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UNIVERSIDADE DE MOGI DAS CRUZES

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL E RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Mogi das Cruzes, SP

2013

UNIVERSIDADE DE MOGI DAS CRUZES

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL E RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Trabalho realizado para avaliação parcial na disciplina de Direito Processual Civil III, sob orientação do professor Flávio Nivaldo dos Santos da Universidade de Mogi das Cruzes.

Mogi das Cruzes, SP

2013

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO ...............................................................................................................................

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  1. CONCEITO

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  1. FINALIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA

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  1. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE

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  1. EFEITOS

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  1. PROCESSAMENTO

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CONSIDERAÇÕES FINAIS

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REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

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EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL E EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO

INTRODUÇÃO

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O objetivo do presente estudo é exibir e examinar a diversidade de aspectos processuais que abarcam os embargos de divergência de maneira específica, tanto

no âmbito do Supremo Tribunal Federal, como no Superior Tribunal de Justiça, à luz

da doutrina, legislação e, principalmente, da orientação jurisprudencial. Percorrendo

a, finalidade, pressupostos de cabimento e procedimento desta espécie recursal, traça-se as características contemporâneas e questões controvertidas que cercam os acórdãos embargado e paradigma, estes que, por sua vez, correspondem ao ponto nuclear dos embargos de divergência. Com este trabalho pretendemos aprofundar o estudo sobre o conceito e aplicação dos Embargos de Divergência em Recurso Especial e Extraordinário, de uma forma simples e clara tentaremos trazer alguns pontos importantes e polêmicos que podem envolver estas minorantes.

Ambiciona-se esclarecer o adequado procedimento processual a ser tomado pelo recorrente, destacando-se as dificuldades advindas de seu manejo, possibilitando, sucessivamente, o positivo conhecimento e provimento do recurso pelos Tribunais Superiores.

O inicial interesse despertado acerca do tema objeto do presente estudo foi o seu próprio nome, embargos de divergência. O fato de um modelo recursal carregar em sua denominação a palavra divergência, a qual traduz em larga medida o sentido do próprio direito, porquanto ciência que, através de um sistema de normas regula as relações sociais, quiçá em sua totalidade conflituosa, ou seja, divergente, no mínimo enseja curiosidade e relevância.

O conteúdo da pesquisa situa-se no campo do direito processual civil, especificamente na esfera recursal cível. Com efeito, os embargos de divergência encontram-se previstos no rol dos recursos cabíveis no ordenamento jurídico pátrio.

Entretanto, as normas detidas na legislação processual e nos regimentos internos dos Tribunais Superiores não proporcionam claras soluções acerca de questões determinantes para o sucesso dessas irresignações.

O recurso de embargos de divergência, reconhecido o seu caráter excepcional, cabível no âmbito do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de

Justiça possui o propósito principal de visar à uniformização da aplicação do direito pelos órgãos máximos de justiça de nosso país.

Sabido que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm como a sua razão de ser, antes de tudo, enunciar qual o exato entendimento da Constituição e do direito infraconstitucional, possibilitando aos profissionais do direito identificarem qual o correto significado das normas. Portanto, deve haver um mecanismo que enseje a uniformização interna de sua orientação, já que inevitável a

ocorrência de dissídios em virtude da divisão em órgãos fracionários, e, sobretudo porque constituídos por homens e mulheres de formação heterogênea e convicções

pessoais.

Neste contexto, as Cortes Máximas são responsáveis não só pelo controle da correta interpretação das leis federais e constitucionais, mas também pela sua aplicação. Ocorre que a desejada certeza quanto ao direito possui implicação direta

com o princípio da segurança jurídica, intimamente interligada com o nosso sistema

democrático de direito. Ademais, o elevado grau de litigiosidade atual, que deve ser

contido e reduzido, prejudica sobejamente o desenvolvimento cultural e econômico

do país.

Neste trabalho foram citados e utilizados excelentíssimos doutrinadores para que assim analisássemos o quanto é importante esse tipo de pesquisa.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL E EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO

1 CONCEITO

Introduzido em nosso ordenamento jurídico pela Lei n. 8.950/94, tem sua previsão legal através do artigo 496 do Código de Processo Civil, e suas hipóteses de cabimento no artigo 546 do referido Código:

“É embargável a decisão da turma que:

I — em recurso especial, divergir do julgamento de outra turma, da seção ou do órgão especial;

II — em recurso extraordinário, divergir do julgamento da outra turma ou do plenário”.

Na obra Manual de Direito Processual Civil, o doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves, ao falar dos dispositivos legais que preveem os Embargos de Divergência, nos traz o seguinte conceito:

“As poucas informações dadas pelo solitário disposto que trata dos embargos de divergência é suficiente para a doutrina perceber que o objetivo desse recurso é a uniformização da jurisprudência interna do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça.”

(Daniel Amorim Assumpção Neves, p. 677.)

Os embargos de divergência, como o próprio nome já diz, têm por objetivo evitar divergências no âmbito do STF e do STJ promovendo a uniformização da jurisprudência e o fim das controvérsias quanto à interpretação da norma jurídica, sendo que estas divergências deverão ser atuais e ocorrer entre as turmas - o STF possui duas turmas compostas por cinco ministros cada e o STJ possui seis turmas com cinco ministros cada; entre dois órgãos fracionários distintos ou entre um deles e o plenário - composto por onze ministros, cabendo também contra acórdão proferido em julgamento interno.

Tratando-se de embargos de divergência, esta deverá ser comprovada na petição que os opuser, por certidão ou cópia autenticada, ou mediante citação do repositório de jurisprudência, oficial ou autorizado, com a transcrição dos trechos que configurem o dissídio, mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados (RISTF, art. 331, e RISTJ, art. 266, §1º).

O Recurso em questão é interposto quando se tratar de divergência com relação a julgamento de um direito alegado em Recurso Especial ou Recurso Extraordinário. E o STF admite também os embargos em agravo de instrumento.

O doutrinador Nelson Luiz Pinto, em sua obra Manual dos Recursos Cíveis, nos apresenta o seguinte conceito:

“Trata-se de recurso previsto tanto para o STJ como para o STF, conforme disposição do art. 546, I e II, do CPC, sempre que a decisão de uma das turmas desses Tribunais, em recurso especial ou em recurso extraordinário, respectivamente divergir do julgamento que já tenha sido dado por outro órgão fracionário ou pelo Plenário do mesmo tribunal.”

(Nelson Luiz Pinto, p. 257.)

Quando houver um acórdão referente a uma matéria, discutida em Recurso Especial ou Recurso Extraordinário, em que o seu teor diverge do que consta em outro acórdão o qual se refere ao mesmo direto, porém fora julgado anteriormente, será cabível o recurso de Embargos de Divergência.

É indispensável que nos Embargos de Divergência seja realizada uma análise comparativa entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma, com isso será analisado se houve efetivamente a divergência entre os julgamentos proferidos.

Faz se necessário que o recorrente demonstre no recurso, através de comparação entre trechos do acórdão recorrido e do acórdão paradigma, a divergência por ele alegada.

“Registre-se que, além dos dispositivos exigidos por lei quanto ao acórdão recorrido e o acórdão paradigma, a divergência, que será objeto do recurso de embargos de divergência, deve necessariamente ser atual.”

(Daniel Amorim Assumpção Neves, p. 678)

Tais embargos não são cabíveis nos seguintes casos:

- Divergências dentro da mesma turma;

- Não serve para comprovar divergência acórdão já invocado para demonstrá-la, mas repelido como não dissidente no julgamento do recurso extraordinário. (RISTF, art. 331, parágrafo único)

- Jurisprudência já uniformizada, de acordo com a Súmula 168 do STJ, salvo quando qualquer Ministro ou o próprio relator entender de propor a revisão dessa jurisprudência, compendiada na Súmula (RISTF, art. 332 c/c art. 103):

“Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.”

Nesse ponto, o § 3º do art. 266 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, dispõe: “Sorteado o relator, este poderá indeferi-los, liminarmente, quando intempestivos, ou quando contrariarem Súmula do Tribunal, ou não se comprovar ou não se configurar a divergência jurisprudencial”.

Da decisão do relator que não admitir os embargos caberá agravo regimental (RISTF, art. 317,§ 1º, e RISTJ, art. 258).

Uma importante distinção entre os embargos de divergência e os embargos infringentes é que no último caso a razão se dá em função de acórdão não unânime, ou seja, a divergência ocorre entre os magistrados integrantes do mesmo órgão julgador (turma ou grupo de câmaras), já no recurso em questão, a divergência é externa e não interna.

Pode-se dizer ainda, que os Embargos de Divergência se diferem do Recurso Especial e Extraordinário, pois tem por objetivo acabar com a divergência ocorrida dentro do próprio tribunal, enquanto aqueles visam a uniformização de interpretações dadas ao direito objetivo (Constituição e leis federais) proferidas pelos tribunais do país.

Aos embargos de divergência são aplicáveis os seguintes princípios :

a) princípio da taxatividade

O rol legal de recursos é taxativo, numerus clausus. Só existem os previstos em lei, não sendo dado às partes formular meios de impugnação das decisões judiciais além daqueles indicados pelo legislador.

b) princípio da singularidade:

É o que estabelece que, para cada ato judicial, cabe um único tipo de recurso adequado.

c) princípio da dialeticidade:

O princípio da dialeticidade (ou discursividade) no recurso trabalhista consiste na obrigação de apresentar argumentos na defesa do recurso, não podendo o interessado apenas manifestar a vontade, mas sim, devendo apresentar seus motivos e fundamentar o seu inconformismo com a decisão.

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