questionário M1

questionário M1

(Parte 1 de 2)

QUESTIONÁRIO DE PENAL M1

  1. Qual o conceito de pena?

Pena é a sanção aflitiva imposta pelo Estado, mediante ação penal, ao autor de uma infração (penal), como retribuição de seu ato ilícito, consistente na diminuição de um bem jurídico, e cujo fim é evitar novos delitos.

  1. Qual a finalidade da pena?

Tem finalidade preventiva, no sentido de evitar a prática de novas infrações. A prevenção é:

a) geral;

b) especial.

Na prevenção geral o fim intimidativo da pena dirige-se a todos os destinatários da norma penal, visando a impedir que os membros da sociedade pratiquem crimes.

Na prevenção especial a pena visa o autor do delito, retirando-o do meio social, impedindo-o de delinqüir e procurando corrigi-lo.

  1. De acordo com o artigo 59 CP, quais as características da pena?

a) é personalíssima, só atingindo o autor do crime (Const. Federal, art.

5.o, XLV);

b) a sua aplicação é disciplinada pela lei;

c) é inderrogável, no sentido da certeza de sua aplicação;

d) é proporcional ao crime.

  1. De acordo com o CP, qual a classificação das penas?

De acordo com o CP as penas classificam-se em:

a) privativas de liberdade;

b) restritivas de direitos; e

c) pecuniárias.

  1. Quais são as privativas de liberdade e restritiva de direitos resspectivamente?

As penas privativas de liberdade são:

a) reclusão; e

b) detenção.

São penas restritivas de direitos:

a) prestação de serviços à comunidade;

b) interdição temporária de direitos; e

c) limitação de fim de semana.

  1. O CP, no art. 33, prevê três espécies de regimes penitenciários, quais são? Explique cada um deles.

1.o) regime fechado;

2.o) regime semi-aberto; e

3.o) regime aberto.

Considera-se regime fechado a execução da pena privativa de liberdade em estabelecimento de segurança máxima ou média (§ 1.o, a).

No regime semi-aberto, a execução da pena se faz em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar (al. b).

No regime aberto, a execução da pena ocorre em casa de albergado ou estabelecimento adequado.

  1. Quais as duas espécies de penas privativas de liberdade. Explique cada uma delas.

1.a) reclusão;

2.a) detenção (art. 33, caput).

A pena de reclusão deve ser cumprida em regime:

1.o) fechado; ou

2.o) semi-aberto; ou

3.o) aberto (art. 33, caput, 1.a parte).

A pena de detenção deve ser cumprida em regime semi-aberto ou aberto, salvo a necessidade de transferência para regime fechado (art. 33, caput, 2.a parte).

A reclusão se diferencia da detenção não só quanto à espécie de regime como também em relação ao estabelecimento penal de execução (de segurança máxima, média e mínima), à seqüência de execução no concurso material (CP, art. 69, caput), à incapacidade para o exercício do pátrio poder (art. 92, II), à medida de segurança (art. 97, caput), à fiança (CPP, art. 323, I) e à prisão preventiva (CPP, art. 313, I e II).

  1. Em atenção a uma forma progressiva de execução, de acordo com o mérito do condenado, o início do cumprimento da pena se dará de que forma, nos termos do art. 33, § 2.o, do CP?

Se dará da seguinte forma:

1 .o) o condenado a pena superior a oito anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado (al. a);

2.o) o não-reincidente, cuja pena seja superior a quatro anos e não exceda a oito, poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto (al. b);

3.o) o não-reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a quatro anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto (al. c).

Nas hipóteses das alíneas b e c, o condenado se for reincidente inicia o cumprimento da pena em regime fechado. A pena imposta por crime hediondo, tráfico ilícito de entorpecentes e terrorismo deve ser cumprida exclusivamente em regime fechado.

  1. Quais as regras do regime fechado?

No início do cumprimento da pena em regime fechado, o condenados será submetido a exame criminológico de classificação para a individualização da execução (art. 34, caput).

Fica sujeito a trabalho no período diurno e isolamento durante o repouso noturno (§ 1.o).

Dentro do estabelecimento, o trabalho será em comum, de acordo com as aptidões e ocupações anteriores do condenado, desde que compatíveis com a execução da pena (§ 2.o).

É admissível o trabalho externo em serviços ou obras públicas (§ 3.o).

  1. Quais as regras do regime semi-aberto?

O condenado, no início do cumprimento da pena, pode também ser submetido a exame criminológico de classificação para a individualização da execução. Embora o art. 35, caput, do CP, preveja a obrigatoriedade, de ver-se que o art. 8.o, parágrafo único, da LEP, fala em simples faculdade. Como as duas normas entraram em vigor na mesma data, diante do conflito,entendemos que deve prevalecer a que mais beneficia o condenado: trata-se, por isso, de simples faculdade do Juiz.

Ele fica sujeito a trabalho em comum durante o período diurno em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar (§ 1.o).

É admissível o trabalho externo, bem como a freqüência a cursos supletivos profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior (§ 2.o).

  1. Quais as regras do regime aberto?

Baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado (art. 36, caput).Nele, o condenado deverá, fora do estabelecimento e sem vigilância,trabalhar, freqüentar curso ou exercer outra atividade autorizada, permanecendo recolhido durante o período noturno e nos dias de folga (§ 1 .o).

O condenado deverá ser transferido do regime aberto se cometer fato definido como crime doloso, se frustrar os fins da execução ou se, podendo, não pagar a multa cumulativamente aplicada (§ 2.o).

  1. Com relação ao trabalho do preso, quais seus direitos?

O trabalho do preso, de acordo com o art. 39 do CP, será remunerado,sendo-lhe garantidos os benefícios da Previdência Social. Os direitos do preso estão disciplinados nos arts. 40 a 43 da Lei de Execução Penal, Lei n. 7.210, de 11-7-1984. O trabalho está regulado nos arts. 28 a 37 da mesma lei.

  1. Qual procedimento deve ser adotado ao preso que sofre de doença mental?

O condenado a quem sobrevém doença mental deve ser recolhido a hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, a outro estabelecimento adequado (CP, art. 41).

  1. Explique o que é detração penal.

"Detrair" significa "abater o crédito de". Detração penal é o cômputo na pena privativa de liberdade e na medida de segurança do tempo de prisão provisória ou administrativa e o de internação em hospital ou manicômio.

A expressão "prisão provisória" refere-se à prisão em flagrante (CPP,arts. 301 a 310), à preventiva (CPP, arts. 311 a 316), à prisão determinada por sentença de pronúncia (CPP, art. 408) ou condenatória recorrível (CPP,

art. 393, I) e à prisão temporária (Lei n. 7.960, de 21-12-1989).

  1. Suponha-se que o sujeitose encontre processado em duas comarcas, estando preso preventivamente na primeira. Nesta, após permanecer preso durante três meses, é absolvido, sendo condenado no outro processo a três meses de detenção. O tempo de cumprimento de prisão preventiva no processo A, em que foi absolvido, pode ser computado na pena privativa de liberdade imposta na ação penal B?

O CP vigente é omisso. Entendemos que ao caso não pode ser aplicada a detração penal. Caso contrário, estaria estabelecido o princípio da "conta corrente", ficando o réu absolvido com um crédito contra o Estado, a tornar impuníveis possíveis infrações posteriores. Havendo, porém, conexão formal entre os delitos, admite-se o benefício.

  1. Quais são as penas restritivas de direitos previstas na CF?

São as seguintes:

1 .o) prestação de serviços à comunidade;

2.o) interdição temporária de direitos;

3.o) limitação de fim de semana (CP, art. 43).

  1. Adotado pelo CP o sistema das penas substitutivas, as privativas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, observadas quais condições previstas no art. 44?

1.a) é necessário que a pena privativa de liberdade imposta na sentença pela prática de crime doloso seja inferior a um ano (inc. I);

2.a) cuidando-se de crime culposo, se igual ou superior a um ano, pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas penas restritivas de direitos, desde que exeqüíveis simultaneamente (art. 43, parágrafo único);

3.a) que o réu não seja reincidente (inc. II);

4.a) que a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indiquem a suficiência da substituição (inc. III).

Essas condições devem existir simultaneamente.

  1. Em quais hipóteses a pena restritiva de direitos, obrigatoriamente, converte-se em privativa de liberdade, pelo tempo da pena aplicada?

Quando, nos termos do art.45 do CP:

I - sobrevier condenação, por outro crime, a pena privativa de liberdade cuja execução não tenha sido suspensa;

II - ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta.

  1. Em que consiste a prestação de serviços à comunidade?

De acordo com o art. 46 do CP, a prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos congêneres, em programas comunitários ou estatais.

  1. Quais são as penas de interdição temporária de direitos previstas no artigo 47 do CP?

I - proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo;

II - proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, de licença ou autorização do poder público; e

III - suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo, quando culposo o delito.

A proibição do exercício do cargo etc. não se confunde com a perda de função pública, cargo etc., que constitui efeito específico da condenação (CP, art. 92, I). Da mesma forma, a suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo (inc. III) não se confunde com a inabilitação para dirigir veículo, efeito específico da condenação por delito doloso (CP, art. 92, III). A norma também se refere à proibição do exercício do mandato eletivo. Significa que o condenado, pelo prazo estabelecido na sentença, fica impedido de exercer a função.

  1. Em que consiste a limitação de fim de semana?

Consiste na obrigação de permanecer, aos sábados e domingos, por cinco horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado. Durante essa permanência, diz o parágrafo único, poderão ser ministrados ao condenado cursos e palestras ou atribuídas atividades educativas.

  1. Quais são os critérios apontados para a cominação da pena de multa?

a) parte alíquota do patrimônio do agente: leva em conta o patrimônio do réu - estabelece uma porcentagem sobre os bens do condenado;

b) renda: a multa deve ser proporcional à renda do condenado;

c) dia-multa: leva em conta o rendimento do condenado durante um mês ou um ano, dividindo-se o montante por 30 ou 365 dias. O resultado equivale ao dia-multa;

d) cominação abstrata da multa: deixa ao legislador a fixação do mínimo e do máximo da pena pecuniária. O CP vigente adotou o sistema do dia-multa (art. 49, caput).

  1. Atualmente como é feita a fixação de pena multa?

A quantidade dos dias-multa não é cominada pela norma penal incriminadora, que só faz referência a multa. Deve ser fixada pelo juiz, variando de, no mínimo, dez dias-multa e, no máximo, trezentos e sessenta dias-multa (art. 49, caput). O valor do dia-multa deve ser também fixado pelo juiz na sentença, não podendo ser inferior a um trigésimo do salário mínimo mensal de referência vigente ao tempo do fato, nem superior a cinco vezes esse salário (art. 49, § 1.o).

  1. Quais as diferenças entre penas e medida de segurança?

As penas e as medidas de segurança constituem as duas formas de sanção penal. Enquanto a pena é retributiva-preventiva, tendendo atualmente a readaptar socialmente o delinqüente, a medida de segurança possui natureza essencialmente preventiva, no sentido de evitar que um sujeito que praticou um crime e se mostra perigoso venha a cometer novas infrações penais. As medidas de segurança diferem das penas nos seguintes pontos:

a) as penas têm natureza retributiva-preventiva; as medidas de segurança são preventivas;

b) as penas são proporcionais à gravidade da infração; a proporcionalidade das medidas de segurança fundamenta-se na periculosidade do sujeito;

c) as penas ligam-se ao sujeito pelo juízo de culpabilidade (reprovação social); as medidas de segurança, pelo juízo de periculosidade;

d) as penas são fixas; as medidas de segurança são indeterminadas, cessando com o desaparecimento da periculosidade do sujeito;

e) as penas são aplicáveis aos imputáveis e semi-responsáveis; as medidas de segurança não podem ser aplicadas aos absolutamente imputáveis.

  1. O que pressupõe a aplicação da medida de segurança?

A aplicação da medida de segurança pressupõe:

1.o) a prática de fato descrito como crime; e

2.o) a periculosidade do sujeito.

Tratando-se de agente semi-responsável (CP, art. 26, parágrafo único), não é suficiente que tenha cometido um fato típico. É necessário que seja também antijurídico; e ele, culpado. Faltando os requisitos da tipicidade ou da ilicitude do fato ou a culpabilidade do sujeito, não se impõe medida de segurança. O segundo pressuposto é a periculosidade do agente. Não se impõe medida de segurança aos autores do crime impossível (CP, art. 17) e da participação impunível (art. 31), ao contrário da legislação anterior.

  1. Como é o prazo de internação ou tratamento ambulatorial na imposição de medida de segurança?

O prazo da internação ou do tratamento ambulatorial será por tempo indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada, mediante perícia médica, a cessação de periculosidade. O prazo mínimo será de um a três anos (§ 1.o). A perícia médica realizar-se-á ao término do prazo mínimo fixado e deverá ser repetida de ano em ano, ou a qualquer tempo, se o determinar o juiz da execução (§ 2.o). A desinternação ou a liberação será sempre condicional, devendo ser restabelecida a situação anterior se o sujeito, antes do decurso de um ano, vier a cometer fato indicativo da persistência de periculosidade (§ 3.o). Durante o tratamento ambulatorial, em qualquer fase, o juiz pode determinar a internação do agente, se necessária para fins curativos.

  1. O que vem a ser o Sistema Vicariante?

Se o agente for semi-responsável, nos termos do parágrafo único do art. 26 do CP, e tiver cometido um fato típico e antijurídico, deverá ser aplicado o sistema vicariante: pena reduzida ou medida de segurança (CP, art. 98). Foi, assim, extinto o sistema do duplo binário, que determinava a aplicação cumulativa e sucessiva de pena e medida de segurança. No regime novo, o juiz, diante das circunstâncias do caso concreto, deve impor ao condenado só pena (reduzida) ou medida de segurança (a sentença é condenatória). Imposta esta, deve ser executada como se o sujeito fosse inimputável. Desta forma, desde que o sujeito semi-responsável necessite de especial tratamento curativo, a pena privativa de liberdade deve ser substituída pela medida de segurança detentiva (internação) ou restritiva (tratamento ambulatorial), pelo prazo mínimo de um a três anos, aplicando-se as regras do art. 97 e seus parágrafos.

  1. Como é feita a fixação da pena nos termos do artigo 59 com relação as circunstancias judiciais?

Na fixação da pena compete ao juiz, atendendo "à culpabilidade” do agente, apreciar seus antecedentes, a conduta social, a personalidade, os motivos, as circunstâncias e conseqüências do crime, bem como o comportamento da vítima, "conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime". São as chamadas circunstâncias judiciais, que auxiliam o juiz na verificação da culpabilidade do sujeito.

  1. Mencione os critérios na fixação da pena nas circunstâncias judicias.

O CP se refere à culpabilidade do agente como primeiro critério diretivo de fixação da pena, indicando o grau de censurabilidade da conduta: quanto mais reprovável, maior deve ser a pena (a culpabilidade é a medida da pena).

A segunda circunstância judicial diz respeito aos antecedentes do agente. Considerando a necessidade de sua apuração o CPP determina que, "logo que tiver conhecimento da prática de infração penal, a autoridade policial

deverá averiguar a vida pregressa do indiciado, sob o ponto de vista individual, familiar e social" (art. 6.o, IX). Outra circunstância judicial diz respeito à personalidade do agente. O CPP, em seu art. 6.o, IX, determina à autoridade policial, logo após a prática de infração penal, averiguar a atitude e estado de ânimo do indiciado, antes, durante e depois da prática delituosa, e quaisquer outros elementos que contribuírem para a apreciação de seu temperamento e caráter. A expressão personalidade é empregada pelo CP como conjunto de qualidades morais do agente. É o retrato psíquico do delinqüente, incluindo a periculosidade. O Código também refere-se aos motivos determinantes do crime, que correspondem ao "porquê" da prática da infração penal.

Por último, há menção ao "comportamento da vítima". Em alguns crimes, como os de natureza patrimonial e sexual, a conduta do sujeito passivo pode provocar ou facilitar a prática delituosa, circunstância a ser considerada pelo juiz na dosagem concreta da pena.

  1. Conceitue reincidência apresentando suas duas formas.

Reincidência é, em termos comuns, repetir a prática do crime.

A doutrina apresenta duas formas de reincidência:

a) reincidência real: ocorre quando o sujeito pratica a nova infração após cumprir, total ou parcialmente, a pena imposta em face do crime anterior;

b) reincidência ficta: ocorre quando o sujeito comete o novo crime após haver transitado em julgado sentença que o tenha condenado por delito anterior.

O CP aceitou a reincidência ficta, conforme dispõe o art. 63: "Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no país ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior".

  1. O que pressupõe a reincidência?

A reincidência pressupõe uma sentença condenatória transitada em julgado por prática de crime. Há reincidência somente quando o novo crime é cometido após a sentença condenatória de que não cabe mais recurso.

  1. Cite dois exemplos de reincidência?

a) o sujeito pratica um crime, sendo processado e condenado. Conformando-se com a decisão, não recorre, vindo a sentença a transitar em julgado. Meses depois, vem a praticar novo crime. É considerado reincidente, uma vez que cometeu o novo delito após o trânsito em julgado de sentença que o condenou por prática de crime;

b) o sujeito comete um delito, vindo a ser processado e condenado. Não se conformando com a sentença, recorre para o Tribunal, que mantém a condenação, não cabendo mais recurso algum. Anos depois, vem a cometernovo delito. É reincidente, pois praticou o novo crime após a condenação irrecorrível por prática de delito.

  1. Qual a diferença entre réu primário e reincidente?

Criminoso primário é não só o que foi condenado pela primeira vez,

como também o que foi condenado várias vezes, sem ser reincidente. Embora tenha sofrido várias condenações irrecorríveis, não se trata de réu reincidente, pois não cometeu novo delito após o trânsito em julgado de nenhuma sentença condenatória por prática de crime, permanecendo primário. É o chamado tecnicamente primário.

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