Direito Urbanístico-Unidade II

Direito Urbanístico-Unidade II

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Direito Urbanístico

Unidade I

6 Planejamento Urbanístico

Política pública é uma atividade específica desenvolvida pelo Estado em resposta a um problema social diagnosticado, isto é, a um estado de coisas não desejado e que se quer transformar. Para atingir os resultados esperados, o Poder Público vale-se de um conjunto coordenado de ações, ou, mais propriamente, de um programa de atuação estável no tempo, fruto de uma decisão racional tomada em um processo democrático participativo de planejamento que define objetivos socialmente relevantes a serem alcançados, seleciona e hierarquiza prioridades com base em critérios impessoais e objetivamente aferíveis, reserva os meios necessários (escolhas de alocação de recursos financeiros, humanos e materiais disponíveis), estrutura e institucionaliza organizações e procedimentos para a execução coordenada das atividades e define os prazos dentro dos quais se espera atingir as metas.

6.1 regime jurídico do Planejamento Urbanístico

No Brasil, todo plano urbanístico há de ser aprovado por lei.

6.2 Planejamento Urbanístico no brasil: Da Política Urbana

O Brasil conheceu uma verdadeira revolução demográfica a partir da década de cinquenta do século passado, eis que houve um grande êxodo rural em direção às cidades. No entanto, esse processo de urbanização se tornou assimétrico, privilegiou inicialmente apenas nas grandes capitais do sudeste, mas a partir da década de 1980 passou a ocorreu também nas principais capitais do país[1]. Assim, fenômenos como a macrourbanização e a metropolização são uma realidade em nosso país. Santos e Silveira apontam as principais características da urbanização brasileira[2]:

O fenômeno de macrourbanização e metropolização ganhou, nas últimas décadas, importância fundamental: concentração da população e da pobreza, contemporânea da rarefação rural e da dispersão geográfica das classes médias; concentração das atividades relacionais modernas, contemporânea da dispersão geográfica da produção física; localização privilegiada da crise de ajustamento às mudanças na divisão internacional de trabalho e às suas repercussões internas, o que inclui a crise fiscal; ‘involução metropolitana’, com a coexistência de atividades com diversos níveis de capital, tecnologia, organização e trabalho; maior centralização da irradiação ideológica, com a concentração dos meios de difusão das ideias, mensagens e ordens; construção de uma materialidade adequada à realização de objetivos econômicos e socioculturais e com impacto casual sobre o conjunto dos demais vetores.

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Unidade I

Com efeito, a urbanização no Brasil não apenas modificou o perfil da população brasileira, que passou de rural à urbana, mas modificou também o centro de irradiação de poder econômico, que passou a se concentrar nas cidades, notadamente nas grandes metrópoles; e ideológico, eis que os núcleos irradiadores de ideias como as universidades, os meios de comunicação, entre outros são notadamente urbanos.

Essa urbanização também passou a consumir maiores recursos naturais e serviços públicos como eletricidade, água tratada, impermeabilização do solo, estratégias de locomoção e meios de transporte. Assim, os impactos ambientais dessa nova realidade sociogeográfica são evidentes.

Ciente desse panorama e convicto que a resolução dos problemas urbanos ultrapassaria a esfera local, o Constituinte estabeleceu no artigo 21, X, da Constituição que competiria à União instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos. Assim, uma política urbana voltada para o desenvolvimento sustentável pode e deve ser articulada no plano federal.

Evidentemente que as políticas urbanas desenvolvidas pela União deveriam estar em harmonia com os municípios que também possuem atribuição constitucional de zelar pelo espaço urbano.

Convém ressaltar, no entanto, que a maior parte dos municípios brasileiros ainda não conseguiu implementar uma política ambiental e de desenvolvimento que, ao mesmo tempo em que responde às necessidades locais, seja coerente e compatível com as políticas estabelecidas pelo governo federal ou estadual. Há diversos problemas de ordem institucional, política, administrativa e financeira; tanto dentro dos próprios municípios como em suas relações com os Estados-membros e a própria União.

No plano legislativo, a Lei Federal no 6.983/1981 estabeleceu as bases da política nacional do meio ambiente e criou o sistema nacional do meio ambiente, dispondo sobre a articulação e a responsabilidade de seus órgãos competentes nos três níveis de governo.

A mencionada lei estabeleceu ainda o Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA), órgão consultivo e deliberativo do sistema nacional de meio ambiente, cuja formação é múltipla, possuindo representantes dos municípios dos Estados-membros, da União e da sociedade civil.

Também em matéria legislativa cumpre ressaltar o Estatuto da Cidade (Lei no 10.257, de 2001), que estabeleceu diretrizes gerais da política urbana e normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.

As principais diretrizes para a política urbana definidas pelo Estatuto da Cidade são: garantia do direito a cidades sustentáveis, gestão democrática, planejamento do desenvolvimento das cidades, ordenação e controle do uso do solo, privilégio para investimentos geradores de bem-estar social, proteção do meio ambiente natural e patrimônio cultural e estímulo à participação popular por meio de audiências públicas como pré-requisito a instalações de empreendimentos impactantes.

Direito Urbanístico

Os principais instrumentos para a implementação de uma política pública urbana voltada ao desenvolvimento sustentável previstos naquele diploma legal são as operações urbanas consorciadas e o estudo de impacto de vizinhança[3].

As operações urbanas consorciadas constituem um conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público Municipal, com a participação de proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores; a fim de alcançar, em uma área, transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e valorização ambiental[4].

Já o estudo de impacto de vizinhança é semelhante ao estudo de impacto ambiental, cuja finalidade visa a promover um estudo acerca das questões pertinentes como adensamento populacional, equipamentos urbanos e comunitários, uso e ocupação do solo, geração de tráfego e demanda de transporte público, ventilação e iluminação, poluição sonora, paisagem urbana e patrimônio natural e cultural[5].

Assim, existem mecanismos institucionais capazes de proporcionar a busca pelas cidades sustentáveis, conceito criado a partir da necessidade de implementação local das propostas da Agenda 21. Segundo os estudos patrocinados pelo Ministério do Meio Ambiente[6], as propostas estratégicas identificadas para se alcançar o desenvolvimento sustentável das cidades brasileiras são quatro:

a) o aperfeiçoamento e a regulação do uso e da ocupação do solo urbano e a promoção do ordenamento do território, com vistas à melhoria das condições de vida da população; b) a promoção de planejamento e de gestão democrática da cidade, incorporando no processo a dimensão ambiental urbana e assegurando a efetiva participação da sociedade; c) a realização de mudanças nos padrões de produção e de consumo da cidade, reduzindo custos e desperdícios e fomentando o desenvolvimento de tecnologias urbanas sustentáveis; d) o desenvolvimento e o estímulo à aplicação de instrumentos econômicos no gerenciamento dos recursos naturais, visando à sustentabilidade urbana.

Com efeito, a maioria dos instrumentos necessários para efetivação do conceito de cidades sustentáveis já existe. Afinal, a legislação citada permite um leque amplo de ações dos poderes públicos com vistas à implementação daqueles requisitos.

7 orDenação jUríDico-Urbanística Do solo

Para todos os efeitos, esta Lei, denominada Estatuto da Cidade (Lei no 10.257/2001), estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.

Art. 2o A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais:

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Unidade I

I – garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações;

I – gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano;

I – cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social;

IV – planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do Município e do território sob sua área de influência, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente;

V – oferta de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da população e às características locais;

VI – ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar:

a) a utilização inadequada dos imóveis urbanos; b) a proximidade de usos incompatíveis ou inconvenientes; c) o parcelamento do solo, a edificação ou o uso excessivo ou inadequado em relação à infraestrutura urbana; d) a instalação de empreendimentos ou atividades que possam funcionar como polos geradores de tráfego, sem a previsão da infraestrutura correspondente; e) a retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou não utilização; f) a deterioração das áreas urbanizadas; g) a poluição e a degradação ambiental; h) a exposição da população a riscos de desastres. (Incluído dada pela Lei no 12.608, de 2012)

VII – integração e complementaridade entre as atividades urbanas e rurais, tendo em vista o desenvolvimento socioeconômico do Município e do território sob sua área de influência;

VIII – adoção de padrões de produção e consumo de bens e serviços e de expansão urbana compatíveis com os limites da sustentabilidade ambiental, social e econômica do Município e do território sob sua área de influência;

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IX – justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização;

X – adequação dos instrumentos de política econômica, tributária e financeira e dos gastos públicos aos objetivos do desenvolvimento urbano, de modo a privilegiar os investimentos geradores de bemestar geral e a fruição dos bens pelos diferentes segmentos sociais;

XI – recuperação dos investimentos do Poder Público de que tenha resultado a valorização de imóveis urbanos;

XII – proteção, preservação e recuperação do meio ambiente natural e construído, do patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico;

XIII – audiência do Poder Público municipal e da população interessada nos processos de implantação de empreendimentos ou atividades com efeitos potencialmente negativos sobre o meio ambiente natural ou construído, o conforto ou a segurança da população;

XIV – regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda mediante o estabelecimento de normas especiais de urbanização, uso e ocupação do solo e edificação, consideradas a situação socioeconômica da população e as normas ambientais;

XV – simplificação da legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo e das normas edilícias, com vistas a permitir a redução dos custos e o aumento da oferta dos lotes e unidades habitacionais;

XVI – isonomia de condições para os agentes públicos e privados na promoção de empreendimentos e atividades relativos ao processo de urbanização, atendido o interesse social.

XVII – estímulo à utilização, nos parcelamentos do solo e nas edificações urbanas, de sistemas operacionais, padrões construtivos e aportes tecnológicos que objetivem a redução de impactos ambientais e a economia de recursos naturais. (Incluído pela Lei no 12.836, de 2013)

Art. 3o Compete à União, entre outras atribuições de interesse da política urbana:

I – legislar sobre normas gerais de direito urbanístico;

I – legislar sobre normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os

Municípios em relação à política urbana, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bemestar em âmbito nacional;

I – promover, por iniciativa própria e em conjunto com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

IV – instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos;

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V – elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.

Seção I Dos instrumentos em geral

Art. 4o Para os fins desta Lei, serão utilizados, entre outros instrumentos:

I – planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social;

I – planejamento das regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões;

I – planejamento municipal, em especial:

a) plano diretor; b) disciplina do parcelamento, do uso e da ocupação do solo; c) zoneamento ambiental; d) plano plurianual; e) diretrizes orçamentárias e orçamento anual; f) gestão orçamentária participativa; g) planos, programas e projetos setoriais; h) planos de desenvolvimento econômico e social;

IV – institutos tributários e financeiros:

a) imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU; b) contribuição de melhoria; c) incentivos e benefícios fiscais e financeiros;

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V – institutos jurídicos e políticos:

a) desapropriação; b) servidão administrativa; c) limitações administrativas; d) tombamento de imóveis ou de mobiliário urbano; e) instituição de unidades de conservação; f) instituição de zonas especiais de interesse social; g) concessão de direito real de uso; h) concessão de uso especial para fins de moradia; i) parcelamento, edificação ou utilização compulsórios; j) usucapião especial de imóvel urbano; l) direito de superfície; m) direito de preempção; n) outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso; o) transferência do direito de construir; p) operações urbanas consorciadas; q) regularização fundiária; r) assistência técnica e jurídica gratuita para as comunidades e grupos sociais menos favorecidos; s) referendo popular e plebiscito; t) demarcação urbanística para fins de regularização fundiária; (Incluído pela Lei no 1.977, de 2009) u) legitimação de posse. (Incluído pela Lei no 1.977, de 2009)

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