Direito Penal - Codigo Comentado - Parte Especial

Direito Penal - Codigo Comentado - Parte Especial

(Parte 10 de 11)

Art. 221 - É diminuída de 1/3 a pena, se o rapto é para fim de casamento, e de 1/2, se o agente, sem ter praticado com a vítima qualquer ato libidinoso, a restitue à liberdade ou a coloca em lugar seguro, à disposição da família.

Art. 2 - Se o agente, ao efetuar o rapto, ou em seguida a este, pratica outro crime contra a raptada, aplicamse cumulativamente a pena correspondente ao rapto e a cominada ao outro crime.

FORMAS QUALIFICADAS (aplica-se aos crimes de “estupro” e “atentado violento ao pudor”; são preterdolosas)

Art. 223 - Se da violência resulta lesão corporal de natureza grave (sendo leve, será absorvida pelo “estupro” ou “atentado violento ao pudor”):

Pena - reclusão, de 8 a 12 anos.

§ único - Se do fato resulta a morte: Pena - reclusão, de 12 a 25 anos.

PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA (aplica-se aos crimes de “estupro”, “atentado violento ao pudor” e “rapto violento”) Art. 224 - Presume-se a violência, se a vítima:

a) não é maior de 14 anos (exclui-se a presunção de violência se o agente prova ter ocorrido erro de tipo, ou seja, se demonstra que, por erro plenamente justificável pelas circunstâncias, supôs ser a vítima maior de 14 anos - ex.: vítima mentiu sobre sua idade, se aparentava possuir idade mais avançada etc.); b) é alienada ou débil mental, e o agente conhecia esta circunstância (a doença mental deverá retirar totalmente da vítima a capacidade de entendimento sobre a natureza do ato; deve ser comprovada pericialmente); c) não pode, por qualquer outra causa, oferecer resistência (é indiferente que o fator impossibilitante da defesa da vítima tenha ou não sido provocado pelo agente – doença, paralisia, velhice, embriaguez, desmaio, ministração de sonífero ou drogas etc.; deve ficar demonstrado que a vítima estava completamente impossibilitada de resistir).

Art. 225 - Nos crimes definidos nos capítulos anteriores (está se referindo aos capítulos I, I e II; sendo assim, nos crimes de “estupro” e “atentado violento ao pudor” qualificados pelo resultado morte ou lesão grave, a ação será pública incondicionada), somente se procede mediante queixa (ação penal privada).

§ 1º - Procede-se, entretanto, mediante ação penal pública:

I - se a vítima ou seus pais não podem prover às despesas do processo, sem privar-se de recursos indispensáveis à manutenção própria ou da família;

I - se o crime é cometido com abuso do pátrio poder, ou da qualidade de padrasto, tutor ou curador.

§ 2º - No caso do nº I do § anterior, a ação do MP depende de representação.

AUMENTO DE PENA Art. 226 - A pena é aumentada de 1/4:

I - se o crime é cometido com o concurso de duas ou mais pessoas;

I - se o agente é ascendente, pai adotivo, padrasto, irmão, tutor ou curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tem autoridade sobre ela;

I - se o agente é casado.

Art. 107 - Extingue-se a punibilidade:

- a extinção da punibilidade comunica-se aos co-autores e partícipes.

VII - pelo casamento do agente com a vítima, nos crimes contra os costumes, definidos nos Capítulos I, I e II do Título VI da Parte Especial deste Código;

- se o casamento ocorre antes do TJSPC, a extinção da punibilidade atinge a pretensão punitiva, extinguindose a própria ação penal (assim, se no futuro o agente vier a cometer novo crime, não poderá ser considerado reincidente); se o casamento ocorre após o TJSPC, extingue-se tão-somente a pena ou o restante da pena que o acusado deveria cumprir (trata-se de prescrição da pretensão executória, que não afasta os efeitos da reincidência, em caso de o agente, no futuro, praticar novo delito).

VIII - pelo casamento da vítima com terceiro, nos crimes referidos no inciso anterior, se cometidos sem violência real ou grave ameaça e desde que a ofendida não requeira o prosseguimento do inquérito policial ou da ação penal no prazo de 60 dias a contar da celebração;

= o legislador visa disciplinar a vida sexual das pessoas de acordo com a moralidade pública e os bons costumes, evitando-se o desenvolvimento da prostituição e de comportamentos vistos como imorais no aspecto sexual =

- lenocínio: é o fato de se prestar assistência à libidinagem (apetite sexual, concupiscência, lascívia, luxúria, sensualidade) alheia (de outrem), ou dela tirar proveito.

- lenocínio: o agente não quer satisfazer a própria lascívia, mas a alheia, exercendo a mediação. - outros crimes sexuais: o agente quer satisfazer sua própria lascívia.

- objeto jurídico: é a disciplina da vida sexual, de acordo com os bons costumes, a moralidade pública e a organização familiar.

Art. 227 - Induzir (incitar, incutir, mover, levar, persuadir) alguém (pessoa determinada; se indeterminada o número de pessoas, o crime será o de “favorecimento da prostituição”) a satisfazer a lascívia de outrem:

Pena - reclusão, de 1 a 3 anos.

§ 1º - Se a vítima é maior de 14 e menor de 18 anos (se tiver menos de 14 anos a violência será presumida, respondendo o agente pela forma qualificada do § 2°), ou se o agente é seu ascendente, descendente, marido*, irmão, tutor ou curador ou pessoa a que esteja confiada para fins de educação, de tratamento ou de guarda:

Pena - reclusão, de 2 a 5 anos.

- o legislador esqueceu de incluir a esposa, se ela praticar o crime, ele não será qualificado, responderá pelo “caput”, em razão do “princípio da legalidade”.

§ 2º - Se o crime é cometido com emprego de violência, grave ameaça ou fraude:

Pena - reclusão, de 2 a 8 anos, além da pena correspondente à violência. § 3º - Se o crime é cometido com o fim de lucro (lenocínio questuário), aplica-se também multa.

Art. 228 - Induzir ou atrair alguém à prostituição, facilitá-la ou impedir que alguém a abandone:

Pena - reclusão, de 2 a 5 anos. § 1º - Se ocorre qualquer das hipóteses do § 1º do artigo anterior:

Pena - reclusão, de 3 a 8 anos.

§ 2º - Se o crime, é cometido com emprego de violência, grave ameaça ou fraude:

Pena - reclusão, de 4 a 10 anos, além da pena correspondente à violência. § 3º - Se o crime é cometido com o fim de lucro, aplica-se também multa.

- pune o agente que convence, direta ou indiretamente, alguém à prostituição, colabora de alguma forma para a sua prática ou toma providência para evitar que alguém a abandone.

- prostituição: é o comércio habitual do próprio corpo, para satisfação sexual de indeterminado número de pessoas.

- crime habitual: é a conduta reprovável praticada de forma reiterada, de modo a constituir um hábito ou estilo de vida.

- “mediação para servir a lascívia de outrem”: não exige habitualidade; a conduta é dirigida a uma determinada pessoa. - “favorecimento da prostituição”: exige habitualidade; a conduta é dirigida a um número indeterminado de pessoas.

- consumação: nas condutas de induzir, atrair e facilitar, com o início da vítima na prostituição; na conduta de impedir, com o prosseguimento na prostituição.

- sujeito ativo: o proxeneta.

Art. 229 - Manter (tem sentido de continuidade, permanência, reiteração, por isso exige habitualidade), por conta própria ou de terceiro, casa de prostituição (é o local onde as prostitutas permanecem para o exercício do comércio sexual) ou lugar destinado a encontros para fim libidinoso (são os falsos hotéis e pensões, que são usualmente utilizados para encontro com prostitutas), haja, ou não, intuito de lucro ou mediação direta do proprietário ou gerente:

Pena - reclusão, de 2 a 5 anos, e multa.

- “casa de prostituição” ≠ “favorecimento da prostituição”: está na conduta do agente, no primeiro crime, o agente mantém, enquanto no segundo crime, o agente atrai, facilita ou impedi; o primeiro abrange o segundo crime.

- dono de motel: não pratica o crime, pois embora haja o fim libidinoso no motel, não há o fim de prostituição.

- tolerância policial: se a casa de prostituição é mantida com fiscalização e tolerância policial, pode configurar se o erro de proibição, que incide sobre a ilicitude do fato (quando o erro é escusável, exclui-se a culpabilidade; quando inescusável, fica atenuada, subsiste o dolo).

- de acordo com a doutrina, a prostituta que mantém o lugar e explora sozinha o comércio carnal não comete o crime, em razão de não existir a mediação alheia.

- sujeito passivo: a coletividade.

- consumação: com a manutenção, que exige habitualidade (crime permanente).

Art. 230 - Tirar proveito da prostituição alheia, participando diretamente de seus lucros ou fazendo-se sustentar, no todo ou em parte, por quem a exerça:

Pena - reclusão, de 1 a 4 anos, e multa. § 1º - Se ocorre qualquer das hipóteses do § 1º do art. 227:

Pena - reclusão, de 3 a 6 anos, além da multa. § 2º - Se há emprego de violência ou grave ameaça:

Pena - reclusão, de 2 a 8 anos, além da multa e sem prejuízo da pena correspondente à violência.

- “rufianismo”: o agente visa à obtenção de vantagem econômica, de forma reiterada, tirando proveito de quem exerce a prostituição.

- ex: pessoa que faz agenciamento de encontros com prostitutas, que “empresariam” mulheres etc. (o crime pressupõe que o agente receba porcentagem no preço do comércio sexual ou remuneração pela sua atuação).

- “favorecimento da prostituição, com fim do lucro”: o agente induz a vítima a ingressar no campo da prostituição.

- sujeito ativo: o rufião.

- sujeito passivo: só a meretriz ou homem que exerça a prostituição masculina.

- tipo subjetivo: o dolo (vontade livre e consciente de explorar habitualmente).

- consumação: o crime é habitual e se consuma com a reiteração de condutas.

- cada prostituta explorada, o rufião responde por um crime, em concurso material.

- filha que se prostitui visando o sustento da família que está passando fome, não pratica crime, por razões de “política criminal”.

Art. 231 - Promover ou facilitar a entrada, no território nacional, de mulher que nele venha exercer a prostituição, ou a saída de mulher que vá exercê-la no estrangeiro:

Pena - reclusão, de 3 a 8 anos. § 1º - Se ocorre qualquer das hipóteses do § 1º do art. 227:

Pena - reclusão, de 4 a 10 anos.

§ 2º - Se há emprego de violência, grave ameaça ou fraude, a pena é de reclusão, de 5 (cinco) a 12 (doze) anos, além da pena correspondente à violência.

§ 3º - Se o crime é cometido com o fim de lucro, aplica-se também multa.

- é crime de competência da Justiça Federal.

Art. 232 - Nos crimes de que trata este Capítulo, é aplicável o disposto nos arts. 223 e 224.

Art. 233 - Praticar ato obsceno em lugar público, ou aberto ou exposto ao público: Pena - detenção, de 3 meses a 1 ano, ou multa.

- ato obsceno: é o ato revestido de sexualidade e que fere o sentimento médio de pudor - ex.: exposição de órgãos sexuais, dos seios, das nádegas, prática de ato libidinoso em local público, micção voltada para a via pública com exposição do pênis, “trottoir” feito por travestis nus ou seminus nas ruas etc.

- lugar público: é o local acessível a número indefinido de pessoas - ex.: ruas, praças, parques etc. - lugar aberto ao público: é o local onde qualquer pessoa pode entrar, ainda que sujeita a condições, como pagamento de ingresso - ex.: teatro, cinema, estádio de futebol etc; não haverá o crime se as pessoas pagam o ingresso justamente para ver show de sexo explícito. - lugar exposto ao público: é um local privado, mas que pode ser visto por número indeterminado de pessoas que passem pelas proximidades - ex.: janela aberta, terraço, varanda, terreno baldio aberto, interior de automóvel etc.; se o agente só pode ser visto por vizinhos, Nélson Hungria entende não haver o crime.

- entende-se não haver crime se o ato é praticado em local escuro ou afastado, que não pode ser normalmente visto pelas pessoas.

- é autor indireto do crime, aquele que se utiliza de um inimputável para a prática do delito - ex.: homem que treina macaco para praticar o ato.

- palavras e gestos obscenos: não caracteriza este crime, mas pode configurar “crime contra a honra” ou a contravenção penal de “importunação ofensiva ao pudor”.

- sujeito passivo: a coletividade (diretamente) e a pessoa que presenciou o ato (eventualmente).

- o tipo não exige que o agente tenha finalidade erótica; o fato pode ter sido praticado por vingança, por brincadeira, por aposta etc.

- consumação: com a prática do ato, ainda que não seja presenciado por qualquer pessoa, mas desde que pudesse sê-lo, ou, ainda, quando o assistente não se sente ofendido.

Art. 234 - Fazer, importar, exportar, adquirir ou ter sob sua guarda, para fim de comércio, de distribuição ou de exposição pública, escrito, desenho, pintura, estampa ou qualquer objeto obsceno:

Pena - detenção, de 6 meses a 2 anos, ou multa. § único - Incorre na mesma pena quem:

I - vende, distribui ou expõe à venda ou ao público qualquer dos objetos referidos neste artigo;

I - realiza, em lugar público ou acessível ao público, representação teatral, ou exibição cinematográfica de caráter obsceno, ou qualquer outro espetáculo, que tenha o mesmo caráter;

I - realiza, em lugar público ou acessível ao público, ou pelo rádio, audição ou recitação de caráter obsceno.

Art. 235 - Contrair alguém, sendo casado, novo casamento:

Pena - reclusão, de 2 a 6 anos.

§ 1º - Aquele que, não sendo casado, contrai casamento com pessoa casada, conhecendo essa circunstância, é punido com reclusão ou detenção, de 1 a 3 anos.

§ 2º - Anulado por qualquer motivo o primeiro casamento, ou o outro por motivo que não a bigamia, considera-se inexistente o crime.

- para a configuração do crime é necessário que tenham conhecimento da existência do casamento anterior.

- o simples casamento religioso não configura o crime, salvo ser for realizado na forma do art. 226, § 2°, CF (com efeitos civis).

- a consumação se dá no momento em que os contraentes manifestam formalmente a vontade de contrair casamento perante a autoridade competente, durante a celebração.

- apenas o divórcio extingue o vínculo e abre a possibilidade de novo matrimônio lícito.

Art. 236 - Contrair casamento, induzindo em erro essencial o outro contraente, ou ocultando-lhe impedimento que não seja casamento anterior:

Pena - detenção, de 6 meses a 2 anos.

§ único - A ação penal depende de queixa do contraente enganado e não pode ser intentada senão depois de transitar em julgado a sentença que, por motivo de erro ou impedimento, anule o casamento.

Art. 237 - Contrair casamento, conhecendo a existência de impedimento que lhe cause a nulidade absoluta: Pena - detenção, de 3 meses a 1 ano.

Art. 238 - Atribuir-se falsamente autoridade para celebração de casamento: Pena - detenção, de 1 a 3 anos, se o fato não constitui crime mais grave.

Art. 239 - Simular casamento mediante engano de outra pessoa: Pena - detenção, de 1 a 3 anos, se o fato não constitui elemento de crime mais grave.

Art. 240 - Cometer adultério:

Pena - detenção, de 15 dias a 6 meses. § 1º - Incorre na mesma pena o co-réu.

§ 2º - A ação penal somente pode ser intentada pelo cônjuge ofendido (se ocorre a morte da vítima durante o tramitar da ação penal que é privada personalíssima, haverá perempção - causa extintiva da punibilidade, uma vez que não se admite a transmissão da titularidade dos sucessores), e dentro de 1 mês após o conhecimento do fato.

§ 3º - A ação penal não pode ser intentada:

I - pelo cônjuge desquitado (separado judicialmente); I - pelo cônjuge que consentiu no adultério ou o perdoou, expressa ou tacitamente.

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