100 questões de Direito Penal

100 questões de Direito Penal

(Parte 3 de 4)

61 - A prescrição é interrompida a) por sentença condenatória transitada em julgado. b) pela instauração de inquérito policial. c) pelo término do cumprimento da pena. d) pela reincidência.

62 - Roberta é empregada doméstica de Carla, a qual tranca todas as portas dos armários ao sair de casa. Numa dessas ocasiões, Roberta abre os armários e foge com as jóias da patroa. O Ministério Público processa Roberta por furto qualificado pelo abuso de confiança. Como defensor de Roberta, alegar-se-ia que a) a qualificadora não se caracterizou, pois a relação empregatícia existente entre ambas exime o aumento de pena. b) o furto é qualificado independentemente de qualquer circunstância, ante o fato da empregada residir na casa da patroa. c) o abuso de confiança não se caracterizou, eis que a patroa não confiava na empregada, posto que trancava todos os armários. d) inobstante a natureza do trabalho doméstico, o qual pressupõe a confiança da patroa em relação à empregada, há necessidade da configuração de algum meio enganoso apto a iludir a patroa.

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63 - João atira visando matar José, que já estava morto, em razão de ataque cardíaco. É correto afirmar que esta situação a) configura crime impossível ou de tentativa inidônea. b) diz respeito a crime de homicídio tentado. c) configura o que se denomina de "crime de ensaio". d) é a chamada "tentativa branca".

64 - Marco Aurélio nasceu às 2 horas e 35 minutos do dia 10 de outubro de 1982. Por fatalidade, à zero hora e 30 minutos do dia 10 de outubro de 2000 cometeu fato configurado como furto de veículo. Qual a opção verdadeira? a) É a lei civil que determina a idade das pessoas. Portanto, diante dela,

Marco Aurélio é menor de dezoito anos para efeitos penais. b) Marco Aurélio deve ser considerado inimputável, ante o fato de não ter completado dezoito anos. c) Deve ser ele tido como semi-imputável, uma vez que, biologicamente, não completou dezoito anos. d) Considera-se penalmente responsável o agente que pratica a infração no dia em que comemora seu 18o aniversário.

65 - Isolda confessou a seu namorado Tristão estar grávida. Tristão extremamente irritado com a notícia, passou a agredir Isolda, provocando-lhe vários hematomas. Vendo sua namorada desfalecida, Tristão imediatamente levou-a ao Pronto-Socorro, onde os médicos constataram não ter ocorrido gravidez. Diante dos fatos narrados, Tristão a) poderá ser beneficiado pelo arrependimento poste- rior, uma vez que socorreu a vítima imediatamente. b) poderá ser beneficiado pelo arrependimento eficaz, uma vez que socorreu a vítima imediatamente. c) responderá pelo crime de lesões corporais e poderá ser beneficiado por uma circunstância atenuante, uma vez que socorreu a vítima procurando minorar as conseqüências de seus atos. d) responderá apenas por tentativa de homicídio uma vez que o crime de aborto não se tipificou por absoluta impropriedade do objeto.

6 - Em relação aos crimes contra a honra, tipificados no Código Penal, é inexato afirmar que a) não se admite a exceção da verdade no crime de calúnia, quando o ofendido foi absolvido por sentença irrecorrível. b) não se admite, em nenhuma hipótese, a exceção da verdade no crime de difamação. c) não se admite a exceção da verdade, em nenhuma hipótese, se qualquer dos crimes é cometido contra chefe de governo estrangeiro. d) se qualquer dos crimes é cometido mediante promessa de recompensa, a pena será aplicada em dobro.

67 - São crimes que admitem tentativa, os a) dolosos. b) culposos. c) preterdolosos.

w.direitofacil.com DCC dâxáàÆxá wx W|Üx|àÉ cxÇtÄ „ öÜv|t cxÄ|áátÜ| d) habituais.

68 - "É fundamental que a lei penal incriminadora seja editada antes da ocorrência do fato criminoso." Distinga os princípios que alicerçam essa afirmativa: a) da legalidade e da anterioridade da lei penal. b) da extra e da ultratividade condicional da lei penal. c) da abolitio criminis e do in dubio pro reo. d) da lei anterior e da lei posterior benignas.

69 - A pena restritiva de direitos não pode substituir a privativa de liberdade quando o réu for reincidente a) em qualquer crime, doloso ou culposo. b) exclusivamente em crime doloso. c) em crime culposo e a pena privativa de liberdade ultrapassar quatro anos. d) específico.

70 - O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que, verificada a prática de ato infringente, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente, as medidas socioeducativas de a) advertência ou liberdade assistida ou multa. b) inserção em regime de semiliberdade ou liberdade assistida ou multa. c) advertência ou obrigação de reparar o dano ou prestação de serviços à comunidade. d) internação em estabelecimento educacional ou advertência ou pena privativa de liberdade.

71 - Eustáquio Silva foi condenado por sentença transitada em julgado a cumprir a pena de 08 (oito) anos de reclusão pela prática de estupro qualificado. Assim, pode-se dizer que a) o réu não terá direito à progressão do regime prisional nem ao livramento condicional. b) o réu terá direito à progressão de regime prisional, mas não ao livramento condicional. c) após cumprir 2/3 da pena, terá direito à progressão de regime prisional. d) após cumprir 2/3 da pena, terá direito ao livramento condicional.

72 - Qual é o conceito doutrinário de erro de proibição? a) É o erro quanto à existência dos limites da excludente. b) É o erro que recai sobre o elemento constitutivo do tipo penal. c) É o que se denomina de erro incidente sobre os elementos objetivos do tipo penal. d) É o erro incidente sobre a ilicitude do fato.

73 - No tocante ao tema "Eficácia das Leis Penais", considera-se Lei Penal Excepcional a a) que possui vigência previamente determinada pelo legislador. b) promulgada em casos de calamidade pública, guerras, revoluções, cataclismos, epidemias etc.

w.direitofacil.com DCC dâxáàÆxá wx W|Üx|àÉ cxÇtÄ „ öÜv|t cxÄ|áátÜ| c) outorgada pela Carta Magna para vigência por prazo determinado pelo

Congresso Nacional. d) promulgada pelo Presidente da República, após determinação do Congresso Nacional, com prazo de vigência até certa e determinada data.

74 - Assinale a alternativa correta, partindo da premissa de que o Presidente da República do Brasil possa ser vítima de crime de homicídio quando de viagem ao exterior. a) Aplica-se o princípio do lugar do crime em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. b) Aplica-se o princípio da territorialidade, pelo qual a lei do território estrangeiro é soberana, eis que foi lá o crime praticado. c) Nesta hipótese, por ser Presidente da República que goza de prerrogativa de foro em virtude da função, aplicam-se as regras pertinentes ao Direito Penal Internacional, com julgamento pelo Tribunal Penal Internacional. d) Aplica-se o princípio da extraterritorialidade, ficando sujeito à lei brasileira, embora cometido no estrangeiro.

75 - De acordo com o Código Penal, extingue-se a punibilidade pela prescrição, decadência ou perempção. No que tange à pena de multa, é correto afirmar que a) o curso da prescrição pecuniária ocorrerá em 4 (quatro) anos após o trânsito em julgado da sentença condenatória. b) a prescrição ocorrerá no mesmo prazo em que ocorrer a prescrição da pena restritiva de direitos pelo mesmo crime. c) a prescrição ocorrerá em 2 (dois) anos, quando a multa for única cominada ou aplicada. d) não existem causas interruptivas da prescrição da pena de multa.

76 - Na extorsão mediante seqüestro, se o crime é cometido em concurso, o concorrente que o denunciar à autoridade, facilitando a libertação do seqüestrado, terá sua pena reduzida de um a dois terços. Este instituto de Direito Penal é conhecido por a) delação premiada. b) libertação delatada. c) extorsão premiada. d) redução por delação libertária.

7 - Nos casos de extraterritorialidade incondicionada da lei penal, o infrator, ingressando no Brasil após cumprir pena no estrangeiro, estará sujeito à punição pela lei nacional. Porém, para amenizar a não aplicação do princípio do ne bis in idem, o Código Penal determina que a pena cumprida no estrangeiro a) atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando idênticas. b) é computada pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas. c) atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas. d) é computada na pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou é atenuada, quando idênticas.

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78 - Em relação aos crimes contra a honra, é correto afirmar que a) qualquer que seja o crime ou quem quer que seja o ofendido, somente se procede mediante queixa. b) se procede mediante representação, quando o ofendido é funcionário público, e o crime é cometido em razão de suas funções, aumentando-se a pena de um terço. c) se procede mediante representação do Ministro da Justiça, quando o crime é cometido contra o Presidente da República, ou contra chefe de governo estrangeiro. d) a pena é aumentada de um terço se o crime é cometido mediante paga ou promessa de recompensa.

79 - Nos Estados Unidos da América, um número indeterminado de pessoas está recebendo, por via postal, envelopes contendo a bactéria "Antraz", altamente nociva à saúde, que pode, em certos casos, provocar a morte. A legislação brasileira tipifica a conduta de quem propaga germes patogênicos em determinado lugar, causando doença ou morte a várias pessoas, como a) tentativa de homicídio qualificado pela dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do(s) ofendido (s). b) tentativa de genocídio ou genocídio consumado, dependendo do resultado. c) epidemia. d) tentativa de lesões corporais de natureza grave, gravíssima ou seguida de morte, dependendo do resultado.

80 - O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a a) 30 (trinta) anos. b) 25 (vinte e cinco) anos. c) 20 (vinte) anos. d) 35 (trinta e cinco) anos.

a) a autoridade policial tipificou corretamente o delito praticado por Antônio

81 - Antônio, com intuito de passar trote, telefonou para a Delegacia de Polícia de sua cidade, notificando a ocorrência de um acidente de veículo na rodovia, que sabia inexistente. Identificado, posteriormente, foi indiciado por denunciação caluniosa. Pode-se afirmar que b) o delito não foi tipificado corretamente, pois o crime cometido por Antônio foi o de calúnia. c) a autoridade não tipificou corretamente o crime, pois Antônio praticou o delito de comunicação falsa de crime. d) Antônio somente teria praticado crime se tivesse comunicado a ocorrência por escrito ou verbalmente.

82 - Dispõe o Código Penal, em seu artigo 6o, que "considerase praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado." Trata-se da teoria a) da ubiqüidade. b) (do resultado. c) da atividade. d) da territorialidade.

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83 - . Considera-se tipificado o crime de quadrilha quando a) quatro pessoas associam-se para cometer um delito. b) três pessoas associam-se permanentemente para cometer crimes. c) quatro pessoas, sendo um adolescente, associam-se para cometer diversos crimes. d) cinco pessoas associam-se, de modo estável, para praticar contravenções penais.

84 - A coação irresistível, de que trata o artigo 2 do Código Penal, é causa de a) atipicidade. b) exclusão de ilicitude. c) exclusão de antijuridicidade. d) exclusão da culpabilidade.

85 - Márcio mata Camila, temendo que esta o pudesse reconhecer por crime de estupro praticado anteriormente contra outra vítima. O homicídio é qualificado a) por motivo torpe. b) para assegurar a ocultação. c) para assegurar a imputabilidade. d) por motivo fútil.

86 - Daniel, perante a autoridade policial competente, assume a responsabilidade por disparo de arma de fogo em via pública realizado por sua namorada, com a finalidade de protegê-la. Daniel praticou, em tese, a) nenhum crime, pois sua conduta é atípica. b) auto-acusação falsa. c) comunicação falsa de crime. d) favorecimento real.

87 - Indique a disjuntiva verdadeira. a) A fonte imediata do Direito Penal é a jurisprudência. b) A fonte imediata do Direito Penal é a analogia. c) A fonte imediata do Direito Penal é o costume do povo. d) A fonte imediata do Direito Penal é a lei.

8 - Assinale a alternativa correta: Na contagem dos prazos penais, a) inclui-se o dia do começo. b) não se conta o dia do começo. c) não se computam os feriados, sábados e domingos. d) apenas não se computam os feriados.

89 - Considera-se concurso formal de crimes quando o agente pratica a) dois ou mais crimes mediante duas ou mais ações. b) dois ou mais crimes mediante uma só ação. c) um crime mediante uma ação que se prolonga no tempo. d) um crime complexo.

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90 - Marque a alternativa exata: As medidas de segurança são aplicadas ao agente a) condenado por crime doloso. b) condenado por crime culposo. c) condenado por crime doloso e culposo. d) inimputável.

91 - Ocorre a figura do furto privilegiado quando o agente a) consegue furtar a vítima porque dispõe de sua confiança. b) pratica o furto utilizando-se de informações confidenciais sobre a vítima. c) é primário e a coisa furtada é de pequeno valor. d) emprega chave falsa.

92 - Com relação ao tema do livramento condicional, é correto afirmar: a) revoga-se o livramento se o liberado vem a ser condenado à pena privativa de liberdade em sentença irrecorrível, por crime cometido durante a vigência do benefício. b) não se revoga o livramento se o liberado vem a ser condenado à pena privativa de liberdade em sentença irrecorrível, por crime anterior à vigência do benefício. c) as penas que correspondem a infrações diversas não devem somar-se para efeito do livramento. d) revogado o livramento, poderá o réu, a qualquer tempo, pleitear novamente o benefício.

93 - Diz-se imputável o agente que tem capacidade de ser-lhe juridicamente atribuída a prática de fato punível. Assim, ausente a imputabilidade, não se aplica pena ao autor de fato típico e antijurídico, podendo sofrer medida de segurança. No caso concreto, Cristiano é preso totalmente embriagado após a prática de crime previsto na legislação penal, e seu defensor público sustenta a tese da inimputabilidade para isentá-lo de pena. Esta tese é sustentável perante o sistema penal brasileiro? a) Não. No tocante à embriguez, o Código Penal dispõe que não excluirá a imputabilidade quando tenha decorrido de ato voluntário do agente, ou tenha decorrido de sua imprudência ou negligência no ato de ingerir em demasia bebida alcoólica. b) Sim. Esta tese é perfeitamente sustentável, levando-se em consideração que a embriaguez foi completa, não tendo o agente capacidade de discernir acerca de seu ato lesivo e de suas conseqüências. c) Neste caso, a tese que melhor se aplica é a de semi-imputabilidade, devendo o agente responder perante o sistema penal de forma reduzida, ou seja, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços. d) Há que se considerar a tese acima referida diante da doutrina da embriaguez preordenada, a qual se dá quando o agente embriaga-se propositadamente, visando assegurar um álibi, ou criar coragem para a prática de um crime, o que afasta sua imputabilidade.

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