2º - A História do Tribunal de Contas do Estado do Ceará.

2º - A História do Tribunal de Contas do Estado do Ceará.

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A históriA do tribunAl de contas do estado do ceará Benedito teixeira

2UNIVERSIDADE ABERTA DO NORDESTE - ®

Esta publicaçãonão pode ser comer cializada.

1. Introdução19

sumário

contas públicas no mundo e no Brasil ....................................................................................19
2.1 O Império e a formação do Estado brasileiro20
2.2 Tribunal de Contas da União: como surgiu21
3. Nascimento do Tribunal de Contas do Estado do Ceará - TCE2
3.1 Década de 1930: O Brasil passa por mudanças profundas2
3.2 Reflexos da Revolução de 1930 no Ceará e o surgimento do TCE23
4. Interrupções nas atividades do TCE24
4.1 A Reforma Burocrática de 1930 a 193424
4.2 O Estado Novo e a criação do DASP26
4.3 A segunda interrupção nas atividades do TCE26
5. Consolidação da atual estrutura administrativa27
5.1 A Constituição cear ense de 194727
5.2 Anos 1950: novas alterações na estrutura orgânica do TCE28
5.3 A Lei Orgânica de 196929
5.4 A Constituição cearense de 1989 e a atual Lei Orgânica de 199529
6. Perfil dos fundador es do TCE30
6.1 Primeiro presidente: Augusto Correia Lima30
6.2 Primeiro secretário: Sylla R ibeiro31

2. Primórdios da institucionalização do controle das

estado do Ceará: Antônio Coelho De Albuquerque ............................................................31
6.4 Juiz-fundador do TCE: Raimundo Girão31
6.5 Juiz-fundador do TCE: José Mateus Gomes Sobrinho31
6.6 Fundador do TCE: Eduardo Ellery Barreira31
Síntese do Fascículo31
Perfil do Autor31
Referências32

6.3 Presidente emérito do Tribunal de Contas do objetivos

1. Descrever a institucionalização do controle das contas públicas no Estado do Ceará, fazendo um paralelo entre a sua história e o contexto nacional referente.

2. Promover uma reflexão acerca dos debates políticos e da evolução legislativa em torno dos Tribunais de Contas no Brasil e no Ceará.

3. Apresentar a história do Tribunal de

Contas do Estado do Ceará, detalhando suas principais transformações no decorrer dos seus 80 anos.

4. Oferecer um pequeno resumo biográfico das pessoas envolvidas neste processo de criação, desenvolvimento e estruturação desta Corte de Contas.

CONTROLE CidAdão19

Como surgirAm os tribunAis de ContAs no brAsil?

1. introdução

O Brasil, como colônia de Portugal, não possuía um instrumento de controle oficial e técnico que se responsabilizasse pelas contas públicas nacionais. Foi somente a partir da chegada da família real portuguesa ao País, em 1808, que os debates em torno da questão se aprofundaram.

Em 1831, surgiu o Tribunal do Tesouro

Público Nacional – órgão que ofereceria o arcabouço para a futura fundação do Tribunal de Contas da União (TCU). Foi nesse momento que se iniciou a organização das tesourarias nas províncias.

A história do Tribunal de Contas do

Estado do Ceará (TCE), entretanto, teve início somente a partir da reforma administrativa promovida por Getúlio Vargas1, nos anos 1930. Em 1935, sob o governo do interventor Menezes Pimentel, implantouse o Tribunal de Contas do Ceará.

Seu regular funcionamento sofreu duas interrupções: por seis anos, a partir de 1939, e por um período de seis meses, em 1946. Entretanto, com a promulgação da Constituição do Ceará, de 1947, o órgão passou a ter suas competências garantidas constitucionalmente.

O atual desenho institucional do TCE foi formado a partir da promulgação da Constituição cearense de 1989 e da aprovação de seu Regimento Interno, por meio da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado, em 1995.

2. Primórdios dA instituCionAlizAção do Controle dAs ContAs PúbliCAs no mundo e no brAsil

As cortes de contas têm suas raízes na

Grécia e Roma da Antiguidade2. Segundo Luís Alexandre Pessoa (2005), na Grécia Antiga havia um colegiado que julgava as contas dos administradores dos arcondados gregos, os chamados “arcontes”, estabelecendo as punições contra aqueles que não atendessem às expectativas da sociedade. Inclusive, com pena de decapitação. No entanto, foram os romanos os primeiros a separarem o patrimônio público do privado.

Para darem conta do imenso império, os romanos tiveram que desenvolver um aparato eficiente e complexo para a tomada de contas dos administradores públicos, cônsules, prefeitos, procuradores e governadores de províncias. Mesmo após a queda do império romano, por volta do ano 476, muito da cultura greco-latina foi assimilado pelos bárbaros invasores, a exemplo do sistema de controle de recursos. Estes foram se aperfeiçoando cada vez mais nas cortes monárquicas das potências ocidentais, como a Inglaterra e a França e, somente em 1849, foi criado o primeiro Tribunal de Contas de Portugal, do qual o Brasil foi colônia até 1822.

Arconte era o nome de um título dado aos membros de uma assembleia de nobres na Grécia antiga, responsáveis pela administração dos Arcondados – unidades administrativas de governo.

1. Getúlio Vargas assumiu a Presidência da República em 1930, após comandar a Revolução de 30, que derrubou o governo de Washington Luís. Ficou no poder por 15 anos e, sob seu governo, foi promulgada a Constituição de 1934. Fechou o Congresso Nacional em 1937 e instalou o Estado Novo, passando a governar com poderes ditatoriais. Em 1950, Vargas voltou ao poder por meio de eleições democráticas e, em agosto de 1954, suicidou-se no Palácio do Catete, no Rio de Janeiro.

2. O termo Antiguidade Clássica refere-se a um longo período da História ocidental europeia, que se estendeu aproximadamente do século VIII a.C à queda do Império Romano no século V d.C., mais precisamente no ano 476.

FUNDAçãO DEMóCRITO ROChA | UNIvERSIDADE ABERTA DO NORDESTE20

No Brasil Império, durante o período compreendido entre a ocupação portuguesa da nova colônia (1500) até a chegada da Família Real portuguesa3 (1808), não havia qualquer mecanismo institucional de controle das contas públicas nacionais.

A partir dessa introdução, podemos elencar importantes questões. Como se iniciou o processo de busca pelo controle das contas públicas no Brasil? Como essa preocupação se transformou na institucionalização do Tribunal de Contas do Estado do Ceará? Pode haver democracia sem um controle eficaz dos atos dos administradores e dos recursos públicos sob sua tutela?

2.1 O Império e a formação do Estado brasileiro

A ausência de fiscalização sobre a administração governamental no Brasil Império4 oferecia margem às mais diversas formas de apropriação dos recursos públicos e má gestão orçamentária.

As fronteiras entre os negócios públicos e os interesses privados mostravam-se pouco claras e o uso dos recursos governamentais para satisfação pessoal ou familiar dos gestores era prática comum em todo o período colonial. Essa forma de relação entre as pessoas e o Estado é conhecida como patrimonialismo, marca importante da formação das instituições brasileiras e da forma como muitas autoridades lidavam com os recursos públicos.

A ideia de aprimorar os controles sobre os recursos públicos, entretanto, vinha sendo gestada desde os tempos do Império, a partir da instituição do “Erário Régio” pela família real portuguesa, quando da sua chegada ao Brasil. Mas foi somente a partir da Constituição outorgada por dom Pedro I, em 1824, que medidas de controle das receitas e despesas públicas começaram a ser previstas e implementadas.

Titulo I do Erario Regio

I. Hei por bem, abolindo desde já, a jurisdicção exercitada pelas referidas Juntas da Fazenda e Revisão, crear e erigir no Estado do Brazil um Erario ou Thesouro Real e Publico, com as mesmas prerogativas, jurisdicção e inspecção, autoridade, obrigações, e incumbencias especificadas na Carta da Lei de 2 de Dezembro de 1761 que estabeleceu o Real Erario de Lisboa, sendo unicamente composto de um Presidente que nelle será meu Lugar Tenente, um Thesoureiro Mór, um Escrivão da sua receita, e tres Contadores Geraes; observando cada um delles por seu Regimento, tudo quanto na referida Lei Fundamental se acha determinado, e o mais que pelas Leis, Alvarás e Ordens posteriores foi ordenado e estabelecido, e isto tão exacta e devidamente, como se de cada uma dellas fizesse expressa menção,

No patrimonialismo, os gestores adquirem para si vantagens patrocinadas com o dinheiro ou influência do Estado, havendo confusão entre as esferas pública e privada. Aproveitando-se do poder investido por conta de seus cargos, nomeiam parentes para cargos de confiança, viajam às custas do governo ou favorecem aliados direcionando investimentos públicos.

PArA entender melhor

3. Em janeiro de 1808, na iminência de que Portugal fosse invadida pelas tropas francesas comandadas por Napoleão Bonaparte e sem condições militares para enfrentá-las, o príncipe regente de Portugal, dom João VI, resolveu transferir a corte portuguesa para sua então mais importante colônia, o Brasil. Nesse empreendimento, teve ajuda dos aliados ingleses.

4. Período da história do Brasil que se estendeu de setembro de 1822, com a proclamação da Independência do Brasil por dom Pedro I, até a Proclamação da República, em 15 de novembro de 1889. Durante esta época, o Brasil foi governado por dois imperadores: dom Pedro I (de 1822 até 1831) e dom Pedro I (de 1840 até 1889). Entre os anos de 1831 e 1840, o Brasil foi governado por regentes.

CONTROLE CidAdão21 excepto aquillo que pela mudança das circumstancias do Estado, especialmente for declarado neste meu Alvará.

Alvará imperial de 28 de Junho de 1808.

2.2 Tribunal de Contas da

União: como surgiu

A ideia de criação de um órgão externo para analisar, tecnicamente, as contas públicas nacionais é normalmente atribuída a Rui Barbosa5. Este político e jurista brasileiro, na condição de ministro da Fazenda da nascente República brasileira, elaborou o decreto nº 966-A, em 7 de setembro de 1890, instituindo o primeiro Tribunal de Contas do Brasil.

DECRETO Nº 966 A - de 7 de novembro de 1890

Crêa um Tribunal de Contas para o exame, revisão e julgamento dos actos concernentes á receita e despeza da Republica.

O Marechal Manoel Deodoro da

Fonseca, Chefe do Governo Provisório da Republica dos Estados Unidos do Brazil, constituido pelo Exercito e Armada, em nome da Nação.

Decreta:

Art. 1º - É instituido um Tribunal de

Contas, ao qual incumbirá o exame, a revisão e o julgamento de todas as operações concernentes á receita e despeza da Republica.

Art 2º - Todos os decretos do Poder

Executivo, ordens ou avisos dos differentes Ministerios, susceptiveis de crear despeza, ou interessar as finanças da Republica, para poderem ter publicidade e execução, serão sujeitos primeiro ao Tribunal de Contas, que os registrará , pondo-lhes o seu <<visto>>, quando reconheça que não violam disposicão de lei, nem excedem os creditos votados pelo Poder Legislativo.

Por meio da Lei nº 657, de 4 de outubro de 1831, surgiu, então, o Tribunal do Tesouro Público Nacional6, no ano seguinte, extinguindo-se o Erário Régio e o Conselho da Fazenda. A partir desse momento, iniciou-se o incipiente processo de controle das contas públicas das províncias por meio da organização de suas tesourarias.

Com a Constituição republicana de 1891, oficializou-se a criação do Tribunal de Contas da União, cuja estrutura institucional serviu de esboço para as Cortes de Contas dos Estados federados.

Art 89 - É instituído um Tribunal de

Contas para liquidar as contas da receita e despesa e verificar a sua legalidade, antes de serem prestadas ao Congresso.

Constituição de 24 de fevereiro de 1891

A partir de que momento o Brasil começou a preocupar-se com um controle mais eficaz de suas contas nacionais? Qual é a importância do controle de contas para a superação das práticas políticas do período colonial e monárquico?

PArA refletir

5. Rui Barbosa de Oliveira engajou-se numa campanha em defesa das eleições diretas e da abolição da escravatura. Posteriormente, tornou-se um importante político na República Velha, ganhando projeção internacional durante a Conferência de Paz de Haia, em 1907, na qual defendeu a teoria brasileira de igualdade entre as nações.

6. Sob a influência das novas ideias políticas e com o advento da Monarquia Constitucional e a elaboração do relatório de Mouzinho da Silveira sobre a organização da Fazenda, Justiça e Administração Pública, foi criado, em substituição do Erário Régio, o Tribunal do Tesouro Público (Decreto de 16 de maio promulgado nos Açores por dom Pedro I). Contrariando o anterior secretismo das contas públicas, foi estabelecida a obrigatoriedade da publicitação das contas de receitas e despesas do Estado, já expressa na Constituição de 1822 e também na Carta Constitucional de 1826. O ministro e secretário de Estado da Fazenda passou a ser obrigado a apresentar, anualmente, à Câmara dos Deputados um balanço das receitas e despesas do ano anterior, bem como um orçamento geral de todas as despesas públicas para o ano seguinte.

FUNDAçãO DEMóCRITO ROChA | UNIvERSIDADE ABERTA DO NORDESTE22

3. nAsCimento do tribunAl de ContAs do estAdo do CeArá (tCe)

A instalação, no Estado do Ceará, de uma Corte de Contas para julgamento e controle das contas públicas estaduais só se tornou realidade muitos anos depois da instalação do TCU. O nascimento do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE) fazia parte de um conjunto de profundas modificações políticas ocorridas no País, com reflexos nos estados, a partir da década de 1930.

Por que o modelo de controle instituído no âmbito federal demorou a ser adotado nos estados? O poder das oligarquias locais pode ter retardado esse processo? Reflita um pouco: de que modo o desenvolvimento socioeconômico do Ceará poderia ter sido diferente diante de um maior controle sobre seu orçamento?

3.1 Década de 1930: o Brasil passa por mudanças profundas

Comandando a política brasileira desde a proclamação da República, as elites paulista e mineira mantinham uma aliança, conhecida como a “Política do café-com -leite”7. Entretanto, pressionadas pela crise financeira mundial, surgida com a quebra da bolsa de Nova York, em 1929, as províncias mais ricas da República extinguiram essa aliança nas eleições de 1930.

Rompido com São Paulo, Minas

Gerais uniu-se então à Paraíba e ao Rio Grande do Sul, em um movimento político chamado de “Aliança Liberal” contra a candidatura paulista. Esta chapa era encabeçada pelo governador gaúcho Getúlio Vargas, tendo como candidato a vice-governador o paraibano João Pessoa.

O candidato paulista Júlio Prestes venceu as eleições em meio a fortes denúncias de fraude, violência e manipulação da máquina pública. Entretanto, um crime que chocou o País viria a acirrar as tensões e acelerar o movimento que afetaria, profundamente, as estruturas políticas da nação. Envolvido em desavenças políticas regionais, o paraibano João Pessoa foi assassinado em Recife (Pernambuco) no dia 26 de julho de 1930.

A comoção social com o assassinato, a crise econômica em curso e uma bem concatenada ação armada acabaram conduzindo para Vargas, segundo colocado nas eleições, a tomar o poder.

Acontecimentos externos podem influenciar a política nacional? Indique exemplos de como isso pode acontecer.

PArA refletir

7. A Política do café-com-leite foi uma estrutura de poder empregado no Brasil durante a República

Velha (1889-1930), simbolizada pelo no predomínio político dos cafeicultores de São Paulo e dos fazendeiros de Minas Gerais, que se revezavam ocupando a presidência do País.

CONTROLE CidAdão23

3.2 Reflexos da Revolução de 1930 no Ceará e o surgimento do TCE

A Revolução de 19308, comandada por

Getúlio Vargas, impulsionou uma série de reformas administrativas no Brasil, com reflexos no Ceará.

Segundo Anizia Procópio Martins (2004), “durante a gestão do capitão Roberto Carneiro de Mendonça9 [no Ceará] não foram poucas as mudanças administrativas em todos os setores, destacando-se, principalmente, as ocorridas na área das finanças públicas, com a reorganização da Secretaria da Fazenda, a criação do Tribunal da Fazenda e do Código de Contabilidade Pública do Estado, respectivamente, mediante os decretos 859, datado de 14 de dezembro de 1932, e o 1.099, datado de 20 de setembro de 1933.”

Francisco Menezes Pimentel10 , eleito governador do Ceará pela Assembleia Legislativa, em 1935, assinou o Decreto nº 124, de 20 de setembro daquele mesmo ano, instalando o Tribunal de Contas do Ceará. Seu primeiro Regimento Interno foi aprovado no dia 31 de março de 1938, permanecendo em vigor até a primeira interrupção de suas atividades, em 1939.

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