Regularização Fundiária para Comunidades na Amazônia- Estado do Amazonas

Regularização Fundiária para Comunidades na Amazônia- Estado do Amazonas

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Como decidir qual a melhor solução para regularizar sua terra?

BRASIL e AMAZONAS 2013

Katia O. Carvalheiro Girolamo D. Treccani Christiane Ehringhaus

Pedro Alves Vieira

Tessália Inês Oliveira Solange Meire Garantizado

Trilhas da regularização Fundiária para

Comunidades nas FloresTas amazôniCas

Como decidir qual a melhor solução para regularizar sua terra? BRASIL e AMAZONAS

1ª edição: maio de 2013 Tiragem: 2.0

Projeto Comunidades e Florestas Consórcio IMAZON - Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia CIFOR - Centro de Pesquisa Florestal Internacional FASE - Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional IEB - Instituto Internacional de Educação do Brasil Colaboradores CDS - Comitê de Desenvolvimento Sustentável de Porto de Moz FAE – Fórum de Articulação do Manejo Florestal Comunitário do Estuário Amazônico LASAT - Laboratório Sócio-Agronômico do Tocantins

Realização CIM - Centro para Migração e Desenvolvimento Internacionais CIFOR - Centro de Pesquisa Florestal Internacional FASE - Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional CDS - Comitê de Desenvolvimento Sustentável de Porto de Moz

Apoio União Européia GIZ – Deutsche Gesellschaft für Internationale Zusammenarbeit (GIZ) GmbH

Agência da GIZ no Brasil

IEB – Instituto Internacional de Educação do Brasil Fundo Vale

Pedro Alves Vieira, Tessália Inês Oliveira e Solange Meire Garantizado.

Créditos Concepção de Projeto: Christiane Ehringhaus, Westphalen Nunes e Katia Carvalheiro Autores: Katia O. Carvalheiro, Girolamo D. Treccani, Christiane Ehringhaus, Revisão Técnica: Agernor Francisco Noronha, Ronaldo Santos, Nete Moura, Wilde Itaborahy,

Carla Dias, Camila Barra, Yara Camargo, Carlos Durigan, Heliandro Maia e Patrícia de Menezes Cardoso

Edição e Revisão Final: Katia Carvalheiro Desenhos: João Henrique Lopes de Souza e Christiane Ehringhaus Design Editorial e Diagramação: RL|2 Propaganda e Publicidade (w.rl2design.com.br)

dos recursos naturais e perpetuando os saberes transmitidos por seus parentes

A regularização fundiária é um direito do caboclo amazonense da várzea e do beiradão, do agricultor, do extrativista e do pescador. É um direito de quem mora e trabalha nas terras, águas e florestas da Amazônia, promovendo o uso sustentável

Quem dá função socioambiental à propriedade, seja ela pública ou privada, tem direito à regularização fundiária. Isto significa que a posse para fins de moradia e trabalho, quando não houver oposição e atendidos os requisitos legais de tempo e finalidade da posse, gera direitos aos ocupantes.

Pensar a regularização fundiária no Amazonas é tomar consciência dos grandes desafios para a inclusão socioterritorial na Amazônia. O Estado tem aproximadamente 98% de sua cobertura florestal preservada e um dos maiores mananciais de água doce do Planeta – a Bacia Amazônica, com quase 4 milhões de quilômetros quadrados de extensão. É a “Amazônia das Águas”, onde mais de 15% do território é ocupado pelos rios ou inundado em caráter permanente ou sazonal. E onde os povos das águas, os ribeirinhos, são maioria.

A riqueza étnica do Estado também chama atenção. Os índios, distribuídos entre 65 etnias, ocupam 25% do território do Estado, e é a maior população indígena do País. Os extrativistas de Unidades de Conservação da Natureza ocupam outros 25% do território, a segunda maior área por Estado do país. Há também uma significativa população de beneficiários de assentamentos Agroextrativistas da Reforma Agrária e a maior população de caboclos ribeirinhos do Brasil, que vivem dentro e fora dessas áreas, ao longo das várzeas dos rios, igarapés, paranás e furos do Amazonas.

Essas comunidades lutam para sair da invisibilidade, apesar de serem sujeitos ativos da produção e reprodução do meio ambiente e identidade amazônica. O reconhecimento dos seus direitos territoriais como cidadãos e como promotores desta significativa parcela da bio e sociodiversidade do Planeta está ameaçado.

É neste contexto que deve ser compreendida a regularização fundiária dos povos e comunidades tradicionais, enquanto garantia à segurança da posse, componente fundamental do direito humano à moradia adequada (art. 6º, CF/8), do acesso a terra e aos recursos naturais da região. Ao mesmo tempo, a regularização fundiária é uma das principais estratégias do combate ao desmatamento. Obter a titulação da área onde se vive é a porta de entrada para as políticas públicas. Receber o título é um reconhecimento de cidadania, um passo importante para romper a histórica exclusão socioterritorial dos povos da Amazônia. Mas como todo direito, depende de muita luta para ser conquistado.

A publicação “Trilhas da Regularização Fundiária para Comunidades nas Florestas

Amazônicas” democratiza informação sobre o passo a passo da regularização fundiária para que as comunidades do Amazonas superem as barreiras burocráticas e fortaleçam a organização comunitária e o movimento social de luta pelo direito à regularização fundiária. De forma bastante didática e em linguagem acessível temos um “guia” com as cinco principais questões a serem respondidas para avançar na regularização: 1. Essa Terra é de Quem?; 2. Que Órgão do Governo Pode Documentar a Terra?; 3. Individual ou Coletivo: Que História é Essa?; 4. Título de Domínio ou Concessão: Que História é Essa? e 5. Quais as Modalidades de Regularização?

No primeiro e segundo passos o leitor aprenderá caminhos para saber a quem pertence a área ocupada e quais documentos valem ou não como título da terra. Aqui é importante considerar que a maioria das terras, águas e florestas na Amazônia é pública, federal ou estadual, e que nem sempre aquele título privado que está registrado no cartório é válido. São listados os órgãos públicos que podem entregar títulos de terra e que não podem, bem como o papel de cada um.

No terceiro passo é explicado quando o título pode beneficiar a família individualmente ou toda a comunidade coletivamente. Vemos que, além de mais rápida, a titulação coletiva assegura o uso comum ou coletivo dos recursos naturais pelas comunidades, podendo ser uma estratégia de fortalecimento da organização social e produtiva.

No quarto e quinto passos é apresentada a diferença entre os títulos de domínio e de concessão: um transfere a propriedade e o outro, o direito de uso. Certo que a regularização fundiária busca garantir a segurança da posse e o direito humano à moradia, este independe do direito de propriedade. Assim, ao mesmo tempo em que os títulos de transferência de uso garantem a segurança da posse das famílias e suas gerações futuras, podem importar em maior proteção às comunidades da Amazônia frente à lógica predatória e excludente do mercado de terras privado, pelo fato de as áreas se manterem no domínio público.

Parabenizo as muitas mãos que construíram este manual! A regularização fundiária dos povos e comunidades tradicionais da Amazônia é componente indispensável da inclusão cidadã e do fortalecimento da economia local como alternativa ao desmatamento que avança sobre o “coração da floresta”. Semeia-se aqui a defesa do modo de viver dos povos das águas e florestas, empoderando-os enquanto sujeitos ativos da produção da Amazônia que queremos, mais justa e sustentável.

Patrícia de Menezes Cardoso

Coordenadora-Geral da Amazônia Legal da Secretaria do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

ADCT: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias APA: Área de Proteção Ambiental (Uso Sustentável) APP: Área de Preservação Permanente ARL: Área de Reserva Legal CCU: Contrato de Concessão de Uso CDRU: Concessão de Direito Real de Uso CDS: Comitê de Desenvolvimento Sustentável de Porto de Moz CEUC: Centro Estadual de Unidades de Conservação CIFOR: Centro Internacional de Pesquisa Florestal CIM: Centro de Migração e Desenvolvimento Internacionais CNPT: Centro Nacional das Populações Tradicionais

(IBAMA/ICMBio)

CNIR: Cadastro Nacional de Imóveis Rurais ESEC: Estação Ecológica (Proteção Integral) FASE: Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional FCP: Fundação Cultural Palmares FEPI: Fundação Estadual dos Povos Indígenas (atual SEIND) FLONA: Floresta Nacional (Uso Sustentável) FLORESTA: Floresta Estadual (Uso Sustentável) FUNAI: Fundação Nacional do Índio GIZ: Cooperação Técnica Alemã GRPU: Gerência Regional do Patrimônio da União IBAMA: Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos

Recursos Naturais Renováveis

ICMBio: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade IDAM: Instituto de Desenvolvimento Agropecuário e

Florestal Sustentável do Estado do Amazonas IEB: Instituto Internacional de Educação do Brasil

IMAZON: Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia INCRA: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária IPAAM: Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas ITEAM: Instituto de Terras do Amazonas ITERAM: Instituto de Terras do Amazonas (atual ITEAM) ITR: Imposto Territorial Rural LAR: Licenciamento Ambiental em Propriedade Rural na Amazônia

LIO: Licença de Instalação/Operação LLTM: Linha Limite dos Terrenos Marginais (SPU) LMEO: Linha Média das Enchentes Ordinárias (SPU) LO: Licença de Ocupação (INCRA) LP: Licença Prévia MDA: Ministério do Desenvolvimento Agrário MJ: Ministério da Justiça MMA: Ministério do Meio Ambiente MPE: Ministério Público Estadual MPF: Ministério Público Federal MPU: Ministério Público da União PA: Projeto de Assentamento PAOF: Plano Anual de Outorga Florestal PBF: Programa Bolsa Floresta PDA: Plano de Desenvolvimento do Assentamento (INCRA) PDS: Projeto de Desenvolvimento Sustentável (INCRA) PEA: Projeto de Exploração Anual (INCRA) PGE: Procuradoria Geral do Estado PNGATI: Plano Nacional de Gestão Ambiental de Terras Indígenas PNRA: Programa Nacional de Reforma Agrária PRA: Plano de Recuperação do Assentamento (INCRA) PRONAF: Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar

RDS: Reserva de Desenvolvimento Sustentável

(Uso Sustentável)

REBIO: Reserva Biológica (Proteção Integral) RESEX: Reserva Extrativista (Uso Sustentável) RPDS: Reserva Particular de Desenvolvimento Sustentável

(Uso Sustentável)

RPPN: Reserva Particular de Proteção Natural (Proteção Integral) RTID: Relatório Técnico de Identificação e Delimitação SDS: Secretaria de Estado do Meio Ambiente e

Desenvolvimento Sustentável

SEAFE: Secretaria Executiva Adjunta de Floresta e Extrativismo SEIND: Secretaria de Estado para os Povos Indígenas (antiga FEPI) SEPROR: Secretaria de Produção SEUC: Sistema Estadual de Unidades de Conservação SIAPA: Sistema Integrado de Administração Patrimonial (SPU) SFB: Serviço Florestal Brasileiro SNUC: Sistema Nacional de Unidades de Conservação SPF: Secretaria do Estado de Política Fundiária SPU: Secretaria do Patrimônio da União TAUS: Termo de Autorização de Uso Sustentável (SPU) TD: Título de Domínio TI: Terra Indígena TP: Título Provisório TRARL: Termo de Averbação da Reserva Legal UCE: Unidade de Conservação Estadual VEMAQA: Vara Especializada do Meio Ambiente e de Questões Ambientais

É com grande felicidade que apresentamos a mais nova personagem da família amazônida de manuais de Regularização Fundiária, a fi lhote amazonense! O fi lhote mais velho é paraense, nascido em 2008, reeditado em 2010; o fi lhote Acreano está à caminho.

Toda essa prole de manuais nasce da necessidade de informação para moradores das áreas rurais sobre como decidir qual a melhor solução para regularizar a terra em que vivem e de onde tiram o sustento. Grande parte das terras da Amazônia não possui o documento defi nitivo ou existem confl itos pela sua posse. E fi cam as dúvidas: De quem é essa terra? Aonde se deve ir para regularizar os direitos? Qual a forma de regularizar que é melhor para o modo de viver da pessoa interessada?

Estes manuais têm sido muito bem aceitos por famílias moradoras das fl orestas, lideranças, técnicos do governo e de instituições de ensino, extensão e pesquisa. Juntamente com o pôster da árvore-guia, enriquecem as reuniões através de explicações dos passos e opções, facilitando comparações entre as formas de regularizar, suas vantagens e desvantagens.

No Amazonas, contamos com o apoio de várias pessoas, técnicos e lideranças, que contribuíram com informações, sugestões e revisões. Tudo isso para que os amazonenses se sintam bem conduzidos pelas trilhas deste Manual.

Este Manual vem adequado à realidade das modalidades que já existem. Apresenta também algumas modalidades que o Amazonas não aplica, mas que a lei permite ter, se for do interesse da sociedade. Esperamos que este Manual percorra muitas trilhas no Amazonas e na Amazônia, como um animal que sabe da fl oresta!

Desabafo de um nativo12
1. Pra que este Manual?13
2. Porque é tão Importante Regularizar a Terra?18
3. Caminhos para Regularizar sua Terra20
PASSO 1: Essa Terra é de Quem?21
Fatos, Boatos e Mentiras: Qual Documento Vale?25
ou da Família?34
PASSO 2: Que Órgão do Governo Pode Documentar a Terra?36
PASSO 3: Individual ou Coletivo: Que História é Essa?4
PASSO 4: Título ou Concessão: Que História é Essa?50
Quem Pode ser Cliente da Reforma Agrária?54
PASSO 5: Quais as Modalidades de Regularização?56
Compra60
Doação65
Usucapião67
Terrenos Marginais e Várzea70
RESEX – Reserva Extrativista74
RDS – Reserva de Desenvolvimento Sustentável78
FLONA – Floresta Nacional81
PAE – Projeto de Assentamento Agro-Extrativista84
PDS– Projeto de Assentamento Sustentável87
PAF – Projeto de Assentamento Florestal90
PA – Projeto de Assentamento93
Terras de Quilombos96
Terra Indígena9
FLORESTA105
4. E a Caminhada Continua108
5. Contatos Importantes123
6. As Leis Mais Importantes124
7. Pequeno Dicionário da Regularização Fundiária127

ÍNDICE A Terra Será de Quem: Homem, Mulher 8. Agradecimentos ......................................................................138

Trilhas da Regularização Fundiária para Populações nas Florestas Amazônicas

DESABAFO DE UM NATIVO Autor: Cosme Capistano Da Silva (CPT Boca do Acre, AM)

“Eu sou índio, sou seringueiro, sou posseiro, sou acampado, Sou ribeirinho pescador, sou camponês do cerrado, Sou nativo da região, sou trabalhador cansado, Que enfrenta chuva, sol, rios, lagos e represas, Vivo da natividade, preservando a natureza, Pra que nunca falte a meus filhos o alimento saudável na mesa. Vendo a nossa mãe Terra, linda, rica e bela, mas que hoje chora de tristeza,

Pois enfrenta uma nova era, vendo o sangue de seus filhos se derramando sobre ela,

O clima descontrolado, o grande desmatamento, os pobres perdendo a terra, aumentando o sofrimento.

Com o avanço do capital e seus projetos recentes, estão levando nossas riquezas para outros continentes.

E quanto mais o tempo passa, pior a situação, e os agressores da natureza são os nossos próprios irmãos, que não preservam nem respeitam essas maravilhas feitas pelo pai da criação.

E é assim a nossa história na luta do dia-a-dia, se eu errei, alguém me ajude, na letra e na melodia, dá um abraço e todos vocês o autor da poesia.”

Como decidir qual a melhor solução para regularizar sua terra?

Mesmo com as vitórias das comunidades que vivem nas florestas e várzeas da Amazônia pelos direitos sobre a terra, o caminho para a REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA CONTINUA SENDO DIFÍCIL de compreender e cheio de obstáculos. São tantas leis, tantos órgãos do governo, tantos documentos e coisas a se fazer que até quem está acostumado a lidar com leis, tem dificuldade de entender os chamados “processos fundiários”. O processo fundiário nada mais é do que a trilha que se precisa seguir até conseguir o documento definitivo da terra.

No Amazonas, o desafio é muito grande. Trata-se de um Estado enorme, com vários ambientes naturais, em associação com comunidades e povos de culturas ricas e variadas. Essa realidade gera modos diferentes de organização social e cultural, com ocupação, produção e extrativismo diversificados, o que leva à necessidade de diferentes alternativas para a regularização de suas posses e de políticas públicas de proteção e incentivo à produção sustentável. Soluções que passam pela inibição da ocupação ilegal das terras públicas, apoio às ocupações tradicionais, resolução de conflitos, ações de controle de desmatamentos e explorações predatórias, ordenamento de novas ocupações de terra, para falar dos mais imediatos. São problemas de difícil solução, tanto para os moradores como para o governo e técnicos. Para melhorar esta situação, o processo de regularização fundiária deve reconhecer os direitos à terra e aos usos da floresta e dos rios pelos povos e comunidades tradicionais, bem como de outros produtores rurais que fazem o uso sustentável dos recursos da natureza.

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