Da FALSIDADE

Da FALSIDADE

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Da FALSIDADE DE TÍTULOS E OUTROS PAPÉIS PÚBLICOS

Art. 293 Falsificação de papéis públicos

Conceito de Falsificação de papéis Públicos.

Trata-se de crime contra a fé pública, que tem como objetivo punir quem comete crime de falsificação de papéis públicos por meio de alteração ou fabricação do título. Estes crimes configuram-se como sendo uma ofensa a fé pública e os institutos públicos como um todo. Admite-se aumento de pena se for cometido por funcionário público em exercício de suas atribuições, aumenta-se a pena de um sexto. Há que se falar também na figura da suspensão condicional do processo em condutas de pouco poder lesivo, tendo que ser a falsificação potencialmente lesiva.

O crime de falsificação de papéis públicos é um crime comum, tanto no que diz respeito ao sujeito ativo e ao sujeito passivo. É um crime doloso que não prevê a modalidade culposa.

Objetivo jurídico: a tutela da fé pública com objetividade jurídica pública, e no particular aspecto da legitimidade de títulos e outros papéis que venham se tornar públicos.

Sujeito Ativo: pode ser qualquer pessoa. Se sujeito ativo for funcionário público aplica-se o dispositivo do artigo 295 do CP.

Sujeito Passivo: sempre será a coletividade, ou seja, a sociedade.

A conduta é atípica, pois expressa a vontade do agente em cometer a falsificação de documentos, ocorre “imitatio veri”,ou seja, o agente procura dar uma aparência verdadeira ao documento falso. Se a falsificação for grosseira descaracterizara o crime de falsificação, passando a crime de Estelionato.

A falsificação de papéis públicos só poderá ser feitas de duas maneiras, ambas de forma material.

Falsificar Fabricando - Transformar a matéria em objeto de uso corrente assemelhando-se ao verdadeiro, com fim de ludibriar ou enganar.

Falsificar Alterando - terá o intuito de iludir, enganar, ou tirar proveito.

Objeto da material do crime pode ser

  1. Selo Destinado a Controle Tributário

  2. Papel Selado

  3. Qualquer Papel de Emissão Legal

  4. Papel de Credito Público

  5. Vale Postal

  6. Cautela de Penhor

  7. Caderneta de Depósito

  8. Talão

  9. Recibo

  10. Alvará

Pode-se considerar também objeto material do crime, qualquer falsificação que venha a coibir arrecadação da Administração Pública, depósito ou caução de responsabilidade do Poder Público, tais como os crimes de falsificação de bilhete de transporte público, passes, “Guia de Recolhimento de Impostos”.

Em se tratando de falsificação de recolhimento, ou de assinatura constante em guias em relação à arrecadação tributária, não há de se falar em simples sonegação ou em ilícito fiscal, e sim da prática, de fato previsto como crime do art. 293, V; tratando-se de crime doloso.

Uso dos Papéis falsificados-

O parágrafo 1° do art. 293 Código Penal dispõe que incorre na mesma pena cominada do caput, quem usa, guarda, possui ou detém qualquer dos papéis falsificados mencionados no inciso I.

Usar refere-se tanto ao sujeito que utiliza papel público falso como aquele que compra ou dele dispõe. A este parágrafo fora acrescido outras condutas por força de nova redação determinada pela lei 11035/2004, punindo a importação e exportação, aquisição, venda, troca, cessão, empréstimo, guarda e fornecimento e restituição à circulação de selo falsificado destinado a controle Tributário.

Será punido, também, importação, exportação, aquisição, venda, exposição, à venda, manutenção em depósito, guardar, trocar, cessão, empréstimo, fornecimento, porte, ou, de qualquer forma a utilização, em proveito próprio ou alheio, no exercício comercial ou industrial ou mercadoria em que tenha sido aplicado selo falsificado.

Supressão de Carimbo ou Sinal Indicativo de Inutilização

Trata-se de crime doloso, que se consuma com efetiva supressão do sinal ou carimbo indicativo de inutilização do objeto material. Tal circunstância admite-se tentativa.

Utilização de Papéis em que foi Suprimido Carimbo ou Sinal

De acordo com parágrafo 3° do artigo 293 Código Penal, incorre as mesmas penas de reclusão do parágrafo 2°, de 1 a 4 anos de e multa. A conduta típica de usar, consumando-se é crime de uso de papel público inutilizado. Não se admitindo Tentativa.

Circunstância de Papéis Recebidos de Boa Fé

O parágrafo 4°, do artigo supracitado, trata de forma privilegiada o crime cometido pele agente, quando ele usa ou restitui à circulação os papéis falsificados ou alterados, embora recebidos de boa fé, se já sábia incidirá no parágrafo 2° deste artigo.

Petrechos da falsificação-

O crime de Petrechos de falsificação vem previsto na art. 294 Código Penal, sua objetividade jurídica é a proteção da Fé Pública.

Seu sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, caso seja funcionário publico e venha cometer o crime prevalecendo-se do cargo, aplica-se o dispositivo do art. 295 Código Penal, aumentando a pena em um sexto, e seu sujeito passivo é a coletividade. As condutas típicas são fabricar, adquirir, fornecer, possuir, guardar.

O objeto material de crime deverá ser objeto especialmente destinado à falsificação de papéis, carimbos, máquinas, matrizes, etc. Trata-se de crime doloso, admitindo-se assim a tentativa.

CAPÍTULO IV DE OUTRAS FALSIDADES-

FALSIFICAÇÃO DO SINAL EMPREGADO NO CONTRASTE DE METAL PRECIOSO OU NA FISCALIZAÇÃO ALFANDEGÁRIA, OU PARA OUTROS FINS.

Conceito Art. 306 - Falsificar, fabricando-o ou alterando-o, marca ou sinal empregado pelo poder público no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou usar marca ou sinal dessa natureza, falsificado por outrem:

Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.

Parágrafos únicos - Se a marca ou sinal falsificado é o que usa a autoridade pública para o fim de fiscalização sanitária, ou para autenticar ou encerrar determinados objetos, ou comprovar o cumprimento de formalidade legal:

Pena - reclusão ou detenção, de um a três anos, e multa.

Objeto jurídico – Preserva-se a fé publica, ou seja, a confiança da coletividade que recai sob marcas ou sinais empregados pelo poder publico, no contraste de metal precioso, na fiscalização alfandegária, ou sanitária, para autenticar ou encerrar determinado objetos ou comprovar cumprimento de formalidades.

Objeto material – Falsificar (Mediante fabricação ou alteração de marca ou sinal empregado pelo poder publico) –

Usar (Marca ou sinal verdadeiro, mas alterações operadas pelo agente) Deve a falsificação ser apta a iludir terceiro e seu uso deve ser de utilização por terceiros que não o falsário.

Elemento Subjetivo – Dolo, vontade livre e conscientes de falsificar ou usar marca ou sinal falso, devendo o agente ter ciência do sinal falsificado.

Sujeito ativo – Crime Comum, qualquer pessoa pode praticar na hipótese de uso, somente terceiro, que não o falsário.

Sujeito passivo – Estado e Secundariamente terceiros prejudicados.

Consumação e Tentativa – Consumado com efetiva falsificação da marca ou sinais identificadores, isto é fabricação ou alteração, além de ser possível sua tentativa.

Modalidade uso – não é admissível tentativa, e consuma-se com o primeiro ato de utilização da marca ou sinal.

Ação penal – Publica incondicionada.

Lei dos Juizados Especiais Criminais n.º 9.099/95

FALSA IDENTIDADE

Conceito Art. 307 - Atribuir-se ou atribuir a terceiro falso identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem:

Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa, se o fato não constitui elemento de crime mais grave.

Objeto jurídico – Preserva-se a fé publica, ou seja, a confiança da coletividade que recai sobre a identidade das pessoas.

Objeto material – Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade apita a iludir alguém, do contrario não há fato típico

Elemento subjetivo – é o dolo, vontade livre e consciente de atribuir-se ou atribuir a terceiro falso identidade. Exige-se elemento subjetivo do tipo, no fim especial de obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou de causar dano a outrem.

Sujeito ativo – Crime Comum, qualquer pessoa pode praticar;

Sujeito passivo – Estado e Secundariamente terceiros prejudicados

Consumação e tentativa – Crime formal consuma-se com o ato de atribuir-se ou atribuir a outrem falsa identidade, e se perfaz independentemente de obtenção de vantagem ou da produção de dano à terceiro.

Tentativa, só é possível se for feito por escrito, do contrario já é crime consumado.

Ação penal– Publica incondicionada Lei dos Juizados Especiais Criminais n.º 9.099/95

Conceito Art. 308 - Usar, como próprio, passaporte, título de eleitor, caderneta de reservista ou qualquer documento de identidade alheia ou ceder a outrem, para que dele se utilize documento dessa natureza, próprio ou de terceiro:

Pena - detenção, de quatro meses a dois anos, e multa, se o fato não constitui elemento de crime mais grave.

Objeto jurídico – Preserva-se a fé publica, ou seja, a confiança da coletividade que recai sobre a identidade das pessoas.

Objeto material – Usar como próprio, passaporte, titulo de leitor, caderneta de reservista ou qualquer documento de identidade alheio, ou seja, utiliza-se de documentos verdadeiro, de terceiros, como se fosse próprio. Caracteriza também ceder os documentos para outrem, onerosamente ou gratuitamente.

Elemento subjetivo – é o dolo, vontade livre e consciente de usar como próprio, documentos de identidade alheia ou ceder a outrem, para que se utilize do documento desta natureza, seja próprio ou de terceiros.

Sujeito ativo – Crime Comum, qualquer pessoa pode praticar;

Sujeito passivo – Estado e Secundariamente terceiros prejudicados

Consumação e tentativa – Na primeira parte, o crime é de conduta, consumando-se no momento do uso. Na segunda parte, o crime é formal, consumando-se no momento em que o documento é cedido à terceiro, não sendo necessário a sua utilização por este. Desta forma, tanto no uso, quando também cedido, é impossível à tentativa, pois existe o ato criminoso.

Ação penal– Publica incondicionada.

Lei dos Juizados Especiais Criminais n.º 9.099/95

Fraude de lei sobre estrangeiro

Conceito: Dispõe o art. 309, caput, do Código Penal: Usar estrangeiro, para entrar ou permanecer no território nacional, nome que não é seu: Pena – detenção, de um a três anos, e multa.

Objeto jurídico - A entrada e permanência de estrangeiros em território nacional são reguladas pela lei n. 6.815/80, com as alterações determinadas pela Lei n. 6.964/81. A fraude consistente em utilizar nome falso para entrar ou permanecer em território nacional fere os interesses do Estado no que diz respeito ao controle da imigração do Estado, bem como a fé pública que recai sobre a identidade das pessoas.

Elementos do tipo

Ação Nuclear -

Consubstancia-se no verbo usar, isto é, utilizar nome falso. Na hipótese, o agente emprega nome fictício ou de outrem com o intuito de ingressar ou permanecer (pressupões que o agente já esteja no Brasil) em território nacional (solo, mar territorial, espaço aéreo). O tipo penal se refere expressamente ao nome falso, o que por si só afasta outros dados, como o estado civil, a profissão etc.

Se além de realizar os elementos do tipo do art. 309 do CP, o agente ainda utilizar documento falso, haverá concurso de crimes.

Sujeito Ativo - Trata-se de crime próprio, pois somente o estrangeiro pode praticá-lo. Assim, não pode ser sujeito ativo o brasileiro ou apátrida.

Sujeito Passivo - É o Estado o sujeito passivo primário. Terceiro eventualmente prejudicado pode também ser vítima desse delito.

Elemento subjetivo -

É o dolo, consubstanciado na vontade livre e consciente de usar nome falso. Exige-se também o chamado elemento subjetivo do tipo, consubstanciado no fim de entrar ou permanecer em território nacional.

Consumação e Tentativa -

Consuma-se tão só com o uso do nome falso, independentemente de o agente lograr entrat ou permanecer em território nacional. Trata-se de crime de mera conduta, sem resultado naturalístico.

A tentativa é inadmissível: ou o sujeito usa ou não usa o documento.

ART 310 DO CODIGO PENAL

Falsidade em prejuízo da nacionalização de sociedade.

Conceito: Prestar-se a figurar como proprietário ou possuidor de ação, título ou valor pertencente a estrangeiro, nos casos em que a este é vedada por lei a propriedade ou a posse de tais bens: Pena – detenção, de seis meses a três anos, e multa.

Objeto Jurídico -

A Constituição Federal restringe a atuação do estrangeiro em determinadas atividades, tendo em vista interesse maiores, como a segurança nacional. Assim, tutela a norma penal os interesses de natureza econômica e politica do Estado, os quais são colocados em risco com a intervenção indevida de estrangeiros. Tutela-se também a fé pública que recai sobre a identidade das pessoas.

Elementos do tipo

Ação Nuclear -

A conduta típica consiste em prestar-se a figurar como proprietário ou possuidor de ação, título ou valor pertencente a estrangeiro, nos casos em que a este é vedada por lei a propriedade ou a posse de tais bens.

Sujeito Ativo -

Trata-se de crime comum, pois qualquer pessoa pode praticá-lo, desde que tenha nacionalidade brasileira. O estrangeiro que é substituído pelo brasileiro também responde pelo crime na modalidade participação, uma vez que concordou com a proposta.

Sujeito Passivo -

É o Estado.

Elemento Subjetivo -

É o dolo consubstanciado na vontade livre e consciente de prestar-se a figurar como proprietário ou possuidor de ação, título ou valor pertencente a estrangeiro. É necessário que o agente tenha ciência de que é vedada por lei a propriedade ou a posse de tais bens por estrangeiros.

Consumação e Tentativa -

Consuma-se no momento em que o brasileiro passar a figurar como proprietário ou possuidor de ação, título ou valor pertencente a estrangeiro. A tentativa é perfeitamente possível, pois se trata de crime material.

ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR

Conceito: Art. 311 - Adulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa.  (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 1º - Se o agente comete o crime no exercício da função pública ou em razão dela, a pena é aumentada de um terço. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 2º - Incorre nas mesmas penas o funcionário público que contribui para o licenciamento ou registro do veículo remarcado ou adulterado, fornecendo indevidamente material ou informação oficial.  (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

Objeto Jurídico - proteger a fé publica, sob o chassi ou qualquer sinal identificador de veiculo automotor, de seus componentes ou equipamentos. Além de tutelar identificação do veiculo.

Objeto material - Adulterar (modificação do conteúdo das inscrições já existentes)

Remarcar (inserir novo código no lugar onde existia numeração correta)

Objeto material do crime é numero do chassi, “código de identificação do veiculo marcado em chapa de aço”, assim como também qualquer sinal de identificação do veiculo (placa, numeração de motor, cambia etc.)

Elemento Subjetivo – Dolo, vontade de adulterar ou remarcar os sinais de identificação estudados.

Sujeito ativo – Crime Comum, qualquer pessoa pode praticar.

Sujeito passivo – Estado e Secundariamente terceiros prejudicados.

Consumação e Tentativa – Consumado com efetiva adulteração ou remarcação dos sinais identificadores, além de ser possível sua tentativa.

Forma simples – caput

Forma majorada (aumentada) – § 1º

Forma equiparada - § 2°

Ação penal – Pública incondicionada.

BIBLIOGRAFIA

ANDREUCCI, RICARDO ANTONIO- MANUAL DE DIREITO PENAL (CADERNO ESPECIAL) 4° edição/ 2008.

CAPEZ, Fernando – CURSO DE DIREITO PENAL (Parte Especial – Volume 3) – 8ª edição/2010 – Editora Saraiva

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