4º - Conhecendo as ações do: Tribunal de Contas do Ceará - TCE

4º - Conhecendo as ações do: Tribunal de Contas do Ceará - TCE

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Controle Externo a operacionalização da rotina de análise da atuação dos gestores, com a avaliação da regularidade perante a lei, a vigilância sobre os gastos e suas comprovações, dentre outras medidas, como será analisado a seguir.

4.2 As Inspetorias especializadas

A 7ª Inspetoria de Controle Externo tem por finalidade realizar inspeções e auditorias relacionadas a licitações e contratos celebrados pelo Poder Público Estadual.

A 14ª ICE tem como competência analisar os convênios firmados pelo Estado, um setor que cresceu bastante nos últimos anos. Dada a dinâmica da administração pública, esta é, atualmente, uma importante maneira de descentralização e de transferência de recursos públicos e obrigações do Governo do Ceará a municípios, associações, entidades da sociedade civil organizada, ONGs etc.

Uma das modalidades mais comuns fiscalizadas por essa inspetoria é o convênio firmado entre Estado e municípios. O Estado transfere uma atividade originária sua para ser executada pelo município – o objetivo é buscar a descentralização e eficiência na prestação do serviço público. Assim, o Município recebe o recurso e fica responsável pela execução do serviço (a construção de uma estrada, por exemplo, que seja de interesse estadual e municipal), devendo prestar contas não diretamente ao TCE, mas à secretaria que o repassou. Existe uma série de obrigações que precisam ser observadas, como, por exemplo: as parcelas seguintes do convênio só podem ser repassadas após a prestação de contas da anterior.

Mas há convênios não apenas com prefeituras. Podem ser firmados com associações, sindicatos, OSCIPs, sempre com o objetivo de descentralizar e melhorar o serviço público prestado.

Outra inspetoria especializada, a 13ª

ICE, acompanha os investimentos que o Estado faz relacionados à área de Tecnologia da Informação e Comunicação, assim como a observância quanto à segurança das informações públicas armazenadas.

A 11ª Inspetoria de Controle Externo tem por finalidade realizar inspeções e auditorias de obras e demais serviços de engenharia realizados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, inclusive quanto aos aspectos ambientais, mediante levantamentos, avaliações, perícias, inspeções e auditorias.

4.3 As Inspetorias generalistas

As inspetorias generalistas se subdividem de acordo com as secretarias de Estado e seus recursos vinculados, como, por exemplo, fundos públicos que estão sob sua responsabilidade.

No começo de 2015, houve um reordenamento das responsabilidades dessas inspetorias. As mudanças de atribuições devem-se ao tamanho das secretarias sob a responsabilidade das inspetorias, de modo a torná-las mais ou menos equivalentes. A inspetoria que fica com a responsabilidade pela Secretaria de Educação, uma das áreas que envolvem mais recursos, por exemplo, não teria capacidade para receber muitas outras atribuições.

O reordenamento deveu-se às mudanças administrativas instituídas pelo novo

Governo do Estado, eleito em 2014. O Metrofor (Metrô de Fortaleza) e a Cagece (Companhia de Água e Esgoto do Ceará), por exemplo, saíram da alçada da Secretaria de Infraestrutura para a responsabilidade da Secretaria de Cidades, obrigando o TCECE a adaptar-se a essas mudanças.

5. a organização interna do tCe-Ce organograma do Tribunal divide suas atividades em dois ramos principais: sua atividade-fim (o controle externo dos recursos públicos do Estado) e as atividades-meio, que compreendem todo o conjunto de tarefas desempenhadas pelos servidores para dar suporte ao trabalho comandado pelos conselheiros.

Antes de ingressar neste tópico, reflita: qual é a importância de conhecer a estrutura do órgão? O que muda em sua condição de cidadão a partir do conhecimento desse importante instrumento da democracia brasileira, o controle externo das contas públicas?

5.1 O Ministério Público

Especial junto ao TCE

O Ministério Público Especial, que atua junto ao Tribunal de Contas do Estado, é um órgão componente da estrutura do TCE. Sua função consiste em “ser o fiscal da lei”, “os olhos da sociedade”, garantindo a legalidade dos processos.

FundAçãO dEMóCRITO ROCHA | unIVERSIdAdE AbERTA dO nORdESTE60 entre as duas instituições. O Tribunal, exercendo um papel técnico, emite um parecer referente às contas apresentadas anualmente pelos administradores públicos (que estão nos três poderes do Estado: Executivo, Legislativo e Judiciário).

Quanto às contas apresentadas pelo governador, o TCE emite um parecer encaminhado à Assembleia. O juízo político de aprovar ou desaprovar as contas do governador caberá, portanto, ao Poder Legislativo.

Já as contas das secretarias de Estado e demais órgãos são julgadas pelo Tribunal, que as declara regulares, irregulares ou regulares com ressalvas (aprovadas com determinações que precisam ser observadas). No julgamento do ano seguinte, caso essas ressalvas não tenham sido sanadas, poderão, dessa vez, serem julgadas irregulares.

Em caso de desaprovação, existe uma série de consequências e penalidades, dependendo da extensão do dano, como multas, a reposição dos valores ao erário ou mesmo ações apresentadas pelo Ministério Público Estadual por ato de improbidade administrativa.

Pode ainda acontecer de a Assembleia, por meio de requerimento, solicitar uma auditoria especial ao Tribunal, referente a uma determinada ação do Executivo. O TCE concluirá a auditoria e encaminhará o resultado à Assembleia, que procederá com o juízo político da questão.

Além do próprio TCE-CE, somente a Assembleia pode solicitar auditorias.

5.3 Instrução e julgamento do processo de fiscalização

Após a distribuição eletrônica dos processos, o relator encaminha a análise para as unidades técnicas (as inspetorias), de acordo com as características da causa. A partir do recebimento, o diretor da Inspetoria envia uma equipe até o órgão em questão para proceder com as verificações.

Para a realização da inspeção, o diretor, por meio de uma Solicitação de Auditoria, remete à Secretaria de Controle Externo seu pedido de fiscalização. Após a análise da Secretaria, se provida a autorização, o presidente do TCE assina um ofício autorizando e formalizando a diligência ao órgão. Pode acontecer de o agente público, ao receber o ofício, solicitar alguns dias ao analista do TCE para preparar a documentação exigida.

Após esse primeiro processo, a inspetoria produz um relatório preliminar com os resultados das averiguações observadas, para, em seguida, serem ouvidos os

Qual é a importância de uma boa relação institucional entre a Assembleia

Legislativa e o TCE-CE? Em que isso pode impactar a organização administrativa do Estado? para refletir

Presentes, obrigatoriamente, em todas as sessões da Corte, os procuradores fornecem pareceres sobre os processos analisados, fiscalizando se as decisões proferidas estão de acordo com o que a Lei exige. Antes de levar o parecer prévio ao Pleno, o conselheiro relator aciona o Ministério Público Especial junto ao TCE para que se manifeste nos autos, ou diretamente na sessão de julgamento.

Os procuradores do MP de Contas não possuem completa autonomia em relação ao TCE-CE como o Ministério Público comum, tendo, inclusive, seus subsídios pagos por esta Corte. Entretanto, seus integrantes gozam das garantias pessoais asseguradas em Lei, da mesma forma que os membros do MP comum.

Esses servidores representam um importante avanço no trabalho do Tribunal. Anteriormente, tal função era preenchida por membros do Ministério Público comum. Agora, nomeados após aprovação em concurso público, o Tribunal conta com seu próprio quadro de procuradores, garantindo uma qualificação específica em análise e julgamento das contas públicas.

5.2 O Julgamento das contas anuais: fluxo de trabalho

O TCE-CE tem como missão “auxiliar” o Poder Legislativo. Esta citação constitucional não significa uma subordinação

O “Pleno” consiste na reunião de todos os conselheiros do Tribunal para deliberação e julgamento.

Qual é a importância de garantir a independência dos membros do Ministério Público Especial em relação ao Tribunal? para refletir

COnTROlE CidAdão61 responsáveis. O objetivo é garantir os princípios da ampla defesa e do contraditório. A não observância destes princípios pode gerar a nulidade do processo.

Após o gestor investigado se manifestar, a inspetoria irá analisar as explicações e se pronunciar se acata ou não os argumentos apresentados. Concluída essa fase de instrução, a inspetoria envia os autos do processo para o conselheiro relator, apresentando como sugestão quais atitudes devem ser adotadas.

Após manifestação do MP, o conselheiro, em sessão de Câmara ou no Pleno, lê seu relatório e apresenta seu voto. Essa manifestação é oral e seguida de discussão entre os conselheiros presentes, que se pronunciarão seguindo ou não o voto do relator. Pode haver ainda concordância em parte com o relator, mas sempre sendo justificada a posição.

Se houver pedido de vistas para a emissão do parecer pelo membro do MP ou de algum conselheiro, o julgamento ficará, momentaneamente, interrompido.

Em caso de conclusão por parte do

Pleno ou da Câmara, o gabinete do conselheiro-relator deve lavrar a decisão, que será publicada em forma de acórdão ou resolução com sua fundamentação. As decisões do Tribunal estão disponíveis em seu próprio Diário Oficial, que é eletrônico (w.tce.ce.gov.br).

No caso de o voto do relator ser vencido pela posição dos demais, quem lavra a decisão é o gabinete de outro conselheiro, chamado de “relator-designado”.

Qual é a diferença da inspeção para a auditoria?

No caso do recebimento de uma denúncia, por exemplo, o Tribunal promove uma inspeção referente, especificamente, ao objeto da denúncia, como o superfaturamento de uma licitação, por exemplo. Já a auditoria é uma investigação mais ampla, não se restringindo ao objeto de análise inicialmente proposto.

voCê sabia?

5.4 Organização interna: observações complementares

De acordo com o que determina a

Constituição Federal Brasileira, de 1988, as Cortes de Contas estaduais são compostas por sete membros. Quatro conselheiros são indicados pela Assembleia Legislativa e os outros três são indicação do governador, sendo um de livre escolha e dois escolhidos dentro dos quadros do próprio Tribunal, alternando-se: um procurador do Ministério Público Especial e um auditor (conselheiro-substituto), observando-se os critérios de antiguidade e merecimento.

O aumento de demandas impôs uma importante mudança ao regimento interno do órgão. Alterou-se a obrigação de o Pleno da Corte analisar todos os processos conduzidos pelos conselheiros. Agora, de acordo com situações previstas em Lei (que varia segundo o valor e complexidade da causa), o processo segue para uma das duas câmaras de julgamento, composta cada uma por

Qual é a importância de se garantir a ampla defesa dos fiscalizados? De que outras formas o Tribunal pode se prevenir de abusos ou erros de conduta? para refletir três conselheiros. Quando há uma causa inédita ou que suscite polêmica, ou no caso de impedimento de algum dos conselheiros, a Câmara pode apresentar o processo diretamente ao Pleno.

Em seus processos, os conselheiros podem, ainda, agir monocraticamente em determinadas situações, por despacho, como, por exemplo, em caso de pedido de esclarecimento aos gestores públicos, sempre com objetivo de dar celeridade aos processos.

O Tribunal possui comissões especiais, como, por exemplo, a Comissão Especial de Acompanhamento e Fiscalização de Obras de Grande Porte, criada com o objetivo de analisar o alto volume de investimentos que o Estado do Ceará vem realizando nos últimos anos.

Trimestralmente, são emitidos relatórios sobre o andamento das grandes obras. Entre elas, destacam-se o Porto do Pecém, em São Gonçalo do Amarante, o Veículo Leve sobre Trilhos (VLT), a linha leste do Metrô e o Acquario Ceará, na capital Fortaleza.

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6.1 O desafio de incentivar a participação da sociedade

Muitos não sabem, mas as sessões do

TCE-CE são abertas ao público. Esta é uma determinação que segue o caminho da Lei de Acesso à Informação, ao exigir maior transparência dos atos públicos.

O Tribunal conta com Ouvidoria e um número para ligações gratuitas (0800 079 6) dedicada ao atendimento da população, criando-se assim uma via direta para denúncias, reclamações, sugestões, entre outras demandas. Há ainda a Controladoria da Casa, um órgão que fornece ao presidente uma visão mais detalhada acerca dos atos do Tribunal (como contratos e licitações).

Outra iniciativa de democratização é a

Corregedoria da Casa, que busca fiscalizar denúncias contra conselheiros e servidores, desvios de conduta, entre outras faltas.

Na busca por transparência, destaca-se ainda o site na internet do TCE, recentemente ampliado e modernizado. Aproveitando as potencialidades da rede mundial de computadores, o portal (w. tce.ce.gov.br) fornece informações de maneira didática, facilitando a fiscalização da sociedade. O Tribunal foi, inclusive, um dos primeiros órgãos do Ceará a disponibilizar na íntegra os subsídios percebidos por todos os conselheiros e servidores.

6.2 O Instituto Plácido

Castelo (IPC)

O Tribunal de Contas do Estado do

Ceará observou que muitas das irregularidades investigadas pelo órgão proviam do puro desconhecimento dos gestores públicos acerca dos procedimentos administrativos. A partir desta análise, em busca de uma atuação mais proativa junto aos chamados jurisdicionados pelo viés da educação, nasceu o Instituto Escola Superior de Contas e Gestão Pública Ministro Plácido Castelo (IPC).

O IPC oferece oficinas de capacitação e aperfeiçoamento aos seus servidores, jurisdicionados (servidores públicos estaduais) e à sociedade. Por meio de parcerias com as universidades, o IPC oferta cursos de extensão e pós-graduação (lato e stricto sensu) presenciais e a distância – EAD, estudos e pesquisas a respeito do controle externo e interno na Administração Pública, desenvolvimento de programas de aperfeiçoamento do controle social no Estado, entre outras ações educativas.

Com o objetivo não só de produzir, mas também de difundir conhecimento, o Tribunal publica a Revista Controle – Doutrina e Artigos, publicação semestral de divulgação acadêmica (w.tce.ce.gov. br/revistacontrole). Busca, assim, enriquecer o conhecimento sobre a Administração Pública no Brasil, fortalecendo seus laços constitucionais e institucionais de controle externo. Com tiragem de 2 mil exemplares por edição, a Controle recebe artigos de autores espalhados por todo o País.

Corpo deliberativo do TCE-CE em 2015:

Presidente: José Valdomiro Távora de Castro Jr.

Vice-Presidente: Edilberto Carlos Pontes Lima

Corregedor: Rholden Botelho de Queiroz

Conselheiros: Luís Alexandre Albuquerque Figueiredo de Paula Pessoa, Teodorico José de Menezes

Neto, Soraia Thomaz Dias Victor, Patrícia Lúcia Saboya Ferreira Gomes

Auditores: Itacir Todero, Paulo César de Souza

Procurador-Geral do Ministério Público: Eduardo de Sousa Lemos

Procurador de Contas: Gleydson Antônio Pinheiro Alexandre voCê sabia?

6. o tribunal de Contas do estado do Ceará em atuação proativa

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