LEI Nº 11.983, DE 16 DE JULHO DE 2009

LEI Nº 11.983, DE 16 DE JULHO DE 2009

Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 11.983, DE 16 DE JULHO DE 2009.

 

Revoga o art. 60 do Decreto-Lei no 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei de Contravenções Penais. 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

          Art. 1o  É revogado o art. 60 do Decreto-Lei no 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei de Contravenções Penais

Art. 2o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 16 de julho de 2009; 188o da Independência e 121o da República. 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVATarso Genro

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.7.2009

 

 

 

 

 

Comentários