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MANAUS-AM

Trabalho sobre Direito Tributário ministrado pelo Profº Bruno Brandão para obtenção de nota do 1º módulo na disciplina Tributação e Legislação Logística.

MANAUS-AM

1. PRINCÍPIOS DO DIREITO TRIBUTÁRIO 1.1 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA TIPICIDADE

O princípio da legalidade retrata que não pode ser cobrado ou alterado valores ou taxas referentes à população sem lei que o estabeleça, “pois, ao contrário para o administrador público, como o legislador, devem obedecer aos ditames da lei, portanto, quanto à competência para criar, instituir, cobrar impostos, bem como a diminuir ou majorar as alíquotas, etc (PEREIRA, 2013).” Quanto à determinação ela é bem clara, pois, cada lei criada no Brasil, são apresentados votações e debates, para determinar se é válido ou não a confirmação do tributo e muitas vezes até abusiva, mas existem políticos que aprovam ou desaprovam esses abusos e, portanto tudo é julgado dentro do plenário e assim é homologado em lei.

Segundo SILVA “Existem impostos que excepcionam o comento, a saber:

Imposto de importação (I), Imposto de Exportação (IE), Imposto sobre operações financeiras (IOF), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Esses impostos podem ser aumentados por meio de ato do Poder Executivo, ou seja, por meio de decreto, sempre respeitando, porém, os limites estabelecidos pela lei (SILVA, 2006).” Os tributos federais referentes à movimentação de produtos, transações bancárias, empréstimos e transferência de cargas, são exceção ao princípio da legalidade, pois, são decretados pelo poder Executivo, mas de acordo com o princípio, e tem como prazo de no máximo 60 dias para que o mesmo seja executado após o decreto, o mesmo acontece com a gasolina e o ICMS, sendo que para virar lei “as medidas provisórias podem criar e aumentar impostos que não sejam privativos de lei complementar. Para tanto, deverão ser convertidas em lei dentro do prazo de 60 dias, prorrogáveis por mais 60 (SILVA, 2006)”.

Os exemplos para o princípio da legalidade são a adoção do simples nacional para o pagamento aos direitos da empregada doméstica e alíquota de desconto do IRPF exercício 2015/2016, ambos decretados em lei e estabelecidos após o decreto, sem alterações e avaliado diretamente pela aprovação da câmara de deputados, senadores, poder legislativo até a sanção da presidente.

1.2 PRINCÍPIO DA IGUALDADE OU DA ISONOMIA

A lei estabelece que não haja tratamentos diferenciados entre estados, municípios, ou que se encontrem em situação contrárias financeiramente, ambos são proporcionais perante o tributo ou taxa estabelecida em lei, “portanto, não é tratar todos de forma igual, mas igualar os desiguais, a ponto de que possam de fato ser comparáveis (PEREIRA, 2013)”.

O princípio também proíbe diferença entre contribuintes na qual se encontram na mesma situação referente à lei ou tributo estabelecido, e também o poder legislativo não pode diferenciar a lei favorecendo um ao outro, do contrário, poderá acontecer conflitos desnecessários e favorecimento de idealismo, que é o abuso de poder, ferindo a constituição tributária.

Em termos tributários, a lei permite outro tratamento para contribuintes que são inversamente proporcionais à sua situação financeira, ou seja, para os ganham mais do que os outros contribuintes, “Não fere o principio da igualdade, antes o realiza com absoluta adequação, o imposto progressivo. Realmente, aquele que tem maior capacidade contributiva deve pagar o imposto maior, pois só assim estará sendo igualmente tributado (SILVA, 2006)”. Somos iguais perante a lei conforme a constituição, mas em termos tributários para sermos iguais perante o princípio da igualdade ambos devem pagar o mesmo imposto decretado em lei e, quanto à situação financeira para sermos igualmente tributados, aquele que possui a maior contribuição é o que pagará mais imposto, o que possui a renda menor, o imposto é cobrado conforme a situação financeira de cada indivíduo, ou seja, em tabelas de valores, por exemplo, até 2 salários mínimos- isento, a partir do 3 salário, o imposto é cobrado a partir do valor decretado na lei e assim o princípio estabelece a igualdade tributária.

Os exemplos do princípio da igualdade tributária são os incentivos fiscais federais como o IR, IOF, IPI e a taxa de coleta de lixo baseado no cálculo do IPTU.

1.3 PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE

A lei estabelece a proibição na cobrança de tributos aos fatos referentes de contribuição ou aumento de valores, antes do decreto da mesma, o que não é permitido segundo a constituição. Mas o que vemos em nosso país é ao contrário, quando um tributo é decretado, a população não prevê se a lei irá beneficiar ou não, ela não sabe o que irá acontecer, é como se nós não prevemos o que irá acontecer no futuro, isso é muito ruim, pois esse princípio é o que precisamos para a segurança de nossas economias e contribuições, sendo assim após cada decreto, não sabemos se o mesmo irá trazer benefícios ou sérias consequências, e o impacto atinge diretamente no bolso da população do país.

“A irretroatividade tributária é fundamental para a garantia da segurança jurídica, pois o equilíbrio entre passado, presente e futuro é fundamental para que o contribuinte possa adotar conduta adequada. Qualquer contribuinte só terá segurança no presente se não forem afetados por atos que cometeu no passado, e só há segurança se ele souber quais as consequências que os atos presentes lhe causarão no futuro (MANDEL, 2013).” Ou seja, tudo que ocorre em nosso país é decorrente de situações e corrupções passadas, agora estamos recolhendo os frutos dessas situações anteriores, desembolsando de toda a população, tudo aquilo que o governo perdeu em desvios e fraudes através dos aumentos abusivos de impostos.

Quanto à aplicação da lei, ela é estabelecida “da promoção do não surpreendimento ao contribuinte, pois o sujeito passivo do tributo deve ter um tempo para se preparar para os impactos sobre a atividade econômica (PEREIRA, 2013).” A lei deverá ter um prazo para a publicação da mesma e também avaliar de que forma a economia será atingida após a publicação do decreto, que segundo PEREIRA determina: 1º dia do exercício seguinte; 1º dia do exercício, desde que seja observado o prazo mínimo de 90 dias; Apenas 90 dias; A partir da publicação do decreto.

Os exemplos do princípio da irretroatividade são: Imposto sobre Produtos

Industrializados, reajuste do valor, tendo sua vigência em 90 dias; ICMS sobre combustíveis, prazo 90 dias.

1.4 PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE

Trata da proibição da cobrança do tributo no mesmo ano, ou antes, de 90 dias decorridos do decreto da lei, na qual foi criada ou instituída, ou seja, após o decreto da lei é que o tributo estará validado, antes da mesma não é permitido seja anual ou nonagesimal.

A anterioridade do exercício “é ao exercício financeiro, que se identifica com o ano civil. De conseguinte, para que uma lei tributária que os institua ou majore tributos incida em determinado ano, é necessário que se tenha publicado no ano anterior (VELOSO, 2010).” Ao exercício financeiro para que um tributo seja homologado é necessário que a lei que a institui seja publicada no ano anterior e assim publicada no exercício correspondente.

A anterioridade nonagesimal “Essa espécie de anterioridade não tem qualquer relação com o exercício financeiro: leva em consideração apenas o lapso temporal decorrido entre a publicação da lei e o início de sua incidência/ cobrança (VELOSO, 2010).” Na anterioridade nonagesimal para que o tributo seja aplicado é necessário que seja decorrida após 90 dias da lei ter sido decretada.

Os exemplos do princípio da anterioridade são: A base do cálculo do IPVA, do exercício anterior para o ano seguinte; A base do cálculo do IRPF, do exercício anterior para o ano seguinte.

1.5 PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA

Refere-se aos impostos que possuem em caráter pessoal, a capacidade econômica do contribuinte, de forma que a administração tributária tenha liberdade para conferir a efetividade dos objetivos, respeitando os direitos individuais e assim avaliar o tributo conforme o patrimônio, os rendimentos e a atividade econômica do contribuinte.

“Cumpre-se observar que a capacidade contributiva, é estabelecida como critério de graduação do imposto e do limite à tributação, impondo ao criador da lei determinar o que será tributável ou não. Há critérios a serem observados na questão: 1º Renda auferida; 2º O consumo ou renda despendida; 3º patrimônio ou renda acumulada (PEREIRA, 2013).” Ao criador da lei, ele estabelece regras de que forma o tributo será cobrado e principalmente a situação financeira de cada indivíduo, e assim ele considera que será tributado ou não.

As aplicações práticas deste princípio têm como exemplos: A alíquota progressiva, presente no imposto de renda; no imposto presente sobre o IPTU.

1.6 PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO CONFISCO

Refere-se à restrição de recolhimento dos tributos pelo meio de confisco, impedindo que para a cobrança do mesmo tenha que se apossar de bens e propriedades do contribuinte. Pela constituição tributária, ele não é permitido, mas há exceções quando o bem e propriedade do contribuinte são frutos de roubo e investimentos com lavagem de dinheiro público e, nesse caso o estado maior, a União, atua nesse sentido, através de um mandado judicial realiza o confisco e prende os bens provenientes de roubo, mas com um cidadão comum a realização do mesmo, em termos tributários é proibida.

“Assim, seja pela observância do princípio da vedação ao confisco ou pela utilização do princípio da proporcionalidade ou, ainda, com base no direito de propriedade, é salutar para os contribuintes o banimento das multas confiscatórias (CORDEIRO, 2006).” Segundo o relator Ilmar Galvão, n. 551/RJ Ação direta de Inconstitucionalidade de 24/10/2002, que afirma o desrespeito à norma tributária e sua consequência jurídica, a multa, evidencia o fator confisco e atua diretamente ao contribuinte, ou seja, caso ele não cumpra com a legislação, que é arcar com as punições e devidas multas, também o bem e patrimônios poderão ser confiscados. Sendo assim, CORDEIRO afirma claramente em que não concorda com a lei, se comparada com a proporcionalidade, mas com a intenção que seria óbvia a banição das multas confiscatórias, mas não é o que acontece, sendo assim a lei é clara tanto sobre investigação policial como para pagamento de multas atrasadas, o confisco dos bens do contribuinte são aplicados.

Exemplos da aplicação do princípio são aplicados nas leis lícitas que favorecem o bem social como alta tributação sobre bebidas, jogos de azar; Tributos Extrafiscais como a alíquota do IRPF, que não possui valor arrecadatório, mas serve como controle de base na política e no social como um todo.

1.7 PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE TRÁFEGO

Trata-se ao limite sobre tráfego de pessoas ou bens, que por meio de tributos interestadual ou intermunicipal garante a cobrança de pedágio pela utilização de vias públicas ou outros patrimônios na qual o poder público administra.

“É importante esclarecer que essa regra não impede a cobrança de impostos sobre circulação econômica em operações interestaduais ou intermunicipais. O que ela proíbe é a instituição de tributo em cuja hipótese de incidência, seja elemento essencial à transposição (tráfego) de fronteira interestadual ou intermunicipal. Preserva-se assim a liberdade de ir e vir, aquela liberdade desvinculada de qualquer ato negocial. Imuniza a circulação territorial e não a circulação econômica (NOGUEIRA, 2004).” Em outras palavras, o direito de ir e vir são garantidos, mas os tributos quanto à situação econômica como, por exemplo, manutenção de vias e iluminação pública, ICMS, IPI, ambos são cobrados normalmente, principalmente para produtos que entram e saem da fronteira.

Os exemplos em que o princípio é aplicado são: Manutenção de vias públicas, cobradas junto ao imposto do IPTU, Taxa de iluminação pública cobrada nas contas de energia autorizadas em lei pela ANEEL, ambos os exemplos citados não impedem que você possa trafegar nas vias.

1.8 PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA DOS IMPOSTOS

Determina-se que medidas sejam aplicadas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que são incluídos nas mercadorias e serviços, como o cupom fiscal citando quais impostos circulara ao adquirir os produtos, e a criação do portal da transparência, que muitas das vezes, há divergências entre os valores e poucas cidades utilizam o serviço, ou seja, o princípio maior é informar ao contribuinte por obrigação de que forma o dinheiro público é investido.

“O objetivo da medida é dar transparência para o consumidor sobre a carga tributária incidente sobre as mercadorias, segundo o governo. A nota fiscal deverá conter a informação do valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais. Deverão estar discriminados os valores dos seguintes impostos: ICMS, ISS, IPI, IOF, PIS, PASEP, COFINS e CIDE (CRC de Sergipe, 2013).” E assim o consumidor saberá quanto está contribuindo para o país através das compras efetuadas, seja nos pequenos comércios a descrição de impostos estaduais, até compras no exterior, que é a incidência da descrição dos valores do ICMS, I, IPI na nota fiscal de compra, e os valores respectivamente apresentados na nota ao cliente.

Exemplos da aplicação do princípio é o portal da transparência tanto estadual, municipal como também no Distrito Federal; Nota fiscal com os valores tributários discriminados ao cliente no ato da compra.

1.9 PRINCÍPIO DA UNIFORMIDADE GEOGRÁFICA

Trata-se da proibição da cobrança de tributo que não seja uniforme em território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação ao Estado, ao Distrito Federal ou ao Município, impedindo à concessão de incentivos fiscais destinados a promoção do equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as regiões do país.

“Permite-se, entretanto, a diferenciação, se favorecer regiões menos desenvolvidas. Visa promover o equilíbrio socioeconômico entre as regiões brasileiras. Exemplo tradicionalmente citado é a Zona Franca de Manaus (SILVA, 2006).” Não é permitida a diferenciação de tributos entre regiões do país ou que favoreça um ou outro, o tributo deve ser uniforme para todos, desde o I até o CIDE com o ICMS. Mas quando favorece estados menos desenvolvidos, de forma a promover o equilíbrio no país, à diferenciação do tributo e incentivos fiscais são permitidos, como o Polo de Manaus.

Exemplos da aplicação do princípio são os tributos ICMS, CIDE, ISS, IOF, ambos possuem valores e taxas, mas valem para todo o país.

1.10 PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE

Trata-se do valor da tributação na qual deve ser maior ou menor dependendo do bem constituído, quanto ao IPI, ela é obrigatória enquanto que o ICMS e o IPVA são facultativos. “Visa tributar mais fortemente produtos menos essenciais. Já produtos essenciais terão alíquotas menores (SILVA, 2006),” o imposto é aplicado nos produtos de menor expressão para o equilíbrio de ambos, pois todos os produtos sejam de consumo maior ou menor expressão e, porventura são transportados ambos possuem taxas de transporte, mas além do mesmo, também são avaliados pela maior ou menor expressão, sendo assim o princípio da seletividade com diferenciação entre tipos de produtos e sua classificação quanto à utilização.

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