4º - Conhecendo as ações do: Tribunal de Contas do Ceará - TCE

4º - Conhecendo as ações do: Tribunal de Contas do Ceará - TCE

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Há também instituições que recebem verbas do orçamento do Estado, mas não compõem a administração pública, como é o caso das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), Organizações Não Governamentais (ONG) e associações. Apesar de não pertencerem ao Estado, essas instituições também devem prestar contas do dinheiro público recebido dos governos por meio de convênios.

Todo e qualquer gestor que receba verbas estaduais ou que tenha o poder de gerar obrigações (dívidas) ao Estado está sob a jurisdição e controle do TCE. Suas contas serão alvo de apreciação técnica por este órgão.

para entender melhor

Existe a prestação de contas anual que cada órgão do Estado prepara ao fim do exercício financeiro para apresentar ao TCE. Mas, para além do exercício financeiro, seus atos de gestão, como execução dos programas de governo, licitações, contratos, convênios, suprimento de fundos ou renúncias de receitas também são fiscalizados.

No caso das contas do governador do Estado, o TCE-CE apenas as aprecia mediante parecer prévio. Não é sua competência o julgamento, pois este cabe, constitucionalmente, ao Poder Legislativo. Já quanto aos demais administradores e gestores de recursos públicos, o TCE aprecia e julga suas contas, podendo aplicar sanções.

Uma mudança verificada nos últimos anos nos Tribunais se dá a partir da análise da Matriz de Risco dos Investimentos do Estado. Ou seja, para além da análise e aprovação de contas, os Tribunais estão buscando identificar áreas que possam estar em uma situação de maior fragilidade financeira, atuando preventiva e estrategicamente quanto a atecnias, abusos e irregularidades.

Matriz de risco é uma ferramenta de gerenciamento utilizada pelos controles internos de corporações e instituições públicas com o objetivo de prever e avaliar os riscos envolvidos nas operações dessas organizações.

A partir do que você leu, as possibilidades de investigação dos tribunais deveriam ser estendidas? Quais áreas você incluiria nesse rol de responsabilidades dos Tribunais de Contas no Brasil? para refletir

3.2 As ações do TCE-CE

Conforme exposto, o Tribunal de

Contas do Ceará julga as contas apresentadas anualmente pelos gestores, que devem remetê-las em até 180 dias a partir do fim do exercício financeiro. Já no decorrer do ano, o TCE exerce suas funções agindo “de ofício”, a partir de representações de outros órgãos ou do oferecimento de denúncias, munidas de indícios, por parte do Tribunal de Contas da União, dos Municípios, da sociedade, de parlamentares, do Ministério Público, de entidades, de outros órgãos etc.

O TCE-CE age “de ofício”, ou seja, por sua própria iniciativa, quando observa indícios de irregularidades. O seu acionamento a partir da representação de terceiros surge quando estes, na atribuição de suas competências, descobrem indícios de irregularidades e as apresentam ao Tribunal.

No caso de representações do TCU e do TCM, por exemplo, pode acontecer destes Tribunais, agindo em suas atribuições constitucionais de investigação de irregularidades, descobrirem que o recurso em análise não se trata de repasse federal ou de fundos municipais, mas, sim, de verbas

FundAçãO dEMóCRITO ROCHA | unIVERSIdAdE AbERTA dO nORdESTE56 estaduais. Quando isto acontece, o órgão informa o fato ao TCE por meio de uma representação, para que sejam tomadas as devidas atitudes.

O TCE-CE também pode iniciar uma fiscalização a partir da apresentação de denúncias de cidadãos. Esta petição, para ser aceita, precisa, entretanto, cumprir algumas exigências que estão previstas na Lei Orgânica do Tribunal, como, por exemplo, apresentar o indício concreto que embase sua suspeita e identificação do autor (para evitar represálias, o Tribunal garante que o agente fiscalizado não terá acesso ao nome do denunciante). Cumpridos esses requisitos, o Tribunal tem a obrigação de proceder com o processo.

Tais exigências não têm como função impedir ou dificultar que o cidadão encaminhe sua denúncia. Procuram, na verdade, evitar que o Tribunal dispense recursos financeiros e de pessoal em situações que não apresentam os menores indícios de irregularidades, muitas vezes, com objetivos particulares de prejudicar gestores públicos.

Em um caso recente, por exemplo, o

Tribunal recebeu a denúncia de que medicamentos de alta complexidade e valor financeiro elevado estavam sendo desviados no Ceará, pois não havia um controle eficaz do armazenamento e distribuição dos produtos. O TCE-CE iniciou uma auditoria para investigar o fato e concluiu sua veracidade, emitindo uma série de recomendações à Secretaria de Saúde para impedir a continuidade dos delitos. Além das recomendações, há o posterior acompanhamento para verificar a aplicação das mudanças sugeridas.

3.3 Estrutura física e servidores

A fim de cumprir com sua função constitucional, o TCE-CE conta com um quadro de 240 servidores, reduzido para as atuais demandas. Um novo concurso, que selecionará 48 servidores, está em andamento: serão 36 vagas para analistas de controle externo, 10 para técnicos de controle Externo, uma para auditor e uma para procurador de Contas.

O TCE Ceará conta, atualmente, com três prédios: o Edifício Sede Presidente Antônio Coelho, onde estão a Secretaria de Controle Externo e as Inspetorias de Controle Externo, a Secretaria de Administração e seus núcleos; o Edifício 05 de outubro, inaugurado em 15 de dezembro de 2014, para melhor desempenho das funções do Tribunal, no qual estão o Gabinete da Presidência, Gabinete dos conselheiros, auditores e procuradores de Contas; Secretaria- Geral (e suas unidades, tais como Protocolo, Núcleo de Autuação e Expedição, Diário Oficial Eletrônico), Controladoria, Assessoria de Planejamento e Gestão, Ouvidoria, Assessoria de Comunicação Social e o Auditório/Plenário; há ainda o Instituto Escola Superior de Contas e Gestão Pública Ministro Plácido Castelo (IPC), que abriga a Biblioteca, Auditório e setores da Escola de Contas.

Você concorda com as exigências do TCE-CE para a abertura de investigação a partir de denúncias? E você, como cidadão, agora que possui esse conhecimento, encaminhará denúncias de obras que levantam suspeitas em seu bairro, em sua cidade? para refletir

COnTROlE CidAdão57 das recomendações, há o posterior acompanhamento para verificar a aplicação das mudanças sugeridas.

3.3 Estrutura física e servidores

A fim de cumprir com sua função constitucional, o TCE-CE conta com um quadro de 240 servidores, reduzido para as atuais demandas. Um novo concurso, que selecionará 48 servidores, está em andamento: serão 36 vagas para analistas de controle externo, 10 para técnicos de controle Externo, uma para auditor e uma para procurador de Contas.

O TCE Ceará conta, atualmente, com três prédios: o Edifício Sede Presidente Antônio Coelho, onde estão a Secretaria de Controle Externo e as Inspetorias de Controle Externo, a Secretaria de Administração e seus núcleos; o Edifício 05 de outubro, inaugurado em 15 de dezembro de 2014, para melhor desempenho das funções do Tribunal, no qual estão o Gabinete da Presidência, Gabinete dos conselheiros, auditores e procuradores de Contas; Secretaria- Geral (e suas unidades, tais como Protocolo, Núcleo de Autuação e Expedição, Diário Oficial Eletrônico), Controladoria, Assessoria de Planejamento e Gestão, Ouvidoria, Assessoria de Comunicação Social e o Auditório/Plenário; há ainda o Instituto Escola Superior de Contas e Gestão Pública Ministro Plácido Castelo (IPC), que abriga a Biblioteca, Auditório e setores da Escola de Contas.

Você concorda com as exigências do TCE-CE para a abertura de investigação a partir de denúncias? E você, como cidadão, agora que possui esse conhecimento, encaminhará denúncias de obras que levantam suspeitas em seu bairro, em sua cidade? para refletir

Quem foi pláCido Castelo?

Plácido Aderaldo Castelo nasceu em Mombaça, no interior do nosso Estado.

Atuou na área jurídica, no jornalismo e no magistério. Além de haver exercido os cargos de auditor e de ministro do TCE-CE, foi em sua gestão que se implantou a sede própria do órgão. Foi membro da Academia Cearense de Letras, da Academia de Letras Jurídicas do Ceará, do Instituto Histórico do Cearáie de outros clubes de serviços. Foi presidente da Ordem dos Advogados do Brasil-Secção do Ceará.

(Fonte: Instituto Escola Superior de Contas e Gestão Pública Ministro Plácido Castelo) para entender melhor

Quanto às melhorias ocorridas nos últimos anos no TCE, destacam-se: a modernização de sua estrutura física, a informatização da condução dos processos e a digitalização do arquivo. Dentro do Programa TCE 100% Digital, também está a implantação do Diário Oficial Eletrônico (DOE), veículo oficial de publicação, divulgação e comunicação dos atos processuais e administrativos do Tribunal.

Outra conquista deve-se à aprovação do Plano de Cargos e Carreira (PCC) de Controle Externo do Tribunal de Contas do Ceará, garantindo mais melhorias à estrutura de pessoal, oferecendo um serviço ágil e transparente ao cidadão. Para fortalecer a cidadania e ampliar o espaço da sociedade junto ao TCE, foi instituída, em julho de 2014, a Ouvidoria da Corte de Contas.

Como órgão superior na hierarquia da estrutura do TCE, abaixo da Presidência, há a Secretaria-Geral, que rege todas as atividades do Tribunal, a exemplo do recebimento, protocolo e encaminhamentos de documentações, estando diretamente ligada ao presidente da Corte. Logo abaixo, há a Secretaria de Controle Externo, Secretaria de Tecnologia da Informação e a Secretaria de Administração, esta última responsável por licitações, setor de pessoal, contratos, entre outros.

A Secretaria-Geral é ligada às atividades do pleno, organizando o fluxo interno dos processos. Quando um processo chega ao Tribunal, sua distribuição acontece por meio eletrônico. As decisões da Corte são lavradas pelos gabinetes dos conselheiros que depois as remeterão para publicação no Diário Oficial Eletrônico do TCE Ceará.

3.4 Auditorias

Operacionais

Há cerca de sete anos, a partir de uma orientação nacional do TCU para os Tribunais Estaduais, foi iniciado no TCE-CE a utilização das Auditorias Operacionais, que funcionam como uma análise mais ampla dos investimentos públicos em setores específicos, não se preocupando apenas se o recurso foi aplicado “corretamente” ou “incorretamente”, mas principalmente com os benefícios que eles trarão à sociedade. Ou seja, a Auditoria Operacional procura entender os programas do governo e identificar onde eles podem ser melhorados, para que a população receba um serviço de melhor qualidade sem aumento no seu custo.

Imagine como seria a Corte de Contas estadual sem os profissionais que zelam pelo correto andamento dos processos, impedindo abusos e ilegalidades.

para refletir

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4. tCe-Ce: subdivisões em inspetorias

O Governo do Estado do Ceará possui uma grande estrutura administrativa, espalhada em 26 secretarias estaduais (dados de março de 2015) subordinadas ao governador, além de fundações, autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista. Em busca de garantir uma eficiência maior no controle administrativo/financeiro dessa estrutura, o TCE-CE subdivide-se em 14 Inspetorias de Controle Externo (ICE), cada uma com um raio delimitado de atribuições de natureza mais ou menos equivalente.

4.1 As Inspetorias de Pessoal

Qualquer ato que envolva os servidores públicos do Estado, desde sua nomeação até a publicação de sua aposentadoria, deve ser aprovada e ratificada pelo Tribunal.

Segundo a Lei de Responsabilidade

Fiscal (LRF) brasileira, os Estados possuem um limite de gastos com sua folha de pessoal, que corresponde a 49% de sua receita corrente líquida (RCL). Em 2014, o Estado

Em sua opinião, a especialização dessas atribuições em grupos de trabalhos (inspetorias técnicas) melhora a organização interna, contribuindo para uma melhor execução dos serviços? Ou uma administração centralizada favoreceria o controle? para refletir do Ceará terminou o ano encontrando-se na situação “limite de alerta”, com gastos com pessoal superior a 4% de sua RCL, o que não significa que tenha sido necessária a aplicação de sanções.

Duas dessas Inspetorias de Controle

Externo trabalham com essa importante – e vultosa – rubrica do orçamento do governo cearense, os atos de pessoal. A 10ª Inspetoria de Controle Externo (ICE) está a cargo da legalidade dos atos de nomeação da administração direta e indireta, bem como a concessão de pensões, inclusive recursos e revisões solicitados pelos beneficiários.

O ato de concessão de pensão acontece em caso de morte do servidor, transferindo seus rendimentos aos familiares de acordo com as normas previstas na Constituição Federal.

Já a 1ª ICE é responsável pela análise da legalidade nas concessões de aposentadorias e reformas de servidores. A apreciação dos atos de pessoal se refere aos servidores concursados. Segundo a Constituição Federal, a indicação de funcionários para suprimento dos Cargos Comissionados é de “livre nomeação e exoneração” pelo gestor público, não ficando a cargo de apreciação pelo Tribunal. (CF, art. 37, I).

Receita Corrente Líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidas as transferências constitucionais para os Estados e Municípios, além da contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social.

(Fonte: lei 101/2000: lei de Responsabilidade Fiscal).

No TCE Ceará, já foram realizadas sete Auditorias Operacionais, algumas com grande repercussão como a dirigida ao programa de Segurança Pública Ronda do Quarteirão, seguida por outras iniciativas nos setores de educação, infraestrutura, saúde, meio ambiente.

A importância da auditoria não se refere apenas a questões técnicas e legais, mas abrange todo o projeto. Por exemplo, quanto ao Ronda do Quarteirão, os servidores do TCE-CE deslocaram-se até os quartéis, buscaram informações com o alto comando da corporação, com os policiais, com os cidadãos, reuniram informações sobre as ações do programa nas cidades do Interior. Tudo isso em busca de um amplo diagnóstico, o que resultou em várias recomendações e algumas determinações de ajustes.

No setor de educação, foram realizadas visitas às escolas, entrevistas com o corpo de gestores, professores e alunos. Buscaram-se, assim, não apenas dados relativos à aplicação objetiva de recursos, mas também quanto à qualidade dos investimentos, retornos e avaliação dos resultados.

De que modo a sociedade se beneficia quando o Tribunal de Contas vai além da mera análise contábil/financeira das contas, entrando no mérito da qualidade do investimento público? para refletir

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São exemplos de fundos vinculados às secretarias: Fundo Estadual de

Combate à Pobreza (Fecop) – Secretaria da Saúde; Fundo Estadual para Criança e Adolescente – Coordenadoria Especial de Políticas Públicas dos Direitos Humanos do Estado do Ceará.

voCê sabia?

Cabe às 12 outras Inspetorias de

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