QUEIXA - CRIME - PEÇA - 2º SEMESTRE - 2013

QUEIXA - CRIME - PEÇA - 2º SEMESTRE - 2013

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Criminal da Comarca de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo.

Processo nº 0012345-67.2013.8.26.0361

Esterjina da Silva, qualificada nos autos em epígrafe, por meio de seu advogado, subscritor da presente que in fine assina, com poderes especiais, vem, mui respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 100, § 2º, 140 e 145 da Legislação Substantiva Penal e artigos 30, 41 e 44, todos do digesto Processo Penal, ajuizar a presente

QUEIXA-CRIME

em face de Eliazarindo de Souza, também qualificado nos autos, por entender haja o querelado infringido o artigo 140, do Estatuto Repressivo, consubstanciado nos motivos de fato e de direito que articuladamente passa a expor:

DOS FATOS

Consta que no dia 20 de abril de 2013, por volta das 10:15 horas, na Rua das Floreiras, nº 01 – Bairro Bela Mogi, nesta Cidade e Comarca, o querelado injuriou a querelante, ofendendo-lhe a dignidade, chamando-a de “vagabunda”.

Apurou-se que a ofendida foi casada com o ofensor por sete anos, tendo duas filhas.

Ainda, que o casal se encontra separado há um ano e meio e que, quando da separação, ficou acordado o direito de visita às crianças.

Todavia, o réu estava deixando de cumprir com o acordado e, então, na data dos fatos o autor, vez mais deixando de cumprir o acordado, compareceu na residência da vítima, importunando-a.

Em razão do ocorrido, não foi permitida a visita quando, então, para surpresa da vítima, o autor passou a fazer escândalos, momento em que xingou a ofendida de “vagabunda”.

Os fatos foram presenciados por duas testemunhas que confirmar os fatos, quando de suas oitivas perante a Autoridade Policial.

DO DIREITO

A conduta do requerido revela-se inegavelmente ilícita, enquadrando-se perfeitamente na figura típica do artigo 140, do Código Penal, in verbis:

“Injúria

Art. 140. Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:

Pena – detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa.

Ademais, conforme reza o artigo 145, do mesmo estatuto, a ação penal somente se procede mediante queixa, in verbis:

“Art. 145. Nos crimes previstos neste Capítulo somente se procede mediante queixa...”.

Ainda, institui o artigo 100, § 2º, do mesmo Codex, in verbis:

“A ação de iniciativa privada é promovida mediante queixa do ofendido ou de quem tenha qualidade para representa-lo.”

Aliás, a mesma regra é instituída pelo artigo 30 do Código de Processo Penal.

DO PEDIDO

Diante de todo o exposto oferta a presente queixa-crime em face de Eliazarindo de Souza, como incurso nas sanções do artigo 140, do Código Penal, requerendo, dessa forma, se digne Vossa Excelência, ouvindo-se o Ministério Público que, recebida e autuada a presente, seja o querelado citado e intimado para responder à acusação, por escrito, no prazo de dez dias e acompanhar a prova, intimando-se as testemunhas abaixo arrolada, interrogando-se o réu, nos moldes do artigo 81 da Lei nº 9099/95,para se ver processado até final julgamento, quando então deverá ser condenado.

Rol de testemunhas:

01.............. – fl. ....

02.............. – fl......

Termos em que,

P. Deferimento.

Mogi das Cruzes, 09 de setembro de 2013.

OAB./SP. nº ..........

Exemplo de procuração:

PROCURAÇÃO AD JUDICIA

Esterjina da Silva, brasileira, separada judicialmente, portadora do RG nº 0.000.000-SSP.-SP., residente e domiciliada na rua das Floreiras, nº 01, bairro Bela Mogi, Mogi das Cruzes/SP., nomeia e constitui seu bastante procurador o Dr..............., inscrito na OAB. 000.000-SP., com escritório na Avenida ........, nº....... – sala 01, centro, Mogi das Cruzes/SP., a quem concede os poderes da cláusula “ad judicia” e especiais, para o fim de apresentar QUEIXA-CRIME diretamente em Juízo, nos autos do processo-crime nº 0012345-67.2013.8.26.0361, contra Eliazarindo de Souza, brasileiro, separado judicialmente, portador do RG nº 0.000.000-SSP.-SP., residente e domiciliado na rua dos Pecados, nº 35, bairro Sem Perdão, Mogi das Cruzes/SP., como incurso no artigo 140, “caput”, do Código Penal, pelos fatos ocorridos em 20 de abril de 2013, onde foi ofendida em sua dignidade, pelo fato de ter sido chamada de vagabunda, podendo exercer seu mister, usar de todos os recursos em direito admitidos, em qualquer instância ou tribunal, apresentar provas, requerer a condenação, apelar e substabelecer.

Mogi das Cruzes, 09 de setembro de 2013.

Nome e RG.

Cabe observar que a ação penal privada depende de recolhimento da taxa judiciária quando distribuída junto ao Juízo Criminal (quando não for crime de menor potencial ofensivo) somente sendo dispensada a recolha se a vítima declarar sua pobreza, conforme segue. Já nos crimes de menor potencial ofensivo a ação tramita pelo Juízo do Juizado Especial Criminal e, nos termos da Lei 9099/95, a ação é gratuita.

Porém, abaixo, apenas para elucidar, segue modelo de declaração de hipossuficiência.

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA

Eu, ........., qualificação e residência, DECLARO para os devidos fins de direito, que sou POBRE na concepção jurídica da palavra e, nos termos da Lei nº 1060/50, não possuindo condições de arcar com os ônus processuais, inclusive a “taxa judiciária”, sem que comprometa a subsistência de minha família.

Por ser verdade, firmo a presente nos termos da Lei Civil e Penal.

Mogi da Cruzes, 09 de setembro de 2013.

Nome e RG.

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