Direito Penal - Codigo Comentado - Parte Especial

Direito Penal - Codigo Comentado - Parte Especial

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§ 4º - O juiz pode deixar de aplicar a pena:

I - se havia cessado a vida em comum dos cônjuges;

I - se o querelante havia praticado qualquer dos atos previstos no art. 317, do Código Civil (adultério, tentativa de homicídio etc.).

- pratica o crime, o cônjuge que tem relação sexual fora do casamento. - se não sabe que a outra é casada, não responde pelo crime.

- responderão pelo “adultério” aqueles que tenham contribuído para a ocorrência do crime.

- prevalece o entendimento na doutrina e na jurisprudência de que somente caracteriza o crime a prática da cópula vagínica; existe, entretanto, interpretação no sentido de que basta a prática de qualquer ato sexual (coito anal, sexo oral) ou de natureza libidinosa (beijos, carícias etc.); é pacífica a não-configuração do crime pela simples troca de olhares, conversas, jantares, troca de bilhetes etc; também não existe “adultério” com a prática de ato sexual com pessoa do mesmo sexo.

Art. 241 - Promover no registro civil a inscrição de nascimento inexistente: Pena - reclusão, de 2 a 6 anos.

Art. 242 - Dar parto alheio como próprio; registrar como seu o filho de outrem; ocultar recém-nascido ou substituí-lo, suprimindo ou alterando direito inerente ao estado civil:

Pena - reclusão, de 2 a 6 anos.

§ único - Se o crime é praticado por motivo de reconhecida nobreza (é evidenciada quando a conduta demonstra generosidade ou afeto do agente que visa criar e educar a criança):

Pena - detenção, de 1 a 2 anos, podendo "o juiz deixar de aplicar a pena".

Art. 243 - Deixar em asilo de expostos ou outra instituição de assistência filho próprio ou alheio, ocultando-lhe a filiação ou atribuindo-lhe outra, com o fim de prejudicar direito inerente ao estado civil:

Pena - reclusão, de 1 a 5 anos, e multa.

Art. 244 - Deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou valetudinário (valetudinário: é o incapaz de exercer atividade em razão de idade avançada ou estado doentio), não lhes proporcionando os recursos necessários (são os estritamente necessários à habitação, alimentação, vestuário e remédios) ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem justa causa, de socorrer descendente ou ascendente, gravemente enfermo:

Pena - detenção, de 1 a 4 anos e multa, de uma a dez vezes o maior salário mínimo vigente no País.

§ único - Nas mesmas penas incide quem, sendo solvente, frustra (engana, burla) ou ilide (suprime, elimina), de qualquer modo, inclusive por abandono injustificado de emprego ou função, o pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada.

- só existirá o crime se a vítima estiver passando por necessidades materiais e o agente, podendo prover-lhe a subsistência, intencionalmente deixar de fazê-lo.

- para a configuração do crime, basta a falta de apenas um dos recursos necessários.

- a existência de prisão civil pela inadimplência do dever alimentar não exclui o crime, mas o tempo que o agente permaneceu preso em sua conseqüência poderá ser descontado na execução da pena, sendo, portanto, caso de detração (art. 42, CP).

- o dever de assistência, se cabente a mais de um parente e caso um deles preste-o, afastará a incidência da lei penal em relação a todos eles, uma vez que o sujeito passivo contará com os recursos necessários à sua sobrevivência e faltará, à configuração do delito, uma de suas elementares.

- tratando-se de tipo misto cumulativo, a realização de mais de uma conduta dá lugar ao concurso material de delitos.

- se o sujeito, condenado irrecorrivelmente nas penas cominadas para o delito, perseverar em sua conduta criminosa, poderá ser novamente processado, sendo cabível, então, a aplicação do princípio do art. 71 (crime continuado).

Art. 245 - Entregar (deixar sob a guarda ou cuidado) filho menor de 18 anos a pessoa em cuja companhia saiba ou deva saber que o menor fica moral ou materialmente em perigo (moral: são pessoas que se dedicam à prostituição, crime, contravenções de jogo ou de mendincância etc.; materialmente: são pessoas que podem conduzir a atividades arriscadas, insalubres, temerárias etc.):

Pena - detenção, de 1 a 2 anos.

§ 1º (figuras qualificadoras) - A pena é de 1 a 4 anos de reclusão, se o agente pratica delito para obter lucro, ou se o menor é enviado para o exterior.

§ 2º (participação autônoma) - Incorre, também, na pena do § anterior quem, embora excluído o perigo moral ou material, auxilia a efetivação de ato destinado ao envio de menor para o exterior, com o fito de obter lucro (está tacitamente revogado pelo artigo 239 do ECA).

- sujeito ativo: somente os pais juridicamente falando (legítimos, naturais ou adotivos). - tipo subjetivo: é o dolo direto (“sabia”) ou dolo eventual (“deve saber”).

Art. 246 - Deixar, sem justa causa, de prover à instrução primária de filho em idade escolar (7 a 14 anos): Pena - detenção, de 15 dias a 1 mês, ou multa.

- deixar de prover: tem o significado de não tomar as providências necessárias.

- a jurisprudência entende como justa causa, falta de vagas em escolas públicas, penúria da família etc.

- para que exista crime, é necessário que haja dolo na conduta dos genitores, no sentido de privar os filhos menores da educação de 1° grau.

Art. 247 - Permitir alguém que menor de 18 anos, sujeito a seu poder ou confiado à sua guarda ou vigilância:

I – freqüente* casa de jogo ou mal-afamada, ou conviva* com pessoa viciosa ou de má vida;

I – freqüente* espetáculo capaz de pervertê-lo ou de ofender-lhe o pudor, ou participe de representação de igual natureza;

I – resida* ou trabalhe em casa de prostituição;

IV – mendigue* ou sirva a mendigo para excitar (comover - ex.: deficiente) a comiseração pública:

* exige habitualidade.

Pena - detenção, de 1 a 3 meses, ou multa.

- ex.: prostituta que com freqüência leva seu filho na casa de prostituição.

Art. 248 - Induzir menor de 18 anos, ou interdito, a fugir do lugar em que se acha por determinação de quem sobre ele exerce autoridade, em virtude de lei ou de ordem judicial; confiar a outrem sem ordem do pai, do tutor ou do curador algum menor de 18 anos ou interdito, ou deixar, sem justa causa, de entregá-lo a quem legitimamente o reclame:

Pena - detenção, de 1 mês a 1 ano, ou multa.

Art. 249 - Subtrair menor de 18 anos ou interdito ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou de ordem judicial:

Pena - detenção, de 2 meses a 2 anos, se o fato não constitui elemento de outro crime.

§ 1º - O fato de ser o agente pai ou tutor do menor ou curador do interdito não o exime de pena, se destituído ou temporariamente privado do pátrio poder, tutela, curatela ou guarda.

§ 2º - No caso de restituição do menor ou do interdito, se este não sofreu maus-tratos ou privações, o juiz pode deixar de aplicar pena.

- o delito é expressamente subsidiário, pois o art. 249 determina sua aplicação apenas quando o fato não constitui crime mais grave, como, por exemplo, “rapto” ou “extorsão mediante seqüestro”.

- o crime ficará também absorvido quando a intenção do agente é colocar o menor subtraído em família substituta, uma vez que o art. 237 do ECA, pune com reclusão, de 2 a 6 anos, e multa, quem subtrai criança ou adolescente ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou ordem judicial com o fim de colocação em lar substituto.

= visam proteger a incolumidade pública, ou seja, a tranqüilidade na vida em sociedade, evitando que a integridade corporal ou os bens das pessoas sejam expostos a risco =

Art. 250 – Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem: Pena - reclusão, de 3 a 6 anos, e multa.

- o agente provoca intencionalmente a combustão de algum material no qual o fogo se propaga, fogo este que, em face de suas proporções, causa uma situação de risco efetivo (concreto) para número elevado e indeterminado (se determinado, será crime de “dano”) de pessoas ou coisas; a situação de risco pode também decorrer de pânico provocado pelo incêndio (em um cinema, teatro, edifício etc.); a provocação de incêndio em uma casa afastada não coloca em risco a coletividade e, assim, não caracteriza o crime de “incêndio”; o sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, inclusive o proprietário do local incendiado.

Aumento de pena

§ 1º - As penas aumentam-se de 1/3:

I - se o crime é cometido com intuito de obter vantagem pecuniária em proveito próprio ou alheio; I - se o incêndio é: a) em casa habitada ou destinada a habitação; b) em edifício público ou destinado a uso público ou a obra de assistência social ou de cultura; c) em embarcação, aeronave, comboio ou veículo de transporte coletivo; d) em estação ferroviária ou aeródromo; e) em estaleiro, fábrica ou oficina; f) em depósito de explosivo, combustível ou inflamável; g) em poço petrolífico ou galeria de mineração; h) em lavoura, pastagem, mata ou floresta.

Modalidade culposa § 2º - Se culposo o incêndio, é pena de detenção, de 6 meses a 2 anos.

- ocorre quando alguém não toma os cuidados necessários em determinada situação e, por conseqüência, provoca um incêndio que expõe a perigo a incolumidade física ou patrimônio de número indeterminado de pessoas - ex.: atirar ponta de cigarro em local onde pode ocorrer combustão, não tomar as cautelas devidas em relação a fios elétricos desencapados etc.

Art. 251 - Expor a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem, mediante explosão, arremesso ou simples colocação de engenho de dinamite ou de substância de efeitos análogos:

Pena - reclusão, de 3 a 6 anos, e multa. § 1º - Se a substância utilizada não é dinamite ou explosivo de efeitos análogos:

Pena - reclusão, de 1 a 4 anos, e multa.

- o crime de “explosão” tem características semelhantes ao crime de “incêndio”, tendo a mesma objetividade jurídica, sujeito ativo e passivo.

- o artigo 10, § 3°, I, da Lei n. 9.437/97 pune com reclusão, de 2 a 4 anos, e multa, quem possui, detém, fabrica ou emprega artefato explosivo sem autorização.

Aumento de pena

§ 2º - As pena aumentam-se de 1/3, se ocorre qualquer das hipóteses previstas no § 1º, I, do artigo anterior, ou é visada ou atingida qualquer das coisas enumeradas no nº I do mesmo §.

Modalidade culposa

§ 3º - No caso de culpa, se a explosão é de dinamite ou substância de efeitos análogos, a pena é de detenção, de 6 meses a 2 anos; nos demais casos, é de detenção, de 3 meses a 1 ano.

- ex.: colocação de tambores de gás para utilização como combustível em veículo sem as cautelas necessárias.

Art. 252 - Expor a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem, usando de gás tóxico ou asfixiante:

Pena - reclusão, de 1 a 4 anos, e multa.

Modalidade Culposa

§ único - Se o crime é culposo: Pena - detenção, de 3 meses a 1 ano.

Art. 253 - Fabricar, fornecer, adquirir, possuir ou transportar, sem licença da autoridade, substância ou engenho explosivo, gás tóxico ou asfixiante, ou material destinado à sua fabricação:

Pena - detenção, de 6 meses a 2 anos, e multa.

Art. 254 - Causar inundação (provocar o alagamento de um local de grande extensão, pelo desvio das águas de seus limites naturais ou artificiais, de forma que não seja possível controlar a força da corrente), expondo a perigo a vida, a

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