Direito Penal - Codigo Comentado - Parte Especial

Direito Penal - Codigo Comentado - Parte Especial

(Parte 9 de 11)

- ex.: empregador paga seus empregados com documento falso (falsifica documentos para pagar menos ou induz o empregado a manter-se enganado a receber menos que o seu direito).

Art. 204 - Frustrar, mediante fraude ou violência, obrigação legal relativa à nacionalização do trabalho: Pena - detenção, de 1 mês a 1 ano, e multa, além da pena correspondente à violência.

- objeto jurídico: o interesse na nacionalização do trabalho.

Art. 205 - Exercer atividade, de que está impedido por decisão administrativa: Pena - detenção, de 3 meses a 2 anos, ou multa.

- objeto jurídico: o interesse na execução das decisões administrativas relativas ao exercício de atividade.

Art. 206 - Recrutar trabalhadores, mediante fraude, com o fim de levá-los para território estrangeiro. Pena - detenção, de 1 a 3 anos e multa.

- objeto jurídico: o interesse na permanência dos trabalhadores no país.

Art. 207 - Aliciar trabalhadores, com o fim de levá-los de uma para outra localidade do território nacional:

Pena - detenção de 1 a 3 anos, e multa.

§ 1º - Incorre na mesma pena quem recrutar trabalhadores fora da localidade de execução do trabalho, dentro do território nacional, mediante fraude ou cobrança de qualquer quantia do trabalhador, ou, ainda, não assegurar condições do seu retorno ao local de origem.

§ 2º - A pena é aumentada de 1/6 a 1/3 se a vítima é menor de 18 anos, idosa, gestante, indígena ou portadora de deficiência física ou mental.

- objeto jurídico: o interesse no não-exôdo de trabalhadores.

Art. 208 - Escarnecer (vilipendiar, aviltar, ultrajar, zombar, escarnecer, desprezar, gracejar, caçoar, troçar) de alguém (pessoa determinada) publicamente (+ de 3 pessoas), por motivo de crença (fé religiosa) ou função religiosa (padre, freira, pastor, rabino); impedir (paralisar, impossibilitar) ou perturbar (embaraçar, estorvar, atrapalhar) cerimônia (culto religioso praticado solenemente) ou prática de culto religioso (ato religioso não solene); vilipendiar (desprezar, humilhar, rebaixar, depreciar, aviltar, menoscabar, ultrajar) publicamente ato (abrange a cerimônia e a prática religiosa) ou objeto de culto religioso (são todos os consagrados ao culto, ou seja, já tenham sido reconhecidos como sagrados pela religião ou já tenham sido utilizados nos atos religiosos - ex.: imagens, altares, cálices etc.):

Pena - detenção, de 1 mês a 1 ano, ou multa.

§ único - Se há emprego de violência, a pena é aumentada de 1/3, sem prejuízo da correspondente à violência.

Art. 209 - Impedir (paralisar, impossibilitar) ou perturbar (embaraçar, atrapalhar, estorvar) enterro (transporte do corpo do falecido em cortejo fúnebre ou mesmo desacompanhado, até o local do sepultamento ou cremação, e a realização destes) ou cerimônia funerária (é o ato religioso ou civil, realizado em homenagem ao morto):

Pena - detenção, de 1 mês a 1 ano, ou multa.

§ único - Se há emprego de violência, a pena é aumentada de 1/3, sem prejuízo da correspondente à violência.

Art. 210 - Violar (abrir, devassar) ou profanar (ultrajar, macular) sepultura (lugar onde o cadáver está enterrado) ou urna funerária (que efetivamente guarde cinzas ou ossos):

Pena - reclusão, de 1 a 3 anos, e multa.

- obs.: se é subtraída alguma coisa do túmulo não há que se falar em furto, pois o morto não é mais sujeito de direitos e obrigações (a coisa subtraída não é mais alheia); o cadáver pode ser objeto de furto, desde que seja objeto de estudo em faculdade.

Art. 211 - Destruir (fazer com que não se subsista), subtrair (tirar do local) ou ocultar (esconder) cadáver (é o corpo humano, não o esqueleto nem as cinzas) ou parte dele:

Pena - reclusão, de 1 a 3 anos, e multa.

- a família do falecido decide retirar dois dentes de ouro do cadáver, configura este crime? – há dois casos: se a família é pobre e retira os dentes para um funeral digno; o morto deixa uma herança enorme para a família e esta mesmo assim retira os dentes para fazer o funeral para não gastar a herança – se for analisado o tipo subjetivo do agente há o crime em ambos os casos, pois a vontade é de destruir, subtrair; na opinião da maioria dos doutrinadores, não há crime nos dois casos, pois para a configuração do delito é necessário o dolo geral e o específico, que seria a vontade de desrespeitar.

Art. 212 - Vilipendiar (escarnecer, aviltar, ultrajar, zombar, escarnecer, desprezar, gracejar, caçoar, troçar – formas; por escrito, palavras, gestos ou verbalmente) cadáver ou suas cinzas:

Pena - detenção, de 1 a 3 anos, e multa.

- ex.: manter relação sexual com o cadáver.

= Costumes constituem o conjunto de normas de comportamento a que as pessoas obedecem de maneira uniforme e constante (elemento objetivo) pela convicção de sua obrigatoriedade (elemento subjetivo) =

= atingem a faculdade de livre escolha do parceiro sexual; essa faculdade pode ser violada por: a) violência ou grave ameaça (arts. 213 e 214) ou b) fraude (arts. 215 e 216) =

Art. 213 - Constranger (obrigar, coagir) mulher à conjunção carnal (introdução, completa ou não, do pênis na vagina), mediante violência (real: implica efetivo desforço físico - ex.: o agente agarra a mulher à força, quando a agride, amarra suas mãos etc.; presumida: as hipóteses estão descritas no art. 224) ou grave ameaça (consiste na promessa de mal injusto e iminente à vítima, como a ameaça de morte, de provocação de lesões corporais etc.):

Pena - reclusão, de 6 a 10 anos.

- é crime hediondo.

- o dissentimento (discordância) da vítima deve ser sincero e positivo, manifestando-se por resistência evidente; não basta a oposição meramente simbólica, por simples gritos, ou passiva e inerte.

- se não chega a ocorrer à conjunção carnal, mas a vítima se engravida pela mobilidade dos espermatozóides, o agente não responderá pelo “estupro” e sim pelo “atentado violento ao pudor” (entendimento majoritário).

- a mulher que obriga o homem à prática de conjunção carnal responderá por “constrangimento ilegal”.

- uma mulher pode responder pelo “estupro” somente quando colabora com o delito cometido por algum homem - ex.: ajudando a segurar a vítima, instigando a prática do “estupro” etc.

- pai pratica conjunção carnal com a filha sem ela resistir – responderá pelo “estupro”, pois o simples temor reverencial (respeito que a filha tem pelo pai) tem sido reconhecido muitas vezes como caracterizador da grave ameaça.

- se o homem embebeda ou hipnotiza a mulher – responderá pelo “estupro”, mediante violência indireta.

- o marido pode ser acusado de estupro contra sua própria esposa? há duas correntes: a) Nelson Hungria e Magalhães Noronha entendem que não, uma vez que o C traz como conseqüência do casamento o dever de coabitação, que significa que os cônjuges têm o dever de manter relação sexual (estará agindo no “exercício regular de um direito”); somente haverá “estupro” se existir “justa-causa” para a recusa da mulher - ex.: marido que acabou de chegar de prostíbulo ou que está com doença venérea etc. / b) Damásio E. de Jesus, Celso Delmanto e Júlio F. Mirabete entendem que haverá “estupro” sempre que houver constrangimento, uma vez que a lei civil não autoriza o emprego de violência ou grave ameaça para fazer valer o dever de coabitação (o desrespeito a esse dever pode gerar, na própria esfera cível, a decretação do divórcio).

- é possível haver concurso de pessoas no “estupro” através de conduta omissiva - ex.: mãe vê o pai estuprando a filha e não faz nada.

- é possível a tentativa de “estupro”, desde que fique evidenciada a intenção de praticar a conjunção carnal e que o agente não conseguiu realizá-la por circunstâncias alheias à sua vontade.

Art. 214 - Constranger alguém (homem ou mulher), mediante violência ou grave ameaça, a praticar ou permitir que com ele se pratique ato libidinoso (é todo ato que visa o prazer sexual, como o coito anal, o sexo oral, a masturbação, passar as mãos nos seios ou nas nádegas da vítima etc.) diverso da conjunção carnal:

Pena - reclusão, de 6 a 10 anos.

- é crime hediondo.

- “estupro”: exige a conjunção carnal. - “atentado violento ao pudor”: exige a prática de qualquer ato libidinoso diverso da conjunção carnal.

- “estupro - tentado” ≠ “atentado violento ao pudor": vale a intenção do agente, o que ele queria no momento; havendo dúvida na intenção do agente, o crime é classificado como “atentado violento ao pudor”.

- art. 61, LCP (“importunação ofensiva ao pudor”): “importunar alguém, em lugar público ou acessível ao público de modo ofensivo ao pudor”.

- diverge a doutrina acerca da necessidade de o agente visar com o ato a satisfação de sua lascívia, de seu apetite sexual: Damásio E. de Jesus, Magalhães Noronha e Júlio F. Mirabete entendem que a lei não exige esse requisito, bastando a intenção de praticar o ato e a consciência de sua libidinosidade; para esses autores, portanto, não é necessário que o agente queira satisfazer seus instintos sexuais, e, assim, mesmo que o ato tenha sido praticado por vingança ou para envergonhar a vítima, constituirá crime de “atentado violento ao pudor”; Nélson Hungria, por sua vez, entende que, não havendo intenção lascívia, o crime é de “constrangimento ilegal”.

Art. 215 - Ter conjunção carnal com mulher honesta (aquela que não rompeu com o mínimo de decência exigida pelos bons costumes), mediante fraude (o agente provoca na mulher uma visão distorcida da realidade, para conseguir induzi-la à prática da conjunção carnal - ex.: agente ingressa em um quarto escuro onde a mulher aguarda seu marido para com ele manter relação sexual; curandeiro exige de pessoa rústica a prática de conjunção carnal como único meio de retirar “encostos’, “mandingas” etc.):

Pena - reclusão, de 1 a 3 anos.

§ único - Se o crime é praticado contra mulher virgem, menor de 18 e maior de 14 anos (se não for maior de 14 anos, o agente responderá pelo “estupro” com presunção de violência):

Pena - reclusão, de 2 a 6 anos.

- o erro da vítima recai sobre a identidade pessoal do agente.

- “estupro”: o ato é realizado mediante violência ou grave ameaça. - “posse sexual mediante fraude”: o ato é realizado mediante fraude.

Art. 216 - Induzir (instigar, persuadir, incitar) mulher honesta, mediante fraude, a praticar ou permitir que com ela se pratique ato libidinoso diverso da conjunção carnal:

Pena - reclusão, de 1 a 2 anos.

§ único - Se a ofendida é menor de 18 e maior de 14 anos (se não for maior de 14 anos, o agente responderá pelo “atentado violento ao pudor” com presunção de violência)

Pena - reclusão, de 2 a 4 anos.

- ex.: médico, a pretexto de realizar exame, toca nos órgãos sexuais da vítima, de forma totalmente desnecessária, ou quando, arvorando-se na condição de parapsicólogo, convence a vítima a deixar que passe as mãos em seu corpo, inclusive nos órgãos genitais.

Art. 216-A - Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função.

Pena - detenção, de 1 a 2 anos.

- incluído pela Lei n. 10.224, de 15 de maio de 2001.

= a lei tem por finalidade proteger a sexualidade e a moral sexual dos menores de idade =

Art. 217 - Seduzir (conquistar, persuadir, captar a vontade de menor) mulher virgem (é a que nunca manteve cópula vagínica), menor de 18 anos e maior de 14 (se não for maior de 14 anos, o agente responderá pelo “estupro” com presunção de violência), e ter com ela conjunção carnal, aproveitando-se de sua inexperiência (ingenuidade sob o aspecto sexual, não se exigindo que a mulher ignore totalmente o significado do ato sexual – “sedução simples”) ou justificável confiança (o agente se aproveita de um namoro prolongado ou de promessa de casamento, para desvirginar a vítima – “sedução qualificada”):

Pena - reclusão, de 2 a 4 anos.

Art. 218 - Corromper (perverter, depravar a vítima, no aspecto sexual – “corrupção principal”) ou facilitar a corrupção (o agente, de alguma forma, favorece a depravação física e moral da vítima no que tange à sexualidade – “corrupção acessória”) de pessoa maior de 14 e menor de 18 anos (se não for maior de 14 anos, o agente responderá pelo “atentado violento ao pudor” com presunção de violência), com ela praticando ato de libidinagem (pressupõe contato físico entre ambos), ou induzindo-a a praticá-lo (em si mesmo, em animal ou com terceiro; nesse caso é necessário que o agente queira satisfazer sua própria lascívia, pois, caso contrário, o crime seria o de “mediação para servir a lascívia de outrem”; se a vítima não for maior de 14 anos, o crime será o de “atentado violento ao pudor”) ou presenciá-lo (a assistir ato de libidinagem praticado pelo agente ou por terceiro; se a vítima não for maior de 14 anos, será fato atípico, uma vez que o “atentado violento ao pudor” pressupõe que a vítima tome parte efetiva em um ato libidinoso, situação que não ocorre quando ela limita a assisti-lo, sem praticá-lo ou permitir que nela se pratique um ato qualquer):

Pena - reclusão, de 1 a 4 anos.

- o crime pode configurar-se pela prática de qualquer ato de libidinagem, inclusive a conjunção carnal (quando ausentes os requisitos da sedução).

Art. 219 - Raptar (retirá-la de sua esfera de circulação e proteção, privando-a de sua liberdade) mulher honesta, mediante violência, grave ameaça ou fraude, para fim libidinoso:

Pena - reclusão, de 2 a 4 anos.

- distingue-se do “seqüestro” (art. 148) e da “extorsão mediante seqüestro” (art. 159), porque pressupõe que a privação da liberdade seja para fim libidinoso.

- a lei tem por finalidade tutelar a liberdade física e sexual da mulher.

- é crime formal e se consuma com a privação da liberdade da vítima por tempo juridicamente relevante; se o raptor consegue praticar ato libidinoso com a vítima, contra vontade desta, responde pelos dois crimes (arts. 213, 214 etc.), nos termos do art. 2.

Art. 220 - Se a raptada é maior de 14 anos e menor de 21 (se não for maior de 14 anos ou seu consentimento não é considerado válido, o agente reponderá pelo crime de “rapto violento”; se emancipada não haverá crime), e o rapto se dá com seu consentimento (deve perdurar todo o tempo; se ela se arrepende e tentar retornar, mas o agente a impede, passa a existir o crime de “rapto violento”):

Pena - detenção, de 1 a 3 anos.

- a lei tem por finalidade tutelar a liberdade sexual da menor (não a física, pois a vítima se dispõe a acompanhar o agente espontaneamente) e, principalmente, a autoridade que o titular do pátrio poder exerce sobre ela.

- implica a retirada da mulher menor de idade da esfera de proteção de seus pais (titulares do pátrio poder) - ex.: uma moça sai de sua casa para morar com o namorado, foge com ele ou, ainda, quando, sem autorização dos pais, sai em viagem com ele etc.

- para que haja crime é necessário que o fato ocorra para fim libidinoso.

- o simples encontro às escondidas para a prática de atos sexuais, com retorno imediato da mulher à casa dos pais, não configura o crime; exige uma espécie de fuga do agente com a vítima, por tempo relativamente prolongado.

- é necessário que haja uma proposta do agente e que seja a causa determinante do convencimento da mulher; não há crime quando a iniciativa da fuga é da mulher, que, sem convite do agente, sai de sua casa para procurar abrigo na moradia dele.

(Parte 9 de 11)

Comentários