo

·        isolamento do Brasil como única monarquia no Continente

·        envelhecimento do Imperador e seus afastamento do cenário político

·        ausência de herdeiro masculino da Coroa

 

 

 

CRONOGRAMA

 

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