CADERNO DE QUESTÕES Direito Penal GERAL esquematizado

CADERNO DE QUESTÕES Direito Penal GERAL esquematizado

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CADERNO DE QUESTÕES Direito Penal esquematizado. Parte Geral

CADERNO DE QUESTÕESDireito Penal Esquematizado – Parte GeralCaderno de QuestõesDireito Penal EsquematizadoParte Geral-2ª EdiçãoCADERNO DE QUESTÕESDireito Penal Esquematizado – Parte GeralCAPÍTULO 2 – PRINCÍPIOS DO DIREITO PENALQUESTÕES1. (Juiz de Direito – TJ/SP – 180.º) Um profissional faz numa pessoa furo na orelha, ou coloca um piercing em parte de seu corpo, ou, ainda, faz-lhe uma tatuagem. Tais práticas, em tese,caracterizam lesão corporal, mas não são puníveis. Assinale a alternativa correta pela qual assim são consideradas.(A) Por força do princípio da insignificância.(B) Pelo princípio da disponibilidade do direito à integridade física.(C) Pelo princípio da adequação social.(D) Por razão de política criminal.

2. (Procurador do Estado/PR – 2007) Assinale a alternativa incorreta:

(A) Os princípios de Direito Penal garantem que a interpretação dos casos penais, em quaisquer circunstâncias, deva ser realizada sob a égide de um sistema penal legalista, ou seja, vinculado ao formalismo legal, a um juízo de subsunção do fato à letra da lei.

(B) O princípio da legalidade tem como um de seus corolários a reserva legal (art. 1.º do CódigoPenal), de modo que as condutas criminosas somente podem ser definidas através de norma legal federal.

(C) A corrente neo-retribucionista em Direito Penal tem influenciado a política criminal, segundo a qual a efetiva aplicação e execução das penas garantem a função preventiva geral positiva, bem como tem inspirado o movimento chamado de law in order.

(D) O princípio da intervenção mínima em Direito Penal tem dois importantes corolários: afragmentariedade e a subsidiariedade. O primeiro preconiza que somente os bens jurídicos mais relevantes merecem tutela penal, bem como apenas os ataques mais intoleráveis a estesmerecem disciplina penal, enquanto o segundo prescreve que a intervenção penal só temlegitimidade quando outros ramos do Direito não oferecem solução satisfatória aos conflitos.

(E) O princípio jurídico-penal da tipicidade garante a proibição da aplicação da analogia in mallam partem em Direito Penal.

3. (Procurador do Estado/PR – 2007) Sobre a tipicidade, atributo do conceito analítico de crime, é incorreto considerar:

(A) Sua compreensão moderna abrange uma dimensão formal (subsunção do fato à norma) e outra material (relacionada à qualidade da ofensa ao bem jurídico tutelado), de modo que a conduta praticada, por exemplo, em legítima defesa é materialmente atípica e, portanto, não criminosa.

(B) A consideração da imputação objetiva da conduta e do resultado (teoria da confiança,permissibilidade do risco, qualidade do resultado e papel social) é importante para acompreensão de uma conduta, independentemente do dolo do sujeito, ser ou não penalmentetípica.

(C) Os tipos omissivos próprios não podem ser realizados na modalidade tentada.

(D) Os tipos compostos ou plurinucleares são regidos pelo princípio da alternatividade a fim de ser solucionada situação de conflito aparente entre normas penais.

(E) O contrabando de uma mercadoria, cujo imposto a pagar era de valor insignificante,descaracteriza a censura da conduta, sem, no entanto, afastar a tipicidade penal definida no art.334 do Código Penal.

4. (23.º Procurador da República – MPF) O princípio da insignificância tem sido aceito pela doutrina e por algumas decisões judiciais como:

(A) causa supralegal de exclusão da criminalidade;(B) causa de redução qualitativa e material da ilicitude;(C) causa de exclusão de tipicidade;(D) circunstância desprovida de relevância para a aplicação da lei penal.

5. (II Defensor Público/SP) A corrente pós-positivista empresta caráter normativo aos princípiosconstitucionais penais. Estas normas, portanto, deixam de ser informadoras e assumem a natureza de direito positivo, possibilitando ao defensor público este manejo. Encontram-se na Constituição Federal os seguintes princípios constitucionais penais:

(A) legalidade dos delitos e das penas, culpabilidade, proporcionalidade, individualização da pena e da execução e personalidade da pena.

(B) legalidade dos delitos e das penas, proporcionalidade, individualização e presunção de inocência.

(C) anterioridade e irretroatividade da lei, individualização da pena e da execução, proporcionalidade e personalidade da pena.

(D) reserva legal, culpabilidade, imprescritibilidade, individualização e personalidade da pena.

(E) legalidade dos delitos e das penas, individualização da pena e da execução e personalidade da pena.

6. (21.º Procurador da República – MPF) O princípio da insignificância:(A) só é admissível para crimes de menor potencial ofensivo;(B) diz respeito à irrelevante lesão do bem jurídico mesmo que o crime seja de médio potencialofensivo;(C) orienta-nos a aferir a conduta em relação à importância do bem juridicamente atingido;(D) diz respeito aos comportamentos aceitos no meio social.

CAPÍTULO 7 – LEI PENALQUESTÕES1. (Juiz Federal – TRF/3.ª Região – 2003) Frente ao princípio da extraterritorialidade penal pode-se afiançar que a aplicação da lei penal:(A) não se estende fora do território nacional.(B) estende-se quanto à propriedade privada de brasileiro quando a sua embarcação esteja atracada no exterior.(C) estende-se quanto a brasileiro vítima de tortura.(D) não se estende sendo a tortura também punível no exterior.

2. (21.º Procurador da República/MPF) Dentre as proposições abaixo, assinale a correta:(A) tipo penal aberto é espécie de lei penal em branco.(B) fica sujeito à lei brasileira o crime de tortura contra brasileiro, embora cometido no estrangeiro.(C) a lei penal, salvo disposição expressa em contrário, entra em vigor na data de sua publicação.(D) normas previstas em tratado não podem prevalecer sobre regras estabelecidas para extradição na Lei n. 6.815/80.3. (Procurador do Município/SP – 2004) Em relação à aplicação da lei penal no espaço, é INCORRETO afirmar que:(A) um dos princípios que regem a matéria é o da territorialidade. Este princípio é absoluto e não admite exceções.

CADERNO DE QUESTÕESDireito Penal Esquematizado – Parte Geral(B) é possível a aplicação da lei penal pátria a crime cometido fora do território nacional.(C) é possível a aplicação da lei penal pátria a crime cometido por estrangeiro contra brasileiro.(D) um dos princípios que regem a matéria é o da justiça universal. Regula as situações em que a punição é de interesse da humanidade.(E) o brasileiro que comete um crime no exterior e se refugia no Brasil não poderá ser extraditado.

4. (XIII Juiz Federal – TRF/3.ª Região/SP-MS) Considere os enunciados seguintes e assinale aalternativa correta:I – Em relação ao concurso de pessoas nosso Código Penal adotou a “teoria monista” segundo a qual todos os que contribuem para a prática de uma infração cometem crime único, emboradistinguindo entre autores e partícipes (teoria “restritiva” da autoria); se, no curso da açãocriminosa, o partícipe prevê e aceita a ocorrência de um resultado mais gravoso, tambémresponde por ele. A concorrência de menor importância capaz de reduzir a reprimenda estendesse ao co-autor e ao partícipe;

II – Com relação ao lugar do crime – matéria relevante apenas para os chamados “crimes a distância”– nossa lei penal adotou a teoria da ubiqüidade (ou da unidade) segundo a qual o lugar do delito é aquele em que o agente desenvolveu qualquer ato executório ou onde se consumou ou devia consumar-se a infração. É irrelevante a intenção do agente;III – Não há que se falar em tentativa nos crimes culposos, nos crimes unissubsistentes e nos crimes habituais, mas pode haver nos crimes complexos. Na tentativa a redução da pena deve ser tanto menor quanto mais o agente tenha se aproximado da consumação;IV – É possível a substituição de pena privativa de liberdade por penas alternativas, como faculdade judicial. Para que isso se dê, a pena aplicada deve ser inferior a 4 os, o crime não pode ter sido cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, ou deve tratar-se de crime culposo. O agente deve ter a seu favor requisitos subjetivos indicados na lei que demonstrem a suficiência da substituição, mas a reincidência sempre impede o benefício;V – A relevância da menoridade de 21 anos como atenuante genérica subjetiva é de tal importância que permite ao juiz aplicar a pena privativa de liberdade aquém do mínimo legal. Além disso, prepondera sobre qualquer circunstância, inclusive a reincidência.

(A) Somente o enunciado II é inteiramente correto;(B) Somente os enunciados I, IV e V são inteiramente corretos;(C) Somente os enunciados II e III são inteiramente corretos;(D) Nenhum dos enunciados é inteiramente correto.

5. (Delegado de Polícia/ES – 2006) Acerca das leis penais especiais, julgue o seguinte item:O delito de tráfico ilícito de entorpecentes refere-se a norma penal em branco estando seucomplemento contido em norma de outra instância legislativa. Nos crimes tipificados na leiantitóxicos, a complementação está expressa em Portaria do Ministério da Saúde.

6. (Defensor Público da União – 2004) No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética,seguida de uma assertiva a ser julgada.Petrônio, não tendo pago o IPVA de 2004, falsificou o certificado de licenciamento de seu veículo e utilizou o documento falsificado em diversas ocasiões. Nessa situação, há amparo na jurisprudência do STJ para se afirmar que Petrônio cometeu somente o crime de falsificação de documento, sendo o uso da documentação absorvido, de acordo com o princípio da consunção.

7. (Procurador do Estado/SP – 2005) O antefato e o pós-fato impuníveis são desdobramentos do princípio da:(A) ofensividade.(B) consunção.(C) especialidade.(D) conexão.(E) taxatividade.

8. (24.º Ministério Público da União – MPDFT) O CP, em seu art. 121, § 3.º, tipificou o homicídioculposo, todavia a Lei n.º 9.503/1997, em seu art. 302, tipificou a conduta de quem causahomicídio culposo na direção de veículo automotor, inclusive fixando pena mais grave.Considerando os princípios existentes para a solução do conflito aparente de normas, paraencontrar a norma aplicável ao condutor que causasse um homicídio culposo de trânsito no dia de hoje poderia ser utilizado o princípio da:(A) alternatividade.(B) consunção ou absorção.(C) subsidiariedade.(D) especialidade.

9. (Delegado de Polícia/SP – 2008) Com relação ao tempo do crime, o Código Penal brasileiro adotou a teoria da:(A) relatividade.(B) consumação.(C) atividade.(D) ubiqüidade.(E) habitualidade.

10. (24.º Ministério Público da União – MPDFT) No que concerne à aplicação da lei penal no tempo, assinale a opção incorreta.(A) A abolitio criminis faz cessar a execução da sentença condenatória e todos os efeitos penaisdecorrentes dessa decisão.(B) A abolitio criminis faz cessar a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, a qual decorre da sentença penal condenatória.(C) A lei penal mais benigna possui retroatividade e ultratividade.(D) A lei excepcional, cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se a fato praticado durante sua vigência.

11. (43.º Promotor de Justiça MP/MG) A respeito da lei penal no tempo, marque a opção FALSA.(A) A denominada lei penal intermediária, sendo a mais benéfica, retroagirá em relação à lei anterior (do tempo do fato) e será, ao mesmo tempo, ultrativa em relação à lei posterior (que a sucedeu antes do esgotamento dos efeitos jurídico-penais do acontecimento delitivo).(B) A lei posterior, que deixa de considerar como crime uma determinada conduta, retroage para alcançar os fatos anteriores à sua vigência, ainda que definitivamente julgados.(C) As leis excepcionais ou temporárias são ultrativas, ou seja, têm eficácia mesmo depois de cessada sua vigência, regulando os fatos praticados durante seu tempo de duração.(D) Em decorrência do princípio da legalidade, a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar oagente.(E) Em virtude da abolitio criminis cessam a execução e os efeitos principais da sentençacondenatória, como a imposição de pena, permanecendo os efeitos secundários, como areincidência e a menção do nome do réu no rol dos culpados.

12. (83.º Promotor de Justiça MP/SP) Dados os enunciados:I – O princípio da legalidade, previsto no art. 1.º do Código Penal, tem como fundamento o princípio nullum crimen, nulla poena sine praevia lege.II – A lei penal, ao entrar em conflito com lei penal anterior, pode apresentar as seguintes situações:novatio legis incriminadora, abolitio criminis, novatio legis in pejus e novatio legis in mellius.III – O Código Penal brasileiro, no que diz respeito ao tempo do crime, adotou a teoria da atividade, pelo que se considera a imputabilidade do agente no momento em que o crime é cometido, sendo irrelevante, para tanto, o momento da produção do resultado.IV – No tocante ao lugar do crime, o Código Penal brasileiro adotou a chamada teoria mista, que leva em conta tanto o local onde ocorreu a conduta quanto o local onde se deu o resultado.V – Em relação à lei penal no espaço, a legislação penal brasileira adotou o chamado princípio da territorialidade temperada, pelo qual a lei penal brasileira é, em regra, aplicada aos crimespraticados no território nacional, tendo como exceções as convenções, tratados e regras dedireito internacional.

São verdadeiros(A) I, II, III, IV e V.(B) somente I e II.(C) somente I e V.(D) somente II e IV.(E) somente I, II e III.

13. (Juiz de Direito – TJ/RS – 2003) Assinale a assertiva correta.(A) É punível a conduta do agente quando lícita a ação por ocasião de sua realização e ilícita quando do resultado.(B) É punível a conduta do agente quando ilícita a ação por ocasião de sua realização e lícita quando do resultado.(C) É punível, com base na lei em vigor quando da libertação da vítima, a conduta do seqüestrador, ainda que menos rigorosa a lei em vigor quando iniciada a prática do crime.(D) É isento de pena o agente que pratica o fato em legítima defesa.(E) É lícita a conduta do agente que pratica o fato acometido de doença mental que lhe retiracompletamente a capacidade intelectiva.

14. (Juiz Federal – 5.ª Região – 2007) Cada um dos itens seguintes apresenta uma situação hipotética acerca de crimes de furto e de tráfico ilícito de entorpecente, seguida de uma assertiva a ser julgada à luz da parte geral do direito penal.Ernani foi condenado pela prática do delito de uso de entorpecente, ainda sob a égide da Lei n.º6.368/1976, antiga Lei de Tóxicos. Após o cumprimento de metade da pena à qual fora condenado, superveio a Lei n.º 11.343/2006. Nessa situação, a lei nova não se aplica ao fato praticado por Ernani, visto que ela contém expressa disposição nesse sentido.

15. (Procurador Federal/AGU – 2007) Acerca da parte geral do direito penal, julgue os itens seguintes.Em caso de abolitio criminis, a reincidência subsiste, como efeito secundário da infração penal.

16. (Delegado de Polícia/MG – 2007) Sobre a lei penal, é CORRETO afirmar que:(A) São espécies de extra-atividade da lei penal a retroatividade in malam partem e a ultra-atividade.(B) A lei temporária é exceção ao princípio da irretroatividade da lei penal, sendo ela ultra-ativa.(C) A abolitio criminis equivale à extinção da punibilidade dos fatos praticados anteriormente àedição da nova lei e faz cessar todos os efeitos penais e civis da sentença condenatória transitada em julgado.(D) Em matéria de prescrição, assim como para determinação do tempo do crime, a teoria adotada pelo Código Penal é a da atividade.

17. (Advogado/CEF – 2006) Considerando o posicionamento doutrinário e jurisprudencial dominante, julgue os itens subseqüentes, relativos à parte geral do Código Penal.No que diz respeito à eficácia temporal da lei penal, o término da vigência das leis denominadastemporárias e excepcionais não depende de revogação por lei posterior. Consumado o lapso da lei temporária ou cessadas as circunstâncias determinadoras das excepcionais, cessa, então, a vigência dessas leis.

18. (Defensoria Pública/SE – 2006) Em consonância com o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, julgue os itens subseqüentes.A lei posterior que, de qualquer modo, favorecer o agente configura a abolitio criminis, que, deregra, somente não é aplicável aos fatos anteriores definitivamente decididos por sentençatransitada em julgado.

19. (Delegado de Polícia/SP – 2001) No que concerne ao tempo do crime, nosso Código Penal adotou a teoria:(A) do resultado;(B) da ubiqüidade;(C) mista;(D) da atividade.

20. (24.º Procurador da República/MPF) No tema de aplicação da lei penal no tempo:(A) havendo sucessão de leis penais no tempo é aplicável a lei intermediária se ela for a maisfavorável;(B) O Código Penal prevê a combinação de leis sucessivas sempre que a fusão possa beneficiar o réu;(C) O Código Penal veda a lex tertia;(D) Verifica-se a maior favorabilidade da lei, no exame da norma em abstrato.21. (22.º Procurador da República/MPF) Conforme o princípio tempus regit actum, a lei penal aplicasse às condutas ocorridas durante sua vigência. Todavia, para solucionar as questões advindas da sucessão de leis penais, há princípios de direito intertemporal. Assim:I. a regra da irretroatividade vale apenas em relação à nova lei mais gravosa;II. para aplicar a lei mais favorável ao réu definitivamente condenado, deve-se esperar o término do respectivo período de vacatio legis;III. por serem dotadas de ultra-atividade, as leis excepcionais e temporárias aplicam-se a quaisquer delitos, desde que seus resultados tenham ocorrido durante sua vigência;IV. a abolitio criminis alcança até os fatos definitivamente julgados.

Analisando as assertivas acima, pode-se afirmar que:(A) todas estão corretas;(B) estão erradas as de números I e II;(C) estão erradas as de números II e III;(D) estão erradas as de números I e IV.

22. (130.º OAB/SP) Em relação ao lugar do crime, o Código Penal vigente adotou a teoria:(A) da atividade.(B) do resultado.(C) da ubiqüidade.(D) do assentimento.

23. (130.º OAB/SP) Quanto à aplicação da lei penal no espaço, aponte a alternativa incorreta.(A) O Código Penal adotou, como regra, o princípio da territorialidade.(B) Na aplicação do princípio da territorialidade, território jurídico compreende todo o espaço emque o Estado exerce a sua soberania.(C) Conforme o art. 7.º, I, a, do Código Penal, ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra a honra do Presidente da República Federativa do Brasil.(D) A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas.

24. (129.º OAB/SP) Segundo a teoria da atividade, considera-se tempo do crime(A) o momento da conduta.(B) o momento da consumação do crime.(C) o momento em que se realiza o efeito da ação ou omissão.(D) o momento da conduta ou o momento do resultado.

25. (126.º OAB/SP) São princípios que regem a aplicação da lei penal no espaço:(A) da territorialidade, da defesa, da justiça universal, da nacionalidade e da continuidade.(B) da territorialidade, da defesa, da representação, da justiça universal e da nacionalidade.(C) da defesa, da justiça universal, da nacionalidade, da representação e da continuidade.(D) da territorialidade, da defesa, da justiça universal, do espaço mínimo e da continuidade.

26. (125.º OAB/SP) A fonte formal direta no Direito Penal(A) pode ser a lei e a eqüidade, esta somente no tocante à fixação da pena.(B) pode ser a lei, os costumes e os princípios gerais do direito.(C) pode ser a lei e a analogia in bonan partem.(D) é somente a lei.

27. (124.º OAB/SP) O Código Penal adotou(A) a teoria do resultado, em relação ao tempo do crime, e a teoria da ubiqüidade, em relação ao lugar do crime.(B) a teoria da atividade, em relação ao tempo do crime, e a teoria da ubiqüidade, em relação ao lugar do crime.(C) a teoria da atividade, em relação ao tempo do crime, e a teoria do resultado, em relação ao lugar do crime.(D) a teoria do resultado, em relação ao tempo do crime, e a teoria da atividade, em relação ao lugar do crime.

28. (Juiz de Direito – TJ/SP – 178.º) A Lei n.º 10.826/2003 (Sistema Nacional de Armas), que revogou a Lei n.º 9.437/97, mesmo prevendo o crime de porte ilícito de arma, não contemplou a hipótese prevista no art. 10, § 3.º, IV, da lei revogada (que tratava do mesmo delito e estabelecia penas mais severas de 2 a 4 anos de reclusão e multa para o réu que possuísse condenação anterior por crime contra a pessoa, contra o patrimônio e por tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins). É correto afirmar, então, no caso de réu já condenado definitivamente como incurso no preceito revogado,(A) a irretroatividade do novo ordenamento penal, considerando que, em geral, a lei rege os fatos praticados durante a sua vigência (tempus regit actum).(B) a retroatividade da nova lei, mais favorável, para desqualificar circunstância específica maisgravosa, anterior a sua vigência, com a adequação da sanção imposta, na via própria.(C) a retroatividade da nova lei, sem a possibilidade, contudo, de ela gerar efeitos concretos naatenuação da pena, tendo em conta a decisão condenatória transitada em julgado.(D) tratar-se de caso de ultratividade da lei, porque o fato punível e a circunstância mais gravosa ocorreram e foram considerados na vigência da lei revogada.CADERNO DE QUESTÕESDireito Penal Esquematizado – Parte Geral29. (Juiz de Direito – TJ/SP – 178.º) JOSÉ foi vítima de um crime de extorsão mediante seqüestro (art. 159, do C. Penal), de autoria de CLÓVIS. O Código Penal, em seu art. 4.º, com vistas à aplicação da lei penal,considera praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. No curso do crime em questão, antes da liberação involuntária do ofendido, foi promulgada e entrou em vigor lei nova, agravando as penas. Assinale a opção correta.(A) A lei nova, mais severa, não se aplica ao fato, frente ao princípio geral da irretroatividade da lei.(B) A lei nova, mais severa, não se aplica ao fato, em obediência à teoria da atividade.(C) A lei nova, mais severa, é aplicável ao fato, porque sua vigência é anterior à cessação dapermanência.(D) A lei nova, mais severa, não se aplica ao fato, porque o nosso ordenamento penal considera como tempo do crime, com vistas à aplicação da lei penal, o momento da ação ou omissão e o momento do resultado, aplicando-se a sanção da lei anterior, por ser mais branda.

CAPÍTULO 8 – TEORIA GERAL DO CRIMEQUESTÕES1. (II Defensoria Pública/SP – 2007) A diferença entre crime e contravenção penal está estabelecida(A) pelo Código Penal.(B) pela Lei de Contravenções Penais.(C) pela Lei n.º 9.099/95 (Juizados Especiais).(D) pela Lei de Introdução ao Código Penal.(E) pela Constituição Federal.

CAPÍTULO 9 – CLASSIFICAÇÃO DOS CRIMESQUESTÕES1. (84.º Promotor de Justiça – MP/SP – 2005) Aponte a única alternativa na qual todas as quatro classificações são apropriadas ao delito definido no art. 269, do CP – Deixar o médico de denunciar à autoridade pública doença cuja notificação é compulsória.(A) Crime omissivo impróprio, norma penal em branco, crime de perigo e crime que admitetentativa.(B) Crime omissivo puro, crime que não admite tentativa, crime de consumação antecipada, crime de ação múltipla.(C) Crime omissivo puro, crime próprio, norma penal em branco e crime de mera conduta.(D) Crime próprio, crime formal, crime de ação única e crime comissivo por omissão.(E) Crime que não admite nenhuma forma de concurso de pessoas, crime que não admite tentativa, crime permanente e crime formal.

2. (Juiz de Direito – TJ/SP – 179.º) Assinale a alternativa incorreta:(A) Crimes materiais descrevem a conduta e o resultado naturalístico exigido.(B) Crimes formais descrevem a conduta do agente e o resultado, que não é exigido para aconsumação do tipo penal.(C) Crimes de mera conduta são aqueles sem resultado naturalístico, mas com resultado jurídico.(D) Crimes de mera conduta são de consumação antecipada.

3. (Juiz de Direito – TJ/SP – 179.º) Assinale a alternativa incorreta.(A) Crime progressivo e progressão criminosa são a mesma coisa.(B) No crime progressivo, o agente, para alcançar um resultado mais grave, passa por outro menos grave, havendo continência de condutas.(C) O crime progressivo é espécie do gênero crime complexo lato sensu.(D) A progressão criminosa stricto sensu se realiza quando o crime progressivo se desvincula na sua realização no tempo, ocorrendo delitos em seqüência.

4. (Juiz Federal – 3.ª Região SP-MS – 2006) Com relação ao crime do art. 288 do Código Penal(quadrilha ou bando) assinale a alternativa que seja incorreta:(A) É inadmissível a mera tentativa, pois a infração se aperfeiçoa no momento associativo, noinstante mesmo em que convergem as vontades de mais de três pessoas para cometerindeterminados crimes;(B) Sendo infrações que atingem objetividades jurídicas diversas, não há bis in idem noreconhecimento de concurso entre o delito de quadrilha ou bando e o crime patrimonialqualificado pela prática em concurso de agentes;(C) A pena deve ser aplicada em dobro sempre que a quadrilha ou bando for armado; cabe essa exasperação ainda que se trate de instrumento extraordinariamente empregado como arma, ou que um único quadrilheiro esteja armado com anuência dos demais;(D) Tratando-se de crime formal e plurissubjetivo que exige a participação de pelo menos quatroagentes, haverá atipicidade se um ou alguns forem inimputáveis, tiverem extinta a punibilidadeou não puderem ser adequadamente identificados.

5. (Juiz de Direito – TJ/SP – 180.º): Assinale a alternativa correta:(A) O peculato-furto pode ser praticado em co-autoria com pessoa que não seja funcionário público;(B) O crime plurissubjetivo compatibiliza-se com a norma prevista no art. 29 do Código Penal;(C) Ao crime tentado pode corresponder a pena do crime consumado;(D) Crime plurissubjetivo e crime de participação necessária são idênticos.

6. (135.º OAB/SP): Assinale a opção correta quanto às formas de exteriorização da conduta típica.(A) O crime de seqüestro exige uma conduta omissiva.(B) O crime de omissão de socorro é classificado como omissivo impróprio.(C) A apropriação de coisa achada é delito de conduta omissiva e comissiva ao mesmo tempo.(D) A apropriação indébita previdenciária é crime de conduta comissiva, apenas.7. (132.º OAB/SP): O art. 306 da Lei n.º 9.503/97 dispõe ser crime “conduzir veículo automotor, na via pública, sob a influência de álcool ou substância de efeitos análogos, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem”. Trata-se de crime de(A) dano.(B) perigo abstrato.(C) menor potencial ofensivo.(D) perigo concreto.

8. (129.º OAB/SP): Se alguém causa a morte de outrem porque, tendo o dever jurídico de agir para impedir o resultado, omitiu-se, comete crime(A) omissivo próprio.(B) omissivo puro.(C) comissivo próprio.(D) comissivo por omissão.

9. (127.º OAB/SP): Considere o seguinte crime: “Art. 205. Exercer atividade, de que está impedido por decisão administrativa”.(A) Trata-se de crime de mera conduta.(B) Trata-se de crime de forma vinculada.(C) Não se trata de crime próprio.(D) Não é crime comissivo.

10. (125.º OAB/SP): Em relação à classificação dos crimes, assinale a alternativa correta.(A) Há crime habitual quando a pessoa comete sempre o mesmo tipo de crime ou crime da mesma natureza.(B) O crime profissional é aquele praticado por quem faz do crime verdadeira profissão.(C) O crime exaurido é aquele em que o agente, após ter realizado o crime, o leva a consequências mais lesivas.(D) Há crime vago quando a sua definição jurídica é incerta, ou, em outras palavras, quando o tipo é aberto.

11. (124.º OAB/SP): O crime suscetível de ser praticado por qualquer pessoa que não pode se valer, para praticá-lo, de outra pessoa, é denominado pela doutrina de(A) crime unissubsistente.(B) crime próprio.(C) crime de mera conduta.(D) crime de mão própria.

CAPÍTULO 10 – FATO TÍPICOQUESTÕES1. (Delegado de Polícia/SP – 2008): Policial, ao cumprir regularmente um mandado de prisão,privando a liberdade do condenado, pratica, à luz da teoria da tipicidade conglobante, umaconduta(A) antinormativa, mas não típica legalmente(B) tipicamente antijurídica(C) atípica legalmente(D) penalmente conglobada(E) não típica penalmente

2. (Defensor Público da União – 2004): Acerca do fato típico, julgue os itens a seguir.Pela teoria da tipicidade conglobante, a realização de cirurgia curativa não pode ser considerada fato típico, uma vez que a conduta é fomentada pelo ordenamento jurídico. Há, portanto, exclusão da própria tipicidade, sendo afastada a aplicação da excludente de ilicitude representada pelo exercício regular de direito.

3. (Juiz Federal/TRF 5.ª Região – 2007): À luz da teoria da imputação objetiva, julgue os itenssubseqüentes.A teoria da imputação objetiva tem aplicação nos crimes de mera conduta, formais e materiais.Considere a seguinte situação hipotética. Fábio, vendo um carro em alta velocidade vindo emdireção a Carlos, empurrou este, para evitar o atropelamento. Em virtude da queda sofrida emdecorrência do empurrão, Carlos sofreu lesões corporais, ficando com a perna quebrada. Nessa situação, a conduta de Fábio é atípica, pois destinada a reduzir a probabilidade de uma lesão maior, consistindo, assim, em uma ação dirigida à diminuição do risco.

4. (Delegado de Polícia/SP – 2008): Professor que, falando ao telefone, assiste impassível aoafogamento de seu instruendo adolescente, durante sessão prática de natação, comete crime(A) omissivo impróprio.(B) omissivo próprio.(C) omissivo por comissão.(D) comissivo impróprio.(E) comissivo próprio.

5. (5.º Promotor de Justiça MP/AP): Joaquim atropela Raimundo que veio a falecer em decorrência da ingestão de veneno, tomado pouco antes de ser atropelado. Do enunciado é certo aduzir:(A) Joaquim deve ser punido por crime de homicídio culposo.(B) Há a exclusão da causalidade decorrente da conduta – causa absolutamente independente –, mas responderá pela lesão corporal sofrida pelo Raimundo.(C) Independente do resultado aplica-se a teoria do evento mais gravoso.(D) É o genuíno caso do crime preterdoloso.6. (44.º Promotor de Justiça MP/MG): Pedro e João, irmãos, nadavam em um lago, momento em que o primeiro começa a se afogar. João, no entanto, permanece inerte, eximindo-se de qualquer intervenção. Pedro, afinal, vem a falecer. A responsabilidade de João será:(A) Por crime de homicídio doloso, aplicando-se as regras da omissão imprópria.(B) Por crime de homicídio culposo, aplicando-se as regras da omissão imprópria.(C) Pelo crime de perigo, tipificado no art. 132 do Código Penal (perigo para a vida ou saúde deoutrem).(D) Por crime de omissão de socorro.(E) Por crime de abandono de incapaz.

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