100 questões de Direito Penal

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100 QUESTÕES – DIREITO PENAL

01 - A respeito das penas, o Código Penal adotou o sistema vicariante. Por ele, o Juiz pode a) aplicar ao condenado pena privativa de liberdade ou medida de segurança. b) aplicar ao condenado pena privativa de liberdade e medida de segurança, cumulativamente. c) e deve aplicar ao condenado pena privativa de liberdade e pena restritiva de direitos. d) aplicar ao condenado pena restritiva de direitos ou medida sócio-educativa.

02 - Concurso formal de crimes é aquele a) que se concretiza mediante duas ou mais condutas, com dois ou mais resultados gerados por um só autor. b) que ocorre quando o agente, praticando uma só conduta, comete dois ou mais crimes. c) em que o agente estabelece uma forma de atuação, mas por razões alheias à sua vontade, ele não ocorre como idealizado. d) em que concorrem várias pessoas para a prática de um só ato delitivo.

03 - O Princípio da Legalidade é também denominado de a) Reserva Legal. b) Common Law. c) Analogia Legal. d) Liberdade Legal.

04- Por capacidade especial do sujeito ativo entende-se que a) certos crimes somente podem ser efetuados por intermédio de interposta pessoa que possua capacidade especial. b) certos crimes só podem ser praticados por pessoa imputável. c) certos crimes só podem ser praticados por agente que possua determinada posição jurídica ou de fato. d) o sujeito ativo deve praticar o crime em face de certos destinatários especiais da norma penal incriminadora.

05 - Nos crimes de mera conduta, o legislador só descreve o comportamento do agente, não havendo resultado naturalístico. Tal assertiva é a) correta, mas somente aplicável aos delitos materiais. b) parcialmente correta. c) equivocada diante da classificação dos crimes. d) absolutamente correta.

06 - Os crimes omissivos impróprios são a) de conduta mista. b) comissivos por omissão. c) comissivos propriamente ditos. d) puramente omissivos.

07 - Por iter criminis compreende-se o conjunto de a) atos de execução do delito.

w.direitofacil.com DCC dâxáàÆxá wx W|Üx|àÉ cxÇtÄ „ öÜv|t cxÄ|áátÜ| b) atos preparatórios antecedentes ao delito. c) atos de consumação do delito. d) fases pelas quais passa o delito.

08 - De acordo com o Código Penal, não é punível a subtração de coisa comum fungível, cujo valor não excede a quota a que tem direito o agente. Assim, caso o condômino subtraia coisa comum fungível, é alegável tal excludente? a) Não, tendo em vista que a assertiva é falsa. b) Não. c) Sim. d) Sim, mas deverá obter o consentimento dos outros condôminos para tal subtração.

09 - A calúnia consiste em imputar a alguém, falsamente, fato a) ofensivo à sua reputação. b) definido como crime. c) que ofenda à dignidade ou o decoro. d) que sabe não ter ele cometido.

10 - João da Silva faz uso de seu revólver legalmente registrado, disparando duas vezes em avenida com grande movimento de pessoas e automóveis. Neste caso, responde a) por crime cuja conduta é disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela. b) exclusivamente pela contravenção de disparo de arma de fogo (art. 28,

LCP), uma vez que a contravenção de disparo de arma de fogo (art. 21, LCP) é atípica. c) pelo crime tipificado no artigo 132 do Código Penal (perigo para a vida ou a saúde de outrem). d) por tentativa de lesões corporais culposas.

1 - Pode o Magistrado conceder "sursis" num processo, sabedor que já fora concedido "sursis" ao mesmo sentenciado em outro processo? a) Tudo dependerá de que tipo de delito o réu praticou. b) Não pode, eis que o "sursis" só é concedido a réus primários. c) Pode, desde que preenchidos os requisitos previstos no Código Penal. d) Não pode, tendo em vista que só compete ao Juiz das Execuções Criminais a concessão do "sursis".

12 - Aponte a afirmação certa. a) Na fixação da pena de multa, o juiz deve atender, principalmente, à situação econômica do réu. b) A multa não pode ser aumentada até o triplo, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, é ineficaz, embora aplicada no máximo. c) A pena privativa de liberdade não superior a 6 meses não pode ser substituída pela de multa. d) Ao fixar a pena de multa, o juiz deve ter em mente o crime praticado pelo réu, com vistas a majorá-la ou não.

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13 - Sérgio, com 19 anos, foi emancipado por seu pai Antônio. Vem ele a cometer crime de furto simples com quase 21 anos, apenando-se em 1 ano, concedido a ele o "sursis" pelo prazo de 2 anos. Em relação a isto, é correto dizer que a) se a sentença condenatória transitar em julgado após os 21 anos de Sérgio, a prescrição da pretensão executória operar-se-á em dois anos. b) a prescrição da pretensão punitiva conta-se por inteiro, devido à emancipação operada pelo pai de Sérgio. c) não se pode conceder "sursis" pelo prazo de 2 anos, mas sim pelo de 4 anos. d) a prescrição da pretensão executória conta-se pela metade, em virtude da menoridade de Sérgio.

14 - Assinale a alternativa correta. a) Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. b) Entende-se em legítima defesa quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade nem poderia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se. c) Entende-se em legítima defesa o cônjuge que, desconfiado da fidelidade do outro, mata-o para defender sua honra. d) Entende-se em legítima defesa quem pratica o crime impelido por razões de ordem moral, religiosa ou social.

15 - Marque a variante incorreta com relação ao perdão do ofendido, nos crimes em que somente se procede mediante queixa. a) Perdão do ofendido obsta ao prosseguimento da ação. b) Perdão do ofendido não é causa extintiva da punibilidade. c) É impossível o perdão do ofendido antes de iniciada a ação penal. d) Perdão só se opera na ação penal exclusivamente privada.

16 - A Lei no 9.714, de 25 de novembro de 1998, que alterou dispositivos do Código Penal relativos às penas restritivas de direito, a) somente criou uma nova espécie de penas restritivas de direito - perda de bens e valores -, admitindo a substituição da pena privativa de liberdade não superior a quatro anos nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa. b) criou duas novas espécies de penas restritivas de direito - prestação pecuniária e perda de bens e valores -, admitindo a substituição da pena privativa de liberdade não superior a quatro anos nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa. c) somente criou uma nova espécie de penas restritivas de direito - prestação pecuniária -, admitindo a substituição da pena privativa de liberdade não superior a quatro anos nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa.

w.direitofacil.com DCC dâxáàÆxá wx W|Üx|àÉ cxÇtÄ „ öÜv|t cxÄ|áátÜ| d) criou duas novas espécies de penas restritivas de direitos - prestação pecuniária e perda de bens e valores -, admitindo a substituição da pena privativa de liberdade inferior a um ano.

17 - Para a configuração do crime culposo, além da tipicidade, torna-se necessária a prática de conduta com a) observância de dever de cuidado que cause um resultado não desejado e imprevisível. b) inobservância do dever de cuidado que cause um resultado não desejado e imprevisível. c) inobservância do dever de cuidado que cause um resultado cujo risco foi assumido pelo agente. d) inobservância do dever de cuidado que cause um resultado não desejado, mas previsível.

18 - Antônio de Souza e Pedro Soares, este último menor inimputável, com a unidade de propósitos, associaram-se para comercializar substâncias entorpecentes. Por denúncia anônima, foram autuados em flagrante delito em frente a uma escola municipal de segundo grau, portando pedras de "crack". Assinale a alternativa correta. a) No caso narrado, não há crime de associação, pois um dos agentes é menor inimputável. b) Antônio de Souza é réu primário e sem qualquer outro antecedente criminal.

Assim, se condenado, poderá cumprir a pena em regime aberto. c) Por ter cometido crime hediondo, Antônio não terá direito à detração se vier a ser definitivamente condenado à pena privativa de liberdade. d) Antônio, se condenado, deverá cumprir sua pena privativa de liberdade, integralmente, em regime fechado.

19 - João da Silva e Antônio Soares, após adquirirem na Praça da Sé um talão de cheques e a carteira de identidade de Ernesto Alves, dirigiram-se à agência bancária e, falsificando a assinatura do correntista, tentaram descontar um cheque no valor de R$ 50,0. Desconfiado, o caixa acionou a segurança do banco que deteve a ambos. João reagiu à prisão e acertou um tiro em um cliente do banco, que veio a falecer. A favor de João da Silva, sua defesa requereu incidente de insanidade mental que concluiu pela sua inimputabilidade à época dos fatos. Pode-se dizer que

I. João e Antônio responderão por crime de homicídio qualificado em concurso material com o cri-me de estelionato;

I. ambos os crimes a serem apurados serão da competência do júri; I. se o juiz acatar o laudo pericial, deverá aplicar a João da Silva medida de segurança com o prazo mínimo de um ano; é certo, porém, que João po-derá permanecer sob custódia por tempo indeterminado;

IV. ao agente Antônio Soares também será aplicada a medida de segurança, pois neste caso, haven-do concurso de pessoas, as circunstâncias se comunicam.

Dos itens acima, estão corretos apenas a) I e IV. b) I, I e II. c) I e IV.

w.direitofacil.com DCC dâxáàÆxá wx W|Üx|àÉ cxÇtÄ „ öÜv|t cxÄ|áátÜ| d) I e I.

20 Mediante rompimento de obstáculo que consistiu na quebra de uma janela, Eustáquio furtou, do interior de um veículo, um toca-fitas, várias fitas-cassete e um pneu. A mãe de Eustáquio auxiliou-o a tornar seguros os produtos da subtração, sem visar a algum proveito e com a única finalidade de proteger o filho. Neste caso, a mãe a) responderá pela participação de menor importância em crime de furto qualificado. b) cometeu o crime de favorecimento pessoal ao tentar proteger seu filho. c) responderá por favorecimento real. d) não responderá por nenhum crime.

21 - João da Silva, que responde por crimes de roubo, decidiu fugir quando, devidamente escoltado, encontrava-se no Fórum para presenciar audiência de oitiva de testemunhas. Em dado momento saiu correndo pelos corredores e, após quebrar uma das portas, quando tentava alcançar a escadaria, logrou ser detido por um policial militar que impediu sua fuga. Diante dos fatos narrados, pode-se afirmar que João a) não cometeu nenhum crime, pois não usou de violência contra a pessoa. b) cometeu o crime de evasão consumado. c) cometeu crime de tentativa de evasão. d) perpetrou crime de evasão cujo objeto jurídico é a fé pública.

2 - "Taxatividade", em Direito Penal, significa que a) os fatos descritos na lei penal admitem ampliações de entendimento. b) fato é típico ou atípico. c) conjunto de normas incriminadoras admitem pena de multa. d) as regras de direito penal decorrem do princípio da reserva legal.

23 - As medidas de segurança previstas no Código Penal são: a) internação hospitalar e tratamento ambulatorial. b) internação hospitalar, tratamento ambulatorial e domiciliar. c) tratamento hospitalar, ambulatorial, domiciliar e penitenciário. d) tratamento psiquiátrico e internação hospitalar.

24 - João subtrai uma furadeira pertencente a seu vizinho José, sem que este saiba disto, com o intuito de usá-la para pendurar um quadro na sala de sua casa, devolvendo-a intacta, minutos depois, no mesmo lugar. José descobre tal fato. Na hipótese, ocorreu a) apropriação indébita – art. 168, caput, do Código Penal. b) furto simples – art. 155, caput, do Código Penal. c) furto de uso, que é fato atípico. d) roubo simples – art. 157, caput, do Código Penal.

25 - Delação premiada é o instituto de a) direito penal e processual penal, em que o delator de crimes funcionais é apenado com sensível diminuição de pena. b) direito penal, pelo qual o réu delata todos os detalhes envolvendo crimes contra a fé pública, obtendo a atenuação da pena.

w.direitofacil.com DCC dâxáàÆxá wx W|Üx|àÉ cxÇtÄ „ öÜv|t cxÄ|áátÜ| c) direito penal e processual penal, em que os co-autores são beneficiados com regime de cumprimento de pena mais brando, em virtude de terem obtido prêmio de delação por bom comportamento na execução da pena. d) direito penal, pelo qual o participante e o asso- ciado de crimes hediondos que denunciarem à autoridade bando ou quadrilha, possibilitando seu desmantelamento, terão a pena reduzida de um a dois terços.

26 - Henrique furtou a bicicleta de Carlos. Após alguns dias, envergonhado de tal ato, Henrique compra outra bicicleta nova e a restitui a Carlos. Nesta hipótese, a) a pena imposta a Henrique deverá se situar no patamar mínimo, sem qualquer diminuição. b) a pena imposta a Henrique será reduzida de um a dois terços, diante do arrependimento poste- rior. c) Carlos poderá perdoar Henrique e este não será processado por crime de furto. d) a ação penal só poderá ser proposta com a representação de Carlos.

27 - "Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido". Trata-se de a) concurso material. b) concurso formal. c) crime continuado. d) cúmulo material/formal.

28 - Rogério, amigo íntimo de Rubens, comenta com este que vai assaltar o Banco "Y" na manhã de segunda-feira, pedindo que guarde segredo. No dia do roubo, Rogério é preso e diz à polícia que Rubens sabia disto. Portanto, diante desta hipótese, é correto afirmar que a) Rogério responde pelo crime de roubo e Rubens terá a pena diminuída de um a dois terços por participação de menor importância. b) Rubens é partícipe, eis que tinha ciência do crime a ser praticado por

Rogério. c) somente Rogério é autor do crime de roubo. d) Rogério é autor e Rubens é co-autor.

29 - Walter, 20 anos, comete crime contra a honra do Presidente da República, sendo apenado severamente por isto. Contudo, na análise da execução da pena, o Defensor Público nota que ocorreu a prescrição da pretensão punitiva de maneira retroativa. Assim, é correto aduzir que a) são reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de vinte e um anos, ou, na data da sentença, maior de setenta anos. b) por exceção, não são reduzidos os prazos prescricionais nos crimes contra o Presidente da República. c) a redução do prazo prescricional é afastada se Walter for emancipado civilmente à época dos fatos.

w.direitofacil.com DCC dâxáàÆxá wx W|Üx|àÉ cxÇtÄ „ öÜv|t cxÄ|áátÜ| d) são reduzidos de metade os prazos prescricionais quando o sujeito ativo é menor de vinte e um anos ou maior de setenta anos à época da prolação da sentença.

30 - Pode ser sujeito ativo de infanticídio a) qualquer pessoa que cometa crime de homicídio contra crianças menores de quatorze anos. b) apenas os pais de criança com menos de trinta dias. c) somente a mãe do recém-nascido. d) os pais da criança recém-nascida.

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