6º - Tribunal de contas do estado do ceará: legislação e procedimentos.

6º - Tribunal de contas do estado do ceará: legislação e procedimentos.

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O art. 123, em que se proclama a prevalência do princípio da colegialidade nos casos de dúvida quanto à competência do órgão ou membro do Tribunal que deva praticar determinado ato, ou seja, na dúvida, prevalece o poder maior do colegiado para decidir.

CONTROLE CidAdão95

SínteSe do FaScículo

O TCE é um órgão colegiado, de base constitucional, que tem sua organização, competências e funcionamento disciplinados na Lei Orgânica e no Regimento Interno e ainda em normas específicas, de natureza administrativa interna ou normativa, que o tribunal pode editar em decorrência do seu poder regulamentar. Foram apresentados aspectos importantes dos dispositivos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis aos procedimentos de fiscalização e aos processos no âmbito da jurisdição do TCE, que envolve todos os poderes, órgãos e entidades estaduais, no exercício das atividades de controle externo. Procurou-se seguir a disposição dos capítulos da LOTCE e no RITCE, de modo a se obter um encadeamento conforme a lógica de sistematização adotada nesses dois textos normativos, chamando a atenção sempre que necessário para os aspectos de maior relevância que devem ser do conhecimento do cidadão, visto como o titular do controle social que integra o sistema adotado no Brasil para o controle da regularidade das contas e da legalidade dos atos da administração pública.

ReFeRênciaS

[1] BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: Senado, 1988.

[2] ESTADO DO CEARÁ. Constituição (1989). Constituição do Estado do Ceará. Fortaleza: Assembleia Legislativa/INESP, 2004.

[3] _ Lei nº 12.509, de 6 de dezembro de 1995. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado e dá outras providências. Fortaleza: Diário Oficial do Estado de 6 de dezembro de 1995.

[4]Lei nº 13.720, de 21 de de-

zembro de 2005. Dispõe sobre o Ministério Público especial junto ao Tribunal de Contas do Estado, cria cargos de Procurador de Contas e á outras providências. Fortaleza: Diário oficial do Estado de 6 de janeiro de 2006.

[5] _ Lei nº 14.885, de 4 de fevereiro de 2011. Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 12.509, de 6 de dezembro de 1995, e dá outras providências. Fortaleza: Diário Oficial do Estado de 8 de fevereiro de 2011.

[6] _ TRIBUNAL DE CONTAS.

Resolução nº 835, de 3 de abril de 2007. Aprova o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Ceará. Fortaleza: Diário Oficial do Estado de 25 de maio de 2007.

[7]TRIBUNAL DE CONTAS.

Resolução nº 2.722, de 23 de outubro de 2007. Implementa o Instituto Escola de Contas e Capacitação Ministro Plácido Castelo e dá outras providências. Fortaleza: Diário Oficial do Estado de 6 de dezembro de 2007.

[8]TRIBUNAL DE CONTAS.

Resolução nº 3.163, de 19 de dezembro de 2007. Dispõe sobre a organização dos serviços auxiliares do Tribunal de Contas do Estado. Fortaleza: Diário Oficial do Estado de 20 de dezembro de 2007.

[9]TRIBUNAL DE CONTAS.

Resolução Administrativa nº 07, de 2 de abril de 2014. Dispõe sobre a criação, organização e funcionamento da Ouvidoria do Tribunal de Contas do Estado do Ceará – TCE/ CE. Fortaleza: Diário Oficial do Estado de 15 de maio de 2014.

[10]TRIBUNAL DE CONTAS.

Resolução Administrativa nº 08, de 29 de abril de 2014. Regulamenta a implantação do Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE). Fortaleza: Diário Oficial do Estado de 8 de maio de 2014.

[1]TRIBUNAL DE CONTAS.

Resolução Administrativa nº 10, de 29 de julho de 2014. Dispõe sobre as atividades de inspeção e correição no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Ceará e dá outras providências. Fortaleza: Diário Oficial do Estado de 6 de agosto de 2014.

PeRFil do autoR cesar Wagner marques barreTo

É advogado, formado pela Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará, e mestre em Gestão e Modernização Administrativa (Municipal e Estadual) pela Universidade do Vale do Acaraú. É aposentado como Professor Adjunto da Universidade Estadual do Ceará, havendo atuado por mais de 35 anos no Curso de Administração (de Empresas e Pública) lecionando as disciplinas Direito Administrativo e Direito Empresarial, dentre outras. Aposentou-se como Analista de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, onde trabalhou por mais de 36 anos, havendo exercido o cargo de Secretário-Geral por cerca de 8 anos. É cantor e compositor, estando atuando na música cearense há mais de 50 anos, com vários discos-solo gravados e participação em diversas coletâneas.

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Carlus Campos | Catalogação na Fonte Kelly PereiraISBN 978-85-7529-683-7

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Este fascículo é parte integrante do Curso Controle Cidadão composto por 12 fascículos oferecido pela universidade Aberta do Nordeste (uane), em decorrência do contrato celebrado entre o Tribunal de Contas do Estado do Ceará e a Fundação Demócrito Rocha (FDR), sob o nº 26/2014.

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