Questões

  1. Definir jurisdição e competência.

R: Jurisdição é o poder de dizer o direito aplicável a cada caso concreto. Competência, por sua vez, significa “medida, limite da jurisdição”, ou a “perfeita adequação do juiz ao processo”.

  1. A incompetência em razão da matéria ou em razão da pessoa gera nulidade absoluta? Fundamente.

R: A incompetência gera nulidade (Código de Processo Penal, artigo 564, I) de todo o processo, quando é absoluta (no caso de incompetência "in ratione materiae" e “in ratione personae”); ou apenas da sentença final, quando é relativa (art. 567 CPP, como no caso da incompetência "in ratione loci").

  1. A incompetência em razão do local gera nulidade absoluta? Justificar e fundamentar.

R: É relativa. A incompetência territorial anula apenas a sentença final do processo (art. 567 do Código de Processo Penal, c.c o 108 e 109 do mesmo “codex”).

  1. Apontar os critérios legais para a fixação da competência penal.

R: Os critérios estão no artigo 69 do Código de Processo Penal (não na ordem abaixo proposta) :

1.“RATIONE MATERIAE” (em razão da matéria ou competência material)

2.“RATIONE PERSONAE” (em razão da pessoa) ou POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO ou FORO PRIVATIVO.

3.“RATIONE LOCI” (em razão do lugar) ou COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

  1. Qual a competência legal da justiça eleitoral?

R: Segundo o artigo 121 "caput” da CF deve ser definida por lei específica. Está no Código Eleitoral (Lei 4.737/65), art. 35,II(crimes eleitorais e os comuns a eles conexos). Os crimes eleitorais estão definidos nos artigos 289 a 354 do Código eleitoral e artigo 11 da Lei 6.091/74; artigo 25 da Lei Complementar 64/90 e outros previstos em Leis esparsas.

  1. Crime de homicídio praticado por militar contra civil é julgado onde? Justificar.

R: O crime de homicídio praticado por militar contra civil é de competência da Justiça Comum (alteração ocorrida no parágrafo único do art. 9° do Código Penal Milita, com a redação dada pela Lei 9.299, de 07/08/1996).

  1. A justiça militar Estadual julga civis?

R: A Justiça Militar Estadual não julga civis: apenas membros da Polícia Militar, desde que na ativa.

  1. Em SP, qual é o 2º grau de jurisdição da justiça militar?

R: O órgão de 2° grau da Justiça Militar Estadual é próprio Tribunal de Justiça. No entanto, em alguns Estados, existe o TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR (TJM), que funcional como segundo grau de jurisdição. É o caso do ESTADO DE SÃO PAULO.

  1. Qual a competência para Julgar:

  1. Falsificação de diploma da Brás Cubas.

R: Falsificação de diploma de estabelecimento particular de ensino, de qualquer nível, é de competência estadual (STJ).

  1. Fraude contra o INSS.

R: Crime contra autarquia federal é da Justiça Federal(ex.: as fraudes contra o INSS).

  1. Roubo contra o Banco do Brasil.

R: O Banco do Brasil é uma sociedade de economia mista da União e a competência é da JUSTIÇA ESTADUAL.

  1. Roubo contra o banco Caixa Econômica.

R: Crime contra empresa pública da União é federal (ex.: roubo contra agência da Caixa Econômica Federal).

  1. Tráfico internacional de entorpecentes.

R: O Tráfico de entorpecentes, desde que internacional, é de competência federal. Se na comarca não houver Vara Federal, a competência, em 1 ° grau, será Estadual, com recursos para o TRF da respectiva região ( Lei de Drogas – 11343/2006). Os demais crimes da “Lei de Drogas” inclusive o tráfico interestadual são de competência estadual.

  1. Crimes em que ocorrer grave violação de direitos humanos.

R: Casos de grave violação de direitos humanos. O fato deve ser especialmente grave. Presentes os requisitos, se o caso estiver na esfera Estadual, o Procurador-Geral da República deve suscitar perante o STJ o incidente de deslocamento de competência para Justiça Federal.

  1. O tribunal do Júri é órgão de 1º ou 2º instância?

R: Evidente que é órgão da 1ª instância.

  1. Qual a competência do Júri?

R: O Júri julga crimes dolosos contra a vida.

  1. Existe Júri da Justiça Federal? Qual a sua competência?

R: O Júri da Justiça Federal, criado pelo Dec. Lei 253, de 28/02/1967, julga crimes dolosos contra a vida e competência da Justiça Federal (homicídio doloso tentado ou consumado contra funcionário federal no exercício da função ou em razão dela).

  1. Existe foro privilegiado? Explicar.

R: RATIONE PERSONAE (em razão da pessoa), ou POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, ou FORO PRIVATIVO (não é "privilegiado"):

É a prerrogativa, inerente a certos cargos públicos, pela qual seus ocupantes são processados, nas infrações penais, originariamente, por Tribunais, e não perante juízos de primeiro grau.

  1. Quais são as autoridades com foro privativo perante:

  1. Supremo Tribunal Federal.

R: militares e eleitorais: Presidente da República, Vice-Presidente, membros do Congresso Nacional, Ministros do STF, Procurador-Geral da República, Ministros de Estado, Comandantes das Forças Armadas membros dos Tribunais superiores, do Tribunal de Contas da União e chefes de missão diplomática, conforme Constituição Federal artigo 102, I, "b" e "c".

  1. Supremo Tribunal Judicial.

R: Conforme o artigo 105, I “a" da Carta Magna: Governadores, Desembargadores, membros dos Tribunais de Contas estaduais e outros.

  1. Tribunal de Justiça dos Estados.

R: Os Prefeitos Municipais (CF,art. 29, X), tanto nos crimes comuns como nos do Dec. Lei 201/67. Nos eleitorais, processados originariamente pelo Tribunal Regional Eleitoral de sua região;

2) Os juízes estaduais e os membros do Ministério Público estadual (CF, art. 96, III), ressalvada a competência eleitoral (TRE). Nos dolosos contra vida, são julgados pelo

Tribunal de Justiça e não vão a júri popular.

3) Também os interventores estaduais e os secretários de Estado (art. .87 do CPP). Nos dolosos contra a vida, são julgados pelo júri, pois prevalece a regra de competência do art. 5°, XXXVIII, "d" da CF, hierarquicamente superior;

4) No Estado de SP, (Constituição Estadual, artigo 74), os deputados estaduais, o vice-governador, o Procurador-Geral do Estado, o defensor-público Geral, o delegado-geral da polícia civil e o comandante da Polícia Militar. Já nos dolosos contra a vida, existe controvérsia, para a maioria devem ser julgados pelo júri porque a Constituição Federal prevalece sobre a Estadual.

  1. Promotor de Justiça acusado de matar a esposa é julgado no Júri? Justificar.

R: Existe controvérsia, para a maioria devem ser julgados pelo júri porque a Constituição Federal prevalece sobre a Estadual.

  1. O que é conexão?

R: É a ligação existente entre duas ou mais infrações penais.

  1. Conflito de competência e conflito de Jurisdição. Explicar.

R: Pode ser positivo (quando dois juízos se consideram competentes para o caso concreto) ou negativo (quando se consideram incompetentes). O conflito é de jurisdição quando ocorre entre membros de Justiças diversas (entre juiz estadual e juiz federal). O conflito é de competência quando ocorre entre membros da mesma Justiça (entre juiz estadual de uma comarca e outro de comarca diversa, mas do mesmo Estado).

  1. Conflitos de competência entre juízes em SP são julgados onde?

R: No Estado de SP, os conflitos de competência entre juízes de Direito são dirimidos pela Câmara Especial do TJ.

  1. Existe conflito de competência entre órgãos do Ministério Publico?

R: Conflito de atribuições (NÃO DE JURISDIÇÃO OU COMPETÊNCIA) entre membros do Ministério Público Estadual: quem o dirime é o Procurador Geral de Justiça (LOMP de SP, art. 32. I, item 24). Nada tem a ver com conflito de competência, ou de jurisdição, pois tem natureza administrativa e não processual, não envolvendo questões atinentes à competência judicial. É o caso de dois promotores de justiça se acham com atribuição para oferecer denúncia por crime, perante uma Vara Criminal da comarca.

  1. Explicar a ordem lógico-jurídica de precedência para estabelecer a competência no âmbito penal.

R: ORDEM LÓGICO-JURÍDICA DE PRECEDÊNCIA que auxilia como estabelecer, com precisão, a competência penal em cada processo. Seguir o seguinte roteiro básico:

1º verificar se o acusado exerce cargo público com previsão de foro privativo por prerrogativa de função. Neste caso será processado perante o tribunal originariamente competente.

2º Não sendo o caso, verificar qual a JUSTIÇA competente em razão da matéria;

3º Fixada a justiça competente, devemos firmar o FORO competente ou unidade da Justiça competente pelo LUGAR da prática da infração, ou domicílio ou residência do réu (nos casos previstos) ou pela prevenção (se houver).

4º Firmado o foro competente, no caso de lá existirem dois ou mais juízos com competência penal, o processo será DISTRIBUÍDO ou encaminhado a eventual juízo prevento.

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