Eduardo Gabriel Saad - Comentários à Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT comentada

Eduardo Gabriel Saad - Comentários à Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT...

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manece responsável por todas as obrigações de natu- reza trabalhista, os empregados ignorarão tal ajuste para exigir de B (o novo empregador) o que lhes for devi- do por lei. Aquela obrigação é válida entre as duas partes

— A e B, apenas; os empregados a ela ficam alheios. Neste passo, é opor tuno ressaltar que, no con-

trato de trabalho, o “intuitu personae” fica restrito à fi- gura do empregado, ficando à margem a do emprega- dor; se essa característica fosse em relação a ambos os contratantes, impossibilitar-se-ia a sucessão de empregadores.

É comum um empregador despojar sua empresa de tudo que tem de mais valioso, para constituir uma outra empresa ou a aliena aos pedaços a terceiros. Depois, vende a empresa com um patrimônio bastante debilitado a alguém, patrimônio que não garantirá os direitos já adquiridos pelos empregados. Não é fácil, em tais casos, provar a malícia do antigo empregador, mas, se tal for feito, temos como possível a anulação dos atos praticados em dano dos empregados.

Em caso de falência, se o síndico mantém a empresa em funcionamento até sua transferência, em leilão, a um terceiro — este, consoante jurisprudência dominante —, fica responsável pelos encargos traba- lhistas preexistentes. Em doutrina, é esse o pensamento generalizado e condensado nas seguintes palavras de Délio Maranhão: “Assim, também em caso de falência pode verificar-se a sucessão através da aquisição do negócio, uma vez que não tenha havido solução de con- tinuidade no funcionamento do estabelecimento, dado que a falência não é causa necessária da dissolução dos contratos bilaterais que podem ser executados”

(“Instituições”, tomo I, pág. 290, 12ª ed., 1991). Ocorri- da a interrupção na prestação de serviços, os empre- gados terão de habilitar-se no processo falimentar como credores privilegiados. A esta altura, os contratos de trabalho estão extintos. Posteriormente àquela habili- tação de créditos, se alguém adquirir o estabelecimen- to como um todo e reativá-lo, não se poderá falar em sucessão de empregadores.

Resumindo, a sucessão configura-se nitidamen- te quando a empresa, como unidade econômico-jurídi- ca, passa de um para outro titular, sem que haja solu- ção de continuidade na prestação de serviços.

No caso de sucessão de pessoa jurídica de Di- reito Público Interno por pessoa de Direito Privado e vice-versa, a aplicabilidade do artigo em epígrafe de- pende das condições pelas quais se processa aquela substituição. Se o Poder Público privatiza empresa pú- blica voltada para atividades econômicas, o novo em- pregador sucede o primeiro para os efeitos da lei tra- balhista. Se o Poder Público encampa empresa con- cessionária de serviço público e prossegue normalmen- te na exploração do serviço, fica ele sub-rogado em todos os direitos e obrigações como empregador. Se essa encampação é para sustar a execução do servi- ço, porque será ele prestado de outra maneira (exem- plo: encampação de pequena empresa hidrelétrica para que a região concedida seja atendida por empresa de maior porte), as reparações devidas aos empregados da empresa encampada devem ficar a cargo daquela que foi prevista no contrato de concessão. No silêncio do contrato, entendemos que a responsabilidade por esse pagamento deve caber ao Poder concedente, pois a encampação — como modalidade de expropriação

— é um ato que sempre traz prejuízos àquele que se beneficiava da concessão.

Consoante o disposto no Dec.-lei n. 368, de 19 de dezembro de 1968, é vedada a dissolução de em- presa que se encontre em mora relativamente a salários.

Para efetivar tal providência, deve antes o empregador requerer a certidão negativa de débito salarial à Dele- gacia Regional do Trabalho, mediante prova bastante do cumprimento das obrigações salariais com os em- pregados. Empresa em mora salarial está impedida de: a) pagar honorários, gratificação, “pro labore” ou qual- quer outro tipo de retribuição ou retirada a seus direto- res, sócios, gerentes ou titulares de firma individual; b) distribuir quaisquer lucros, bonificações, dividendos ou interesses a seus sócios, titulares, acionistas, ou mem- bros de órgãos dirigentes ou fiscais.

2) Acontece, amiúde, que, no contrato de transfe- rência de um estabelecimento industrial ou comercial para outro dono, se coloque cláusula dispondo que o vendedor (empregador substituído) fica responsável por todos os encargos trabalhistas até a data em que se operou a tradição do bem. Essa espécie de contrato é admitida e sua validade é incontestada no âmbito do Direito Civil e do Direito Comercial. Nenhuma influên- cia, porém, tem ele no âmbito do Direito do Trabalho. Este dispõe expressamente que o vínculo obrigacional anterior é com a empresa, pouco impor tando que haja operado uma mudança na sua direção. O ar tigo em epígrafe é bem claro: aquela mudança em nada afetará os direitos adquiridos por seus empregados.

Já dissemos, algures, que pode ocorrer dolo numa sucessão de empregadores. O vendedor esvazia a empresa de todos os seus bens mais valiosos e o comprador par ticipa da simulação, pois espera ser com- pensado pela colaboração dada. Todos os atos relacio- nados com semelhante manobra são anuláveis. Aqui, queremos acrescentar que os bens par ticulares dos participantes da manobra fraudulenta podem ser requi- sitados para garantir os direitos de todos os emprega- dos, e isto independentemente da forma de sociedade adotada pelos implicados no negócio. As restrições que a legislação societária pode estabelecer ao chamamen- to dos bens particulares dos sócios, para garantia das dívidas da sociedade, não se sustentam de pé quando haja malícia ou dolo, como no caso mencionado.

3)O ar tigo 1.032 do Código Civil de 2003 agasa- lha a regra disciplinadora da responsabilidade do sócio retirante, do sócio excluído ou de seus herdeiros em caso de morte, pelas obrigações sociais anteriores, até

2 anos depois de averbada a resolução da sociedade, ou, nos 2 primeiros casos (exclusão ou retirada de só- cios), pelas posteriores e em igual prazo, enquanto se requerer a averbação contratual no registro competen- te. Claro está que esse artigo prevê a responsabilidade relativa às obrigações licitamente contraídas. Quando a obrigação derivar de um ato ilícito praticado pelo só- cio retirante ou excluído, de forma culposa ou dolosa, deverá ser aplicada a regra geral da responsabilidade civil, inclusive aos prazos prescricionais e decadenciais.

4) O ar t. 1.115 e seguintes, do Código Civil de

2003, estabelecem regras relativas à transformação, incor poração, fusão e cisão das sociedades. Assim, houve a previsão de que a transformação de uma socie- dade não modificará e nem prejudicará, em qualquer caso, os direitos dos credores e de que as sociedades criadas a partir da transformação, incorporação, fusão e cisão sucedem as sociedades extintas em todas as obrigações e direitos

5)O ar t. 1.122, do Código Civil de 2003, ressal- va o direito do credor em promover ação judicial para anulação dos atos da incorporação, cisão ou fusão, até

90 dias de sua publicação, notadamente quando se pra- tiquem atos em fraude contra credores.

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6) Se o alienante ficar sem bens suficientes para pagar seu passivo, a eficácia da alienação do estabe- lecimento depende do pagamento de todos os credo- res, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, em trinta dias a partir de sua notificação pes- soal, como se infere da leitura do art. 1.145 do Código Civil de 2003.

Essa regra não era albergada pelo Código Civil de 1916. A venda do estabelecimento poderia ocorrer sem que houvesse o pagamento dos credores, ou de sua anuência, como condição de sua eficácia, se após a transferência da propriedade não restassem bens suficientes ao empresário para solver o seu passivo.

Lembre-se, contudo, que os arts. 2 ,V, e 52, VIII, do Decreto-Lei n. 7.661/45 (Lei de Falências), já proibiam a alienação do estabelecimento sem o prévio consenti- mento dos credores, se em decorrência disso ingressas- se o empresário em estado de insolvência, sendo inclusi- ve uma das hipóteses de decretação da quebra.

Quer dizer, conforme o citado ar t. 1.145, do CC/

2003, apresenta uma inovação ao determinar a ineficá- cia do negócio de alienação de estabelecimento, caso não se proceda à consulta ou pagamento dos credo- res. Assim, existindo credores trabalhistas, podem eles se opor à alienação e requererem a declaração de ine- ficácia da alienação do estabelecimento, nessa hipóte- se de que, com esse trespasse, fique o empregador sem bens suficientes para solver seu passivo. Enten- demos que essa oposição dos empregados é da com- petência da Justiça do Trabalho, posto que se trata de

2) É irrelevante o vínculo existente entre as empresas sucessora e sucedida, bem como a natureza do título que pos- sibilitava ao titular do estabelecimento a utilização dos meios de produção nele organizados para a análise de responsabili- dade quanto aos débitos trabalhistas em face da sucessão de empresas. Dessa forma, mesmo no caso de sucessão ocorrida em face da concessão de exploração de serviço público, combi- nada com posterior contrato de arrendamento de bens da suce- dida, é da empresa sucessora a responsabilidade plena pelos direitos trabalhistas dos empregados cujos contratos de traba- lho não foram rescindidos antes da sucessão.TST, 5ª T., RR-

546.221/1999.0 In DJU de 1.9.2000, p. 449.

3) Mesmo em se tratando de pessoas jurídicas de direito privado concessionárias de serviço público, é possível a exis- tência do fenômeno da sucessão de empresas, desde que com- provada a assunção pela sucessora dos elementos da ativida- de econômica desenvolvida pela sucedida, em consagração ao princípio protetor do hipossuficiente. TRT 19ª R.AI -70.12519-

71 in Rev. LTr 65-02/202 (fevereiro de 2001).

4) O arrendatário, como sucessor que é, responde pelos encargos trabalhistas da propriedade arrendada. TRT 6ª R. 1ª T. AP 01561/99 in Rev.LTr 65-02/205

5) Sucessão trabalhista. Na ótica do Direito do Trabalho, a fusão não afeta a sucessão trabalhista, face ao disposto nos arts. 10 e 448, da CLT. TST 1ª T., RR-286743/96.9, in DJU

13.12.96, p. 50467.

6) As empresas que prosseguiram na exploração das malhas ferroviárias da Rede Ferroviária Federal são responsá- veis pelos direitos trabalhistas dos ex-empregados desta, cujos contratos de trabalho não foram rescindidos antes da entrada em vigor do contrato de concessão de serviços respectivos. TST, SBDI1, E-RR-540.238/1999.2, in DJU de 15.02.2002, p. 406. Art.11. O direito de ação quanto a créditos re-

sultantes das relações de trabalho pres-

questão que tem origem no contrato de trabalho.

7)Estabelece o ar t. 1.146 que o adquirente do

creve:

I — em cinco anos para o trabalhador urbano,

estabelecimento responde pelo pagamento dos débi- tos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo ou empresa sucedida responsáveis solidariamente pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos venci- dos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento. Essa limitação de tempo, no entanto, não atinge os débitos trabalhistas, posto que, com esteio no ar t. 10 ora examinado, os empregados podem co- brar do empregador sucedido seus créditos no prazo prescricional inscrito na Constituição Federal, e inde- pendentemente de estarem tais créditos contabilizados ou não.

Assim, o sucessor do estabelecimento respon- derá pelos débitos anteriores à alienação

JURISPRUDÊNCIA

1) Orientação Jurisprudencial n. 225 da SDI1 do TST, com redação dada pela Res. de 18.4.2002. Em razão da subsis- tência da Rede Ferroviária Federal S/A e da transitoriedade dos seus bens pelo arrendamento das malhas ferroviárias, a Rede é responsável subsidiariamente pelos direitos trabalhistas referen- tes aos contratos de trabalho rescindidos após a entrada em vigor do contrato de concessão; e quanto àqueles contratos res- cindidos antes da entrada em vigor do contrato de concessão, a responsabilidade é exclusiva da Rede.

1.1) Sucessão trabalhista. Sempre que um estabeleci- mento de crédito adquirir a transferência e assunção do Fundo de Comércio de agências bancárias de outro banco em liquida- ção, por determinação do Banco Central e continua a exploração da mesma atividade bancária, com todos os serviços, caracteri- za a sucessão trabalhista. TST 2ª T. RR-273.047/96-3, in DJU de 4.12.98, p. 192.

até o limite de dois anos após a extinção do contrato; II — em dois anos, após a extinção do contrato

de trabalho, para o trabalhador rural. (Inciso revogado pela EC n. 28, de 25.5.00, DOU 26.5.00 e Retif. DOU 29.5.00). V. CF ar t. 7º, inc. XXIX.

§1º O disposto neste artigo não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social. (Redação dada pela Lei n.

9.658, de 5.6.98, DOU 8.6.98). V. CF, ar t. 7º XXIX.

§§2ºe3ºVetados.

(O art. perdeu eficácia com a EC n. 28/00. V. nota 1.)

NOTA

1)Quando da promulgação da Constituição Fe- deral de 1988, afirmou-se que tinha o vício da inconsti- tucionalidade o tratamento diferenciado que ela dispen- sava à prescrição do direito de ação cuja titularidade coubesse ao trabalhador urbano ou ao rural.

O Legislativo, sensível a esses protestos, acabou por aprovar a Emenda Constitucional n. 28, de 25 de maio de 2000, revogando as alíneas “a” e “b” do inciso XXIX do art. 7º e o art. 233, todos da Constituição Federal.

O sobredito inciso XXIX ganhou a seguinte redação:

“ação, quanto aos créditos resultantes da rela- ção de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos, para os trabalhadores rurais e urbanos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.”

De conseguinte, as regras da prescrição ganha- ram uniformidade tanto no trabalho rural como no urbano. Em relação aos créditos trabalhistas, esse inci-

so não torna ineficaz o ar t. 166 do Código Civil de 2003:

“O juiz não pode conhecer da prescrição de direitos

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patrimoniais se não foi invocada pelas partes”. Há, no mesmo sentido, o ar t. 219, § 5º, combinado com o ar t.

218, ambos do CPC.

É bem de ver que o novo prazo prescricional não afeta as situações já atingidas pela prescrição bienal. O prazo prescricional tem início no instante em

que o direito é lesado ou no momento em que o titular desse direito toma ciência da lesão.

Ocorre a prescrição, isto é, o despojamento de um direito de sua capacidade de defender-se, quando esta não se exerce depois de cer to lapso de tempo pre- visto em lei per tinente. Como se vê, não é o direito que enfraquece e morre com a prescrição, pois pode ele conservar-se íntegro com o passar do tempo; é a sua capacidade de defender-se contra eventual agravo que a prescrição afeta. A certeza das relações jurídicas e a ordem social exigem a temporalidade do direito subje- tivo e, de conseqüência, obrigam seu titular a exercê-lo num determinado espaço de tempo.

O objeto da prescrição não são todos os direi- tos, mas apenas os patrimoniais e alienáveis.

A renúncia da prescrição — reza o ar t. 191 do Código Civil de 2003 — pode ser expressa ou tácita e só valerá sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar. Tácita é a renúncia quan- do se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.

A produção do efeito extintivo ou liberatório da pres- crição não exige, como pressuposto, a boa-fé, como acon- tece no usucapião (este faz nascer direitos e aquela é causa extintiva de ação em defesa de um direito); ocorre a prescrição com o simples transcorrer do tempo.

Esta Consolidação, ao contrário do atual Código Civil, não estabeleceu uma distinção entre prescrição e decadência. A primeira afeta o modo pelo qual um direito, quando atacado, pode defender-se; a segunda, é efeito da inércia do titular de um direito que tem cer to prazo para agir e não o faz, provocando a caducidade desse direito. (Sobre a decadência ver ar tigos 207

“usque” 211; sobre a prescrição ver artigos 189 “usque”

206, todos do CC 2003)

É fatal o prazo de decadência. Extingue-se na hora preestabelecida. Esse prazo — que se qualifica também de extintivo de direito — não se interrompe nem se suspende seja qual for a razão ou motivo invo- cados, salvo disposição legal em contrário, conforme artigo 207 do Código Civil de 2003.

É a renúncia o modo pelo qual se extinguem di- reitos disponíveis. Consoante o Código Civil, é renun- ciável a prescrição só depois de consumar-se. Ensina Clóvis Bevilacqua (“Código Civil Comentado”, tomo I, pág. 351, 1956, Ed. Francisco Alves): “A renúncia da prescrição consumada, para ser válida, deve ser feita por pessoa capaz e não há de prejudicar direito de ter- ceiro”. Este o pensamento de todos aqueles que inter- pretaram o nosso Código Civil. Dessa regra se infere que o concordatário está impossibilitado de renunciar à prescrição consumada porque, exonerado de uma prescrição, seu patrimônio aumentou. É evidente que, no caso, a garantia com que contam os credores ficará diminuída pela renúncia. Em se tratando de solidarie- dade passiva de empresas, a renúncia da prescrição, nos termos apontados, de um dos devedores solidári- os, não é oponível aos demais devedores.

2)Vem sendo prestigiada a tese de que a Cons- tituição Federal, no inciso XXIX, do ar t. 7º (transcrito no item 1 deste artigo), não condicionou a decretação da prescrição a prévio pedido da par te.

Faz-se a melhor comprovação dessa linha dou- trinária lendo-se o Suplemento Trabalhista n. 37/92, da LTr, em que se defende, com rara mestria, esse enten- dimento.

Sustenta-se que o instituto da prescrição foi al- çado a nível constitucional e que a respectiva norma é dirigida, não apenas ao legislador, mas, também, aos intérpretes e ao Juiz.

Afirma-se, na sobredita publicação especializa- da, que “a prescrição dos direitos sociais, após a CF/

88 prescinde de pedido da parte interessada, por ser de ordem pública e, inclusive, por ter passado a fazer parte do rol dos direitos irrenunciáveis”.

Tal posição é defendida com argumentos de ine- gável solidez.

Todavia, a tese oposta, também, se estriba em argumentos sólidos e à qual nos filiamos.

Nem todos os direitos fundamentais, inclusive os sociais, têm eficácia obrigatória ainda que seus titula- res deixem de exercê-los. Exemplo: “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem” (in- ciso V, do art. 5º da CF).

Ninguém, inclusive o magistrado, pode compelir o ofendido a utilizar o preceito, bem como a respectiva legislação infraconstitucional, para obter reparação ao agravo sofrido.

O mesmo dizemos no tangente à prescrição. Na esfera trabalhista, a inércia do empregador ante as pre- tensões relativas a períodos superiores ao da prescri- ção, só favorece o empregado. De notar-se, ainda, que tal situação é a mais comum e de indiscutível relevân- cia no pretório trabalhista.

Evidente que, por esse prisma, o empregado fi- cará prejudicado se a prescrição for declarada de ofí- cio pela Vara do Trabalho.

“Se — na dicção de Clóvis Bevilacqua (“Teoria Geral do Direito Civil”, 7ª edição, Liv. Francisco Alves, Rio de Janeiro, 1955, pág. 284) — o interessado não alegar a prescrição, naturalmente é porque a ela re- nuncia e, portanto, o juiz não pode decretar, ainda que por outros meios se verifique a consumação”.

Aqui, cai como uma luva o velho aforismo: invito beneficium, non datur: “ninguém faz concessões ou renuncia a um benefício contra a vontade (Orozimbo Nonato, Curso de Obrigações, 1ª edição, pág. 39). Ora, se o prescribente, embora podendo exercer livremente o benefício da prescrição, não o faz, é inconcebível que o magistrado declare prescrito o direito de ação contra a vontade do próprio interessado.

Inconsistente o argumento fundado no inciso IV, do art. 269 do CPC, de que, independentemente do pedido do interessado, é dado ao Juiz extinguir o pro- cesso com julgamento do mérito “quando pronunciar a prescrição”.

Essa faculdade legal do juiz é restringida pelo §

5º, do art. 219, também da lei processual citada, que diz imperativamente: “Não se tratando de direitos patri- moniais, o juiz poderá de ofício conhecer a prescrição e decretá-la de ofício”.

“Contrario sensu”, em se tratando de direitos pa- trimoniais (como acontece na maioria das reclamações trabalhistas) é defeso ao juiz pronunciar, de ofício, a prescrição.

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Cumpre-nos confessar, neste passo, que em edições anteriores era diferente nosso posicionamento diante da questão. Modificâmo-lo depois de novos es- tudos e pesquisas.

3) O menor de 18 anos tem de ser assistido por seu responsável legal no ajuizamento de uma reclamatória. Até que complete aquela idade, não corre nenhum prazo de prescrição. É o que diz o ar t. 440, desta Con- solidação.

Se, apesar da nulidade absoluta do contrato de trabalho, o empregado prestou serviços, tem ele direi- to aos respectivos salários, pois, de outra maneira, te- ríamos o enriquecimento ilícito do empregador.

4)O Código Civil de 2003 estabelece que o ne- gócio jurídico nulo de pleno direito é imprescritível, pois não se convalida com o decurso do tempo, como dis- põe seu artigo 169. Não produz qualquer efeito jurídi- co. A CLT guarda mutismo sobre a questão. Recorre- mos, por tanto, ao Código Civil de 2003, em cujo art.

166 se relacionam os atos nulos de pleno direito: quan- do praticado por pessoa absolutamente incapaz; quan- do ilícito ou impossível o seu objeto; quando não re- vestir a forma prescrita em lei; quando for preterida al- guma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; quando a lei taxativamente o declarar nulo ou lhe negar efeito.

No art. 171 , também do Código Civil, encontram- se os atos de nulidade sanável ou anuláveis. São aque- les praticados por agente relativamente incapaz (maio- res de 16 e menores de 18 anos; os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência men- tal, tenham o discernimento reduzido, os excepcionais sem desenvolvimento mental completo; e pródigos — art. 4º , do Código Civil de 2003) ou que apresentem vício resultante de erro, dolo, coação, estado de peri- go, lesão ou fraude contra credores (art. 138 do Código Civil de 2003).

Imprescritíveis são apenas os atos nulos de ple- no direito; os anuláveis — não.

Tanto na doutrina, como na jurisprudência, há manifestações contrárias ao nosso pensamento. Entre- tanto, os exemplos supra, com que ilustramos nossa opinião, demonstram, de modo cabal, não ser susten- tável a tese de que, no Direito do Trabalho (ou na CLT, como queiram) não há atos imprescritíveis.

Vários doutrinadores defendem a tese da impres- critibilidade dos direitos do trabalhador na vigência do contrato, porque, na maioria das vezes, sua inércia ou silêncio resultam do temor a represálias do emprega- dor. Decorrentemente, entendem que o prazo prescri- cional só começa a fluir depois da dissolução do con- trato de trabalho. Esse pensamento não está distante da realidade, mas, nosso sistema legal não lhe dá am- paro. No entender de Edilton Meirelles, a regra de im- prescritibilidade do ato nulo não se aplica ao direito do trabalho, pois a Constituição Federal/88,em seu ar tigo

7, inciso XXIX, não fez qualquer ressalva quanto à pres- crição de crédito decorrente da relação de emprego. Assim, seja decorrente ou não de ato nulo, o crédito trabalhista sempre prescreverá (conf. s/ob. “O Novo Código Civil e o Direito do Trabalho”, LTr Ed., pg.49).

5) A prescrição iniciada contra uma pessoa con- tinua a correr contra o seu herdeiro (v. art. 196 do Códi- go Civil de 2003). É a extensão, à prescrição, do princí- pio da “accessio temporis”. A palavra “herdeiro”, na hi- pótese, abrange qualquer sucessor, seja ele singular ou universal. A regra é considerada na sucessão de empregadores.

6) Há causas suspensivas e interruptivas do pra- zo de prescrição. As primeiras suspendem o curso da prescrição e não anulam o período já transcorrido: ces- sada a causa, o prazo reinicia o seu curso. A causa interruptiva apaga o tempo que já correu e, depois da sua cessação, o prazo da prescrição começa a ser con- tado outra vez. Em face do silêncio desta Consolida- ção no que tange às causas suspensivas e interruptivas da prescrição, utiliza-se o que a respeito é estabeleci- do no Direito Comum, isto é, no Código Civil. Diante das peculiaridades do Direito do Trabalho, pensamos que a ele se aplicam as causas que impedem ou sus- pendem a prescrição encerradas nos incs. III, do ar t.

197 e II e III, do art. 198 do Código Civil de 2003.

Assim, não corre a prescrição: entre tutelados e curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela; contra os ausentes do Brasil em ser- viço público da União, dos Estados ou dos Municípios; contra os que se acharem servindo nas Forças Arma- das em tempo de guerra.

Os preceitos citados por último deixaram de lado os casos de prestação de serviços, no Exterior, a uma autarquia, empresa pública ou fundação pública. Ob- serva-se que o atual Código Civil corrigiu a distorção que existia no código anterior, que se olvidava dos in- tegrantes da Aeronáutica, quanto à não fluição da pres- crição para estes.

Entre as causas suspensivas da prescrição co- locamos as medidas cautelares previstas em nosso Código de Processo Civil, medidas que têm de antece- der o ajuizamento da causa principal. Escoado o prazo previsto no Código de Processo Civil (art. 806, do CPC), e que é de 30 dias, a medida cautelar perde sua eficá- cia. O prazo referido conta-se da data da efetivação da medida cautelar, quando concedida em processo pre- paratório.

No art. 202, do Código Civil de 2003, estão ar- roladas as causas que interrompem a prescrição. Adap- tando-se ao Direito do Trabalho o que se contém nesse art. 202, diremos que a prescrição se interrompe pela apresentação da reclamatória e não pela citação (ou notificação) do reclamado, uma vez que esta indepen- de de qualquer providência do reclamante. São, tam- bém, causas interruptivas da prescrição: qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor e qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial que importe o reconhecimento do direito pelo devedor. Consoante o art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2003, “a prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper”. O “caput” desse artigo 202 apre- senta uma inovação ao estabelecer que a interrupção da prescrição somente poderá ocorrer uma única vez. Essa regra é aplicável perfeitamente ao Direito do Tra- balho.

Tudo que acabamos de falar sobre as causas interruptivas e suspensivas da prescrição não se altera com a superveniência do disposto no inciso XXIX do art. 7º da CF acerca daquele instituto. Pensar diferente é fechar os olhos às desagradáveis conseqüências do curso inexorável e peremptório do prazo prescricional, como no caso dos menores de 18 anos.

6.1) A Lei n. 9.958, de 12.1.00, estabelece que se suspende o curso da prescrição no instante em que o trabalhador apresenta sua reclamação às Comissões de Conciliação Prévia (v. comentários aos arts. 625-A e seguintes).

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7) A despeito do transcurso de lapso de tempo superior a cinco anos, não prescreve o direito do em- pregado de reclamar diferença salarial decorrente de ajuste contratual inferior à remuneração mínima. Pres- crevem, apenas, na espécie, as prestações vencidas e anteriores a cinco anos. Aplica-se à espécie o Enunci- ado n. 294 do TST.

8) V. art. 219, do CPC: “A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompeten- te, constitui em mora o devedor e interrompe a prescri- ção. § 1º A prescrição considerar-se-á interrompida na data do despacho que ordenar a citação. § 2º Incumbe à parte, nos dez dias seguintes à prolação do despa- cho, promover a citação do réu”. Mas, no processo tra- balhista, a citação (notificação, diz impropriamente a CLT) se faz independentemente da iniciativa do autor. No foro trabalhista, a reclamação ajuizada acarreta a interrupção da prescrição.

9)Temos dito que a prescrição começa a fluir do instante em que se verificou a violação do direito ou daquele em que o credor tomou conhecimento do ato considerado ilegal. Essa a regra reconhecida pela dou- trina e pelo Direito positivo. Na hipótese, o ato isolado do empregador atingiu o fundo do direito do emprega- do. Em se tratando, porém, de prestações sucessivas garantidas por lei, prescreverão apenas aquelas que se situarem em tempo anterior ao período de cinco anos previsto na Constituição, período que, em qualquer caso, não se estenderá além dos dois anos após a ex- tinção do contrato. Isto se o empregado for urbano.

10) Discute-se, ainda, se há no processo traba- lhista a prescrição intercorrente, isto é, aquela que de- riva da inércia do reclamante no processo que resultou da sua reclamação em Juízo. Alguns autores, com o eminente Ministro Russomano à frente, defendem essa posição alegando que o reclamante pode ir a Juízo, sempre, acompanhar o andamento do feito e se não o faz é porque não tem maior interesse no caso. Outra corrente contrapõe que o processo trabalhista indepen- de de qualquer impulso das par tes, uma vez que o magistrado tem todos os poderes legais para dinamizá- lo, não sendo justo que o trabalhador seja, por isso, prejudicado. Inclinamo-nos a negar a prescrição inter- corrente. Esta posição combina melhor com a índole do Direito do Trabalho.

Manifestou-se, no TST, corrente favorável à pres- crição intercorrente, apenas, quando o trabalhador con- ta com a assistência de advogado. Ver, nesse sentido, o acórdão da 5ª Turma daquele Tribunal proferido no julgamento do Recurso de Revista n. 153.542/94.5, in DJU de 16.2.96, pág. 3264.

Discute-se, também, se o prazo de cinco anos para prescrição do direito de reclamar judicialmente só abrange as situações regidas pelas normas da CLT, fi- cando à margem a legislação não-consolidada. Enten- dem alguns que, aí, se há de aplicar o que a respeito se estabelece no Código Civil, uma vez que a própria CLT admite a subsidiariedade do Direito Comum. En- tendemos que se deve aplicar o estatuído na própria CLT, eis que as situações concretas disciplinadas pela legislação não-consolidada guardam maior analogia com aquelas que se acham submetidas à CLT e não com as outras, que se sujeitam ao Código Civil.

11) A prescrição paralisa os efeitos de um ato anulável. Se a parte interessada, na vigência do con- trato de trabalho, deixou de exercer o seu direito à ação por prazo superior a cinco anos, temos a configuração da prescrição.

12) Se o empregador despede o empregado sem dar-lhe o aviso prévio, a prescrição começa a correr da data em que deveria expirar o pré-aviso. Há quem de- clare estar o termo inicial da prescrição no dia em que o empregado é desligado da empresa. Nosso entendi- mento é contrário à tese. Se o empregador desobede- ce à lei e não concede o aviso prévio ao empregado, não é justo que este ainda veja o prazo bienal da pres- crição encurtado.

13)A propositura de dissídio coletivo não é cau- sa interruptiva da prescrição em matéria de dissídios individuais. A lei não trata desse tipo de causa.

14) O arquivamento da reclamatória provoca a perempção da instância: a prescrição — interrompida pelo simples ajuizamento da reclamação — recomeça a correr.

15) Tem o empregador, por lei, o prazo de 48 horas para anotar a Carteira de Trabalho. Vencido esse prazo, começa o da prescrição. Sustenta-se, ainda, que o prazo — no caso — deve fluir a partir da rescisão do contrato de trabalho, porque a regra que manda anotar a Carteira é de ordem pública. É esta também a nossa opinião. O Enunciado n. 64 do TST, que tratava desse assunto foi cancelado pela Resolução n. 121/2003.

16)Não corre a prescrição contra o menor de 18 anos. É o que diz a lei (art. 440, da CLT). Por isso, qual- quer reclamação com base em contrato de aprendiza- gem pode ser apresentada em Juízo até dois ou cinco anos após atingir o empregado 18 anos.

Exemplo: Menor, com 16 anos de idade, é des- pedido sem motivo justo e sem receber o que lhe for devido. Depois de completar 18 anos, terá dois para reivindicar a reparação prevista em lei.

17)Por força de lei, deve o empregador colocar seu empregado ao corrente das comissões a que tem direito. O prazo de prescrição para postular judicialmen- te qualquer diferença de comissão começa a correr da data em que o empregado toma conhecimento da sua exata posição em matéria de pagamentos da clientela. Antes disso, em verdade, não sabe o empregado o que solicitar a seu empregador.

18) É muito comum o empregado, numa ação, fazer um pedido determinado. Mais de dois anos de- pois da sua dispensa volta a Juízo com a pretensão diferente mais dirigida ao mesmo empregador. Seu di- reito de ação, neste último caso, foi fulminado pela pres- crição, uma vez que o ajuizamento da primeira recla- matória não interrompe a prescrição em relação à se- gunda.

19) No direito romano, a “praescriptio” surgiu no período formulário (de 150 AC a 200 DC) como parte introdutória da fórmula em que o pretor determinava ao Juiz a absolvição do réu, extinto estivesse o prazo de duração da ação.

20)Discorrendo sobre a irretroatividade da lei e a prescrição, diz Câmara Leal (“Da Prescrição e da Decadência”, Forense, 2ª edição, 1959, pág. 101):

“Ora, na prescrição, enquanto esta não se con- suma pela expiração do prazo prescricional, não há para o prescribente um direito adquirido, porque, antes des- sa consumação ele não pode invocá-lo nem fazer reconhecê-lo. Portanto, a nova lei publicada antes da

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expiração do prazo prescricional, vem surpreender a prescrição em curso, quando ela não constitui ainda um direito adquirido, mas mera expectativa, cuja reali- zação depende do decurso do tempo fixado pelo legis- lador e deve, por exercer sobre ela toda sua autorida- de, subordiná-la ao seu novo império.”

21)O Superior Tribunal de Justiça, pela Súmula

210, entende que “a ação de cobrança das contribui- ções para o FGTS prescreve em 30 (trinta) anos”.

Essa posição contrariava a redação antiga do Enunciado n. 362, do TST, que era fundado no prazo prescricional de dois anos, após a extinção do contrato de trabalho, da ação de cobrança das referidas contri- buições (v. item 4 da jurisprudência deste artigo).

Defendemos a tese de que era e é correta a Sú- mula do STJ, porque o antigo Enunciado do TST conflitava com o preceituado no § 5º, do art. 23, da Lei n. 8.036/90 (Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). Procedeu bem, por tanto, o TST ao dar nova redação a esse Enunciado nos seguintes termos: “É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, obser- vado o prazo de 2 (dois) anos após o término do con- trato de trabalho.”

V. Suplemento Trabalhista 046/00, da LTr, em que analisamos, longamente, a antiga redação do precitado Enunciado n. 362.

22)Assenta o Enunciado n. 153 do TST que só se conhece de prescrição argüida na instância ordiná- ria, isto é, na Vara do Trabalho e no Tribunal Regional. Contudo, o art. 193 do Código Civil de 2003 estabelece que ela pode ser alegada em qualquer grau de jurisdi- ção, pela parte a quem aproveita. Assim, poderá haver o entendimento de que ela poderá ser alegada, inclusi- ve, nas instâncias extraordinárias, entendimento este que será melhor examinado a seguir.

Lembre-se que a possibilidade da argüição da prescrição ocorrer posteriormente à contestação encon- tra respaldo no art. 303, III, do CPC, de 1973. Essa possi- bilidade, que, é aceita pela jurisprudência, cria dificulda- des processuais, pois, admitida ela em grau de recurso, é curial que deverá o juiz abrir o contraditório, com a possi- bilidade de se produzir provas quando for alegada uma causa impeditiva, suspensiva ou interruptiva do prazo res- pectivo.

A prescrição extintiva de obr igação — como matéria de defesa — já era conhecida em Roma, no processo formulário.

A CLT é contemporânea do CPC de 1939, o qual registrava apenas quatro exceções: suspeição, incom- petência, litispendência e coisa julgada. Todavia, a dou- trina da época admitia outras exceções, destacando- se as da prescrição da ação, da confissão, da transa- ção, da renúncia etc.

Colocada a questão nestes termos, indaga-se: é possível se invocar a prescrição em sede de recurso extraordinário ou, então, em sede de recurso de revis- ta, já que esse artigo 193, do Código Civil/03, assegu- ra a faculdade da parte invocar a prescrição em qual- quer grau de jurisdição?

Entendemos que inexiste a possibilidade de se invocar a prescrição em sede desses recursos, posto que eles têm pressupostos voltados para a tutela das normas federais, constitucionais e ordinárias. Por meio deles, não se discute questões fáticas, mas apenas as

questões de direito. E dentre estas questões, não figu- ram toda e qualquer “quaestio iuris”, já que esses re- cursos extremos só se ocupam daquelas examinadas e solucionadas no decisório impugnado.

Por ser a prescrição uma “quaestio facti”, não pode ser examinada em recurso de revista ou em re- curso extraordinário. Claro está que não poderá ela ser examinada em sede de embargos, declaratórios ou de divergência, apresentados contra acórdão proferido nesses recursos.

Com relação à impossibilidade de se invocar a matéria em recurso extraordinário, merecem ser cita- das as palavras lúcidas de Humberto Theodoro Júnior no sentido de que “a exceção de prescrição não pode ser suscitada originariamente no recurso extraordiná- rio e no especial, em primeiro lugar, porque não se pode examinar a questão sem a análise de seu suporte fático

(inércia do titular do direito não exercido da respectiva pretensão e decurso de tempo); a prescrição é, basica- mente, uma “quaestio facti”, e não uma “quaestio iuris”. Em segundo lugar por representar uma inovação obje- tiva da causa, feita após julgamento recorrido, o que atenta contra o requisito recursal do prequestionamen- to. Se nem mesmo o exame da ofensa à Constituição dispensa o requisito do prequestionamento com maior força o princípio haverá de ser observado na argüição de prescrição” (conf. pg. 206, s/ob “Comentários ao Novo Código Civil”, art. 185 a 232, vol.III, tomo II, ed.

2003, Editora Forense).

Esse renomado autor patrício colaciona inúme- ros julgados, que, por sua relevância, merecem ser transcritos:

1) “A versão fática do acórdão é imodificável na instância extraordinária” (STF, 2ª T., Ag 147.019/CE, Rel. Ministro Carlos Velloso, Ac. 13/104/1993, RTJ 152/612);

2) “É inadmissível o recurso extraordinário, quan- do não ventilada, na decisão recorrida, a questão fede- ral suscitada” (Súmula n. 282, do STF).

3) “Prescrição não argüida nas instâncias ordi- nárias não pode ser considerada no grau extraordiná- rio” (STJ, 2ª T. RESP 5.068, DJU 22.3.93, 4.524);

4) “No que toca à alegada prescrição da ação petitória de herança, é de ver que a suscitação da

“quaestio iuris originariamente, em embargos declarató- rios, não propicia o recurso extraordinário, à mingua do prequestionamento” (STF, 2ª. T., RE 104.893, Rel. Min. Djaci Falcão, ac. 15.12.1987, DJU 17.6.1988, p. 15.255). E quanto ao recurso de revista, por estabelecer

a CLT, taxativamente, as matérias de índole jurídica que podem ser examinadas no recurso de revista, de- las não constando a prescrição, que é matéria fática, como salientado acima, não pode a regra do art. 193 do Código Civil de 2003 ser aqui aplicada subsidiaria- mente. Assim, não pode ser invocada a prescrição em recurso de revista.

23) Na forma do art. 194, do Código Civil de

2003, fica claro que o juiz, de ofício, não pode suprir alegação da prescrição, ainda que de direito não patri- monial, salvo se for para favorecer a pessoa absoluta- mente incapaz.

24) O ar t. 190 do Código Civil de 2003 acabou com a discussão acerca da prescrição ou não da exce- ção. A exceção prescreve e prescreve no mesmo prazo da própria pretensão. Exemplo deste caso merece ser citado aquele em que, prescrita a pretensão a determi- nado crédito, não pode esse credor alegar a compen- sação em ação proposta contra si para cobrança de outro crédito, do qual é devedor.

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25) O ar t. 200 do Código Civil de 2003 estabele- ce que, quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva.

JURISPRUDÊNCIA

1)Enunciado n. 95, do TST (cancelado pela Resolução n. 121/03): É trintenária a prescrição do direito de reclamar con- tra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS..

2) Enunciado n. 64, do TST (cancelado pela Resolução n. 121/03): A prescrição de reclamar contra anotação da Cartei- ra Profissional ou omissão desta flui da data de cessação do contrato de trabalho.

3) Enunciado n. 114, do TST, de 22.10.80 — É inaplicá- vel na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente.

13) Enunciado n. 268, do TST — Prescrição. Interrup- ção. Ação trabalhista arquivada — A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos. (nova redação dada pela Resolução n.. 121/

2003, do TST. Ver comparação da redação antiga e da nova no tópico “Enunciados do TST” no final do livro).

13.1)Enunciado n. 275, do TST — Prescrição parcial. Desvio de função — Na ação que objetive corrigir desvio funci- onal, a prescrição só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento. (nova redação dada pela Resolução n. 121/2003, do TST. Ver compa- ração da redação antiga e da nova no tópico “Enunciados do TST” no final do livro).

Nota: Deve o leitor adaptar este Enunciado ao inciso

XXIX, do art. 7º, da CF.

14) Extinto o contrato de trabalho há mais de dois anos do ajuizamento da ação, está prescrito o direito de reclamar os depósitos no FGTS. TRT, 4ª Reg., REO 96003254-1, in Rev. LTr

62-02/227 (fevereiro de 1998).

4) Enunciado n. 362 do TST. FGTS. Prescr ição. É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não re- colhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de

2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho. (nova re- dação dada pela Resolução n. 121/2003, do TST. Ver compara- ção da redação antiga e da nova no final do livro)

5)Enunciado n. 153, do TST — Não se conhece de pres- crição não argüida na instância ordinária.

6)Enunciado n. 156, do TST — “Da extinção do último contrato é que começa a fluir o prazo prescricional do direito de ação objetivando a soma de períodos descontínuos de trabalho”.

7) Enunciado n. 294, do TST — Tratando-se de demanda que envolva pedido de prestações decorrentes de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei.

8)Enunciado n. 223, do TST (cancelado pela Resolução n. 121/2003): Prescrição. Opção pelo Fundo de Garantia do Tem- po de Serviço. Termo inicial. O termo da prescrição para anular opção pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço coincide com a data em que formalizado o ato opcional, e não com a cessação do contrato de trabalho.

9)Enunciado n. 274, do TST — Prescrição parcial. Equi- paração salarial — Na ação de equiparação salarial, a prescrição só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cin- co) anos que precedeu o ajuizamento. (nova redação dada pela Resolução n.. 121/2003, do TST. Ver comparação da redação antiga e da nova no tópico “Enunciados do TST” no final do livro).

10) Enunciado n. 206, do TST. FGTS. Incidência sobre parcelas prescritas. A prescrição da pretensão relativa às par- celas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da con- tribuição para o FGTS. (nova redação dada pela Resolução n.

121/2003, do TST. Ver comparação da redação antiga e da nova no tópico “Enunciados do TST” no final do livro)

11)Enunciado n. 308 do TST. Prescrição qüinqüenal. A norma constitucional que ampliou a prescrição da ação traba- lhista para 5 anos é de aplicação imediata, não atingindo pre- tensões já alcançadas pela prescrição bienal, quando da pro- mulgação da Constituição de 1988.

12) Enunciado n. 327 do TST — Complementação dos proventos de aposentadoria. Diferença. Prescrição parcial — Tra- tando-se de pedido de diferença de complementação de aposen- tadoria oriunda de norma regulamentar, a prescrição aplicável é a parcial, não atingindo o direito de ação, mas, tão-somente, as parcelas anteriores ao qüinqüênio (nova redação dada pela Re- solução n.. 121/2003, do TST. Ver comparação da redação antiga e da nova no tópico “Enunciados do TST” no final do livro).

Nota: o Enunciado refere-se ao biênio a contar do desli- gamento da empresa por motivo da aposentadoria.

15) Súmula n. 1, do TRT 15ª Reg. Para a compensação de horas de trabalho, na forma prevista no art. 59, § 2º, da CLT, é necessária a prova da existência de acordo escrito.

16) Orientação Jurisprudencial n. 46 da SDI1. Gratifica- ção semestral. Congelamento. Prescrição parcial.

16.1)Orientação Jurisprudencial n. 83 da SDI1. Aviso prévio. Prescrição. Começa a fluir no final da data do término do aviso prévio. Ar t. 487, § 1º, CLT.

16.2)Orientação Jurisprudencial n. 130 da SBDI1. Pres- crição. Ministério Público. Argüição. Custos legis. Ilegitimidade. O Ministério Público não tem legitimidade para argüir a prescri- ção a favor de entidade de direito público, em matéria de direito patrimonial, quando atua na qualidade de custos legis (arts. 166, CC e 219, § 5º, CPC). Parecer exarado em remessa de ofício.

16.3) Orientação Jurisprudencial n. 175 da SBDI1. Alte- ração contratual. Comissões. Supressão. Prescrição total.

16.4) Orientação Jurisprudencial n. 242 da SBDI1. Pres- crição total. Horas extras. Adicional. Incorporação. Embora haja previsão legal para o direito à hora extra, inexiste previsão para a incorporação ao salário do respectivo adicional, razão pela qual deve incidir a prescrição total.

17) Gratificação semestral. Prescrição. Na forma do Enunciado 294 do TST, em se tratando de obrigação resultante do contrato e não prevista em lei, como é o caso da gratificação semestral, a prescrição é total. TST, 2ª T., RR-96.549/93.7, in DJU 18.11.94, p. 31.600.

18) Caso em que o acórdão rescindendo entende que o prazo de dois anos previsto no art. 7º, inc.XXIX, a, da Constitui- ção Federal, possui natureza decadencial, não suscetível, por- tanto, de interrupção ou suspensão. Imodificável a natureza pres- cricional do prazo em foco ante a cessação contratual, até por- que ilógico que o prazo comece a fluir ostentando natureza pres- cricional e expire ostentando natureza decadencial. A proposi- tura de uma primeira reclamação trabalhista constitui causa interruptiva da prescrição (ar t.219, caput, e §1º, do CPC) que cessa com seu arquivamento e acarreta o reinício do cômputo integral do biênio prescricional (art.173 do Código Civil). Recur- so ordinário provido para julgar procedente o pedido de resci- são e, afastando a prescrição, determinar que a Vara do Traba- lho prossiga no julgamento da lide, como entender de direito. TST, SBDI2, ROAR 541.091, in DJU de 10.11.2000, p. 543.

18.1) A ação anterior tem o condão de interromper a pres- crição se dela depende o reconhecimento da situação jurídica ne- cessária ao conhecimento da pretensão relativa ao processo sub- seqüente. Se os pedidos contidos nas duas ações são indepen- dentes um do outro, não há falar em interrupção da prescrição. TST, 1ª Turma, AIRR-727.479/2001.6, in DJU de 5.04.2002, p. 531.

12.1)Enunciado n. 308 — A norma constitucional que am- pliou a prescrição da ação trabalhista para cinco anos é de aplica- ção imediata, não atingindo pretensões alcançadas pela prescri- ção bienal, quando da promulgação da Constituição de 1988.

19) Prevalece no Tribunal Superior do Trabalho, mesmo após a vigência da Constituição Federal de 1988, o entendimento exposto no Enunciado n. 95 da Súmula da Jurisprudência Uni- forme desta Corte, quanto à prescrição trintenária do FGTS. TST,

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1ª Turma, AIRR-720.393/2000.6, in DJU de 17.05.2002, p. 436.

(Nota do autor: o Enunciado citado foi cancelado pela Resolu- ção n. 121/2003).

20) Prescrição. FGTS. Não obstante a prescrição seja trintenária em relação ao não-recolhimento do FGTS, a ação tra- balhista deve ser proposta dentro do biênio previsto no art. 7º, inci- so XXIX, letra a, da Constituição da República, sob pena de se ter fulminado o exercício do direito de ação. TRTReg.3ªT.,ROn.

02990160951, in Bol. AASP n. 2223, de 6 a 12.8.2001, p. 423.

21)Prescrição total. Horas extras pré-contratadas e su- primidas. Caracterizando-se a supressão de horas extras pré- contratadas como ato único e positivo do empregador, a pres- crição é a total, nos termos do Enunciado n. 294 desta Corte. TST, SBDI1, E-RR 385.536/1997.1 in DJU de 25.2.2000, p. 62.

22) O ar t. 162 do Código Civil permite que a prescrição seja argüida em qualquer instância. A ilação que dele se extrai é a de que a prescrição pode ser argüida em grau de recurso, desde que seja na instância ordinária (Enunciado n. 153/ TST).TST, SBDI, ROAR 340.738/97.9, in Rev. LTr 64-01/65 (ja- neiro de 2000).

23) Hipótese em que houve ajuizamento de protesto in- terruptivo da prescrição e, posteriormente, de reclamatória tra- balhista. O protesto antipreclusivo tem por finalidade a preser- vação do direito do trabalhador reclamar créditos oriundos do contrato de trabalho. Ajuizada a medida, resta interrompida a prescrição, nos termos do ar t.172 do CC. Não sendo caso de concessão e conseqüente efetivação de medida cautelar pre- paratória da ação principal, não é exigível o ajuizamento da recusatória no prazo de 30 dias, conforme ar t.806 do CPC. Re- curso dos autores provido em parte, com remessa dos autos à or igem, para apreciação mer itór ia. TRT 4ª R., 6ªT., RO

01125.662/97.2 in Rev. LTr 65-02/222 (fevereiro de 2001).

24) Prescrição. Suspensão do contrato de trabalho. Por fato ocorrido antes da concessão de licença, porque durante esta apenas suspensa a relação de emprego e em vigor o con- trato, pode o empregado acionar a empresa e, não o fazendo, sujeita-se à prescrição legal. TST, 2ª T., RR-89787/93.9, in DJU

17.2.95, p. 2971.

25) Prescrição qüinqüenal. A atual Constituição Federal ampliou o prazo prescricional de dois para cinco anos apenas em relação àquelas parcelas cuja prescrição ainda não se con- sumara. Isto porque a nova disposição não alterou o dies a quo do prazo prescricional, não se confundindo aplicação imediata com retroativa, sob pena de fazer renascer direitos já extintos em decorrência da fruição do prazo prescricional anterior. TST,

2ª T., RR-93754/93.3, in DJU 9.12.94, p. 34.245.

26)Trabalhador rural. Prescrição. É empregado rural o tra- balhador que presta serviços em atividade que provenha de ori- gem vegetal ou animal, ainda que haja sido submetido a benefi- ciamento, assim compreendidos os processos primários de pre- paração do produto para consumo imediato ou posterior industri- alização, tais como, descaroçamento, pilagem, descascamento, limpeza, abate e seccionamento de árvores. Reconhecida a con- dição de empregado rurícola, a prescrição é a prevista na Lei n.

5.889/73 e no artigo 7º, inciso XXIX, letra b, da Constituição da

República. TST, RR-115129/94.2, in DJU 21.10.94, p. 28.575.

27) Prescrição. Argüição pelo Ministério Público. A pres- crição de natureza patrimonial é matéria eminentemente de de- fesa, somente argüível pela parte a quem aproveita até o recur- so ordinário no processo trabalhista (CPC art.303, inc. III, c/c os arts.162 e 166 do Código Civil; Súmula n. 153 do TST). O Minis- tério Público, na qualidade de fiscal da lei, não tem legitimidade para argüir a prescrição em parecer na fase recursal, mesmo que uma das partes seja pessoa jurídica de direito público (OJ n. 130/SBDI1 do TST), máxime após interposto recurso ordiná- rio voluntário pela par te interessada. Vila o art.303, III, do CPC, acórdão que acolhe prescrição patrimonial mediante provoca- ção intempestiva formulada por quem não é parte no processo e, assim, não detém legitimidade para tanto. TST, 1ª.T., RR

383.791/1997.9 in DJU de 4.5.2001, p. 406.

28) Consignou o Supremo Tribunal Federal o entendi- mento de que o art. 7º, XXIX, da Constituição Federal não defi- ne a modalidade da prescrição, se parcial ou total. Logo, não se

visualiza nenhum conflito entre o referido dispositivo e o Enun- ciado n. 327 que, atento à natureza da obrigação assumida pela reclamada, de complementar a aposentadoria de seus empre- gados, declara que a prescrição é sempre parcial, não atingin- do o direito de fundo, mas somente as parcelas dele decorren- tes. TST, SDI1, E-RR-351.342/1997.3, in DJU de 31.05.2002, p.

239. (Nota do autor: o Enunciado citado teve redação alterada pela Resolução n. 121/03, do TST).

29) Apenas quando houver tríplice identidade entre as demandas postas em cotejo (mesmas partes, mesma causa de pedir, mesmo pedido) é que a primeira, em sendo arquivada, pro- piciará a interrupção da contagem do prazo prescricional no atinente à segunda, nos termos daquilo que dispõe o Enunciado n. 268 do C.TST. Em outras palavras, a reclamação apta a inter- romper a prescrição de demanda futura seria somente aquela que estivesse em andamento, induziria a existência de litispen- dência no tocante à segunda. Recurso ordinário conhecido e des- provido, mantendo-se extinção do processo com exame do méri- to declarada pelo juízo de origem. TRT 15ª R. 2ª T., Ac.13.136/01 in DJSP de 19.4.01, p. 26. (Nota do autor: o Enunciado citado teve redação alterada pela Resolução n. 121/03, do TST).

30)Prescrição. Momento de argüição. O art.162 do Có- digo Civil faz patente que “a prescrição pode ser alegada em qualquer instância, pela parte a quem aproveita”. Tal comando, associado à compreensão que se extrai do En. 153/TST, revela que, mesmo quando não o tenha feito em contestação, a parte poderá evocar prescrição no recurso ordinário, eis que, aí, ain- da se litigue em instância ordinária. Não há preceito de índole processual trabalhista que possa comprometer tal conclusão. Recurso de revista, provido no particular. TST, 2ª T., RR —

377.584/1997.2 in DJU de 8.6.01 p. 555.

31) A ação declaratória não está sujeita aos instituto da prescrição, porquanto visa, como no presente caso, apenas eli- minar uma incerteza sobre determinada relação jurídica, não se vinculando a uma obrigação de dar ou de fazer. TRT, 2ª Região,

1ª T., RO 02940507931, in LTr 60-9/1225 (setembro de 1996).

32) Nega-se acolhida à prescrição quando, tendo sido a matéria levantada na defesa, na fase de conhecimento, o recor- rente não opôs embargos declaratórios da sentença de mérito que não apreciou a matéria, restando omissa nesta parte. Não havendo provocação por via de tal instrumento, desponta a preclusão para fazê-lo posteriormente, em grau de recurso. TRT,

19ª Reg., RO-127/94, in Rev. LTr 59-07/996 (julho de 1995).

33)Prescrição em argüições finais. Decisão que enten- de não ser possível a argüição de prescrição em razões finais, contraria o Enunciado TST n. 153, ensejando a admissibilidade do Apelo. Sendo entendimento cristalizado no verbete sumular em questão o resultado da análise dos diplomas legais que re- gem a matéria, impõe-se a reforma da decisão recorrida para determinar-se o retorno dos autos ao Regional de origem para que aprecie a prescrição, matéria de mérito, suscitada em ra- zões finais pela Reclamada. TST, 2ª T. RR 340.014/97.7, in DJU de 11.2.00, pág. 133.

34)Aviso prévio indenizado. Prescrição. O aviso prévio indenizado projeta-se por mais 30 dias no tempo de serviço do trabalhador e, portanto, a prescrição somente começa a fluir de- pois de expirado aquele prazo. Embargos conhecidos e desprovi- dos. TST, SEDI, E-RR-84759/93.9, in DJU 8.11.96, p. 43.440.

35) FGTS. Direito de ação. Prescrição. Qualquer ação ajuizada por trabalhador, cujo objeto seja o FGTS, está sujeita ao prazo de prescrição de dois anos após o rompimento do con- trato, conforme deflui do ar tigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. TST, 1ª T., RR-109482/94.5, in DJU 21.10.94, p. 28.572.

36) Agravo de instrumento. Violação constitucional. Não caracterização. Entendimento Regional que na sucessão de em- presas, o termo inicial da prescrição se dê do término do contrato de trabalho com a sucessora, não fere a literalidade do art. 7º, XXIX, da Carta Magna de 1988. Conforme jurisprudência do STF, controvérsia eminentemente processual não configura afronta à Constituição Federal. Agravo a que se nega provimento. TST, 1ª T., AI-RR 277.496/96.3, in DJU de 27.6.97, p. 30.673.

37) Da prescrição. Ajuizamento da ação julgada inepta. Na Justiça do Trabalho o simples ajuizamento da ação interrompe o curso do prazo prescricional. Ademais, como bem ressaltado pelo

CLT

INTRODUÇÃO — Art. 11

73

Egrégio Regional, a declaração de inépcia da inicial se assemelha ao arquivamento, uma vez que em ambas as hipóteses os efeitos são os mesmos, ou seja, o processo é extinto sem julgamento de mérito, o que possibilita o ajuizamento de nova ação. TST, 4ª T., RR-206.350/95.7, in DJU de 27.6.97, p. 30.731.

38) Prescrição. Direitos da viúva. A parcela relativa à pensão envolve pedido de prestações sucessivas assegurada não por preceito legal, mas pela norma empresarial. Assim, se a pensão jamais foi paga, deve incidir a prescrição total, pois não persegue diferenças de complementação, mas o fundo do direito. Incide na hipótese o Enunciado n. 294/TST. Sendo a pen- são consectário legal da aposentadoria que seria percebida pelo ex-empregado se vivo estivesse, então, aplicável o entendimento jurisprudencial desta Eg. Corte substanciada no Enunciado n.

326. Recurso conhecido e desprovido. TST, SDI, E-RR-49803/

92.0, in DJU de 16.8.96, p. 28.239.

39) O procedimento cautelar para produção antecipada de provas — arts. 846 e 851 do CPC — não interrompe o curso prescricional de reclamatória trabalhista, não se confundindo com o procedimento cautelar específico de protesto ininterrupto de prescrição (arts. 867 e 873 do CPC) e que, no caso, não foi utilizado pelo autor. TST, SBDI2, ROAR 358.334/97.0, in DJU de 3.12.99, pág. 66.

40) Gratificação semestral. Prescrição. A gratificação semestral é verba de natureza salarial, submetendo-se aos rea- justes assegurados por lei. Aplica-se, à espécie, a prescrição parcial — incidência da exceção contida na Súmula 294/TST. Agravo a que se nega provimento. TST, SDI, Ag-E-RR- 6347/89-

4, in DJU 11.12.91, p. 18.216.

41)Redução de comissões. Prescrição. Percentual de comissões e verba que depende do consenso das partes, por- tanto, não assegurada por preceito de lei. A sua redução carac- teriza-se como alteração do pactuado. Assim, a prescrição a ser observada é a total. Aplicação do Enunciado 294 do TST. Revista provida, no par ticular. TST, 2ª T., RR-917/93.7, in DJU

6.5.94, p. 10.650.

42)Aviso prévio indenizado. Prescrição. O aviso prévio, ainda que indenizado, integra o tempo de serviço do emprega- do, nos termos do § 1º do ar t. 487 da CLT. Mesmo com a indeni- zação do pré-aviso a relação jurídica entre as partes permane- ce vigorando até o final de seu lapso. Pelo que estabelece o art.

489 consolidado a rescisão do contrato de trabalho ocorre efeti- vamente após expirado o período do aviso prévio. Eventual le- são aos créditos rescisórios e sua exigibilidade em Juízo tem como marco inicial a efetiva extinção do contrato. Desta forma, o prazo prescricio-nal somente começa a fluir a partir da data da efetiva extinção do contrato de trabalho, que ocorre ao final do aviso prévio, ainda que indenizado. Embargos conhecidos e desprovidos. TST, SEDI, E-RR-101942/94.1, in DJU 25.10.96, p. 41.242.

43) Prescrição. Complementação de pensão. Viúva de ex-empregado tem o prazo de 2 (dois) anos, a contar do óbito de seu marido, para reclamar o direito à pensão, sob pena de incidir a prescrição total do direito. Embargos a que se nega provimento. TST, SEDI1, E-RR 116.206/94.6, in DJU de 20.6.97, p. 28.758.

rando expressamente o pagamento das comissões, da forma em que inicialmente contratado, não há como enquadrar-se a hipótese na exceção do Enunciado n. 294, haja vista que a le- são de ordem contratual atrai a incidência da prescrição extintiva prevista no art. 11 da CLT e na regra geral do supramencionado verbete sumular. TST, SBDI, E-RR 181.928/95.1, in DJU de

6.6.97, p. 25.177.

46) Ministério Público. Argüição de prescrição na fase recursal. Legitimidade. A Constituição da República incumbiu ao Ministério Público a tarefa de defender o interesse público e velar pelo patrimônio municipal, entre outras. No exercício de sua função institucional possui o Ministério Público legitimidade para argüir a prescrição ante a omissão de defesa do ente pú- blico. TST, 5ª T., RR 194.228/95.4, in DJU de 30.5.97, p. 23.642.

47)Prescrição. Interrupção. Litispendência. Se a juris- prudência tem entendido ocorrer a litispendência quando há uma ação ajuizada pelo Sindicato como substituto processual e ou- tra pelo Empregado individualmente, ambas com o mesmo ob- jeto, o Obreiro tem que aguardar o desfecho da primeira para ajuizar a outra ação. Portanto, a 1ª ação tem o condão de inter- romper a prescrição. TST, 2ª T., RR 308.660/96.3, in DJU de

27.6.97, p. 30.703.

48) O art. 172, do Código Civil Brasileiro, dispõe sobre as causas que interrompem a prescrição; dentre elas não está incluído o pleito do embargante, qual seja, processo de ordem administrativa. Nego provimento. TST, SDI, E-RR-55217/92.1, in DJU 9.8.96, p. 27.269.

49) Prescrição. Argüição da Tribuna. A prescrição pode ser argüida até o momento processual apropriado que é o do recurso ordinário (inteligência do Enunciado 153/TST). O ar t.

554 do CPC estabelece o procedimento de julgamento do re- curso na sessão do Tribunal, designada para esse fim, preven- do que a sustentação oral deve se referir às razões dos recur- sos interpostos pelas partes de onde se infere que podem os respectivos procuradores no debate oral argumentar sobre as matérias impugnadas no apelo. Desta forma, não há permissivo para se deduzir novas matérias da tribuna, em sustentação oral, sob pena de se admitir a suplementação do recurso ordinário interposto em desrespeito ao princípio do contraditório. Embar- gos conhecidos e desprovidos. TST, SEDI, E-RR- 81674/93.2, in DJU 8.11.96, p. 43.438.

50) Prescrição intercorrente. Entendo não ser aplicável o Enunciado n. 114/TST na hipótese de depender o ato proces- sual de iniciativa da parte. A prescrição intercorrente é inaplicá- vel na Justiça quando desacompanhado o Reclamante de advo- gado ou então naqueles casos em que a paralisação do proces- so se dá por motivo de desídia do Juízo na efetivação de dili- gências a seu cargo, tendo em vista o contido no art. 765 da CLT que consagra o princípio inquisitório, podendo o Juiz, até mes- mo, instaurar execuções de ofício a teor do art. 878 da CLT. Não seria razoável estender-se tal interpretação àqueles casos em que o estancamento do processo acontece ante a inércia do au- tor em praticar atos de sua responsabilidade sob pena de perma- necerem os autos nas secretarias esperando pela iniciativa das partes ad eternum, prejudicando sobremaneira um dos princípi- os básicos do processo trabalhista, ou seja, a celeridade pro- cessual. TST, 5ª T., RR-153.542/94.5, in DJU 16.2.96, p. 3.264.

44) Diferenças de complementação de aposentadoria. Enquadramento irregular. Prescrição. Tratando-se de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria no qual se dis- cute o próprio fundo do direito que resultaria naquelas diferen- ças não reclamado dentro do prazo legal, incide a prescrição total. Logo, correta a decisão da turma ao deixar de conhecer da revista pela apontada contrariedade aos Enunciados ns. 294 e 327/TST e violação do Texto Constitucional. TST, SBDI1, E- RR 394.862/97.8, in DJU de 22.10.99, pág. 27. (Nota do autor: o Enunciado n. 327 citado teve redação alterada pela Resolução n. 121/03, do TST).

45) Prescrição. Diferenças pleiteadas decorrentes da supressão de comissões. Não havendo lei prevendo ou assegu-

51)Sob a ótica pura do Direito Civil, entende-se, na li- ção de Câmara Leal, que o terceiro interessado de que trata o inciso III, do art. 174 do Código Civil, não pode intervir na ação como par te e se ele pretender interromper a prescrição deverá ajuizar o protesto judicial. Com muito mais razão, é de se con- cluir que o sindicato — mesmo não tendo ação direta, como substituto processual de seus associados — possa, em nome próprio, ajuizar protesto judicial para interromper prescrição que contra ele esteja em curso, hipótese não prevista pelo Enuncia- do n. 310/TST. Reconhece-se, portanto, como eficaz a interrup- ção decorrente de protesto judicial ajuizado por sindicato para assegurar ação a ser movida por seus associados visando rein- tegração no emprego. TST, 2ª Turma, RR 318.282/96.1, in DJU de 24.9.99, p. 105. (Nota do autor: o Enunciado citado foi cance- lado pela Resolução n. 119/03).

74

INTRODUÇÃO — Art. 12

CLT

52) O ajuizamento anterior de ação de consignação em pagamento, já solucionada, ainda que tenha sido contestada pelo credor com base na dimensão dos valores propostos, configura causa interruptiva da prescrição, embora restrita aos exatos limi- tes então reconhecidos pela devedora (art.172, V, do CC. TRT 10ª Reg. 3ª T., RO 0081/00 in Rev. LTr 65-02/228 (fevereiro de 2001).

53) Dano Moral. Interrupção da prescrição. Havendo o empregado ajuizado ação anterior para anular a justa causa que lhe foi aplicada, com decisão favorável já transitada em julgado, tem-se por interrompido o prazo de prescrição, com base nos arts. 219, § 1º, do CPC, e 172, inc. I, do CCB (anterior), conside- rando, sobretudo, que a presente ação objetiva receber indeni- zação por danos morais com respaldo naquele julgado. A inter- rupção tem efeito abrangente, alcançando não só as parcelas que integraram a primeira reclamatória, mas outro qualquer di- reito decorrente do contrato de trabalho, pois o que está em jogo é o exercício do próprio direito de agir. TRT 11ª Reg. RO 22.898/

2002-003-11-00, in Revista LTr. 67-08/1014.

54)Prescrição total. Complementação de aposentadoria. Diferenças. Verbas nunca pagas. Empregado aposentado em 1986 que ajuíza ação trabalhista em 1993 para postular diferenças de complementação de aposentadoria porquanto não computadas, na correspondente base de cálculo, as parcelas denominadas gra- tificação especial de função e auxílio-moradia. Conquanto esteja sendo paga a complementação desde a jubilação, opera-se a prescrição total para a demanda se o empregado, após o biênio subseqüente à aposentadoria, não questiona em juízo o comple- xo de parcelas salariais que, a seu ver, deveriam compor a base de cálculo da complementação. Para a lesão a direito subjetivo trabalhista operada já na concessão da aposentadoria, mediante cessação do contrato de emprego, dispõe o empregado de dois anos para demandar. Incidência da Súmula n. 326, do TST, por se cuidar de parcelas jamais computadas na complementação e, portanto, jamais pagas. Embargos de que se conhece, fulcro em violação ao artigo 896 da CLT, em vista da contrariedade à Sú- mula n. 326 do TST, e aos quais se dá provimento para, com supedâneo no artigo 143 do RITST, declarar a prescrição total do direito de ação do Reclamante em relação ao pedido de diferen- ças de complementação de aposentadoria pela integração da gra- tificação especial de função e do auxílio-moradia. TST, ERR

414.085/98.1, 2ª T., in Revista LTr 67-09/1107.

55) Prescrição. Multa de 40% sobre FGTS. Diferenças provenientes dos planos salariais de governo. Não obstante a decisão do STF, que reconheceu o direito à correção do FGTS relativa aos índices inflacionários dos planos econômicos Bresser, Verão e Collor —, é certo que a mesma não tem efeitos

“erga omnes” e nem vincula o empregador, uma vez que se tra- ta de lide armada entre os trabalhadores e o órgão gestor do FGTS, com o escopo de alcançar, na via administrativa a corre- ção monetária daqueles depósitos, razão pela qual a decisão proferida pela Justiça Federal, com este desiderato, não vincula o empregador, haja vista que a autoridade da coisa julgada vin- cula as partes do processo, sem alcançar terceiros estranhos à lide. Por outro lado, e, como se não bastasse, imperioso o re- conhecimento da prescrição do direito de ação do autor a even- tuais diferenças da multa de 40% sobre o FGTS. Isto porque, a teor do disposto no inciso XXIX do ar tigo 7º da “Lex Legum”, os direitos decorrentes do contrato de trabalho prescrevem em cin- co ano. Ora, postulando o autor reajustes referentes à correção dos depósitos do FGTS efetuados no período de 1989 a 1991, e tendo sido ajuizada em 6.2.2002, tem-se que, retroagindo-se a cinco anos da data da propositura da ação, o direito ao principal encontra-se prescrito, e por consectário lógico, a multa de 40% sobre o FGTS, que se trata de um acessório, também o está, devendo o processo ser extinto com julgamento do mérito nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC. TRT 3ª Região, RO 6137/

02, in Revista LTr 67-02/179.

56) Prescrição bienal. Diferença da multa de 40% do FGTS. Planos salariais de governo. O prazo prescricional para vindicar eventual diferença da multa de 40% sobre o FGTS é de dois anos, contados da extinção do contrato de trabalho. A edi- ção, em 28.09.01, da Lei Complementar n. 110, embora possa ser considerada causa de interrupção da fluência dos prazos prescricionais ainda em curso (por configurar ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pela União devedora, atraindo a aplicação dos artigos 172, V e

173 do Código Civil), não tem o poder de ressuscitar direitos que, como aqui, já se encontravam prescritos naquela data. TRT

3ª. Região, RO 13104/02, de 20.11.02, in Revista LTr 67-02/182.

57) Prescrição. Marco inicial. Expurgos inflacionários. Multa de 40% do FGTS. 1) É da violação do direito material que nasce a pretensão de repará-lo mediante a ação. O prazo para o exercício da ação conta-se justamente do dia em que o titular toma ciência da lesão, o que evidentemente supõe direito mate- rial preexistente, à luz do artigo 189 do Código Civil de 2002. 2. Assim, o marco inicial para contagem do prazo prescricional relativamente ao direito de ação quanto ao pedido de diferen- ças da multa de 40% do FGTS em face de expurgos inflacioná- rios reconhecidos pela Justiça Federal é a data da ciência do direito às diferenças. 3. O termo inicial não é a entrada em vigor da Lei Complementar n. 110/01, a decisão do E. STF ou tam- pouco o trânsito em julgado da decisão proferida na Justiça Fe- deral. Tanto a lei como as decisões do E. STF e da Justiça Fede- ral meramente reconheceram o direito material às diferenças dos índices expurgados. Neste momento, não paga pelo empre- gador a conseqüente diferença da multa, consumou-se a lesão.

4. Não decorrendo mais de dois anos entre a ciência do direito às referidas diferenças decorrentes da atualização do FGTS e a propositura da ação trabalhista visando a corrigir a multa de 40%, em razão da dispensa sem justa causa, inexiste prescrição a ser declarada. 5. Agravo de instrumento a que se nega provi- mento. TST-AIRR-03253/2002-911-11-00.2, 1ª Turma, DJU de

15.8.03, p. 555, Min.Rel. João O. Dalazen;

58) Prescrição. Multa de 40%. Lei Complementar n.. 110/

01. Incidência do art. 7º, inciso XXIX, alínea “a”, da Constituição Federal. Impor ao empregador a complementação de indeniza- ção paga quando do desligamento em desrespeito ao prazo pres- cricional constitucionalmente fixado de dois anos será fator de indesejável conturbação econômica e insegurança jurídica inad- missível. TRT 2ª. Reg., RS 02372200203402007, 8ª T., DJSP de

4.7.03, p. 87, Juíza Relatora Catia Lungov.

59)Prescrição. Multa de 40%. Expurgo inflacionário. Ter- mo inicial da prescrição. A matéria relativa à sistemática pres- cricional a ser observada quanto ao direito de ação para reivin- dicar diferença da multa de 40% sobre o FGTS, resultante dos expurgos inflacionários, é nova, mas já conta com julgados pro- duzidos neste Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que o termo inicial da prescrição para reclamar aquela diferença fixa- se a partir do surgimento do direito e conseqüente depósito do pertinente numerário na conta vinculada do empregado. TST- RR-40.639/2002-900-24-00.0, 3ª.T., DJU 26.9.03, p. 669.

60) Multa de 40%. Expurgos inflacionários. Prescrição. Cabe ao ex-empregador, como principal devedor, o pagamento das diferenças relativas à multa de 40% do FGTS, desde que reivindicada a diferença daquela multa antes do decurso do biênio após a extinção do pacto laboral. A lesão se consumou e nasceu o direito com a dispensa dos autores. Chegando ao fim a relação de emprego existente entre as partes, que gera obri- gações recíprocas, somente dentro do prazo fixado constitucio- nalmente para o exercício do direito de ação (art. 7º, XXIX, CF/

88) é que o empregado pode ainda extrair algum direito daquela relação já findada. Admitir-se o contrário implica no desrespeito ao direito adquirido. A Lei Complementar n. 110/01 não alcança situações anteriores já prescritas. Além disso, referida Lei pre- vê reajustes nos depósitos do FGTS, não efetuados pelo órgão gestor desse Fundo, ou seja, a obrigação foi direcionada à CEF, não fazendo nascer obrigação direta patronal. TRT 3ª. Reg. RO

7235/03, DJMG de 17.7.03, pg. 14.

Art.12. Os preceitos concernentes ao regime de seguro social são objeto de lei es-

pecial.

NOTA

1)Ver Leis ns. 8.212 e 8.213, de 24.7.90, regu- lando, respectivamente, o custeio e os benefícios da Previdência Social.

Existe, hoje, no País, apenas, o Instituto Nacio- nal de Seguro Social (INSS).

2) A Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, regula- mentada pelo Decreto n. 611, de 21 de julho de 1992, disciplina, nos arts. 19 a 23, toda a matéria relacionada com o acidente do trabalho.

CLT

IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL — Art. 13

75

TÍTULO II

DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHO

CAPÍTULO I

DA IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL

SEÇÃO I

Da Carteira de Trabalho e

Previdência Social

Art.13. A Car teira de Trabalho e Previdência

Social é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o exercício por con- ta própria de atividade profissional remunerada.

§ 1º O disposto neste artigo aplica-se igualmen- te, a quem:

I — proprietário rural ou não, trabalhe individual- mente ou em regime de economia familiar, assim en- tendido o trabalho dos membros da mesma família, in- dispensável à própria subsistência, e exercido em con- dições de mútua dependência e colaboração;

II — em regime de economia familiar e sem em- pregado, explore área não excedente do módulo rural ou de outro limite que venha a ser fixado, para cada região, pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

§ 2ºA Carteira de Trabalho e Previdência Social e respectiva Ficha de Declaração obedecerão aos mo- delos que o Ministério do Trabalho adotar.

§3º Nas localidades onde não for emitida a Car- teira de Trabalho e Previdência Social poderá ser admi- tido, até 30 (trinta) dias, o exercício de emprego ou ati- vidade remunerada por quem não a possua, ficando a empresa obrigada a permitir o comparecimento do em- pregado ao posto de emissão mais próximo.

§4º Na hipótese do § 3º:

I — o empregador fornecerá ao empregado, no ato da admissão, documento do qual constem a data da admissão, a natureza do trabalho, o salário e a for- ma de seu pagamento;

II — se o empregado ainda não possuir a car tei- ra na data em que for dispensado, o empregador lhe fornecerá atestado de que conste o histórico da rela- ção empregatícia.

NOTA

1) Consoante o ar t. 443, da CLT, “o contrato indi- vidual de trabalho poderá ser acordado tácita ou ex- pressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado.

2)V. o art. 456, da CLT: “A prova do contrato indi- vidual do trabalho será feita pelas anotações constan- tes da car teira profissional ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em Direito”.

3) V. Lei n. 6.206, de 7 de maio de 1975, que equipara, a documento de identidade, as car teiras ex- pedidas pelos órgãos fiscalizadores do exercício pro- fissional.

4) Consoante disposição da Lei n. 9.465, de

7.7.97, não haverá incidência de emolumentos ou mul- tas no registro de nascimento fora de prazo, quando destinado à obtenção de Carteira de Trabalho e Previ- dência Social.

4.1) V. Por tar ia n. 1, de 28.1.97 ( in DOU de

30.1.97, p. 1.772), do Secretário de Política de Empre- go e Salário, do MTE, consolidando as disposições ad- ministrativas acerca da emissão da Carteira de Traba- lho e Previdência Social. Revogou as Portarias ns. 10 e

3, respectivamente, de 31.3.78 e 15.10.96.

O trabalhador desprovido de qualquer documen- to de identidade poderá receber CTPS válida por 90 dias.

5) A Lei n. 6.654, de 30 de maio de 1979, acres- centou um parágrafo (o 3º) ao ar t. 4º, da Lei n. 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, dispondo que simples apre- sentação da Carteira de Trabalho, devidamente legali- zada, servirá para o juiz verificar a necessidade da parte e substituirá os atestados exigidos nos §§ 1º e 2º, do supradito artigo.

6)V. Lei n. 7.115, de 29.8.83, dispondo que se presume verdadeira declaração destinada a fazer pro- va de pobreza, quando firmada pelo próprio interessa- do ou por bastante procurador.

Em juízo, deve o advogado ter poderes espe- ciais para declarar a pobreza do cliente.

7) Com as características atuais, é a Car teira Profissional documento relativamente recente. Sabe-se, porém, que derivou do “livret d’ouvrier” (libreto ou ca- derneta do operário), de uso corrente nas corporações medievais.

76

(Parte 7 de 81)

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