Actos Administrativos

Actos Administrativos

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capitulo ii - Atos administrativos. Revogação. Invalidação e convalidação. Prescrição administrativa.

1. Conceito e requisitos (elementos) do ato administrativo. Noções relevantes de atos administrativos

A administração realiza sua função executiva por meio de atos jurídicos que recebem a denominação de atos administrativos.

A prática de atos administrativos cabe, em princípio e normalmente, aos órgãos executivos, mas as autoridades judiciárias e as Mesas legislativas também os praticam restritamente, quando ordenam seus próprios serviços, dispõem sobre seus servidores ou expedem instruções sobre matéria de sua privativa competência.

Esses atos internos são tipicamente administrativos e se sujeitam a revogação ou a anulação no âmbito interno ou pelas vias judiciais, como os demais atos do Executivo.

Além das autoridades públicas, podem os dirigentes de autarquias e fundações, os administradores de empresas estatais e os executores de serviços delegados praticar atos que, por sua afetação pública, se equiparam aos atos administrativos típicos, tornando-se passíveis de controle judicial por mandado de segurança e ação popular.

 

1.1 Conceito

É fundamentalmente o mesmo do ato jurídico, diferenciando-se como uma categoria informada pelo interesse público.

     “Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nesta qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.”

  Esse conceito é restrito ao ato administrativo unilateral, que se forma com a vontade única da administração, que é o ato administrativo típico.

Os atos bilaterais constituem contratos administrativos.

      Condição primeira para o ato administrativo é que a administração aja nesta qualidade, usando de sua supremacia de poder público. Algumas vezes, nivela-se ao particular e o ato perde a característica administrativa, igualando-se ao ato jurídico privado.

  A segunda é que contenha manifestação de vontade apta a produzir efeitos jurídicos para sim, seus servidores e para os administrados.

  A terceira é que provenha de agente competente, com finalidade pública e revestindo forma legal.

   fato administrativo: é toda realização material da administração em cumprimento de alguma decisão administrativa. É a materialização da vontade.

 

1.2 Elementos

Sem a convergência dos elementos não se aperfeiçoa o ato, e, conseqüentemente, não terá condições de eficácia para produzir seus efeitos.

 

1.2.1 Competência

Nenhum ato – discricionário ou vinculado – pode ser praticado sem que o agente disponha de poder legal para praticá-lo.

A competência administrativa é o poder atribuído ao agente a administração para ao desempenho específico de suas atribuições. A competência resulta da lei e por ela é limitada.

Todo ato emanado de agente incompetente, ou realizado além do limite que dispõe a autoridade incumbida de sua prática, é inválido.

A competência administrativa é intransferível e improrrogável pela vontade dos interessados.

Pode ser delegada ou avocada, desde que o permitam as normas reguladora da administração. Sem lei que o permita, não é possível a alteração discricionária da competência.

 

1.2.2 Finalidade

É o objetivo do interesse público a atingir. Não se compreende ato administrativo sem fim público, seja ele vinculado ou discricionário.

São nulos os atos descoincidentes do interesse coletivo.

A finalidade é aquela que a lei indica explícita ou implicitamente. Não cabe ao administrador escolher outra ou substituir a indicada na norma administrativa. Ainda que ambas visem o fim público.

A alteração de finalidade expressa caracteriza o desvio de poder e autoriza a invalidação do ato.

 

1.2.3 Forma

O revestimento exteriorizador do ato administrativo constitui requisito vinculado e imprescindível à sua perfeição. A administração exige procedimentos especiais e forma legal, a liberdade de forma no direito público é exceção.

Todo ato administrativo é, em princípio, formal. Toda forma estabelecida para o ato é substancial.

Não se confunda o simples defeito material na forma com a relegação da forma: aquele é corrigível e não anula o ato, esta é insuprível.

Só se admite ato administrativo não escrito em casos de urgência, de transitoriedade da manifestação de vontade ou de irrelevância do assunto para a administração.

A revogação ou a modificação do ato deve obedecer à mesma forma do ato originário, pois o requisito forma é vinculado.

 

1.2.4 Motivo

Motivo ou causa é a situação de direito ou de fato que determina a realização do ato administrativo.

Pode vir expresso em lei como pode ser deixado ao critério do administrador.

Conforme a CF, art. 5º, XXXV c/c art. 37, a motivação é, em regra, obrigatória.

Só não o será quando a lei a dispensar ou se a natureza do ato for com ela incompatível.

Assim, na atuação vinculada ou discricionária, o agente, ao praticar o ato, fica obrigado a motiva-lo, sob pena de invalidade.

motivos determinantes: se o motivo não for exigido pela lei para a perfeição do ato, fica o agente com a faculdade de praticá-lo sem motivação, mas, se o fizer, vincula-se aos motivos aduzidos, sujeitando-se à obrigação de demonstrar sua efetiva ocorrência.

 

1.2.5 Objeto

Todo ato administrativo tem por objeto a criação, modificação ou comprovação de situações jurídicas sujeitas à atuação do poder público.

O objeto, nos atos discricionários, fica na dependência da escolha do Poder Público, constituindo essa liberdade opcional no mérito administrativo.

1.3 Atributos dos atos administrativos

1.3.1. Presunção de legitimidade

Qualquer que seja a sua categoria ou espécie, os atos administrativos nascem com presunção de legitimidade, independentemente de norma legal que a estabeleça.

Decorre do princípio da legalidade da administração.

Autoriza a imediata execução ou imperatividade dos atos administrativos, mesmo que argüidos de vícios ou defeitos que os levem à invalidade. Enquanto não o forem declarados, são tidos por válidos e operantes, quer para a administração, quer para os administrados sujeitos ou beneficiários de seus efeitos.

Admite-se a sustação dos efeitos através de recursos internos ou de ordem judicial.

Transfere o ônus da prova da invalidade a quem a invoca, fica sempre a cargo do impugnante.

Desde que se completa o procedimento formativo, o ato adquire existência legal, tornando-se eficaz e vinculativo para a administração que o expediu, enquanto não for revogado.

Embora eficaz, o ato pode não ser exeqüível, por lhe faltar a verificação de uma condição suspensiva, chegada do termo, ou a prática de ato complementar. Assim, eficácia é, tão-somente, aptidão para atuar, enqaunto a exeqüibilidade é a disponibilidade do ato para produzir imediatamente os seus efeitos finais.

O atributo da exeqüibilidade é característico dos atos concluídos e perfeitos.

1.3.2 Imperatividade

Atributo do ato administrativo que impõe coercibilidade para seu cumprimento e execução. Este atributo não está presente em todos os atos, visto que alguns deles (enunciativos, negociais) o dispensam, por desnecessário à sua operatividade, pois os efeitos dependem do interesse do particular na sua utilização.

Os atos que consubstanciam provimento ou ordem administrativa (normativos, ordinatórios, punitivos) nascem sempre com imperatividade, força impositiva própria do poder público e que obriga o particular ao fiel cumprimento, sob pena de se sujeitar a execuçãoforçada pela Administração (auto-executórios) ou Judiciário (não auto-executórios).

É capacidade de criar unilateralmente obrigações, sem a concorrência da vontade da outra parte.

1.3.3 Auto-executoriedade

Consiste na possibilidade de certos atos administrativos ensejarem imediata e direta execução pela própria administração, independentemente de ordem judicial.

Cabe quando as circunstâncias indicam a necessidade premente da obtenção do fato ou da coisa. Torna possível obter, por coação absoluta, a própria prestação exigida pela administração, ou, na sua impossibilidade, outra equivalente.

Distinguem-se os atos próprios do poder administrativo, na execução dos quais é irrecusável a auto-executoriedade, dos que lhes são impróprios, e por isso, dependentes de outro poder, como a cobrança contenciosa de multa.

Prestações tipicamente administrativas, principalmente decorrentes do poder de polícia, podem ser exigidas e executadas diretamente, sem necessidade de mandado judicial (interdições, inutilização, demolições).

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