Código Trânsito Brasileiro - 1XXX

Código Trânsito Brasileiro - 1XXX

(Parte 1 de 9)

Código de Trânsito Brasileiro - Anotado

Sumário

Capítulo IXDos veículos -----------------------------------------------------------------------------38

Capítulo I Disposições preliminares ------------------------------------------------------------- 03 Capítulo I Do Sistema Nacional de Trânsito ---------------------------------------------------05 Capítulo I Das Normas gerais de circulação e conduta ------------------------------------17 Capítulo IV Dos pedestres e condutores de veículos não motorizados ------------------29 Capítulo V Do cidadão ------------------------------------------------------------------------------- 31 Capítulo VI Da educação para o trânsito ---------------------------------------------------------32 Capítulo VII Da sinalização de trânsito -------------------------------------------------------------34 Capítulo VIII Da engenharia de tráfego, da operação, da fiscalização --------------------- 36 Capítulo X Dos veículos em circulação internacional ----------------------------------------54 Capítulo XI Do registro de veículos ---------------------------------------------------------------5 Capítulo XII Do licenciamento ----------------------------------------------------------------------- 59 Capítulo XIII Da condução de escolares -----------------------------------------------------------61 Capítulo XIV Da habilitação --------------------------------------------------------------------------- 61 Capítulo XV Das infrações ---------------------------------------------------------------------------- 69 Capítulo XVI Das penalidades ------------------------------------------------------------------------ 85 Capítulo XVII Das medidas administrativas -------------------------------------------------------- 92 Capítulo XVIII Do processo administrativo ---------------------------------------------------------- 95 Capítulo XIX Dos crimes de trânsito ----------------------------------------------------------------100 Capítulo X Disposições finais e transitórias ----------------------------------------------------108 Anexo I Dos conceitos e definições ----------------------------------------------------------1 Anexo I Infrações de Trânsito ------------------------------------------------------------------116 Anexo I Resolução 599/82 – Sinalização - Placas ----------------------------------------131 Resumo Itens mais importantes ---------------------------------------------------------------- 144 Bibliografia ----------------------------------------------------------------------------------------------- 160

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Presidência da República Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997. Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código. § 1º Considera-se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga.

TRÂNSITO - movimentação e imobilização de veículos, pessoas e animais nas vias terrestres

VIA - superfície por onde transitam veículos, pessoas e animais, compreendendo a pista, a calçada, o acostamento, ilha e canteiro central .

CANTEIRO CENTRAL - obstáculo físico construído como separador de duas pistas de rolamento, eventualmente substituído por marcas viárias (canteiro fictício)..

ILHA - obstáculo físico, colocado na pista de rolamento, destinado à ordenação dos fluxos de trânsito em uma interseção.

PARADA - imobilização do veículo com a finalidade e pelo tempo estritamente necessário para efetuar embarque ou desembarque de passageiros.

ESTACIONAMENTO - imobilização de veículos por tempo superior ao necessário para embarque ou desembarque de passageiros.

OPERAÇÃO DE CARGA E DESCARGA - imobilização do veículo, pelo tempo estritamente necessário ao carregamento ou descarregamento de animais ou carga, na forma disciplinada pelo órgão ou entidade executivo de trânsito competente com circunscrição sobre a via.

§ 2º O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito.

§ 3º Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito (SINATRAN) respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro.

Os danos causados aos cidadãos são tratados através dos órgãos e entidades que compõem o SINATRAN.

Responsabilidade objetiva: a atitude culposa ou dolosa do agente causador do dano é de menor relevância, pois, desde que exista uma relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato do agente, surge o dever de indenizar, quer tenha o agente agido ou não culposamente.

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Teoria do Risco: é a da responsabilidade objetiva aquele que, através de sua atividade, cria um risco de dano para terceiros, deve ser obrigado a repara-lo, ainda que sua atividade e o seu comportamento sejam isentos de culpa. Se for verificada, OBJETIVAMENTE, a relação de causa e efeito entre o comportamento do agente e o dano causado à vítima, esta tem direito de ser indenizada pelo agente. (Veja o art. 37, § 6º, da CF)

Responsabilidade Subjetiva: não há responsabilidade objetiva nos casos de danos decorrentes de caso fortuito (raio, incêndio, inundação, vendaval) ou oriundos de força maior, a exemplo dos atos provocados pela multidão, da greve e da grave perturbação da ordem, posto que não foram causados pelo Estado. Por estes danos, o Estado pode responder subjetivamente, isto é, nos termos da teoria da culpa administrativa, na medida em que o estado omitiu-se no cumprimento de dever legal.

1.O Estado não responde pelos furtos ou acidentes de trânsito porque o semáforo não estava funcionando corretamente, visto que decorrem do risco comum que o sujeito assume por viver em sociedade;

2.Não há responsabilidade objetiva por atos omissos;

3.Portanto, a responsabilidade dos órgãos e entidades componentes do SINATRAN é OBJETIVA, ressalvada a AÇÃO DE REGRESSO contra o funcionário ou agente causador do dano.

4.AÇÃO DE REGRESSO: O Estado se responsabiliza pelos valores envolvidos e depois pode, no caso de comprovada a culpa do agente causador do acidente, entrar com uma ação de cobrança contra tal agente.

O Estado tem responsabilidades perante a sociedade?

Sim. Além de fazer cumprir a Lei, os órgãos e entidades do SNT (Sistema Nacional de Trânsito) respondem por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro. Qualquer cidadão ou entidade civil também tem o direito de solicitar, por escrito, aos órgãos, sinalização, fiscalização e implantação de equipamentos, bem como sugerir normas de alteração em normas.

§ 5º Os órgãos e entidades de trânsito pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito darão prioridade em suas ações à defesa da vida, nela incluída a preservação da saúde e do meioambiente.

Art. 2º São vias terrestres urbanas e rurais as ruas, as avenidas, os logradouros, os caminhos, as passagens, as estradas e as rodovias, que terão seu uso regulamentado pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre elas, de acordo com as peculiaridades locais e as circunstâncias especiais.

Parágrafo único. Para os efeitos deste Código, são consideradas vias terrestres as praias abertas à circulação pública e as vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas.

Art. 3º As disposições deste Código são aplicáveis a qualquer veículo, bem como aos proprietários, condutores dos veículos nacionais ou estrangeiros e às pessoas nele expressamente mencionadas.

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RESOLUÇÃO No 108 DE 21, DE DEZEMBRO 1999. Dispõe sobre a responsabilidade pelo pagamento de multas.

Art.1o Fica estabelecido que o proprietário do veículo será sempre responsável pelo pagamento da penalidade de multa, independente da infração cometida, até mesmo quando o condutor for indicado como condutor-infrator nos termos da lei, não devendo ser registrado ou licenciado o veículo sem que o seu proprietário efetue o pagamento do débito de multas, excetuando-se as infrações resultantes de excesso de peso que obedecem ao determinado no art. 257 e parágrafos do Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 4º Os conceitos e definições estabelecidos para os efeitos deste Código são os constantes do Anexo I.

Via: é a faixa de terreno preparada para o trânsito de veículos; Rua: via urbana que tem todos os acessórios necessários à segurança do trânsito; Logradouro: local ameno e agradável, como praças, jardins, hortos, passeios, etc. Estrada: é a via rural não pavimentada; Rodovia: é a via rural pavimentada;

Qual é a principal característica do Código?

O Código se caracteriza por ser um Código da Paz; um código cidadão. Antes de ser enviado ao congresso, o Ministério da Justiça publicou o anteprojeto da Lei no D.O.U por um período de trinta dias. O projeto recebeu cerca de 5.0 emendas. Além disso, O código traz um capítulo inteiro destinado ao cidadão, um ao transporte de escolares, um sobre crimes de trânsito e um apenas para os pedestres e condutores de veículos não-motorizados. A cada ano, o Brasil contabiliza 750 mil acidentes, 27 mil brasileiros mortos e mais de 400 mil com lesões permanentes nas estradas e vias urbanas do País. O trânsito brasileiro corresponde a uma guerra do Vietnã a cada dois anos ( 50 mil mortos), ou à queda de um Boeing a cada dois dias. É como se aquela tragédia do Fokker que caiu em São Paulo acontecesse de três a quatro vezes por semana.

Seção I Disposições Gerais

Art. 5º O Sistema Nacional de Trânsito é o conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que tem por finalidade o exercício das atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades.

Art. 6º São objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito:

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I - estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento;

I - fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito;

I - estabelecer a sistemática de fluxos permanentes de informações entre os seus diversos órgãos e entidades, a fim de facilitar o processo decisório e a integração do Sistema.

Seção I Da Composição e da Competência do Sistema Nacional de Trânsito

Art. 7º Compõem o Sistema Nacional de Trânsito os seguintes órgãos e entidades:

I - o Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN (w.denatran.gov.br/contran.htm), coordenador do Sistema e órgão máximo normativo e consultivo;

I - os Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN ( w.denatran.gov.br/cetran_contrandife.htm ) e o Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE ( w.denatran.gov.br/cetran_contrandife.htm) órgãos normativos, consultivos e coordenadores;

I - os órgãos e entidades executivos de trânsito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

União: DENATRAN ( w.denatran.gov.br ) - Departamento Nacional de Trânsito; Estados: DETRAN ( w.denatran.gov.br/detran.htm ) - Departamento Estadual de Trânsito; Municípios: CIRETRAN – Circunscrição Regional de Trânsito.

IV - os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

RESOLUÇÃO No 083 DE 19 de novembro de 1998. Reconhece o DNER como o Órgão Executivo Rodoviário da União.

Art.1o Fica reconhecido o DNER – Departamento Nacional de Estradas de Rodagem como o Órgão Executivo Rodoviário da União.

V - a Polícia Rodoviária Federal; VI - as Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal; e VII - as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI.

Art. 8º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão os respectivos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários, estabelecendo os limites circunscricionais de suas atuações.

Art. 9º O Presidente da República designará o ministério ou órgão da Presidência responsável pela coordenação máxima do Sistema Nacional de Trânsito, ao qual estará vinculado o CONTRAN e subordinado o órgão máximo executivo de trânsito da União.

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DECRETO N o 2.327, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997- Art. 1º Compete ao Ministério da Justiça

Código de Trânsito Brasileiro - Anotado a coordenação máxima do Sistema Nacional de Trânsito, bem como o exercício das funções de órgão máximo executivo de trânsito da União.

Art. 10. O Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, com sede no Distrito Federal e presidido pelo dirigente do órgão máximo executivo de trânsito da União, tem a seguinte composição:

XI - um representante do Ministério da Saúde(Inciso acrescentado pela Lei nº

I - (VETADO) I - (VETADO) I - um representante do Ministério da Ciência e Tecnologia; IV - um representante do Ministério da Educação e do Desporto; V - um representante do Ministério do Exército; VI - um representante do Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal; VII - um representante do Ministério dos Transportes; VIII - (VETADO) IX - (VETADO) X - (VETADO) XI - (VETADO) XII - (VETADO) XIII - (VETADO) XIV - (VETADO) XV - (VETADO) XVI - (VETADO) XVII - (VETADO) XVIII - (VETADO) XIX - (VETADO) X - um representante do ministério ou órgão coordenador máximo do Sistema Nacional de Trânsito; XXI - (VETADO) 9.602, de 21.1.1998) § 1º (VETADO)

Art. 1. (VETADO) Art. 12. COMPETE ao CONTRAN:

I - estabelecer as normas regulamentares referidas neste Código e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito;

I - coordenar os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, objetivando a integração de suas atividades;

I - (VETADO) IV - criar Câmaras Temáticas;

V - estabelecer seu regimento interno e as diretrizes para o funcionamento dos CETRAN e CONTRANDIFE;

VI - estabelecer as diretrizes do regimento das JARI;

VII - zelar pela uniformidade e cumprimento das normas contidas neste Código e nas resoluções complementares;

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VIII - estabelecer e normatizar os procedimentos para a imposição, a arrecadação e a compensação das multas por infrações cometidas em unidade da Federação diferente da do licenciamento do veículo;

IX - responder às consultas que lhe forem formuladas, relativas à aplicação da legislação de trânsito;

X - normatizar os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação, expedição de documentos de condutores, e registro e licenciamento de veículos;

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