Os desmandos públicos em vários momentos - A atuação do Tribunal de Contas da União

Os desmandos públicos em vários momentos - A atuação do Tribunal de Contas da União

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Os desmandos Públicos em vários momentos A atuação do Tribunal de Contas da União - TCU

Os trechos a seguir apresentados, escolhidos aleatoriamente e sem se buscar apontar ou induzir a demandos praticados por pessoas específicas e ou entes públicos ou políticos, trazem à luz a temática da corrupção e da frouxidão dos controles necessários à preservação dos bens e direitos públicos, exercidos ou a exercer servidores públicos, que assim o são porque representam o povo que os paga/remunera pelos serviços prestados. E se o são servidores públicos mister é se esclarecer que servem ao povo e que por isso devem ser postos à prova à toda sorte, iniciando-se pela probidade administrativa. Nada se acrescentou aos trechos extraídos dos discursos do Senador Rui Barbosa, que ao verificar os desmandos que ocorriam cerca de 100 anos atrás, se insurgia, com provas, contra aqueles que por terem a obrigação de zelar pelo bem público não o faziam, ou se o faziam, não atendiam em sua totalidade os cuidados necessários. Em alguns trechos o Senador busca paralelos com os regramentos apresentados pelo TCU. Por fim, este não é um artigo, mas sim um alerta aos incautos que se males há na atualidade esses foram aprendidos e apreendidos de experiências ou conhecimentos anteriores. Na busca pelas origens segue-se a um passado longínquo, bem além do Império Romano, onde os punhais e venenos punham por terra aqueles que não compactuavam com os novos propósitos, o mesmo se dando no Império Pérsico, Macedônico entre muitos outros. As palavras servem para que reflitamos a respeito da questão, à luz de um momento observado, onde o Brasil tinha abandonado a Monarquia acreditando que a República traria melhores vantagens para o País. Será?

Antonio Fernando Navarro Outubro de 2015

OBRAS COMPLETAS DE RUI BARBOSA - VOL. XLI. 1914 - TOMO I DISCURSOS PARLAMENTARES MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA - FUNDAÇÃO CASA DE RUI BARBOSA - RIO DE JANEIRO

"ADMINISTRAÇÃO DA MARINHA Sessão em 14 de dezembro de 1914 Os documentos solicitados aos ministérios militares começaram a ser analisados no discurso de 14 de dezembro, todo em torno da administração do Ministério da Marinha. Seguimos o texto dos Anais, conferindoo com o da publicação d'O Imparcial que contem subtítulos e clichês dos documentos que foram exibidos em fotografias.

O PASSO DA PREGUIÇA, O EMBLEMÁTICO BRADYPUS. Ministro da Marinha O SR. RUI BARBOSA — Sr. Presidente, como a conversa que hoje vou entreter com o Senado tem por objeto o exame dos papéis relativos ao Ministério da Marinha, que por êle foram remetidos ao Senado, atendendo à nossa requisição, e, como para esse trabalho disponho apenas da hora do expediente, para não perder tempo e evitar desvios, peço licença ao Senado para, nas palavras que lhe vou dirigir, cingir-me às notas que fui tomando quando me entregava a esse estudo. Srs. Senadores. Mal apresentei o meu requerimento de informações concernentes ao Ministério da Marinha, para logo anunciaram os jornais que a sua secretaria entrara em faina, de modo que, em mo deferindo o Senado, seria imediatamente atendido. Desta sorte se gabavam de que aquela Secretaria de Estado havia de mostrar como trazia rigorosamente em dia os seus negócios, a que ponto estava acima de quaisquer increpações, e com que vantagem o titular dessa pasta se achava apercebido para, a pedir de boca, dar conta cabal dos seus atos mais glosados pelos maldizentes. --- --- A presidência Hermes estava a expirar, e atrasar para os seus momentos de agonia esclarecimentos solicitados com tamanha antecedência era burlar o nosso ato, dando o caráter de um julgamento póstumo à investigação, que êle tinha em mira. Não havia nada, que explicasse tão larga tardença. Tudo o que o meu requerimento exigia e aquela administração nos mandou, se reduz a 68 páginas de cópias datilografadas, em que os amanuenses desse ministério não tiveram senão o trabalho de transcrever, a máquina, dos originais para o translado, os autos dos dois inquéritos, cujo conhecimento aqui se desejava. Era, pois, tarefa, que, a quatro páginas por hora, representava apenas 17 horas de ocupação folgada, e, com dois datilógrafos, constituiria, quando muito, o serviço de um dia. Em vez de um, houve mister quinze o Ministro da Marinha para dar conta do recado. É o passo do unau, das nossas preguiças, do emblemático bradypus, o disforme tardígrado, privilegiado nas unhas e na calaçaria, que, seguro pelas garras, dorme tempos esquecidos paparriba, dependurado ao galho da árvore onde treçou.

O UNIFORME DO SOGRO DO MARECHAL PARA A MATINEE DE BODAS Remanchou, pois, e chegou tardonho, mui de propósito, a fim de que o debate sobre as suas responsabilidades administrativas, não se travasse antes dos 15 de novembro, não opondo estorvos à sua continuação no gabinete do novo Presidente. Não é que S. Ex " seja de sua natureza lentígrado, e não saiba correr, quando convenha. A prova está no como andou aguçoso em arranjar num repente o uniforme com que vestiu o sogro do Marechal para a matinée de bodas, na qual um dos nossos encoiraçados se engalanou para agasalhar, à sombra dos seus canhões o idílio presidencial. Aí, mostrando quanto prima em honrar e elevar a sua classe, mostrou, juntamente, o nobre Ministro como sabe, quando lhe está de feição o vento, fazer-se ao mar com velas e velachos. Mas, como bom marinheiro, se os mares lhe estão verdes, se as ondas estão de madria, se os travessões lhe assoviam nas enxárcias, homem não será êle de pôr o peito à ventania. Aí é colher o pano, e andar com o navio à capa. Foi assim que mareou o esperto Almirante, calculadamente retardão, gastando tantos e tantos dias com o que em um poderia liquidar, como quem fosse aqui a Cabo Frio, no tempo necessário para transpor o Atlântico de ida e vinda. Não é que seja nenhum patacho, ou reme às avessas. Puxou para trás. mui de caso pensado, a fim de safar das restingas, para depois varar, enfunado na vela. pela garganta do porto cobiçado. A sua estrela amiga lhe pestanejava que, uma vez amarrado no surgidoiro de Itajubá, estava em águas de lheiros, e podia mergulhar o munsuá na gamboa, para pescar a gosto o seu peixe, viesse então o que viesse.

Hoje, Senhores, a moral dos homens públicos vai sendo a daquele deputado, que, estranhando um amigo vê-lo sustentar o Governo Hermes, com rara felicidade lhe respondeu: «Não sou eu quem sustento o Governo: êle é que me sustenta». (Riso). ---

--- A DEFICIÊNCIA E MAGREZA DA PAPELADA QUE, DEBAIXO DOS TÍTULOS DE «INQUÉRITO» E SEUS «AUTOS», EXPEDIU A SECRETARIA DA MARINHA Não sei, Senhores, se os homens de agora serão sensíveis à indelicadeza do caso. Mas quando a consciência se nos desobliterar, ou quando, mais tarde, houvermos de ser julgados por outras consciências, não creio que se haja de pintar com cores benignas esta cena de um membro do Governo do Estado recompensando, em moeda sonante, no escuro, a junta de inquiridores, que, nomeada por êle mesmo para conhecer dos seus próprios atos, o absolveu de toda a culpa e responsabilidade. Como, diante de tal quadro, não entrar em dúvida sobre a lisura e a justiça do inquerimento, quando os fatos, os documentos, as provas, sobre que êle se exerceu, não os conhecemos senão pelo relatório dessa comissão, tão suspeita e tão pouco exigente nas suas relações com o Ministro, cujas responsabilidades aceitou o encargo de averiguar? Esses elementos de liquidação da verdade, uma vez recolhidos, separados e entregues ao exame dos devassantes, deveriam reunir-se num só corpo, constituindo assim os autos do inquérito, onde são a base do relatório, que o encerra e que, sem o concurso desses testemunhos comprobatórios, decai de toda a autoridade. ---

--- O inquérito não é o relatório dos averiguadores. O inquérito é, sobretudo, a massa de atos comprovados, autenticados, verificados, sobre os quais se exerce o juízo dos investigadores, a sua diligência, o seu tino, o seu rigor. Operação terminal do inquérito que o precede, o relatório analisa a prova obtida e resume as impressões dos peritos. Mas não ultima a causa, de que os juizes não são eles. Não ultima a causa, de que terão de ser juizes, mais tarde, a opinião pública, o Corpo Legislativo ou os tribunais de Justiça. Ora, o que se nos manda, com o título de autos de inquérito, assim no tocante aos Ministérios Leão e Belfort, como no que respeita ao Ministério Alexandrino, está muito longe de corresponder a esses requisitos. No concernente ao período Alexandrino, com especialidade, tudo o de que se compõem os intitulados autos do inquérito vem a cifrar-se nas breves declarações de duas testemunhas, o Diretor-Geral da Secretaria da Marinha e o Diretor-Geral da Contabilidade da Marinha, mas não aparecem a relação das quantias dispendidas naquele ministério por avisos do Ministro e a especificação pelos seus números e datas dos avisos que ordenaram essas despesas. ---

--- O MINISTRO DA MARINHA ANTECIPANDO-SE AO JULGAMENTO DOS TRIBUNAIS Foi, evidentemente, a singular importância desses papéis, os altos interesses políticos ligados ao seu conteúdo, o que levou o irriquieto e ambicioso Ministro da Marinha a se apossar deles como de uma preciosidade rara, senão como de um maravilhoso talismã. Munindo-se com armas desta natureza é que os políticos desabusados entram na liça das grandes ambições, aparelhados para os grandes botes. Mas como não se trata de papéis particulares, senão de valores históricos e administrativos subtraídos do arquivo da nação por mãos interessadas em os explorar, consumir ou esconder, releva que, por bem ou por mal, se destrunfe o culpado, restituindo o alheio, que absorveu.

Os serviços que nessa condescendência criminosa recebeu dos membros da comissão o Ministro da Marinha explicam de sobra a propina distribuída, que o autor da liberalidade quis justificar, alegando, nas informações prestadas, tratar-se de serviço feito fora das horas do expediente, como se diz no já citado Aviso de 3 de novembro de 1913, quando, pelo contrário, o certo é que o inquérito se processou cora toda a folga, no lapso de quase dois meses, sem urgência, excesso de trabalho, nem diligências de espécie alguma, dentro nas horas destinadas ao expediente. Mas, ao que me consta, não pararam ali as complacências e generosidades do Ministro, O auditor, que, por sua escolha, serviu nesse inquérito, e conveio na entrega de tais documentos reservadíssimos ao Almirante Alexandrino, tinha, com três outros funcionários da mesma categoria, um dos quais filho de S. Ex.", um litígio pendente contra a União, litígio no qual pleiteavam eles os direitos de auditores efetivos, que, uma vez reconhecidos, lhes elevariam os vencimentos de 15 a 21 contos anuais. Pois querem saber os nobres Senadores como se houve o atual Ministro da Marinha? Antecipou-se ao julgamento cioso tribunais (se não mentem as minhas informações, que creio exatas), sancionando as reivindicações 1'tigiosas, a que atendeu totalmente, já ordenando que de então em diante se pagassem a esses auditores os seus vencimentos na razão de 21 contos, já mandando embolsar-lhes a diferença até ali verificada entre essa importância e a dos 15 contos anuais, que aqueles magistrados percebiam. --- --- Como a investigação de que se trata, não teve por objeto senão devassar dos abusos ocorrentes, de 1906 a 1913. no Ministério da Marinha em matéria de gastos reservados, cumpre, antes de encetarmos o assunto, esboçar aqui certas noções elementares quanto ao mecanismo administrativo da despesa pública designada sob esse qualificativo, sua praxe, seu jogo, sua legitimidade ou ilegitimidade. --- --- Segundo o regulamento do Tribunal de Contas, um ministro se pode valer de qualquer verba consignada no orçamento da sua pasta para acudir a um pagamento reservado. Em tais casos, para os efeitos legais da verificação das suas contas nesse tribunal, basta que o ministro declare a quantia gasta, a conta e a verba donde a tirou, e envolva o dispèndio sob a nota «reservado». Tais dispêndios excluem, por definição, por essência, por necessidade, a indicação do seu objeto. O Tribunal de Contas, que, ante uma despesa normal, tem que apurar a realidade da verba invocada e a legalidade da sua aplicação ao caso emergente, fiscalizando o emprego dado ao dinheiro, quanto à coisa em que se despende, — quando se trata de uma despesa reservada não há de verificar senão a existência de saldo, que a comporte, na verba por onde o Ministro pretende que corra essa despesa. Assim que, em princípio, todas as despesas reservadas, cujo pagamento, saia de verbas não exaustas, são legais. A lei não exige que os ministros digam uma palavra sobre o destino especial da quantia empregada. Basta que de reservada a classifique, e lhe assumam a responsabilidade. Mas as despesas, que, satisfazendo assim as modestíssimas exigências da lei, escapam à sanção dos tribunais constituídos, nem por isso evitam a da opinião pública, a da tribuna, a da censura parlamentar. E, quando se instaura o plenário soberano dessa justiça, cujas leis são as da consciência e da honestidade, as despesas reservadas têm de se expor à luz do sol, roto o véu da impunidade que as cobria, para se averiguar se preenchem as condições de moralidade, a saber se atenderam ao bem comum, se obedeceram a necessidades nacionais, se acudiram a compromissos justos, se remuneraram serviços legítimos e reais. ---

O Ministro Marques de Leão requisitou, para pagamentos de caráter reservado, em avisos reservados. 261.500$, quantia de que deixou de saldo ao seu sucessor 15.767$520, tendo, portanto, gasto em pagamento desta natureza, 24.732$480, como se vê a páginas 45 do traslado em que o inquérito nos chegou às mãos. Os pagamentos efetuados foram: --- --- dos. 261.500$, quantia de que deixou de saldo ao seu sucessor 15.767$520, tendo, portanto, gasto em pagamento desta natureza, 24.732$480, como se vê a páginas 45 do traslado em que o inquérito nos chegou às mãos. Os pagamentos efetuados foram: ---

--- ADMINISTRAÇÃO BELFORT VIEIRA Os documento? deixados por esta são em número diminuto, relativamente às somas, que se gastaram . Efetivamente, além do saldo, que lhe ficou do seu antecessor, na importância de 15.767$520, recebeu a Contadoria da Marinha, durante essa gerência ministerial, mais 445-524$340 para pagamentos de caráter reservado; o que eleva as despesas de tal caráter, nesse período, a 461.291$860, visto não haver êle deixado saldo. Foi nessa administração que se introduziu a praxe condenável de tomar o Ministro a si a responsabilidade total pelas despesas reservadas, fornecendo ao empregado, a quem confiava dinheiro para os pagamentos, documento de quitação global em troca dos documentos de quitação parcial, que recebia e guardava como seus. Assim, só existem documentos em comprovação das despesas, que se fizeram de 4 de fevereiro a 23 de setembro de 1912, documentos donde se apura esta distribuição: Despesas miúdas pela portaria: 17.729$500. A administração Leão, em 14 meses, nos quais se abrange o período da revolta, gastou com essas despesas apenas 7.866$740, ocupando-se com esta verba, diz a Comissão: Das contas que a justificam vê-se tudo: desde o café até com champagne; desde as flores até os almoços, merendas, jantares, automóveis diariamente, carros, coroas fúnebres, toalhas para rosto e banho, quinquilharias e muitas outras, tudo a preços excessivamente exagerados, destinados ao Ministro, ao diretor-geral da Secretaria, aos oficiais de gabinete e demais serventuários da Secretaria. E só assim se compreende como atingiram a quase 18 contos em um espaço de seis meses. A discriminação de alguns dos artigos comprados por conta das «despesas miúdas» com a portaria, dá idéia bem nítida dos abusos praticados. Assim vê-se que só durante o mês de junho, com almôços para o diretor-geral e outros serventuários se despendeu a quantia de 480$0; com automóveis, a de 4.010$0; com fronhas bordadas para as almofadas do automóvel do Ministro. 300$0; com champagne 48$0; com perfumadas; 125$0; com enfeites para o gabinete, 100$0; com escovas, sabonetes, pentes, guardanapos e toalhas de rosto. 174$0 por outra conta, com escovas para cabelo, para unhas e sabão, 19450; com bebidas, 107$0; com charutos, 35$0; com cigarros, 4$0; em dinheiro, tomado pelo Capitão-Tenente Dias Vieira, 695$0, afora 75$0, que ficara restando dos 200$0 que já tomara, e em relação aos quais só apresentara conta de 125$0 gastos em perfumarias, como acima ficou dito. Convém, ainda, ponderar que de nenhuma das despesas acima mencionadas exibiu o diretor documento, que provasse a ordem do Ministro autorizando-as, nem mesmo sobre as que lhe dizem respeito; pois o que apresentou é uma carta do chefe do gabinete mandando-lhe dar a quantia de 12.524$340, por ordem do mesmo Ministro. Sem, contudo, duvidar da veracidade de tais despesas, procurou a Comissão, entretanto, como era de seu dever, sindicar do assunto, e chegou à conclusão de que o Ministro requisitava, por meio de avisos reservados, à contabilidade da Marinha, certas quantias, que eram entregues ao diretor geral da Secretaria, e este ia satisfazendo às requisições, ora por ordens verbais do respectivo Ministro, ora por cartas e bilhetes dos oficiais e do chefe do gabinete em nome do mesmo Ministro. Sem pretender a Comissão entrar na apreciação de semelhante praxe, assinala, todavia, que ela dificultou seus estudos: por que ficou impossibilitada de conhecer a verdade. Entretanto, dessa praxe resultou, sem dúvida, a facilidade de se despenderem avultadas quantias, como o provam as contas de «despesas miúdas com a portaria», as quais, de quatro de fevereiro a três de setembro de 1912, ascenderam à importância de 17.729$520, constituindo a média de quase três contos mensais. Pequeno não foi o estudo da Comissão, para chegar a essas deduções, e menor não foi o seu esforço para entrar na apreciação da aplicação das quantias despendidas; porque, como se vê das suas próprias declarações, o diretor nunca protocolou as despesas, nem possuía escrituração, pela qual se pudesse ver a carga e descarga das quantias recebidas com despendidas. (Autos de inquérito, por translado, folhas 42 a 43). Aí está retratada, na parte concernente à despesa pública, a administração naval sob o Governo Hermes, que veio restabelecer a ordem, a lei, a moralidade nas coisas militares. Dentre as outras despesas que a Comissão de Inquérito registrou no tocante ao decurso desse exemplar semestre, se notam estas: Com automóveis 3.897$0 Convém notar que o Ministro dispunha de automóveis oficiais, além de embolsar mensalmente. 1.0$0, para despesa de transporte. Com um retrato 1.500$0; é a efígie do Marechal. Bem exige sacrifício para aquisição de tamanha utilidade. O inquérito nos não diz se lhe suspenderam, por cima ou por baixo, a figa do costume contra a urucubaca. Com objetos de fotografia 540$0. Com o diretor-geral da secretaria 12.524$240. Ajuda de custo e passagens de ida à Europa e volta, para ele e os seus. ---

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