Eduardo Gabriel Saad - Comentários à Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT comentada

Eduardo Gabriel Saad - Comentários à Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT...

(Parte 3 de 81)

TÍTULO VII — DO PROCESSO DE MULTAS ADMINISTRATIVAS — (arts. 626 a 642) ............... 467

CAPÍTULO I — DA FISCALIZAÇÃO, DA AUTUAÇÃO E DA IMPOSIÇÃO DE MULTAS —

(arts. 626 a 634) ....................................................................................................... 467

CAPÍTULO II — DOS RECURSOS — (arts. 635 a 638) ................................................................. 473

CAPÍTULO III — DO DEPÓSITO, DA INSCRIÇÃO E DA COBRANÇA — (arts. 639 a 642) ........ 474

TÍTULO VIII — DA JUSTIÇA DO TRABALHO — (arts. 643 a 735) ................................................ 476

CAPÍTULO I — INTRODUÇÃO — (arts. 643 a 646) ........................................................................ 476

CAPÍTULO II — DAS VARAS DO TRABALHO — (arts. 647 a 667) ............................................... 488

Seção I — Da Composição e Funcionamento — (arts. 647 a 649) ............................................... 488

Seção II — Da Jurisdição e Competência das Varas — (arts. 650 a 653) .................................... 489

Seção III — Dos Juízes do Trabalho — (arts. 654 a 659) ............................................................... 493

Seção IV — Suprimida — (arts. 660 a 667) ..................................................................................... 497

CAPÍTULO III — DOS JUÍZOS DE DIREITO — (arts. 668 e 669) .................................................. 497

CAPÍTULO IV — DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO — (arts. 670 a 689) ................ 498

Seção I — Da Composição e do Funcionamento — (arts. 670 a 673) .......................................... 498

Seção II — Da Jurisdição e Competência — (arts. 674 a 680) ...................................................... 500

Seção III — Dos Presidentes dos Tribunais Regionais — (arts. 681 a 683) ................................. 503

Seção IV — Dos Juízes Representantes Classistas dos Tribunais Regionais — (arts. 684 a

689 — perderam a eficácia com a EC n. 24/99) ......................................................... 505

CAPÍTULO V — DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO — (arts. 690 a 709) ...................... 505

Seção I — Disposições Preliminares — (arts. 690 a 692) .............................................................. 505

Seção II — Da Composição e Funcionamento do Tribunal Superior do Trabalho — (arts. 693

a 701) .............................................................................................................................. 505

Seção III — Da Competência do Tribunal Pleno — (art. 702) ........................................................ 507

Seção IV — Da Competência da Câmara de Justiça do Trabalho — (arts. 703 a 705) ............... 508

Seção V — Da Competência da Câmara de Previdência Social — (art. 706) .............................. 508

Seção VI — Das Atribuições do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho — (art. 707) ........ 509

Seção VII — Das Atribuições do Vice-Presidente — (art. 708) ...................................................... 509

Seção VIII — Das Atribuições do Corregedor — (art. 709) ............................................................ 510

CAPÍTULO VI — DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA DO TRABALHO — (arts. 710 a 721) 511

Seção I — Da Secretaria das Varas do Trabalho — (arts. 710 a 712) ........................................... 511

Seção II — Dos Distribuidores — (arts. 713 a 715) ........................................................................ 512

Seção III — Do Cartório dos Juízos de Direito — (arts. 716 e 717) .............................................. 512

Seção IV — Das Secretarias dos Tribunais Regionais — (arts. 718 a 720) .................................. 512

Seção V — Dos Oficiais de Justiça e Oficiais de Justiça Avaliadores — (art. 721) ..................... 513

CLT ÍNDICE GERAL 15

CAPÍTULO VII — DAS PENALIDADES — (arts. 722 a 733) ........................................................... 514

Seção I — Do “Lockout” e da Greve — (arts. 722 a 725) ................................................................ 514

Seção II — Das Penalidades contra os Membros da Justiça do Trabalho — (ar ts. 726 a 728) ... 520

Seção III — De Outras Penalidades — (arts. 729 a 733) ............................................................... 520

CAPÍTULO VIII — DISPOSIÇÕES GERAIS — (arts. 734 e 735) ................................................... 522

TÍTULO IX — DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO — (arts. 736 a 762 — revogados pela

Lei Complementar n. 75, de 20.5.93, com exceção do art. 739 — v. NOTA 1) ..... 523

LEI COMPLEMENTAR N. 75, DE 20.5.93 (DOU 21.5.93)

Dispõe sobre a Organização, as Atribuições e o Estatuto do

Ministério Público da União — Comentários

1. Nota de Introdução ........................................ 523

2. Antecedentes históricos e legislativos ........ 523

3. O Ministério Público no plano constitucional 523

4. A Lei Complementar n. 73 ............................ 524

5. Vitaliciedade e inamovibilidade do MPT .... 524

6. Prerrogativas do MPT .................................... 524

7. Estrutura do MP ............................................. 524

8. Estrutura do MPT ........................................... 525

9. Da competência do MPT ............................... 525

10. Órgãos do Ministério Público do Trabalho .. 526

11. Do Procurador-Geral do Trabalho ................ 526

12. Do Colégio de Procuradores do Trabalho ... 527

13. Conselho S uperior do Ministério Público do

Trabalho ......................................................... 528

14. Da Câmara de Coordenação e Revisão do

Ministério Público do Trabalho ...................... 529

15. Da Corregedoria do Ministério Público do Tra- balho ................................................................ 529

16. Subprocuradores-Gerais do Trabalho .......... 530

17. Procuradores Regionais do Trabalho ........... 530

18. Dos Procuradores do Trabalho ..................... 530

19. Das Unidades de Lotação e de Administração 530

20. Das Garantias e Prerrogativas do Ministério

Público ............................................................ 530

TÍTULO X — DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHO — (arts. 763 a 910) ....................... 533

CAPÍTULO I — DISPOSIÇÕES PRELIMINARES — (arts. 763 a 769) .......................................... 533

CAPÍTULO II — DO PROCESSO EM GERAL — (arts. 770 a 836) ................................................ 548

Seção I — Dos Atos, Termos e Prazos Processuais — (arts. 770 a 782) ..................................... 548

Seção II — Da Distribuição — (arts. 783 a 788) .............................................................................. 552

Seção III — Das Custas e Emolumentos — (arts. 789 e 790) ........................................................ 553

Seção IV — Das Partes e dos Procuradores — (arts. 791 a 793) ................................................. 557

Seção V — Das Nulidades — (arts. 794 a 798) ............................................................................... 564

Seção VI — Das Exceções — (arts. 799 a 802) .............................................................................. 567

Seção VII — Dos Conflitos de Jurisdição — (arts. 803 a 812) ....................................................... 570

Seção VIII — Das Audiências — (arts. 813 a 817) .......................................................................... 572

Seção IX — Das Provas — (arts. 818 a 830) ................................................................................... 573

Seção X — Da Decisão e sua Eficácia — (arts. 831 a 836) ........................................................... 590

CAPÍTULO III — DOS DISSÍDIOS INDIVIDUAIS — (arts. 837 a 855) ........................................... 600

Seção I — Da Forma de Reclamação e da Notificação — (arts. 837 a 842) ................................ 600

Seção II — Da Audiência de Julgamento — (arts. 843 a 852) ....................................................... 607

Seção II-A — Do Procedimento Sumaríssimo — (arts. 852-A a 852-I) ......................................... 616

Seção III — Do Inquérito para Apuração de Falta Grave — (arts. 853 a 855) .............................. 620

16 ÍNDICE GERAL CLT

CAPÍTULO IV — DOS DISSÍDIOS COLETIVOS — (arts. 856 a 875) ............................................ 621

Seção I — Da Instauração da Instância — (ar ts. 856 a 859) ......................................................... 621

Seção II — Da Conciliação e do Julgamento — (arts. 860 a 867) ................................................. 632

Seção III — Da Extensão das Decisões — (arts. 868 a 871) ......................................................... 647

Seção IV — Do Cumprimento das Decisões — (art. 872) .............................................................. 648

Seção V — Da Revisão — (arts. 873 a 875) .................................................................................... 650

CAPÍTULO V — DA EXECUÇÃO — (arts. 876 a 892) .................................................................... 651

Seção I — Das Disposições Preliminares — (arts. 876 a 879) ...................................................... 651

Seção II — Do Mandado e da Penhora — (arts. 880 a 883) .......................................................... 663

Seção III — Dos Embargos à Execução e da sua Impugnação — (art. 884) ................................ 675

Seção IV — Do Julgamento e dos Trâmites Finais da Execução — (arts. 885 a 889) ................. 679

Seção V — Da Execução por Prestações Sucessivas — (arts. 890 a 892) .................................. 689

CAPÍTULO VI — DOS RECURSOS — (arts. 893 a 902) ................................................................ 690

CAPÍTULO VII — DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES — (arts. 903 a 908) .............................. 715

CAPÍTULO VIII — DISPOSIÇÕES FINAIS — (arts. 909 e 910) ..................................................... 715

TÍTULO XI — DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS — (arts. 911 a 922) ............................. 716

SÚMULAS, ENUNCIADOS, ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS

E PRECEDENTES NORMATIVOS

— Índice das Súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria trabalhista ............................... 719

— Súmulas do STF em matéria trabalhista ..................................................................................... 721

— Índice das Súmulas do Superior Tribunal de Justiça em matéria trabalhista ........................... 727

— Súmulas do STJ em matéria trabalhista ...................................................................................... 729

— Súmulas do Conselho da Justiça Federal .................................................................................. 732

— Índice Alfabético e Remissivo dos Enunciados da Súmula do TST .......................................... 733

— Enunciados das Súmulas do TST ................................................................................................ 755

— Enunciados do TST com redação alterada em 2003 – quadro comparativo ............................ 785

— Orientação Jurisprudencial do TST — Tribunal Pleno ................................................................ 793

— Instrução Normativa n. 4/93 do TST — Dissídios Coletivos ...................................................... 794

— Instrução Normativa n. 3/93 do TST — Depósitos Recursais .................................................... 796

— Índice Analítico e Remissivo dos Precedentes Normativos do TST .......................................... 798

— Precedentes Normativos da SDC, do TST .................................................................................. 803

— Índice Alfabético Remissivo das Orientações Ju r ispr udenciais da Seção de Dissíd i o s

Coletiv o s (SDC), do TST ............................................................................................................. 808

— Orientações Jurisprudenciais da Seção de Dissídios Coletivos (SDC), do TST ................... 810

— Índice Alfabético Remissivo das Or ientações Jur ispr udenciais Tr ansitór ias da Seção

de Dissídio Individual (SDI-1), do TST ........................................................................................ 812

— Orientações Jurisprudenciais Transitórias da Seção de Dissídio Individual (SDI-1), do TST ... 836

— Índice Analítico Remissivo da Orientação Jurisprudencial da SDI-1 do TST (Transitória) ..... 850

— Orientações Jurisprudenciais da SDI-1 doTST (Transitórias) ................................................... 855

— Índice Analítico Remissivo das Orientações Jurisprudenciais da SDI-2 .................................. 856

— Orientação Jurisprudencial da SDI-2 ........................................................................................... 871

BIBLIOGRAFIA ................................................................................................................................... 881

ÍNDICE ALFABÉTICO REMISSIVO ................................................................................................... 887

CLT

DECRETO-LEI N. 5.452 — DE 1º DE MAIO DE 1943 — DL/CLT

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DECRETO-LEI N. 5.452 — DE 1º DE MAIO DE 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta:

Art.1º Fica aprovada a Consolidação das Leis do Trabalho, que a este decreto-lei acompanha, com as alterações por ela introduzidas na legislação vigente.

Parágrafoúnico.Continuam em vigor as disposições legais transitórias ou de emergência, bem como as que não tenham aplicação em todo o território nacional.

Art.2º O presente decreto-lei entrará em vigor em 10 de novembro de 1943.

Rio de Janeiro, 1º de maio de 1943; 122º da Independência e 55º da República — Getúlio Vargas — Alexandre Marcondes Filho.

NOTA

1)Esta Consolidação, aprovada pelo Decreto-lei n. 5.452, de 9.8.43, não só reuniu, sistematicamente, a legislação trabalhista da época como, também, a alte- rou em alguns pontos. Isto foi possível porque, então, vigia a Constituição outorgada de 1937 que autorizava o Executivo a expedir Decretos-leis, enquanto não se instalava o Congresso Nacional.

2) É da competência privativa da União legislar sobre direito do trabalho (art. 22 da CF), mas lei com- plementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas da matéria.

Supletividade, no caso, não significa completar lacunas da lei federal preexistente, mas regular aspec- tos que se relacionam com peculiaridades regionais.

Exemplo dessa supletividade é a Lei Complemen- tar n.103, de 14.7.2000, autorizando os Estados a fixar pisos salariais. Ver sobre o assunto o it em n.1 do ar t.76 desta CLT.

3)O trabalho, protegido por esta Consolidação, é livre, oneroso, pessoal, em favor de terceiro e de ca- ráter subordinado.

Livre, porque cabe ao empregado escolhê-lo. É certo que essa escolha se faz sob toda a sor te de pres- sões; mas, numa sociedade pluralista e livre, o empre- gado retém a liberdade de procurar, entre as várias pro- postas de emprego, aquela que melhor responde aos seus interesses.

Dessarte, repudiamos a tese de que não há con- trato de trabalho, mas, contrato de adesão.

Trabalho é oneroso por ser remunerado. Contra- rio sensu, não é tutelado por esta Consolidação traba- lho prestado gratuitamente.

A pessoalidade é a outra característica do traba- lho amparado por Lei. Não é transferível a outrem tare- fa que o empregado, por contrato, se obrigou a execu- tar. Em conexão com esta característica vem a de que o trabalho há-de ser realizado por pessoa física.

Prestado a um terceiro com subordinação, o tra- balho tem de ser remunerado, independentemente dos resultados da atividade desenvolvida pelo empregado.

4)De uns tempos a esta parte, críticas acerbas se vêm fazendo à CLT.

Afirma-se que suas disposições envelheceram e que se impõe sua modernização, ou melhor, sua atua- lização para que fiquem ajustadas à nova realidade socioeconômica.

Para atingir tal meta, esses críticos se dividem em dois grupos: o primeiro, quer, pura e simplesmente, suprimir todas as disposições que tutelam o trabalho subordinado e preencher o conseqüente claro com cláusulas de um pacto coletivo; o segundo, com aspi- rações mais modestas, pretende apenas expurgar a CLT dos dispositivos que se tornaram anacrônicos.

O que nos torna perplexos é o silêncio dos que hostilizam a CLT quanto aos efeitos benéficos por ela produzidos desde a década de 40.

Sendo um repositório de normas resultantes do paternalismo estatal, a CLT se antecipou às crises e aos conflitos que, em outros países, sempre serviram de caldo de cultura de modelos jurídicos.

Nosso homem público não esperou que a socie- dade sofresse bastante com as divergências entre o Capital e o Trabalho para depois editar leis contendo fórmulas e soluções para esses litígios.

Errou o homem público brasileiro ao proceder dessa maneira?

Fazendo-se um balanço dos resultados positivos e negativos dessa linha de conduta, conclui-se que os primeiros sobrepujaram, em larga medida, os últimos. Nesse meio século de vigência da CLT, o Brasil passou por profundas mudanças econômicas e sociais. Novas situações surgiram tecidas por relações jurídi- cas que pedem um disciplinamento legal diferente da-

quele que lhes oferece a CLT.

Numa palavra: tem a CLT de ser modificada em larga escala porque a realidade que ela se propõe a regular também se modificou profundamente.

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DECRETO-LEI N. 5.452 — DE 1º DE MAIO DE 1943 — DL/CLT

CLT

Nenhum valor damos à acusação de que nossa CLT, tanto na parte do direito individual como na do coletivo do trabalho, teve como modelo a legislação da Itália de Mussolini.

O que nos compete avaliar é o papel magnífico da CLT na prevenção de lutas sociais. Abriu sulco para o evoluir pacífico da questão trabalhista. Não tivemos a desgraça de assistir as lutas sangrentas que, em ou- tros países, antecederam o reconhecimento legal de conquistas operárias.

Assim nos posicionando diante do desempenho da CLT na área social, só nos resta dizer que ela tem de ser reformada porque o Brasil mudou e muito.

Qual a melhor fórmula?

Não classificamos, como a melhor, a proposta daqueles que propugnam o a pagamento das normas legais imperativas que amparam o trabalhador contra eventuais arbitrariedades de seu empregador.

Em nenhum país do mundo, inclusive naqueles em que o Estado respeita rigorosamente os imperati- vos da economia de mercado, o trabalho subordinado é inteira e exclusivamente disciplinado por convenções entre a empresa e seus empregados.

O emprego dessa solução em nosso País seria desastroso.

Temos regiões geo-econômicas de insuficiente desenvolvimento econômico e com baixa densidade da população operária. São fatores que levam a um sindi- calismo fraco e, portanto, impossibilitado de discutir com o empregador, de igual para igual, melhores condições de trabalho para os assalariados. Em tais regiões, será uma catástrofe a implantação da regulamentação do trabalho por meio de pactos coletivos.

Há, ainda, um outro fato que desaconselha o aproveitamento da fórmula que seduz, até, algumas au- toridades do escalão mais elevado do Executivo Fede- ral neste ano da graça de 1996. Há garantias e direitos fundamentais dos trabalhadores inscritos em normas chamadas pétreas pelos constitucionalistas e imunes a qualquer tentativa de emenda ou revisão.

De todo o exposto até aqui, é claro que defende- mos a atualização da CLT para que responda, com efi- ciência, aos reclamos do momento político-social que vivemos no início do século XXI.

É imprescindível que tudo seja feito de molde a permitir u’a maior aber tura para que patrões e empre- gados tenham condições para discutir, livremente, o encaminhamento de questões que, hoje, ainda perma- necem sujeitas a normas legais rígidas, inflexíveis, re- pudiadas por uma realidade que, a todo instante, ga- nha outro perfil e novas cores.

5)Há algum tempo, em algumas nações do pri- meiro mundo, as mais ricas e desenvolvidas, manifes- tou-se um movimento em prol dos direitos dos traba- lhadores das “nações emergentes”, como, por exem- plo, os tigres asiáticos e o Brasil.

Inscreveu-se na bandeira desse movimento que não é leal a competição entre os países ricos e os emer- gentes, porque estes pagam salários muito baixos a seus trabalhadores e não lhes dispensam os cuidados a que têm direito como pessoas humanas.

É inquestionável que a atoarda esconde o se- guinte: as nações emergentes estão produzindo mer- cadorias de excelente qualidade e por menor preço.

O padrão de vida dessas populações “emergen- tes” elevou-se consideravelmente.

Esse resultado é obtido, embora tais povos não contem com abundância de crédito sob condições bem favoráveis, nem com equipamentos modernos. Tudo isso existe, à farta nas nações ricas.

Em face dessa realidade, fica-se a perguntar : qual o verdadeiro objetivo da desagradável campanha? A resposta é uma só: retirar do mercado interna-

cional os produtos das nações emergentes para que o primeiro mundo o continue dominando amplamente. Dessa maneira, seus trabalhadores continuarão perce- bendo altíssimos salários que lhes permitem manter um estilo de vida de dar água na boca aos “emergen- tes” e aos terceiro-mundistas.

No direito internacional público não há nenhum instituto que possa ser utilizado pelos “ricos” contra os emergentes para constrangê-los a pagar melhores sa- lários aos trabalhadores. A OIT, quando muito e com certa intermitência, faz recomendações que, indireta- mente, podem encarecer os produtos dos “emergen- tes”. Mas, como é óbvio, suas proposições não têm o requisito da compulsoriedade.

Há quem pense na possibilidade de os “ricos”, como grandes consumidores da produção “emergente”, ameaçarem fechar seus mercados a essa importação. O argumento não é de se levar muito a sério. Os

povos “emergentes” também são, hoje, grandes com- pradores do que os “ricos” produzem.

A despeito da nossa posição em favor dos “emer- gentes” e, portanto, do nosso Brasil, é claro que defen- demos um melhor padrão de vida para o nosso povo, dependente, em boa medida, de melhores salários.

O que não podemos aceitar é que nossos empre- endimentos industriais e rurais sejam arrastados a uma situação cujo desfecho inevitável é o desemprego, ou me- lhor, a miséria de grandes camadas da nossa população.

6) O DIREITO ANTERIOR

Não faz a nova Constituição tábua rasa de todo o direito anterior. Isto não ocorreu em revoluções mais profundas que a história guarda.

Não permite a segurança social ou coletiva que se faça mudança tão extensa quão profunda.

A nova Constituição mantém ou modifica os fun- damentos de par te da legislação anterior, mas con- servando-lhe a validade. A essa novação do direito ante- rior Kelsen chama de recepção (“Teoria Pura do Direi- to”, tomo II, pág. 36).

Na conjuntura, têm os hermeneutas papel rele- vante. Reinterpretam a legislação antiga sem perder de vista o conjunto dos princípios gerais de todos os ramos de direito constantes da Constituição ou os que, indiretamente, nela estão implícitos como decorrência dos valores fundamentais da nova ordem jurídica. Cabe- lhes a missão de revelar o que morreu e o que se con- serva vivo do antigo sistema legal.

Em suma, a legislação ordinária encontrada pela nova Constituição, quando se atrita com esta, perde sua validade e eficácia. Fora daí, continua a reger o feixe de relações sociais e individuais que lhe foi reservado.

7) PRINCÍPIO DE IRRETROATIVIDADE

Uma das mais importantes conquistas da civili- zação é a proteção de uma situação jurídica, consti- tuída sob o império da lei antiga, pela lei nova.

CLT

DECRETO-LEI N. 5.452 — DE 1º DE MAIO DE 1943 — DL/CLT

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É talvez o traço mais significativo do Estado de

Direito.

Entretanto, existe o consenso em torno da cer- teza de que a Constituição tem o poder de retroagir para extinguir direitos adquiridos, atos jurídicos perfei- tos e casos julgados. Para isto, porém, é imprescindí- vel que a própria Constituição declare, de modo expres- so, a retrooperância da sua norma.

Tal hipótese, é bem de ver, constitui uma exce- ção à regra de que a norma constitucional se volta, sem- pre, para o futuro; sua eficácia é, de ordinário, a partir da promulgação da Constituição.

É manifesto o equívoco daqueles que imaginam ser a retroatividade da essência da norma constitucional. A isto contrapomos o argumento de que seria

um contra-senso dizer-se que a Constituição resguar- da o princípio da irretroatividade das leis e, ao mesmo tempo, afirmar-se que ela, sistematicamente, não é obrigada a respeitar o direito adquirido.

8) AUTO-APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS

Há normas constitucionais que são imediatamen- te exeqüíveis e outras que não o são.

A Constituição de 1988 aninha disposições asseguradoras de direito do trabalhador que não são auto- aplicáveis e que portanto, não são bastantes em si.

Exemplo delas é o inciso XXI, do ar t. 7º que as- segura ao trabalhador o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço. Ausente lei reguladora do preceito, fica-se sem saber qual a proporção a ser observada na concessão do pré-aviso.

Exemplo de norma auto-aplicável é a que se en- cerra no inciso XVII também do sobredito art. 7º: férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

Os direitos sociais estudados nesta obra integram os direitos e garantias fundamentais reunidos no Título II da nova Constituição Federal.

E, o § 1º do art. 5º também da Constituição, diz:

“As normas definidoras dos direitos e garantias funda- mentais têm aplicação imediata”.

Em face de um caso concreto e da omissão do Poder Legislativo no disciplinamento daqueles direitos fundamentais, é lícito ao Juiz decidir como se fora um legislador.

9) REDUÇÃO DO SALÁRIO E DA JORNADA DE TRABALHO

Em países onde se observa a economia de mer- cado, com todos os seus defeitos e vantagens, têm as empresas a liberdade de reduzir o número de seus em- pregados ou os salários de todos eles, quando a con- juntura econômica assim o exigir. Portanto, a dispensa de empregados não encontra grandes dificuldades quan- do estiver em jogo a sobrevivência da empresa.

É claro que, na legislação comparada, encontra- mos critérios os mais variados tendo por objeto tais providências.

A regra é ter o empregador de provar que exis- tem, realmente, os motivos para a adoção dessas me- didas.

Na maioria dos países, tal prova é feita perante a autoridade trabalhista.

Semelhante sistema legal reflete as peculiarida- des da economia de mercado. O consumo é que regula o salário e a jornada de trabalho: se há o encolhimento do mercado consumidor, fica o empresário autorizado a reduzir suas despesas com pessoal bem como sua produção.

Não seria lógico, em tal modelo de economia, que o empresário tivesse de manter os mesmos ritmos de produção e contingente de mão-de-obra, pois, não tendo a quem vender toda a sua produção, acabaria montando grande “stock” de mercadorias. Se tal situa- ção perdurar por muito tempo, a empresa chega à in- solvência, ao fechamento de suas portas e à dispensa de todos os empregados.

A fim de evitar tudo isso, repetimos, nesses paí- ses em que se pratica a economia de mercado, as nor- mas legais protetoras do salário, do emprego e da jor- nada de trabalho são dotadas de especial flexibilidade a fim de permitir que, num momento de crise, possa a empresa pensar em outras soluções antes de despedir alguns empregados ou a totalidade deles.

A política social desses países orienta-se no sentido de evitar o desemprego que, conforme suas dimensões, conver te-se em problema social extrema- mente sério.

Para dar realce à questão posta em foco, lem- bramos que, neste instante, nossos formidáveis pro- gressos científicos e tecnológicos estão propiciando a substituição, por máquinas inteligentes, de número cada vez maior de trabalhadores.

Durante muito tempo, nosso legislador não sen- tiu a relevância do problema porque as barreiras alfan- degárias isolavam, praticamente, nossa economia do resto do mundo.

As regras legais, sobre o assunto, eram dotadas de rigidez que não admitia qualquer ajuste da empresa com seus empregados num momento, de crise.

A 23 de dezembro de 1965 (um ano após a revo- lução de março de 1964), editou-se a Lei n. 4.923, que dispunha em seu art. 2º ser lícito à empresa reduzir a jornada normal, ou os dias de trabalho, quando compro- vasse que a conjuntura recomendava a providência.

Obrigava a empresa a levar o fato ao conheci- mento do sindicato representativo dos empregados a fim de celebrar acordo coletivo de trabalho autorizando as sobreditas medidas destinadas a proteger a empre- sa contra os efeitos da crise.

Na inocorrência de acordo entre as partes, era o caso submetido à Justiça do Trabalho, circunstância que daria desagradável publicidade à situação de dificulda- des da empresa, o que, obviamente, lhe criaria maio- res percalços no tocante ao crédito.

Admitia-se, no máximo, redução salarial da or- dem de 25%, respeitado o salário mínimo, sendo atin- gidos pela medida os gerentes e diretores da empresa. Essa situação se modificou sensivelmente com

o advento da Constituição Federal, de 5 de outubro de

1988. Os incisos VI e XIII, do seu art. 7º, admitem a redução tanto do salário como da jor nada de trabalho, desde que isto se faça por meio de acordo ou conven- ção coletiva de trabalho.

Mais uma vez o legislador veio dizer que, sem a presença do Sindicato profissional, é inviável o enten- dimento direto dos patrões com seus empregados ob- jetivando as questionadas providências.

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DECRETO-LEI N. 5.452 — DE 1º DE MAIO DE 1943 — DL/CLT

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Temos como certo, porém, que perderam eficá- cia os pontos da Lei n. 4.923 que estabelecem: o míni- mo de redução salarial; a diminuição dos dias de traba- lho ou da jornada; fixando período máximo de 90 dias, prorrogável por igual prazo.

Tais restrições perdem validade porque reduzem o alcance dos referidos dispositivos constitucionais.

Por via de conseqüência e a nosso parecer, remanescem as demais disposições da Lei n. 4.923, como por exemplo: proibição de horas extras no curso do período acordado com o sindicato; readmissão dos empregados dispensados pelos motivos geradores da crise que envolveu a empresa.

Entendemos que o legislador deve, com a maior urgência, fixar novas normas para o problema coloca- do nas linhas antecedentes.

Deve, realmente, a empresa provar que existem os fatores que a levam a diminuir os salários e a jorna- da de trabalho.

Mas, fazer essa prova num processo judicial que, de ordinário, leva de 3 a 4 anos para chegar a seu final, é ignorar a rapidez das modificações que se operam no regime de economia de mercado. Ocioso dizer que, passando em julgado a sentença que reconheceu a le- gitimidade da pretensão da empresa, esta, com certe- za, já quebrou há muito tempo.

É mister critério mais simples e célere de avalia- ção dos motivos alegados pela empresa para mexer no salário e jornada de trabalho.

Em nossa opinião, a comprovação de tais moti- vos deveria ser feita perante a autoridade trabalhista, com prévia audiência do sindicato representativo dos empregados. Comprovando-se serem inverídicas as alegações da empresa, deve a lei prever sanções bem severas.

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INTRODUÇÃO — Art. 1º

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CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO

TÍTULO I INTRODUÇÃO

Art.1º Esta Consolidação estatui as normas que regulam as relações individuais e

coletivas de trabalho, nela previstas.

NOTA

1)O Direito do Trabalho é a parte do ordenamento jurídico que rege as relações de trabalho subordinado, prestado por uma pessoa a um terceiro, sob a depen- dência deste e em troca de uma remuneração contra- tualmente ajustada. Não é, de conseguinte, qualquer espécie de trabalho o objeto da nossa disciplina. É ex- cluído o trabalho do empreiteiro (que não o pequeno, em favor do qual abre a lei trabalhista uma exceção) e do profissional liberal que exercem seus ofícios de maneira independente, autônoma.

O Direito do Trabalho, no dizer de muitos auto- res, é uma das expressões mais marcantes da tendên- cia do Estado moderno de inter vir nas relações inter- subjetivas ou inter-humanas, a fim de proteger o inte- resse do todo social que, em boa par te, se confunde com o dos economicamente fracos, quando em dispu- ta com os economicamente fortes. As normas desse Direito se universalizaram por muitas razões, mas duas delas merecem especial destaque: a primeira, é a cir- cunstância de o trabalho assalariado ser cumprido sob condições semelhantes em todos os quadrantes, e isto independentemente do regime político imperante em cada país, uma vez que aquelas condições derivam da ciência e da tecnologia que se fundam em princípios adotados por todos os povos sem distinção; a segunda traduz-se na preocupação geral de uniformizar as provi- dências protetoras do trabalho e que oneram a produção, com o fito de colocar em bases aceitáveis o jogo da competição internacional por mercados consumidores. De notar-se que a maioria das nações, classifi-

cadas como superdesenvolvidas sob o prisma econômi- co, não teve de suportar os ônus do Direito do Trabalho no começo da sua corrida para a riqueza, enquanto as nações que se atrasaram no seu processo de industriali- zação — como o nosso País — têm de superar o subde- senvolvimento sem prejuízo das vantagens e regalias que não podem ser recusadas aos trabalhadores.

O Direito do Trabalho — denominação acolhida, presentemente, pela maioria das nações — é definido de mil e uma maneiras. Umas enfocam apenas o seu obje- tivo e, por isso, se catalogam como definições objeti- vistas e, outras, ocupam-se das condições de inferiori- dade do empregado no plano econômico, para justifi- car as medidas estatais de caráter especial para protegê-lo. São estas definições chamadas de subjetivistas. Damos preferência à definição de Gallar t Folch, que é mista ou eclética:

“Conjunto de normas jurídicas destinadas a re- gular as relações de trabalho entre patrões e operários e, além disso, outros aspectos da vida destes últimos, mas precisamente em razão de suas condições de tra- balhadores” (“Derecho Español del Trabajo”, Editorial Labor, 1936, pág. 9).

Assim definido, o Direito do Trabalho abrange não apenas o contrato individual, mas também a organiza- ção sindical, o direito administrativo do trabalho, o di- reito internacional do trabalho, convenções e acordos coletivos. As normas jurídicas disciplinadoras das rela- ções de trabalho ou são de origem estatal (leis, decre- tos, portarias), ou de origem autônoma (fonte negocial, como expressão da autonomia da vontade, pactos co- letivos, regulamentos de empresa). As relações de tra- balho, a que o conjunto das normas jurídicas do Direito do Trabalho se propõe a disciplinar, são uma espécie do gênero das relações jurídicas.

O trabalho que goza de tutela especial é aquele dirigido para fins econômicos consistentes na produ- ção de bens ou de serviços e que é executado sob a dependência de um terceiro (o patrão) em troca de re- muneração. Seu elemento caracterizador é a circuns- tância de ser útil a esse terceiro, que se chama empre- gador. Completa-se com um outro: a alienação do re- sultado do trabalho. O executor do trabalho não retém o resultado de seus esforços; fica ele em poder de quem lhe paga salário.

No nosso direito material do trabalho, há ficções que dilatam o campo de incidência de suas nor mas, ficções que, em par te, serão apreciadas nos comen- tários ao ar t. 2º, desta Consolidação. Ninguém nega que muitas das cláusulas de um contrato de traba- lho são ditadas pelo empregador, mas também nin- guém ignora que, na celebração desse mesmo con- trato, o empregado impõe, com muita freqüência, condições que a empresa aceita. De qualquer modo, o contrato nasce de um acordo de vontades. Numa organização sócio-econômica do estilo da nossa, o empregado não é obrigado a curvar-se inteiramente às pretensões do empregador.

2) Fala-se, de há muito, na necessidade de o nosso País ter o seu Código do Trabalho. Há quem se oponha a semelhante tese afirmando que a vetusta Consolidação das Leis do Trabalho vem cumprindo, satisfatoriamente, seu papel, na arena em que se de- senvolvem as relações de trabalho. As discussões em torno do assunto não têm qualquer semelhança com a discussão em que se envolveram Savigny e Thibaut. Empenhados no renascimento do Direito alemão, que mal escondia seu desejo de liber tar-se da influência do Código Civil dos franceses, por lembrar-lhes as lutas com Napoleão, ambos não eram contrários à codificação do

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