Sist Recursal no C P Civil Brasileiro

Sist Recursal no C P Civil Brasileiro

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Sistema Recursal no Código de Processo Civil Brasileiro

  • Fundamentos Constitucionais CF/88

  • Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito a vida, a liberdade, a igualdade, a segurança e a propriedade , nos termos seguintes;

  • LV – aos litigantes em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa , com os meios e recursos a ela inerentes;

  • LVII – ninguém será culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

  • Fundamentos infraconstitucionais

  • Lei 5.869 de 11 de Janeiro de 1973.

  • Titulo X – DOS RECURSOS

  • Capitulo I – Das Disposições Gerais artigos 496 a 512

  • Capítulo II – Da Apelação

  • Artigos 513 a 521

  • Etmologia - “RECURSUS”- outra vez

  • Principíos do Direito/Sistema Recursal

  • Elementos Caracteristicos do Direito Recursal

Principíos do Direito/Sistema Recursal

i) Duplo Grau de Jurisidição ; (ii) taxatividade (iii) singularidade ou unirrecorribilidade; (iv) fungibiliade; (v) princípio da refomatio in pejus ; (vi) admissibilidade e juizo de mérito.

Fundamentos do Direito/Sistema Recursal

Fundamentos do Direito de Recorrer :

  1. Inconformismo das partes quanto a decisão proferida contrariamente a seu interesse:

(ii) Interesse próprio do Estado em que a decisão seja proferida corretamente;

  1. Uniformização da inteligencia do direito Federal

Art. 496. São cabíveis os seguintes recursos: (Redação dada pela Lei nº 8.038, de 1990)

 

I - apelação;

II - agravo; (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 1994)

III - embargos infringentes;

IV - embargos de declaração;

V - recurso ordinário;

Vl - recurso especial;

Vll - recurso extraordinário;

VIII - embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário.

Art. 497. O recurso extraordinário e o recurso especial não impedem a execução da sentença; a interposição do agravo de instrumento não obsta o andamento do processo, ressalvado o disposto no art. 558 desta Lei.

Art. 498. Quando o dispositivo do acórdão contiver julgamento por maioria de votos e julgamento unânime, e forem interpostos embargos infringentes, o prazo para recurso extraordinário ou recurso especial, relativamente ao julgamento unânime, ficará sobrestado até a intimação da decisão nos embargos.

Parágrafo único. Quando não forem interpostos embargos infringentes, o prazo relativo à parte unânime da decisão terá como dia de início aquele em que transitar em julgado a decisão por maioria de votos.

Art. 499. O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público.

  § 1o Cumpre ao terceiro demonstrar o nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial.

§ 2o O Ministério Público tem legitimidade para recorrer assim no processo em que é parte, como naqueles em que oficiou como fiscal da lei.

 

Art. 500. Cada parte interporá o recurso, independentemente, no prazo e observadas as exigências legais. Sendo, porém, vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir a outra parte. O recurso adesivo fica subordinado ao recurso principal e se rege pelas disposições seguintes:

I - será interposto perante a autoridade competente para admitir o recurso principal, no prazo de que a parte dispõe para responder; (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 1994)

 

II - será admissível na apelação, nos embargos infringentes, no recurso extraordinário e no recurso especial; (Redação dada pela Lei nº 8.038, de 1990)

III - não será conhecido, se houver desistência do recurso principal, ou se for ele declarado inadmissível ou deserto.

 

Parágrafo único. Ao recurso adesivo se aplicam as mesmas regras do recurso independente, quanto às condições de admissibilidade, preparo e julgamento no tribunal superior. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973)

 

Art. 501. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

Art. 502. A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte.

Art. 503. A parte, que aceitar expressa ou tacitamente a sentença ou a decisão, não poderá recorrer.

 

Parágrafo único. Considera-se aceitação tácita a prática, sem reserva alguma, de um ato incompatível com a vontade de recorrer.

Art. 504. Dos despachos não cabe recurso. (Redação dada pela Lei nº 11.276, de 2006)

Art. 505. A sentença pode ser impugnada no todo ou em parte.

Art. 506. O prazo para a interposição do recurso, aplicável em todos os casos o disposto no art. 184 e seus parágrafos, contar-se-á da data:

I - da leitura da sentença em audiência;

II - da intimação às partes, quando a sentença não for proferida em audiência;

III - da publicação do dispositivo do acórdão no órgão oficial. (Redação dada pela Lei nº 11.276, de 2006)

Art. 506. O prazo para a interposição do recurso, aplicável em todos os casos o disposto no art. 184 e seus parágrafos, contar-se-á da data:

I - da leitura da sentença em audiência;

II - da intimação às partes, quando a sentença não for proferida em audiência;

III - da publicação do dispositivo do acórdão no órgão oficial. (Redação dada pela Lei nº 11.276, de 2006)

Parágrafo único. No prazo para a interposição do recurso, a petição será protocolada em cartório ou segundo a norma de organização judiciária, ressalvado o disposto no § 2o do art. 525 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.276, de 2006)

Art. 507. Se, durante o prazo para a interposição do recurso, sobrevier o falecimento da parte ou de seu advogado, ou ocorrer motivo de força maior, que suspenda o curso do processo, será tal prazo restituído em proveito da parte, do herdeiro ou do sucessor, contra quem começará a correr novamente depois da intimação.

Art. 508. Na apelação, nos embargos infringentes, no recurso ordinário, no recurso especial, no recurso extraordinário e nos embargos de divergência, o prazo para interpor e para responder é de 15 (quinze) dias. (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 1994)

Parágrafo único. (Revogado pela Lei nº 6.314, de 1975)

Art. 509. O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses.

Parágrafo único. Havendo solidariedade passiva, o recurso interposto por um devedor aproveitará aos outros, quando as defesas opostas ao credor Ihes forem comuns.

Art. 510. Transitado em julgado o acórdão, o escrivão, ou secretário, independentemente de despacho, providenciará a baixa dos autos ao juízo de origem, no prazo de 5 (cinco) dias.

Art. 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 1998)

§ 1o São dispensados de preparo os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados e Municípios e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal. (Parágra único renumerado pela Lei nº 9.756, de 1998)

§ 2o A insuficiência no valor do preparo implicará deserção, se o recorrente, intimado, não vier a supri-lo no prazo de cinco dias. (Incluído pela Lei nº 9.756, de 1998)

Art. 512. O julgamento proferido pelo tribunal substituirá a sentença ou a decisão recorrida no que tiver sido objeto de recurso.

Art. 535. Cabem embargos de declaração quando: (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 1994)

I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 1994)

II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 1994)

Art. 536. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz ou relator, com indicação do ponto obscuro, contraditório ou omisso, não estando sujeitos a preparo. (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 1994)

Art. 537. O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias; nos tribunais, o relator apresentará os embargos em mesa na sessão subseqüente, proferindo voto. (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 1994)

Art. 538. Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes. (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 1994)

Parágrafo único. Quando manifestamente protelatórios os embargos, o juiz ou o tribunal, declarando que o são, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. Na reiteração de embargos protelatórios, a multa é elevada a até 10% (dez por cento), ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor respectivo.(Redação dada pela Lei nº 8.950, de 1994)

A competência para exercer tanto o juízo de admissibilidade quanto o de mérito é do órgão ad quem , isto é do órgão destinatário do recurso.

 

Ocorre que, por uma medida de economia processual, a lei confere, ao órgão a quo, ou seja, àquele que proferiu a decisão, em muitas hipóteses, o poder para exercer o juízo de admissibilidade diferido, preliminar, provisório sujeita sempre a definição do juízo ad quem.

 

NESSE SENTIDO, a decisão final quanto a admissibilidade é sempre do órgão ad quem.

 

Com a positividade do juízo de admissibilidade, não cabe a parte contrária questionar tal medida em outro recurso ( o ato é irrecorrível).

 

Em suma, o juízo de admissibilidade feito pelo órgão a quo não vincula o órgão ad quem ,cabendo ao relator do recurso declinar seu juízo positivo ou negativo, como já mencionado.

O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE tem natureza declaratória tem natureza declaratória , ou seja , produz , em principio , efeitos ex tunc ( retroativos).

 

Se intimadas as partes da sentença no dia 1º-10, segunda – feira, o prazo para a interposição do recurso termina no dia 16-10, terça feira. Se por um lado o recurso foi interposto no dia 19-10, ainda que o acordão do tribunal seja proferido dois anos após a interposição da apelação , considera-se que o trânsito rem julgado ocorreu no dia 16-10.

REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS.

 

Segundo Moacyr Amaral Santos, José Frederico Marques e Vicente Greco Filho, entre outros podemos classificar os requisitos de admissibilidade dos recursos em:

Pressupostos objetivos

Pressupostos subjetivos

 

PRESSUPOSTOS OBJETIVOS

 

Recorribilidade do ato decisório

Tempestividade

Singularidade

Adequação

Preparo

Regularidade Formal

 

PRESSUPOSTOS OBJETIVOS

 

Relacionam-se a pessoa do recorrente

Legitimidade

Interesse em recorrer em razão em razão da existência do prejuízo ( sucumbência)

CABIMENTO

 

A LUZ do principio da taxatividade , como já vimos, somente restará preenchido o requisito do cabimento se o recurso interposto for um daqueles que constam do rol do art. 496 do CPC, além daqueles existentes em Legislação extravagante.

 

Em regra o principio da taxatividade rege que o recurso adequado deve ser aquele previsto em lei. Não cabe a parte “inventar” o recurso, deve socorrer-se daqueles previstos em Lei.

PARALELO a esse mecanismo temos o princípio da fungibilidade que não deve ser confundido com o principio que permite ao magistrado receber um recurso como se outro fosse, adequando-o ao caso sob judice.

Todavia, objetivamente , será admitido discussões sobre aqueles recursos que podem ser substituídos, uns pelos outros, sob aspecto doutrinário e jurisprudencial.

LEGITIMIDADE PARA RECORRER

 

De acordo como o disposto no artigo 499 do CPC, tem legitimidade para recorrer:

As partes - autor e réu, litisconsorte, oponente, chamado ao processo, litisdenunciado a assistente litisconsorcial.

 

O Ministério Público

O terceiro juridicamente prejudicado

 

INTERESSE EM RECORRER

Segundo Barbosa Moreira, o interesse em recorrer pressupõe a utilidade do recurso ( o recurso deve ser viável a obter a situação mais vantajosa ).

O reexame da decisão impugnada.

A reparação da sucumbência deve ser entendida, em linhas gerais como sendo a desconformidade entre o pedido e o resultado prático obtido com a decisão.

O recurso deve atacar o dispositivo do ato impugnado.

TEMPESTIVIDADE

 

Os recursos devem ser interpostos no prazo fixado na Lei ( artigo 177 CPC)

 

O sistema rígido com os prazos, como no Brasil, recebe o nome de sistema da legalidade da forma.

 

OS PRAZOS , segundo doutrina são divididos :

 

Legais (Lei); b) judiciais (Juiz); c) convencionais (acordos pelas partes); regra do artigo 185 do CPC.

Em que pese a regra dos recursos respeitar os prazos do artigo 184, temos o estabelecido quanto a fixação de dias uteis, das seis às vinte horas, para a contagem técnica desses prazos.

Nesse passo, há no Estado de São Paulo, o denominado “protocolo unificado” , por força do provimento n º CCIX(209) , de 07-04-1985.

Desse modo, apenas os recursos dirigidos aos tribunais superiores devem ser protocolados na secretaria do tribunal a quo, podendo os demais ser protocolados em qualquer comarca do Estado.

EFEITOS DOS RECURSOS

O primeiro efeito dos recursos, que merece ser registrado, é o de que a interposição destes obsta o transito em julgado ou a preclusão, conforme se trate de sentença ou decisão interlocutória.

antagonicamente a ação rescisória e os recursos, diferem quanto a seu objeto, enquanto na primeira o objetivo é a desconstituição da coisa julgada, na segunda o que se busca é o impedimento a sua formação .

Nos casos em que o recurso seja desprovido de efeito suspensivo, o recorrente deverá demonstrar em preliminar recursal o perigo de dano iminente, causando ao recorrente lesão grave e de difícil ou incerta reparação, caso em que poderá ser atribuído efeito suspensivo ao recurso interposto.

 

É porque o recorrente deverá demonstrar a necessidade de se atribuir efeito suspensivo ao recurso, em face de lesão grave e de difícil reparação que lhe possa ser causado em face de grande urgência. Todavia, a medida de urgência não impede que seja negado provimento ao recurso interposto, quando se procede com análise recursal mais aprofundada (cognição exauriente e plena).

No novo regramento recursal, dispõe o artigo 908, §1º:

 

"A eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se demonstrada probabilidade de provimento do recurso".

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