Serviço público

Serviço público

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SERVIÇO PÚBLICO

CONCEITO:

Meirelles afirma que “Serviço Público é todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade, ou simples conveniência do Estado”.

Para Bandeira de Mello Serviço Público “é toda atividade de oferecimento de utilidade ou comodidade material destinada à satisfação da coletividade em geral, mas fiável singularmente pelos administrados, que o Estado assume como pertinente a seus deveres e presta por si mesmo ou por quem lhe faça as vezes, sob um regime de Direito Público, portanto, consagrador de prerrogativas de supremacia e de restrições especiais, instituído em favor dos interesses definidos como públicos no sistema normativo.

Titularidade do Serviço Público: De acordo com o Art. 175 da CF a titularidade do Serviço Público é da Administração Pública.

Diz o art. 175 da Cf/88:

"Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos."

A execução do serviço público pode ser feita de duas maneiras:

1- Direta: A execução do serviço público vai ser realizada pela Administração Direta, isto é, pelo próprio titular do serviço público.

Quem é a Administração Direta?

U, E, DF, M, nos termos do art.18 da CF

Assim, compete a União, prestar os seguintes serviços públicos, nos termos do Art.21, X , XI, XII da CF :

Art. 21, caput da Cf/88. "Compete à União:(...)X - manter o serviço postal e o correio aéreo nacional;XI - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais;

XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:

a) os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens;b) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos;

c) a navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportuária;

d) os serviços de transporte ferroviário e aquaviários entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território;

e) os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros;

f) os portos marítimos, fluviais e lacustres;

A competência dos Estados federados para prestarem serviço público é residual, nos termos do Art. 25, § 1º da CF. Assim, todos os serviços não reservados a União pertencem aos Estados.

Art. 25 - Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.

§ 1º - São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.

Atenção: O único serviço expressamente disposto pela Cf/88 cuja competência é dos Estados é a prestação de serviços locais de gás canalizado e remanescentes, nos termos do Art. 25, § 2º.

§ 2º - Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

A competência dos Municípios restringe-se aos serviços públicos de interesse local, nos termos do Art. 30, V da CF.

Art. 30 - Compete aos Municípios:

V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

2- Indireta: Ocorre quando a execução do serviço público for realizada por terceiros, que não se confunde com o titular do serviço público. Então, o Poder Público, através da Administração Direta, vai outorga ou delega à prestação de serviços a outra entidade da Administração Indireta ou ao particular, respectivamente.

Serviço público não privativo

Conceito: São os serviços públicos prestados pelos particulares referentes as atividades que não são exclusivamente pública, tais como : educação (Art. 209 da CF) e saúde (Art. 199 da CF).

Assim, a prestação do serviço público não privativo resulta de um esforço conjunto entre o Estado e o particular, onde a prestação se dá pela iniciativa privada, em caráter complementar à ação estatal.

Delegação do Serviço Público

Conceito de delegar: Delegar é transferir a execução do serviço público ao particular, através da concessão e da permissão.

São tipos de delegação: A concessão e a permissão.

Concessão

Conceito: É a delegação contratual e remunerada referente a execução de serviço público a particular para que ele, por sua conta e risco, o explore, respeitanto o prazo determinado para seu encerramento.

No art. 2, inciso II da Lei 8987/95 encontramos o conceito de concessão de serviço público, qual seja:

II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;

Quando há concessão do serviço público é necessário que o poder concedente faça a fiscalização permanente dos serviços, bem como intervir na concessão se necessário.

Formas de extinção da concessão ( Art.35 a 39 da Lei 8997/95

a) advento do termo contratual: quando termina o prazo

b) encampação: término do contrato antes do prazo, feito pelo poder público, de forma unilateral, por razões de interesse público. O concessionário faz jus a indenização

c) caducidade: forma de extinção do contrato antes do prazo, pelo poder público, de forma unilateral, por descumprimento de cláusula contratual.

d) rescisão: forma de extinção do contrato, antes de encerrado o prazo, feita pelo concessionário por força do descumprimento de cláusulas contratuais pelo poder concedente. Deve ser por medida judicial e, enquanto não transitar em julgado a sentença, o serviço deverá continuar sendo prestado.

e) anulação: extinção do contrato antes do término do prazo, por razões de ilegalidade

f) falência ou extinção do concessionário

Permissão

Conceito: é a delegação, do serviço público, a título precário, mediante licitação da prestação de serviços públicos feita pelo poder concedente, a pessoa que demonstre capacidade de desempenho por sua conta e risco. (Art.2º, IV da Lei 8997/95)

Diferença entre Concessão (1) e Permissão (2)

  1. Caráter mais estável

2. Caráter mais precário

1. Exige autorização legislativa

  1. Não exige autorização legislativa, em regra

1. Licitação só por concorrência

2. Licitação por qualquer modalidade

1. Formalização por contrato

2. Formalização por contrato de adesão (Contrato de Adesão é o contrato pronto e acabado que uma das partes possui e a outra parte apenas aceita ou não, sem direito de discutir.)

1. Prazo determinado

2. Pode ser por prazo indeterminado

1 Só para pessoas jurídicas

  1. Para pessoas jurídicas ou físicas.

Bens Públicos

Conceito: São todos aqueles que integram o patrimônio da Administração Pública direta e indireta. Todos os demais são considerados particulares.

De acordo com Gasparini “São todas as coisas materiais ou imateriais pertencentes as pessoas jurídicas de Direito Público e as pertencentes a terceiros quando vinculadas à prestação de serviço público.

De acordo com o Art. 98 do CC “ São públicos os bens de domínio nacional pertencentes as pessoas jurídicas de direito publico interno; todos os outros são particulares seja qual for a pessoa a que pertencerem.”

Atenção: As empresas públicas e as sociedades de economia, embora sejam pessoas jurídicas de direito privado, integram as pessoas jurídicas de direito público interno, assim os bens destas pessoas também são públicos.

Classificação:

Quanto a titularidade:

a) Federais: São aqueles relacionados com o critério de segurança nacional, proteção a economia do país, interesse público nacional e a extensão do bem.

Estão previstos no Arts. 20 e 176 da CF.

Art. 20. São bens da União:

I - os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos;

II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei;

Terras devolutas são terras pertencentes ao Poder Público, mas que não

tem uma destinação pública definida, pois não estão sendo utilizadas pelo Estado.

III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros

países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;

IV - as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II;

V - os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva;

VI - o mar territorial;

VII - os terrenos de marinha e seus acrescidos;

VIII - os potenciais de energia hidráulica;

IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo;

X - as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos;

XI - as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

Art. 176. As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.

b) Estaduais: São os bens enumerados taxativamente no Art. 26 da Constituição Federal.

Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados:

I - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União;

II - as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros;

III - as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União;

IV - as terras devolutas não compreendidas entre as da União.

c) Municipais: Não foram contemplados pela Constituição Federal, mas são aqueles de interesse local.

Quanto à destinação: O critério da destinação foi utilizado pelo Código Civil para classificar os bens públicos.

Então nos termos do Art. 99 do CC temos os seguintes tipos de bens públicos:

Art. 99. São bens públicos:

I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;

São usáveis, sem formalidades, por qualquer pessoa do povo.

II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço

ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;

São aqueles que visam à execução dos serviços públicos. Ex.: edifícios públicos, escolas, universidades, museus, veículos oficiais.

III - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

São os destituídos de qualquer destinação, prontos para serem utilizados pelo Poder Público. Ex.: terras devolutas, prédios desativados, bens móveis inservíveis.

Características dos bens públicos:

Alienabilidade Condicionada

O que é alienar? É realizar a transferência de um bem público em virtude da lei.

De acordo com o Art. 100 do CC os bens públicos de uso comum do povo e de uso especial são inalienáveis, isto é, não podem ser transferidos enquanto encontrarem – se afetados, isto é, enquanto tiverem cumprindo uma destinação pública.

Art. 100. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

O que acontece com um bem de uso comum do povo e com um bem especial se eles perderem a sua destinação?

Eles podem ser alienados.

Os bens dominicais podem ser alienados porque não tem destinação pública. Confirmando esse entendimento o CC em seu Art. 101 expressa que os bens públicos dominicais podem ser alienados, desde que observadas as exigências da lei.

Art. 101. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

De acordo com o Art.17 da Lei 8666/93 a alienação de bens públicos deve ocorrer por meio de licitação.

Imprescritibilidade

O que é imprescritibilidade? No direito administrativo a imprescritibilidade é uma característica dos bens públicos, através da qual se afirma que eles não podem ser adquiridos por usucapião.

A usucapião é o direito que um cidadão tem de adquirir e de possuir coisa móvel ou imóvel como se fosse sua, contínua e incontestadamente. A usucapião decorre de um determinado lapso temporal.

Tipos de Usucapião: Usucapião ordinária (Art.1242 CC), Usucapião extraordinária (Art.1238 CC), Usucapião especial urbana ( Art. 183 da CF) e Usucapião especial rural (Art. 191 da CF)

Nos termos dos Arts. 183 e 191, parágrafo único

“Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião” (art. 183, §3º e 191, parágrafo único da CF).

Nos termos do Art. 102 do CC “Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião”

Nos termos da Súmula 340 do STF “Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião”

 

Impenhorabilidade

O que é penhora?

É o ato através do qual são apreendidos bens do devedor quando este se torna inadimplente.

O que é impenhorabilidade?

É uma característica do direito administrativo que visa proteger a propriedade dos bens públicos, não permitindo que sobre eles recaia penhora. Assim, o bem de uso comum do povo, o bem de uso especial e o bem dominical não pode ser penhorado.

Utilização dos bens públicos

A utilização dos bens públicos, em regra, está relacionada com a competência daquele que detém a sua propriedade, nos termos do art. 23, I da CF.  

“É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público”

Exceção: A utilização dos bens públicos pelos particulares, quando os seus proprietários tiverem interesse em transferi-lo. A transferência se da através de autorização, concessão e permissão de uso.

Autorização de uso: É o ato administrativo unilateral, discricionário e precaríssimo, através do qual transfere-se o uso do bem público para particulares por um período de curtíssima duração.

Permissão de uso: É o ato administrativo unilateral, discricionário e precário através do qual transfere-se o uso do bem público para particulares por um período maior que o previsto para a autorização, pois visa atender interesse coletivo.

Concessão de uso:

Concessão comum de uso ou Concessão administrativa de uso: É o contrato por meio do qual delega-se o uso de um bem público ao concessionário por prazo determinado.

Cessão de uso: É o contrato administrativo através do qual transfere-se o uso de bem público de um órgão da Administração para outro na mesma esfera de governo ou em outra.

Afetação e desafetação de bens públicos

Conceitos:

Afetação é fato administrativo pelo qual se atribui ao bem público uma destinação pública especial de interesse direto ou indireto da Administração.

Desafetação é o fato administrativo pelo qual um bem é desativado, deixando de servir à finalidade pública. Na desafetação vamos retirar do bem aquela destinação anteriormente conferida a ele.

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