CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA - SM

CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA - SM

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CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA

DOS CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA

Epidemia Art. 267 - Causar epidemia, mediante a propagação de germes patogênicos: Pena - reclusão, de dez a quinze anos.

§ 1º - Se do fato resulta morte, a pena é aplicada em dobro.

§ 2º - No caso de culpa, a pena é de detenção, de um a dois anos, ou, se resulta morte, de dois a quatro anos.

Seu objeto jurídico é a incolumidade pública, especialmente a saúde pública.

Sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, até mesmo o infectado.

Sujeito passivo é a coletividade.

Tipo objetivo: O núcleo causar tem a significação de provocar, motivar, produzir. Epidemia é o contágio de uma doença infecciosa que atinge grande número de pessoas. Exemplos: epidemia de varíola, febre amarela, febre tifóide etc.

O meio de execução é indicado pela lei: mediante a propagação de germes patogênicos, que são microrganismos (vírus, bactérias e protozoários).

O comportamento pode comissivo ou omissivo.

O perigo é presumido.

Consuma-se com o surgimento da epidemia, ou seja, com o aparecimento em número que dão o caráter de epidemia.

Admite-se tentativa.

A epidemia com o resultado morte é considerada crime hediondo. Se resultar várias mortes da epidemia, o agente responde apenas pelo crime do art. 267, não se falando em concurso formal; essa circunstância influirá apenas na aplicação da pena.

O erro quanto à potencialidade infecciosa do microorganismo exclui o dolo.

LEI Nº 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990. 1990. Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber REPÚBLICA, que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o São considerados hediondos os seguintes 1o crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de 7 Decretono de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados: (Redação dada pela Lei nº 8.930, de 6.9.1994) I - homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2o, I, II, III, IV e V); (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 6.9.1994) II - latrocínio (art. 157, § 3o, in fine); (Inciso fine); incluído pela Lei nº 8.930, de 6.9.1994) III - extorsão qualificada pela morte (art. 158, § 2o); (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 6.9.1994) IV - extorsão mediante seqüestro e na forma 2o 3o qualificada (art. 159, caput, e §§ lo, 2o e 3o); (Inciso caput, incluído pela Lei nº 8.930, de 6.9.1994) V - estupro (art. 213, caput e §§ 1o e 2o); (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009) VI - estupro de vulnerável (art. 217-A, caput 2172o 3o 4o e §§ 1o, 2o, 3o e 4o); (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009) VII - epidemia com resultado morte (art. 267, § 1o). (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 6.9.1994)

VIIVII-B - falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (art. 273, caput e § 1o, § 1o-A e § 1o-B, com a redação dada pela Lei no 9.677, de 2 de julho de no 1998). (Inciso incluído pela Lei nº 9.695, de 20.8.1998) Parágrafo único. Considera-se também Considerahediondo o crime de genocídio previsto nos arts. 1o, 2o 1o 2o e 3o da Lei no 2.889, de 1o de outubro de 1956, tentado 3o no 1o ou consumado. (Parágrafo incluído pela Lei nº 8.930, de 6.9.1994) Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de: I - anistia, graça e indulto; II - fiança. (Redação dada pela Lei nº 11.464, de 2007)

§ 1o A pena por crime previsto neste artigo será cumprida inicialmente em regime fechado. (Redação dada pela Lei nº 11.464, de 2007) § 2o A progressão de regime, no caso dos condenados aos crimes previstos neste artigo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 dar-se(dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente. (Redação dada pela Lei nº 11.464, de 2007) 3o Em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade. (Redação dada pela Lei nº 11.464, de 2007)

§ 4o A prisão temporária, sobre a qual dispõe a Lei no 7.960, de 21 de dezembro de no 1989, nos crimes previstos neste artigo, terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade. (Incluído pela Lei nº 11.464, de 2007) Art. 3º A União manterá estabelecimentos penais, de segurança máxima, destinados ao cumprimento de penas impostas a condenados de alta periculosidade, cuja permanência em presídios estaduais ponha em risco a ordem ou incolumidade pública. Art. 4º (Vetado). Art. 5º Ao art. 83 do Código Penal é acrescido o seguinte inciso:

"Art. 83. .......................................... V - cumprido mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza." Art. 6º Os arts. 157, § 3º; 159, caput e seus §§ 1º, 2º e 3º; 213; 214; 223, caput e seu parágrafo único; 267, caput e 270; caput, todos do Código Penal, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 157. ................................................. § 3º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de cinco a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa.

Art. 159. ..................................................... Pena - reclusão, de oito a quinze anos. § 1º ............................................................ Pena - reclusão, de doze a vinte anos. § 2º ............................................................ Pena - reclusão, de dezesseis a vinte e quatro § 3º ............................................................ Pena - reclusão, de vinte e quatro a trinta ................................................................... Art. 213. ..................................................... 213. Pena - reclusão, de seis a dez anos. Art. 214. ..................................................... 214. Pena - reclusão, de seis a dez anos. ...................................................................

Art. 223. ..................................................... 223. Pena - reclusão, de oito a doze anos. Parágrafo único. .......................................... Pena - reclusão, de doze a vinte e cinco anos. .................................................... Art. 267. .................................................... 267. Pena - reclusão, de dez a quinze anos. .............................................................. Art. 270. ..................................................... 270. Pena - reclusão, de dez a quinze anos. ................................................................." Art. 7º Ao art. 159 do Código Penal fica acrescido o seguinte parágrafo: "Art. 159. .................................................... ...................................................................

§ 4º Se o crime é cometido por quadrilha ou bando, o co-autor que denunciá-lo à autoridade, facilitando a codenunciálibertação do seqüestrado, terá sua pena reduzida de um a dois terços." Art. 8º Será de três a seis anos de reclusão a pena prevista no art. 288 do Código Penal, quando se Penal, tratar de crimes hediondos, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins ou terrorismo. Parágrafo único. O participante e o associado que denunciar à autoridade o bando ou quadrilha, possibilitando seu desmantelamento, terá a pena reduzida de um a dois terços. Art. 9º As penas fixadas no art. 6º para os crimes capitulados nos arts. 157, § 3º, 158, § 2º, 159, caput e seus §§ 1º, 2º e 3º, 213, caput e sua combinação com o art. 223, caput e parágrafo único, 214 e sua combinação com o art. 223, caput e parágrafo único, todos do Código Penal, são acrescidas de metade, respeitado o limite superior de trinta anos de reclusão, estando a vítima em qualquer das hipóteses referidas no art. 224 também do Código Penal. Art. 10. O art. 35 da Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976, passa a vigorar acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação: "Art. 35. ...................................................... 35. Parágrafo único. Os prazos procedimentais deste capítulo serão contados em dobro quando se tratar dos crimes previstos nos arts. 12, 13 e 14." Art. 11. (Vetado). Art. 12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 13. Revogam-se as disposições em Revogamcontrário. Brasília, 25 de julho de 1990; 169º da Independência e 102º da República.

Infração de medida sanitária preventiva

Art. 268 - Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa:

Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa.

Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se o agente é funcionário da saúde pública ou exerce a profissão de médico, farmacêutico, dentista ou enfermeiro.

Seu objeto jurídico é a incolumidade pública, especialmente a saúde pública.

Sujeito ativo pode ser qualquer pessoa.

Sujeito passivo é a coletividade.

Trata-se de norma penal em branco, cujo complemento pode constar de lei ou ato administrativo. Não configura se não se trata de “determinação”, mas de conselhos ou recomendações.

É crime de perigo abstrato.

Admite-se a tentativa.

Estábulo ou abate clandestino em região urbana configuram o delito.

Omissão de notificação de doença

Art. 269 - Deixar o médico de denunciar à autoridade pública doença cuja notificação é compulsória:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Seu objeto jurídico é a incolumidade pública, especialmente a saúde pública.

Sujeito ativo é só o médico (crime próprio), não o enfermeiro ou farmacêutico.

Sujeito passivo é a coletividade.

A compulsoriedade da comunicação pode derivar de lei ou ato administrativo.

A consumação ocorre com a não-comunicação da doença à autoridade no prazo designado no regulamento. Não havendo prazo, consuma-se com a realização de ato incompatível com a vontade de fazer a comunicação.

Tratando-se de crime omissivo puro, não se admite tentativa.

Envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal

Art. 270 - Envenenar água potável, de uso comum ou particular, ou substância alimentícia ou medicinal destinada a consumo:

Pena - reclusão, de dez a quinze anos.

§ 1º - Está sujeito à mesma pena quem entrega a consumo ou tem em depósito, para o fim de ser distribuída, a água ou a substância envenenada. Modalidade culposa

§ 2º - Se o crime é culposo:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos.

Seu objeto jurídico é a incolumidade pública, especialmente a saúde pública.

Sujeito ativo pode ser qualquer pessoa.

Sujeito passivo é a coletividade, não havendo crime se atinge número limitado de pessoas.

É crime de perigo abstrato.

Admite-se tentativa. Se resulta morte, aplica-se o art. 285.

Se a substância que o agente jogou na água tornou-se tão repugnante que ninguém iria bebê-la, desclassifica-se para corrupção de água (art. 271).

Corrupção ou poluição de água potável

Art. 271 - Corromper ou poluir água potável, de uso comum ou particular, tornandotornando-a imprópria para consumo ou nociva à saúde:

Pena - reclusão, de dois a cinco anos. Modalidade culposa

Parágrafo único - Se o crime é culposo:

Pena - detenção, de dois meses a um ano.

Seu objeto jurídico é a incolumidade pública, especialmente a saúde pública.

Sujeito ativo pode ser qualquer pessoa.

Sujeito passivo é a coletividade.

É necessário provar que a água, antes do fato, era potável.

É crime de perigo presumido.

Consuma-se com a corrupção ou poluição da água, sendo desnecessário dano efetivo às pessoas.

Admite-se tentativa.

Não é necessário que a água seja irrepreensivelmente pura, bastando que se trate de água que se possa razoavelmente utilizar para beber e cozinhar, habitualmente usada por indeterminado número de pessoas.

Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios

Art. 272 - Corromper, adulterar, falsificar ou alterar substância ou produto alimentício destinado a consumo, tornando-o nociva à saúde ou reduzindo-lhe o valor nutritivo:

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.

§ 1º-A - Incorre nas penas deste artigo quem fabrica, vende, expõe à venda, importa, tem em depósito para vender ou, de qualquer forma, distribui ou entrega a consumo a substância alimentícia ou o produto falsificado, corrompido ou adulterado.

§ 1º - Está sujeito às mesmas penas quem pratica as ações previstas neste artigo em relação a bebidas, com ou sem teor alcoólico. Modalidade culposa

§ 2º - Se o crime é culposo:

Pena - detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa.

Seu objeto jurídico é a incolumidade pública, especialmente a saúde pública.

Sujeito ativo pode ser qualquer pessoa.

Sujeito passivo é a coletividade, isto é, número indeterminado de pessoas.

Tipo objetivo: corromper, que tem a corromper, significação de estragar, infectar, desnaturar (alterando a própria essência); adulterar, isto é, alterar (mudar, modificar) para pior; falsificar, que se entende por contrafazer, dar aparência de genuíno ao que não é.

Damásio afirma que a nova redação do artigo fere o princípio da proporcionalidade, pois sanciona com a mesma intensidade as condutas que tornam o alimentos nocivo á saúde e reduzem-lhe o valor nutritivo, esta bem menos grave.

É crime de perigo, não se exigindo dano efetivo. Mas o perigo deve ser concreto, exigindo-se a capacidade de produzir dano à saúde. Exige-se que o alimento seja destinado a número indeterminado de pessoas; se para um número determinado, tem-se o crime do art. tem132.

Admite-se a tentativa.

Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais

Art. 273 - Falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais: Pena - reclusão, de 10 (dez) a 15 (quinze) anos, e multa.

§ 1º - Nas mesmas penas incorre quem importa, vende, expõe à venda, tem em depósito para vender ou, de qualquer forma, distribui ou entrega a consumo o produto falsificado, corrompido, adulterado ou alterado. § 1º-A - Incluem-se entre os produtos a que se 1ºIncluemrefere este artigo os medicamentos, as matériasmatérias-primas, os insumos farmacêuticos, os cosméticos, os saneantes e os de uso em diagnóstico.

§ 1º-B - Está sujeito às penas deste artigo quem 1ºpratica as ações previstas no § 1º em relação a produtos em qualquer das seguintes condições: I - sem registro, quando exigível, no órgão de vigilância sanitária competente; II - em desacordo com a fórmula constante do registro previsto no inciso anterior; III - sem as características de identidade e qualidade admitidas para a sua comercialização; IV - com redução de seu valor terapêutico ou de sua atividade; V - de procedência ignorada; VI - adquiridos de estabelecimento sem licença da autoridade sanitária competente.

Modalidade culposa

§ 2º - Se o crime é culposo:

Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

Seu objeto jurídico é a saúde pública.

Sujeito ativo pode ser qualquer pessoa.

Sujeito passivo é a coletividade. Não é exigido perigo concreto para a consumação.

Admite-se tentativa. Trata-se de crime hediondo, salvo na forma culposa.

Emprego de processo proibido ou de substância não permitida

Art. 274 - Empregar, no fabrico de produto destinado a consumo, revestimento, gaseificação artificial, matéria corante, substância aromática, anti-séptica, anticonservadora ou qualquer outra não expressamente permitida pela legislação sanitária:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa.

Seu objeto jurídico é a incolumidade pública, especialmente a saúde pública.

Sujeito ativo pode ser qualquer pessoa.

Sujeito passivo é a coletividade.

Trata-se de norma penal em branco: a descrição típica é integrada pela legislação sanitária, que lhe serve de complemento. A conduta deve recair sobre produto destinado a consumo de um número indeterminado de pessoas.

É crime de perigo presumido, não se exigindo dano efetivo.

Admite-se a tentativa.

Invólucro ou recipiente com falsa indicação

Art. 275 - Inculcar, em invólucro ou recipiente de produtos alimentícios, terapêuticos ou medicinais, a existência de substância que não se encontra em seu conteúdo ou que nele existe em quantidade menor que a mencionada:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa.

Seu objeto jurídico é a saúde pública.

Sujeito ativo pode ser qualquer pessoa.

Sujeito passivo é a coletividade. A lei não exige que o produto seja nocivo à saúde.

Consuma-se com a falsa indicação, não se exigindo que o produto seja entregue ao consumo.

Admite-se tentativa.

Produto ou substância nas condições dos dois artigos anteriores

Art. 276 - Vender, expor à venda, ter em depósito para vender ou, de qualquer forma, entregar a consumo produto nas condições dos arts. 274 e 275.

Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa.

Seu objeto jurídico é a saúde pública.

Sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, desde que não seja autor dos crimes dos arts. 274 e 275.

Assim, quem pratica as condutas dos arts. 274 e 275 e, posteriormente, vende o produto, só pratica o crime daqueles artigos, pois este constitui post factum impunível.

Sujeito passivo é a coletividade.

Admite-se a tentativa.

Há quem entenda que o art. 7º, IX, da Lei 8.137/90 revogou este artigo.

Substância destinada à falsificação

Art. 277 - Vender, expor à venda, ter em depósito ou ceder substância destinada à falsificação de produtos alimentícios, terapêuticos ou medicinais

Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa.

Seu objeto jurídico é a saúde pública.

Sujeito ativo pode ser qualquer pessoa.

Sujeito passivo é a coletividade.

A substância pode ser exclusivamente destinada á falsificação ou eventualmente destinada a tal fim (Delmanto só admite a primeira hipótese). É indispensável que o sujeito tenha conhecimento da destinação da substância.

Admite-se tentativa.

Outras substâncias nocivas à saúde pública

Art. 278 - Fabricar, vender, expor à venda, ter em depósito para vender ou, de qualquer forma, entregar a consumo coisa ou substância nociva à saúde, ainda que não destinada à alimentação ou a fim medicinal: Pena - detenção, de um a três anos, e multa.

Modalidade culposa

Parágrafo único - Se o crime é culposo:

Pena - detenção, de dois meses a um ano.

Seu objeto jurídico é a saúde pública.

Sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, ainda que não seja industrial ou comerciante.

Sujeito passivo é a coletividade.

Pouco importa o grau de nocividade. Isso só deve ser levado em consideração pelo juiz no momento da aplicação da pena.

Admite-se tentativa.

É crime de perigo abstrato ou presumido, que se aperfeiçoa tão-só com a possibilidade de dano à saúde. Caracteriza o delito: a) envio de agrotóxico nocivo pelo correio; b) venda de veneno de rato de fabricação clandestina; c) venda de produto de limpeza doméstica, perigoso e impróprio para sua finalidade.

Substância avariada

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