Direito Urbanístico-Unidade I

Direito Urbanístico-Unidade I

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Direito Urbanístico Direito Urbanístico

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Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP)

Z13Zacariotto, William Antonio

Informática: Tecnologias Aplicadas à Educação. / William Antonio Zacariotto - São Paulo: Editora Sol.

il.

Nota: este volume está publicado nos Cadernos de Estudos e Pesquisas da UNIP, Série Didática, ano XVII, n. 2-006/1, ISSN 1517-9230.

Prof. Dr. João Carlos Di Genio Reitor

Prof. Fábio Romeu de Carvalho Vice-Reitor de Planejamento, Administração e Finanças

Profa. Melânia Dalla Torre Vice-Reitora de Unidades Universitárias

Prof. Dr. Yugo Okida Vice-Reitor de Pós-Graduação e Pesquisa

Profa. Dra. Marília Ancona-Lopez Vice-Reitora de Graduação

Unip Interativa – EaD

Profa. Elisabete Brihy Prof. Marcelo Souza

Prof. Dr. Luiz Felipe Scabar Prof. Ivan Daliberto Frugoli

Material Didático – EaD

Comissão editorial:

Dra. Angélica L. Carlini (UNIP) Dra. Divane Alves da Silva (UNIP) Dr. Ivan Dias da Motta (CESUMAR) Dra. Kátia Mosorov Alonso (UFMT) Dra. Valéria de Carvalho (UNIP)

Apoio:

Profa. Cláudia Regina Baptista – EaD Profa. Betisa Malaman – Comissão de Qualificação e Avaliação de Cursos

Projeto gráfico: Prof. Alexandre Ponzetto

Revisão: Janandréa do Espírito Santo

Sumário

APRESENTAçãO7

Direito Urbanístico

1 URBANISMO9
1.1 Evolução do Urbanismo12
1.2 Urbanismo no Brasil13
1.3 Distinção entre Direito Urbanístico e Urbanismo15
2 DIREITO URBANíSTICO16
2.1 Evolução Histórica, Objeto e Definição16
2.2 O Direito Urbanístico como Ramo Autônomo do Direito17
3 ORDEM URBANíSTICA17
3.1 Regime Jurídico de Direito Urbanístico17
3.2 Princípios Específicos Informadores do Direito Urbanístico17
4 A MATéRIA URBANíSTICA NA CONSTITUIçãO DE 198820
4.1 Competências em Matéria Urbanística25
4.1.1 O Regime Federativo25
4.1.2 As Competências Constitucionais: Espécies25
Distrito Federal e dos Municípios em Matéria Urbanística29
4.2 A Política Urbana na Constituição Federal30
URBANíSTICA: ESTATUTO DA CIDADE30

Unidade I 4.1.3 Competências Constitucionais da União, dos Estados, do 5 LEGISLAçãO INFRACONSTITUCIONAL SOBRE MATéRIA

6 PLANEJAMENTO URBANíSTICO35
6.1 Regime Jurídico do Planejamento Urbanístico35
6.2 Planejamento Urbanístico no Brasil: Da Política Urbana35
7 ORDENAçãO JURíDICO-URBANíSTICA DO SOLO37
8 ORDENAçãO DE ÁREAS DE INTERESSE URBANíSTICO ESPECIAL42

Unidade I 9 INSTRUMENTOS DE INTERVENçãO URBANíSTICA ............................................................................ 46

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ApresentAção

Caro aluno,

Seja bem-vindo.

Nesta nossa disciplina trataremos de assuntos como: o urbanismo no Brasil, tratamento jurídicoconstitucional da matéria urbanística, legislação infraconstitucional sobre o urbanismo, a ocupação desordenada e os loteamentos clandestinos no Brasil e a questão urbanística no município e no estado.

Com o objetivo principal de desenvolver conteúdos relacionados ao meio ambiente e à sustentabilidade, tendo como enfoque as medidas para a proteção do meio ambiente, considerando a exploração de recursos naturais de forma sustentável, os mecanismos e os instrumentos de ordenação e planejamento territorial, assim como a função social da terra.

Considerando-se que será você quem administrará seu próprio tempo, nossa sugestão é que você dedique, ao menos, sete horas por semana para esta disciplina, estudando os textos sugeridos. Uma boa forma de fazer isso é planejar o que estudar, semana a semana.

Para facilitar seu trabalho, apresentamos na tabela abaixo os assuntos que deverão ser estudados e, para cada assunto, a leitura fundamental exigida e a leitura complementar sugerida. No mínimo, você deverá buscar entender bem o conteúdo da leitura fundamental, só que essa compreensão será maior se você acompanhar também a leitura complementar. Você mesmo perceberá isso ao longo dos estudos.

Avaliações

Como é de seu conhecimento, você é obrigado a realizar uma série de avaliações, cabendo a você tomar conhecimento do calendário dessas avaliações e da marcação das datas das suas provas dentro dos períodos especificados.

Para sua orientação, informamos na tabela a seguir os assuntos que serão requeridos em cada uma das avaliações as quais você estará sujeito:

Conteúdos a serem exigidos nas avaliações

Avaliações Assunto

NP1Todo conteúdo NP2Todo conteúdo

Substitutiva Todo conteúdo ExameTodo conteúdo

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Direito Urbanístico

Unidade I

1 UrbAnismo

Emprega-se o termo urbanização para designar o processo pelo qual a população urbana cresce em proporção superior à população rural.

Urbanismo é a disciplina que estuda, regula, controla e planeja uma cidade. Toda ação urbanizadora é proveniente do homem, toda cidade deve ser estudada e o planejamento urbano está inserido na geografia e nas ciências sociais.

Na visão pragmática, o urbanismo projeta e ordena cidades, um conjunto de ideias que julga o bemestar e a facilitação de trânsito de pessoas e capital, como principais objetivos ao ser humano moderno.

O urbanismo deve dialogar com a arquitetura, o paisagismo, o design e as políticas locais.

Recebe colaborações em pesquisas de especialistas em ecologia, geologia, engenharia e ciências sociais e humanas.

Podemos concluir também que o urbanismo é um sistema de cooperação, no qual dever haver cooperação do povo, das autoridades, do Poder Público e de cada um individualmente.

Em nossa Constituição, o artigo 182 determina que a política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

Sugestão de leitura

Racionalizar o espaço é condição para desenvolver

“A história do desenvolvimento urbano da maior cidade do País é marcada pela falta de planejamento, mas isso começa a mudar. O poder público começa a tomar as rédeas.

‘Dois corpos não ocupam o mesmo lugar no espaço’. Muitos já ouviram essa lei da física – ou a experimentaram quando tentavam mudar de uma pista para outra e sentiram o carro ‘novinho’ ser amassado – mas para quem mora na cidade de São Paulo fica um pouco mais complicado resolver.

São milhares de casas, prédios, ruas, bairros habitados por milhões de pessoas que precisam atravessar a cidade diariamente em milhões de carros, milhares de ônibus, utilizando

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Unidade I milhares de quilômetros de calçamento, cruzamentos, pontes e alguns quilômetros de metrô. Quem nunca olhou para cima sem se perguntar como é possível tanta gente se empilhar na mesma região!? Ou olhou por uma dessas janelinhas empilhadas e viu apenas uma mancha de carros, como se o asfalto nem existisse!? Fica difícil entender como funciona esse espaço caótico. Como começou tudo isso?

Feche os olhos e tente imaginar como era a vida em São Paulo quando ela tinha ‘apenas’ 31 mil habitantes. E isso não foi há mais de 300 anos. Essa era a população da maior cidade do País em 1872. Ou seja, em 134 anos a população da cidade cresceu mais de 338 vezes. Pior: em 1900 eram 240 mil habitantes; 60 anos depois esse número era de 3,3 milhões.

Tais dados deixam clara a quantidade de problemas causados por esse crescimento acelerado. Como não houve a opção por planejar ou controlar esse aumento, a expansão e ocupação do espaço foram feitas sem mediação do poder público, privilegiando interesses privados .

A região onde fica a cidade se estabeleceu como posto de penetração para o interior.

Por isso, as comunidades instalavam-se na área da confluência dos rios Anhangabaú e Tamanduateí. A partir de 1870 essa área passou a abrigar um núcleo de grande aglomeração. A população da cidade começou a aumentar rapidamente e os obstáculos da geografia fizeram com que os grupos se estabelecessem ao longo dos antigos caminhos de comunicação no topo das montanhas. Esses núcleos isolados só se juntaram muito tempo depois.

A união dos fatores geográficos com os históricos e a ausência de planejamento e controle acarretaram numa ocupação desorganizada do território. As células autônomas nasceram dos loteamentos das antigas fazendas, operação que não foi guiada pela preocupação com o interesse geral. Mas foi facilitada por uma legislação que isentava os particulares de participar dos encargos públicos, oferecendo ainda benefícios financeiros.

Essa mentalidade não mudou como a São Paulo do século X. A política que comandou o crescimento da cidade dos plantadores de café continuou a ditar as linhas gerais do crescimento da metrópole comercial e industrial. O avanço no espaço físico seguiu a regra de evitar os obstáculos geográficos que surgissem, dando a volta por eles. No meio de áreas urbanas, podiam se encontrar extensas áreas de brejos intactos, que futuramente foram urbanizadas.

O arquiteto Yves Bruand analisa que a urbanização da cidade teve ‘uma expansão impressionante pela rapidez, mas dramática quanto aos efeitos descontrolados’. Em 1926, uma revista especializada em arquitetura colocou que o plano da cidade parecia uma colcha de retalhos.

No entanto, houve ações localizadas que não seguiram esse padrão, como os bairrosjardins que são até hoje áreas residenciais privilegiadas. Esses espaços foram concebidos por iniciativas privadas e levaram em conta operações financeiras e não o interesse coletivo. Em 1915, a companhia britânica City comprou terrenos ao sul e oeste da região central, num

Direito Urbanístico jogo imobiliário, valorizou a área, seguindo o modelo de urbanização das cidades-jardins inglesas, e atraindo a classe alta.

A ocupação dessas áreas foi baseada num regulamento preciso que determinava: recuo de seis metros em relação à rua, recuo de quatro metros em relação ao lado, cercas de separação entre as casas, arborização de todas as ruas. O modelo foi seguido durante a década seguinte no desenho dos bairros Jardim Europa, Pacaembu e Alto da Lapa.

Essas novas zonas residenciais tiveram papel fundamental na estrutura urbana da cidade, pois ‘permitiram o desenvolvimento de uma arquitetura atuante que tinha como base a casa isolada – modelo raro nos grandes centros urbanos’, escreve Bruand. Em 1940, o crescimento vertical transformou a cara do centro e as áreas residenciais tornaram-se importantes pulmões da região.

Os bairros-jardins eram ilhotas isoladas, frequentadas apenas por quem tinha poder aquisitivo, reflexo da predominância do interesse privado e financeiro no desenvolvimento urbano. O que, além de ser excludente, causou problemas até hoje não solucionados, resultantes da falta de uma visão de conjunto dessas ações pontuais e marcadas pelo interesse particular.

‘Na verdade, as cidades não são feitas em planejamento. Toda a cidade é feita emendando pedaços. Devido ao tamanho começam a existir os problemas. Mas a ação ordenadora, na prática, é interrompida pelos interesses privados. A prática de construção das cidades não obedece uma ordem racional, porque a cidade é uma fonte de negócios muito grande’, explica a arquiteta urbanista Aida Pompeu Nogueira, que trabalhou na Secretaria Municipal de Planejamento Urbano durante 25 anos (1970-1995).

Qual foi, então, o papel do poder local no desenvolvimento e consequente transformação da cidade? Bruand analisa que as ‘autoridades oficiais limitavam-se a seguir os impulsos da iniciativa privada, sem jamais a dirigirem’. Ao governo local coube o papel de provedor de infraestrutura básica, ‘desviando e canalizando cursos de água e construindo viadutos de ligação entre os primeiros núcleos populacionais isolados no Anhangabaú com os nascidos do outro lado’. Outra iniciativa das prefeituras foi a transformação das áreas recuperadas em parques públicos.

Essas ações tiveram início em 1890 e permaneceram até os anos 1920. Período em que ‘as comunicações foram seriamente melhoradas e tornaram-se, por um curto lapso de tempo, satisfatórias’, escreve Bruand. O Parque do Anhangabaú era um centro de encontro e lazer até virar uma artéria de ligação rodoviária entre as zonas norte e sul. Já o atual Parque D. Pedro I, embora concebido como grande área verde sobre a Várzea do Carmo, sempre foi uma área relegada; sua degradação foi inevitável pela falta de planejamento, o que começa a mudar com o Programa de Requalificação do Centro, iniciado em 2003.

Para Bruand, a falta de recursos públicos ocasionou a forte presença dos interesses privados na ocupação da cidade. ‘A quota parte da prefeitura consistia em encarregar-se

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Unidade I de tudo o que não era rentável para os particulares’. Um exemplo disso é o fato de o único edifício público do início do século X ser o Theatro Municipal (de 1912). A própria Prefeitura não possuía local para instalar suas estruturas, espalhadas pelos quatro cantos da cidade, ou a Assembleia Legislativa e vários órgãos do Poder Executivo. ‘Não existe uma melhor demonstração da total falta de respeito pelos poderes oficiais do que essa indiferença com relação às obras destinadas a abrigá-los e representá-los’, analisa.

‘Podemos dividir a cidade em dois pedaços: um que interessa como investimento imobiliário e outro que são os terrenos irregulares ocupados pela população de baixa renda sem planejamento. Entre 1970 e 2000 houve um forte aumento nas áreas irregulares da cidade, para as quais o governo faz vista grossa’, explica Aida. Acontece que essa é a única forma para os menos favorecidos morarem e o planejamento encareceria essas áreas. A fiscalização, portanto, é ineficiente e os próprios moradores não a querem. ‘Mas esses dois processos são inerentes à economia em que vivemos. Houve administrações que procuraram tomar as rédeas e impor a racionalidade no uso do espaço da cidade. Outras fazem o contrário, quem toma o poder é favorecido pelo jogo imobiliário’, analisa a arquiteta.

Aida acha que o interesse econômico nas questões relativas à produção da cidade, como a valorização dos terrenos, determina a forma como ela cresce. Não há interesse financeiro no planejamento urbano. Mas há contradições. A questão da circulação, que é fundamental para outras atividades, é bastante trabalhada pelas administrações, principalmente no que diz respeito ao transporte privado e de mercadorias. Esse aspecto sofre constantes transformações e intervenções, que também passam a ser um fator de interesse econômico. ‘é importante entender que isso não ocorre por irresponsabilidade do governo, existem pressões para que o planejamento urbanístico não ocorra’, explica. ‘O transporte é necessário para o desempenho das funções produtivas da metrópole. Um transporte mais eficiente aumenta a produtividade reduzindo os tempos perdidos em deslocamentos’, argumenta o professor de planejamento urbano Csaba Déak.”

Fonte: Portal da Prefeitura do Município de São Paulo <w.prefeitura.sp.gov.br>.

1.1 evolução do Urbanismo

As primeiras cidades formaram por volta do ano 3500 a.C. no vale compreendido pelo Tigre e Eufrates, mas o fenômeno urbano só se manifesta significativamente a partir da primeira metade do século XIX. Assim, podemos afirmar que, embora as cidades existam há cerca de 50 anos, a urbanização constitui fenômeno tipicamente moderno.

O primeiro estágio é o pré-urbano e se liga a pequenos grupos homogêneos e autossuficientes, dedicados inteiramente à busca de alimentação.

O segundo estágio começa com o aparecimento da cidade e corresponde ao momento que a civilização já dispunha da metalurgia, do arado e da roda.

Direito Urbanístico

O terceiro estágio é o da cidade industrial moderna, associada a uma organização humana complexa, caracterizada pela educação de massa, um sistema de classes fluido e um tremendo avanço tecnológico que usa novas fontes de energia.

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