Inquérito policial para apostila

Inquérito policial para apostila

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NOÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL PENAL

I – INQUÉRITO POLICIAL.

CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES

É importante lembrar que a Polícia se classifica:

I – Polícia Administrativa Caráter Preventivo – desempenhado pela Polícia Militar com policiamento ostensivo e preservação da ordem pública (previsão legal - art.144 § 5º CF)

II – Polícia JudiciáriaCaráter Repressivo – atua após o crime, função essencial apurar as infrações penais e sua autoria por meio do inquérito policial. (previsão legal - art. 144 § 4º CF e art. 4º do CPP)

  1. INQUÉRITO POLICIAL.

1.1 - Conceito - é o conjunto de diligências realizadas pela Polícia Judiciária (atos administrativos) com o objetivo de apurar a autoria e a materialidade de uma infração penal, dando ao Ministério Público elementos necessários que viabilizem o exercício da ação penal, da qual este é titular.

* Conceito de Renato Brasil: e procedimento administrativo inquisitório e preparatório, consistente em um conjunto de diligência realizadas pela policia investigativa para apuração da infração penal e sua autoria, presidida pela autoridade policial de fornecer elementos de informação para titular da ação penal possa ingressar em juízo.

1.2 – Objetivo - é a investigação policial, formando-se um procedimento administrativo que, dependendo da ocorrência, pode ser chamado: Inquérito Policial ( por portaria ou auto de prisão em flagrante), Termo circunstanciado de ocorrência (TCO), Auto de apreensão de ato infracional (AA), Boletim de ocorrência circunstanciado (BOC) e Auto de investigação (AI), os três últimos procedimentos de competência da DATA – Divisão de Atendimento ao Adolescente.

* Termo Circunstancial de ocorrência (T.C.O): não tem a mesma formalidade que o inquérito policial, vai ser usado para infrações de menor potencial, contravenções e crime cuja a pena máxima não seja superior a 2 anos, cumulada ou não de multa, sujeito ou não a procedimento especial.

2 – CARACTERÍSTICAS:

O inquérito policial tem como características:

Inquisitorial inquisitiva – não cabe defesa, pois não há contraditório, sendo-lhe assegurados, no entanto, os direitos e garantias constitucionalmente estabelecidos, entre os quais o da proibição do tratamento cruel, desumano ou degradante; de permanecer calado, etc. * conceito do Renato Brasil: não há contraditório e ampla defesa (art. Art.3 § 1°)

  1. Formal – as peças do inquérito policial devem ser escritas e assinadas pela autoridade policial (art.9º CPP);

  2. Sistemático – todas as diligências devem ser documentadas, a fim de possibilitar a reconstrução probatória em juízo;

  3. Unidirecional – apuração dos fatos objeto de investigação;

  4. Sigiloso – a fim de resguardar o êxito das investigações, entretanto sofre limites contido na Súmula Vinculante do STF n. 14 – acesso dos advogados às diligências findas e já trazidas aos autos. É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa. / o advogado tem acesso as informações introduzidas no inquérito, mas são as diligencias em andamento. Mesmo sem procuração o advogado pode ter acesso aos autos. Se entra como advogado, vem com mandado de segurança cerceamento dos direitos líquidos certo(acesso aos autos ao inquérito policial) para o STF sempre que pude resulta ainda que de modo potencial prejuízo de locomoção sera cabível o habeas corpus.

  5. Discricionário – não há ordem de diligências como na fase processual.

  6. Valor Probatório – tem valor probatório relativo, haja vista que os elementos de informação não são colhidos sob a égide do contraditório e da ampla defesa, nem tampouco na presença do Juiz de Direito. Algumas vezes, geralmente em casos de repercussão, o Ministério Público nomeia um Promotor para acompanhar o inquérito, entretanto a convicção do indiciamento cabe a autoridade policial.

  7. Vícios – os vícios por acaso existentes não acarretam nulidade processual, ou seja, não atingem a fase seguinte da Persecução Penal (ação penal), a irregularidade poderá, entretanto, gerar a invalidade e a ineficácia do ato inquinado.

  8. Dispensabilidade – o inquérito policial não e fase obrigatória da persecução penal e nem imprescindível, podendo ser dispensado caso o Ministério Publico ou o ofendido (ação penal privada) já disponha de suficientes elementos para a propositura da ação penal ( artigos 12, 27, 39 § 5º e 46 § 1º todos do CPP). / se o titular da ação penal conta com peças de informações introduzidas no inquérito com prova do crime e de sua autoria poder dispensar o inquérito policial. (art. 27 CPP).

  1. Obrigatório: havendo o mínimo de elementos o delegado deve instaurar o inquérito policial (recurso inominado art. 5° § 2°CPP).

  1. Informativo: visa a colheita de informações de elemento de informação quando a autoria e a materialidade da infração penal.

Elementos de informação

Prova

Fase investigatória

Fase indicial

Inquisitivo

Acusatória

Não há contradição

Contraditório

Medidas cautelares

Ampla defesa

3 - NATUREZA JURÍDICA – O inquérito policial é procedimento persecutório (porque persegue a satisfação do jus puniendi ) de caráter administrativo e natureza inquisitiva instaurado pela autoridade policial.

  • Presidência fica a cargo da autoridade policial exercendo as funções de policial judiciaria.

Policia investigatória: e a policia quando atuar nas operações infrações penais e de sua autoria.

Policia judiciaria: e a policia que auxiliar o Poder Judiciário no cumprimento de suas ordens.

Atribuições da policia investigatória:

Justiça Militar União: forcas armadas (ipm)

Justiça Militar Estadual: Policia militar (ipm)

Justiça Federal/Eleitoral: Policia Federal

Justiça Estadual: Policia Civil/ Policia Federal (lei n° 10.446/02)

4 – ATRIBUIÇÃO: – A polícia não competência e sim atribuições, que pode ser:

  • Pelo lugar da consumação da infração (ratione loci)

  • Pela Natureza da matéria (ratione materiae)– Ex.Delegacias especializadas, Entorpecente, furto de veículos etc...

5- PRINCÍPOS QUE REGEM O INQUÉRITO POLICIAL:

I - Oficialidade: O inquérito Policial e uma atividade investigatória feita por Órgãos oficiais – Polícia Federal ; Polícia Civil dos Estados e Distrito Federal (artigo 144 §§ 1º , IV e 4º da CF/88);

II - Obrigatoriedade: Ocorrendo a noticia de crime de ação penal pública Incondicionada a instauração do inquérito é compulsória (Artigo 5º CPP) – exemplos: homicídio , latrocínio, roubo e muitos outros;

III - Indisponibilidade: O inquérito policial é indisponível, após sua instauração não pode ser arquivado pela autoridade policial (art.17 CPP);

IV - Indivisibilidade: A autoridade policial deverá indiciar todos que tenham praticado ou participado de infração penal;

Atenção: o indiciamento é ato de imputar à determinada pessoa a prática de um fato punível, ou seja, é o convencimento da autoridade policial da autoria do crime ou contravenção praticado por aquela determinada pessoa. Esse convencimento, inclusive pode ser por indícios razoáveis da autoria.

V - Inquisitivo : O inquérito policial não admite o contraditório, seus atos são repetidos na fase processual, entretanto nada obsta que o advogado de defesa ou acusação peticione solicitando diligências que pode ou não ser deferida pela autoridade policial, porém se o pedido for de exame de corpo de delito não pode a autoridade policial recusar a expedir a requisição de exame.

6 - INQUÉRITOS EXTRAPOLICIAIS:

No sistema brasileiro, a persecução penal preliminar emerge nos três poderes: Poder Executivo, Legislativo e Judiciário . Existem inquéritos que são presididos por outras autoridades e não pelo Delegado de Polícia são eles:

  1. Inquérito Judicial – para apuração de crime falimentar presidido pelo juiz da Vara onde tramita a falência;

  2. Comissões Parlamentares de Inquérito – art.58 § 3º C/F;

  3. Crime cometido nas dependências da Câmara dos Deputados ou Senado Federal ( súmula 397 STF) – o poder de polícia das duas casas pode elaborar auto de prisão em flagrante e inquérito.

  1. Inquérito Civil – ( Lei 7.347/85) instaurado e presidido pelo Ministério Público, visa apurar elementos para propositura da Ação Civil Pública de responsabilidade por danos causados ao Patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (art.129, inciso III da C/F) , improbidade administrativa

5 – Inquérito Policial Militar – Código Penal Militar

7 - CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL:

O Ministério Público realiza o controle externo da atividade policial, podendo segundo a Lei Complementar n. 75/93:

Art. 9º. (...)

I – ter livre ingresso em estabelecimentos policiais e prisionais;

II – ter acesso a quaisquer documentos da atividade-fim policial;

III – representar à autoridade competente pela adoção de providências para sanar a omissão indevida, ou para prevenir, ou para corrigir ilegalidade ou abuso de poder;

IV – requisitar à autoridade competente a instauração de inquérito policial sobre a omissão ou fato ilícito ocorrido no exercício da atividade policial;

V – promover a ação penal por abuso de poder.

II – NOTITIA CRIMINIS – significa noticia do crime

a) - definição: é o conhecimento de um fato delituoso pela autoridade policial.

b) - espécies de notitia criminis:

- Espontânea - ocorre quando a autoridade policial toma conhecimento direto da infração penal por meio de suas atividades. Exemplo: policiamento, pela imprensa, denuncia anônima.

- Provocada – ocorre quando a autoridade policial toma conhecimento da infração penal por meio de algum ato jurídico de comunicação formal. Exemplo: através da vitima ou qualquer outra pessoa do povo, por requisição do Ministério Público ou pelo Juiz, representação criminal.

- Coercitiva – ocorre no caso de prisão em flagrante, em que a notícia se dá com a apresentação do autor do fato.

III - TOMBAMENTO E INSTAURAÇÃO :

  1. TOMBAMENTO: é ato de controle interno da Polícia servindo para as seguintes situações:

a.1- gera um número do procedimento;

a.2- vem especificando a qualificação da vitima, do indiciado e testemunhas, salvo quando ainda não há identificação, neste caso será tombado o procedimento usando a denominação em apuração.

a.3 - trás em seu bojo dia , mês e ano do tombamento;

a.4 – a capitulação penal provisória;

b) – INSTAURAÇÃO: é um ato administrativo legal realizado pela autoridade policial que inaugura o inquérito policial, gerando efeitos jurídicos: Exemplo: Contagem de prazo para sua conclusão, indiciamento, provas.

IV - MODALIDADES DE INSTAURAÇÕES:

a – Por Portaria,

b – Por auto de prisão em flagrante,

c – Requerimento do ofendido ou de seu representante,

d - Requisição do Ministério Publico ou da Autoridade Judiciária.

V - NÚMEROS DE VIAS DO INQUÉRITO POLICIAL:

O inquérito policial será confeccionado em 2 (duas) vias , sendo que a peça original será encaminhada para Justiça e a cópia encaminhada para Corregedoria da Polícia.

VI - PRAZO PARA CONCLUSÃO:

  • Inquérito/portaria– em geral o prazo é de 30 + 30 dias;

  • Inquérito/portaria – crime de entorpecente prazo é de 90 + 90 dias;

  • Inquérito/Flagrante – Réu preso em geral 10 dias;

  • Inquérito/Flagrante – Réu preso crime de entorpecente 30 dias.

  • TCO – Termo Circunstanciado Ocorrência – 10 dias

- Atenção: prazo na conclusão do Inquérito para os crimes entorpecente,

Lei nº 11.343, 23/08/2006 - Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad

  • Art. 51. O inquérito policial será concluído no prazo de 30 (trinta) dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 (noventa) dias, quando solto.

  • Parágrafo único. Os prazos a que se refere este artigo podem ser duplicados pelo juiz, ouvido o Ministério Público, mediante pedido justificado da autoridade de polícia judiciária.

  • - Quando houver a prática de outro crime combinado com o crime de entorpecente deve seguir a regra do maior prazo (exemplo: trafico de drogas cumuladas com falsidade ideológica).

Outros prazos:

Lei nº 1.521/51 - de Economia Popular:

Art. 10 - Terá forma sumária, nos termos do Capítulo V, Título II, Livro II, do Código de Processo Penal, o processo das contravenções e dos crimes contra a economia popular, não submetidos ao julgamento pelo júri.

§ 1º - Os atos policiais (inquérito ou processo iniciado por portaria) deverão terminar no prazo de 10 (dez) dias.

§ 2º - O prazo para oferecimento da denúncia será de 2 (dois) dias, esteja ou não o réu preso.

§ 3º - A sentença do juiz será proferida dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento dos autos da autoridade policial.

VII - SUSPEIÇÃO:

Conforme o art. 107 do CPP, não se poderá opor suspeição às autoridades policiais nos atos do inquérito, mas elas deverão declarar-se suspeitas, quando ocorrer motivo legal, o que faz com que o procedimento seja avocado pela Corregedoria da Polícia Civil e redistribuído.

VIII - TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL:

Apenas por total ausência de justa causa, ou seja, quando o fato não chegar ao menos a ofender a esfera penal ou a tendo atingido, já está prescrito, é que o Poder Judiciário tem deferido HC para trancamento de Inquérito Policial.

Atenção: É indispensável para a instauração do inquérito policial que o fato configure, ao menos em tese, ilícito penal ou que não esteja extinta a punibilidade, ou seja, que haja justa causa para o início da persecução penal.

IX - ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL:

a) - A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.

b) - Arquivamento só por decisão judicial, jamais por ofício. É preciso requerimento fundamentado do Ministério Público.

c)- Recurso contra o ato de arquivamento – Na hipótese de questões da Lei de econômica popular Lei nº 1.521/51 – artigo 7º - recurso de ofício ou necessário

X -REABERTURA DO INQUÉRITO POLICIAL ARQUIVADO:

É possível a reabertura com base do art. 18 do CPP e SÚMULA do STF - Arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do Promotor de Justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem novas provas.

XI – INDICIAMENTO:

O indiciamento pode ser direto, que se verifica quando o sujeito está presente, e indireto, nas hipóteses de indiciado ausente, ou seja, quando foragido, a autoridade procura informações sobre a pessoa através dos meios cabíveis até chegar a sua qualificação completa. Atenção: não se admite o indiciamento pelo apelido.

XII – FICHAMENTO CRIMINAL:

Conforme a Lei nº 12.037/2009, o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nos casos previstos nesta Lei, sendo considerados aptos os seguintes documentos:

  • carteira de identidade;

  • carteira de trabalho;

  • carteira profissional;

  • passaporte;

  • carteira de identificação funcional;

  • outro documento público que permita a identificação do indiciado.

Casos em que ocorre o fichamento:

  • o documento apresentar rasura ou tiver indício de falsificação;

  • documento apresentado for insuficiente para identificar cabalmente o indiciado;

  • o indiciado portar documentos de identidade distintos, com informações conflitantes entre si;

  • a identificação criminal for essencial às investigações policiais, segundo despacho da autoridade judiciária competente, que decidirá de ofício ou mediante representação da autoridade policial, do Ministério Público ou da defesa;

  • constar de registros policiais o uso de outros nomes ou diferentes qualificações;

  • o estado de conservação ou a distância temporal ou da localidade da expedição do documento apresentado impossibilite a completa identificação dos caracteres essenciais.

LEI Nº 12.654, DE 28 DE MAIO DE 2012.

prever a coleta de perfil genético como forma de identificação criminal,

Art. 1o  O art. 5o da Lei no 12.037/ 2009, - Lei da identificação passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único: 

Coleta do DNA para bancos de dados de perfil genético

Parágrafo único. Na hipótese do inciso IV do art. 3o, a identificação criminal poderá incluir a coleta de material biológico para a obtenção do perfil genético.”  

 “Art. 5o-A.  Os dados relacionados à coleta do perfil genético deverão ser armazenados em banco de dados.

§ 2o  Os dados constantes dos bancos de dados de perfis genéticos terão caráter sigiloso, respondendo civil, penal e administrativamente aquele que permitir ou promover sua utilização para fins diversos dos previstos nesta Lei ou em decisão judicial. 

§ 3o  As informações obtidas a partir da coincidência de perfis genéticos deverão ser consignadas em laudo pericial firmado por perito oficial devidamente habilitado.” 

“Art. 7o-A.  A exclusão dos perfis genéticos dos bancos de dados ocorrerá no término do prazo estabelecido em lei para a prescrição do delito.” 

“Art. 7o-B.  A identificação do perfil genético será armazenada em banco de dados sigiloso, conforme regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo.” 

Coleta de Perfil Genético // Pessoas Sujeitas

“Art. 9o-A.  Os condenados por crime praticado, dolosamente, com violência de natureza grave contra pessoa, ou por qualquer dos crimes previstos no art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, (CRIMES HEDIONDOS) serão submetidos, obrigatoriamente, à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA- ácido desoxirribonucleico, por técnica adequada e indolor. 

§ 1o  A identificação do perfil genético será armazenada em banco de dados sigiloso, conforme regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo. 

§ 2o  A autoridade policial, federal ou estadual, poderá requerer ao juiz competente, no caso de inquérito instaurado, o acesso ao banco de dados de identificação de perfil genético.”

XIII – Auto de Apresentação e apreensão / pericias / auto de reconhecimento / Acareação:

A - Os objetos apreendidos devem estar relacionados ao fato criminoso, fazendo-se auto de entrega do que não foi produto do crime, previsão legal artigo 240 e seguintes CP.

B - As pericias se dividem em pericia criminal e perícia médico legal.

1 - A Perícia Criminal - proporcionar a chamada prova técnica ou prova pericial, mediante a análise científica de vestígios produzidos e deixados na prática de delitos. O perito criminal estuda o corpo (ou objeto envolvido no delito), refaz o mecanismo do crime (para saber o que ocorreu), examina o local onde ocorreu o delito e efetua exames laboratoriais, entre outras coisas.

2 - A Perícia Médico Legal - é a perícia que se faz no morto, no vivo, no ofendido, no indiciado, na vítima, no jurado e tem como objetivo: Identificação, Data da morte, Circunstâncias e Causa jurídica da morte.

C - O auto de reconhecimento pode ser em pessoas e objetos. Tem como finalidade a verificação e a confirmação da identidade da pessoa ou da coisa que é exibida. É considerado meio de prova.

1– Reconhecimento de pessoas procede da seguinte forma:

Procedimento – art.226 CP

        I - a pessoa que tiver de fazer o reconhecimento será convidada a descrever a pessoa que deva ser reconhecida;

        Il - a pessoa, cujo reconhecimento se pretender, será colocada, se possível, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apontá-la;

        III - se houver razão para recear que a pessoa chamada para o reconhecimento, por efeito de intimidação ou outra influência, não diga a verdade em face da pessoa que deve ser reconhecida, a autoridade providenciará para que esta não veja aquela;

        IV - do ato de reconhecimento lavrar-se-á auto pormenorizado, subscrito pela autoridade, pela pessoa chamada para proceder ao reconhecimento e por duas testemunhas presenciais.

2 – Reconhecimento de objeto deve ser observado o que dispõe os artigos:

       Art. 227.  No reconhecimento de objeto, proceder-se-á com as cautelas estabelecidas no artigo anterior, no que for aplicável.

        Art. 228.  Se várias forem as pessoas chamadas a efetuar o reconhecimento de pessoa ou de objeto, cada uma fará a prova em separado, evitando-se qualquer comunicação entre elas.

D – Acareação - Consiste em colocar duas ou mais pessoas, cujos depoimentos sejam conflitantes, em presença uma da outra para que expliquem as divergências.

Art. 229.  A acareação será admitida entre acusados, entre acusado e testemunha, entre testemunhas, entre acusado ou testemunha e a pessoa ofendida, e entre as pessoas ofendidas, sempre que divergirem, em suas declarações, sobre fatos ou circunstâncias relevantes.

        Parágrafo único.  Os acareados serão reperguntados, para que expliquem os pontos de divergências, reduzindo-se a termo o ato de acareação.

XIV – RELATÓRIO:

É peça obrigatória do inquérito policial o relatório, que deve ser minucioso e conclusivo, sem observações de cunho pessoal, deixando claras a autoria e materialidade do delito.O Relatório não tem eficácia vinculante, ou seja, o Promotor Público por ser o titular da ação penal pode discordar do entendimento da autoridade policial.

PRISÃO EM FLAGRANTE

- A prisão em flagrante delito tem previsão legal no art. 301 e ss. do CPP, sendo considerado em estado de flagrância quem (art. 302, CPP):

  • Está cometendo a infração penal;

  • Acaba de cometê-la;

  • É perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração – flagrante presumido;

  • É encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração – quase flagrância.

- O art. 303 do CPP dispõe que nas infrações permanentes, (extorsão mediante seqüestro; receptação, seqüestro e cárcere privado, favorecimento à prostituição e outros ) entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.

- Não há impedimento para a lavratura do auto de prisão em flagrante, em caso de falta de testemunhas da infração, mas, nesse caso, com o condutor, deverão assiná-lo pelo menos duas pessoas que hajam testemunhado a apresentação do preso à autoridade, são chamados testemunhas de apresentação.

FASES PROCEDIMENTAIS DA PRISÃO EM FLAGRANTE:

1ª FASE – da situação flagrancial – inicia-se com a captura da pessoa em situação de flagrante delito pelo agente policial ou por qualquer do povo, e se encerra com a condução da pessoa à presença da autoridade policial.

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