LEI Nº 12.120, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009

LEI Nº 12.120, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009

Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.120, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009.

 

Altera os arts. 12 e 21 da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992 - Lei de Improbidade Administrativa.  

O VICE – PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no  exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1o  A Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

“Art. 12.  Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:

...................................................................................” (NR) 

“Art. 21.  .......................................................................... 

I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento;

...................................................................................” (NR) 

Art. 2o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília,  15  de dezembro de 2009; 188o da Independência e 121o da República.  

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA  Tarso Genro

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.12.2009

 

 

 

 

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