Anexo prática processual - Manual de Prisão e Soltura

Anexo prática processual - Manual de Prisão e Soltura

(Parte 1 de 8)

José Herval Sampaio Júnior Pedro Rodrigues Caldas Neto

Manual de

PRISÃO E SOLTURA Sob a Ótica Constitucional

1. BREVES ANOTAÇÕES SOBRE OS MODELOS4
2. MODELOS EM ESPÉCIE5
2.1 ATOS DO ADVOGADO5
2.1.1 Modelo de petição em relaxamento de prisão em flagrante5

SUMÁRIO 2.1.2 Modelo de petição de liberdade provisória vinculada com fiança...8

fiança1
2.1.4 Modelo de petição em revogação de prisão preventiva13
2.1.5 Modelo de petição em habeas corpus17

2.1.3 Modelo petição requerendo liberdade provisória vinculada sem

materiais19
2.2 ATOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO29
2.2.1 Modelo de parecer em liberdade provisória29
2.2.2 Modelo de parecer em revogação de prisão preventiva32
sual39
2.2.5 Modelo de Homologação de Prisão em Flagrante de Delito4
2.3 PRONUNCIAMENTOS JURISDICIONAIS45
2.3.1 Modelo de Relaxamento de Prisão em Flagrante de Delito45
2.3.2 Modelo de decisão de concessão de fiança48
fiança50
2.3.4 Modelo de decisão decretando prisão temporária52
2.3.5 Modelo de decisão decretando prisão preventiva5
2.3.6 Modelo de decisão em Revogação de Prisão Preventiva58

2.1.6 Modelo de petição de ação de indenização por danos morais e 2.2.4 Modelo de parecer em ação de indenização por prisão proces- 2.3.3 Modelo de decisão de concessão em liberdade provisória sem 2.3.7 Modelo de decisão de pronúncia com decreto de prisão preventiva61

custódia68
2.3.9 Modelo de decisão concedendo de Liminar em Habeas Corpus71

2.3.8 Modelo de decisão condenatória recorrível com decisão mantendo

Corpus73

2.3.10 Modelo de Sentença de Concessão da Ordem de Habeas

em relaxamento de prisão76

1. BREVES ANOTAÇÕES SOBRE OS MODELOS

O presente material tem a ousadia de tentar auxiliar os iniciantes na vida forense, uma vez que é cediço as dificuldades encontradas por aqueles, que mesmo detentores do conhecimento técnico jurídico, por ainda não terem laborado junto à práxis forense, costumam enxergar na prática processual uma dificuldade, que na realidade, é apenas aparente.

Os modelos, a seguir apresentados, têm a pretensão de reproduzir, de forma simplificada, o conteúdo daquelas peças jurídicas de uso mais freqüente na seara dos pleitos e das decisões pertinentes ao temário deste livro.

Buscou-se, assim, confeccionar as peças, dentro da simplicidade hipotética que envolve os casos criados, imprimindo o seu indispensável viés constitucional, na linha do modelo constitucional de processo penal adotado, enquanto premissa para desenvoltura dos capítulos deste livro, de modo que o leitor perceba a aplicação prática de todos os delineamentos postos como comandos indissociáveis ao operador do direito no trato da prisão e soltura.

Os modelos propostos, assim, guardam similitude, justamente, para comprovar, o que será percebido pelo leitor, que os fundamentos constitucionais são antecedentes lógicos que devem obrigatoriamente guiar o aplicador do direito, daí porque, as adaptações, compreendem a função do Advogado, do representante do Ministério Público e do Juiz.

Quanto aos modelos em si, é imperioso que se esclareça que para o caso prático concreto, deve o leitor fazer a sua devida adequação. Vale lembrar que com o fito de facilitar a leitura da peça, não se informou o usuário, em cada parágrafo, a necessidade de fazer as adequações pertinentes ao modelo. No entanto, nos casos mais essenciais, destacou-se no corpo de cada peça processual a pertinência de adequação. Frisa-se ainda que a filosofia deste trabalho é, justamente, induzir ao operador do direito, seja

MANUAL DE PRISÃO E SOLTURA SOB A ÓTICA CONSTITUCIONAL4 ele Advogado, Promotor ou Juiz, a necessidade de fundamentar, a partir dos elementos concretos e não a remissões abstratas.

Preferiu-se a técnica da repetição suave da argumentação jurídica, constitucional e legal, pelo que será possível observar, que sem se descurar da fundamentação do caso à realidade concreta de sua aplicação, sinteticamente, explicitada em cada peça, equilibrou-se, pelo manejo de linguagem não cansativa, uma peça concisa, porém, plenamente capaz de substanciar as diversas atividades jurídicas, tudo na linha da campanha hodiernamente existente de simplificação da linguagem jurídica.

Por outro lado, prestigiou-se a força atual dos precedentes, motivo pelo qual em cada peça viu-se enxertada uma jurisprudência, com intuito de estimular o leitor ao novo modelo de que o Direito Brasileiro tende a incrementar, com a assunção das decisões judiciais como fonte direta do Direito.

2. MODELOS EM ESPÉCIE

2.1 Atos do advogado 2.1.1 Modelo de petição em relaxamento de prisão em flagrante

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da _ (colocar a Vara Criminal) Vara Criminal da Comarca de _/_ (colocar nome da Comarca e Estado):

Ref. ao Proc(colocar o número do processo)

Fulano de Tal (substituir pelo nome do réu), individualizado em autos de Inquérito Policial instaurado em seu desfavor, por força de auto de flagrante de delito, tombado sob o número de registro cronológico _ (preencher com o número do processo ou inquérito), por defensor constituído, ut instrumento de mandato junto, com endereço para intimações na _, vem perante Vossa Excelência requerer o RELAXAMENTO DA CUSTÓDIA FLAGRANCIAL contra o mesmo imposta, tudo o que, procede com fulcro no artigo 5.º, inciso LXV, da Constituição Federal e forma prescrita no artigo 302 do Código de Processo Penal, consoante razões de fato e de direito, a seguir delineadas:

ANEXOS – PRÁTICA PROCESSUAL5

1. O Requerente, em 1.º de janeiro de 2006, restou autuado em flagrante delitivo, pela suposta prática do tipo penal previsto no artigo 155, § 1.º, do Código Penal. (narrar a situação que ensejou o flagrante, mencionando data e tipo penal em que incurso o flagranteado)

2. Constata-se, contudo, a ilegalidade da custódia flagrancial imposta ao flagranteado, conquanto a situação em que ocorrida à prisão do peticionante, não se enquadra em qualquer das situações legais prescritas no artigo 302 do pergaminho processual penal, não se vislumbrando, assim, regularidade no ato do seu encarceramento precoce. (adaptar a redação ao caso concreto)

3. O requerente é acusado de crime de furto e já se encontra preso precocemente, não obstante, quando de sua detenção, ocorrida no dia seguinte ao fato e sem qualquer perseguição, foi encontrado sem a posse de qualquer objeto que o ligue ao delito, tornando por demais questionável a legalidade do seu encarceramento, na realidade, verdadeiramente arbitrário. (adaptar a redação ao caso concreto)

4. A Constituição Federal, sob os auspícios do postulado da presunção de não-culpabilidade, fazendo valer o Estado Constitucional Democrático de Direito, assegurou no inciso LXII do seu artigo 5.º, o direito individual fundamental de que “a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada”.

5. A finalidade da providência legal é justamente permitir, quando da prisão flagrancial – única modalidade de encarceramento precoce, admitida no ordenamento processual penal, sem prévia e fundamentada análise jurisdicional –, o rápido controle judicial de sua regularidade formal, como condição de sua continuidade.

6. Compulsando os autos, assim, constata-se não preenchidas as condições mínimas necessárias à regularidade do ato de encarceramento precoce obsequiado na via administrativa do flagrante de delito.

7. Com efeito, colhe-se do auto de prisão, que o ilícito penal a qual foi imputado o flagranteado, teria ocorrido no período do descanso noturno, tanto que incidente na capitulação da autoridade policial, a majorante do § 1.º do artigo 155 do Código Penal, tendo, contudo, a prisão do inculpado, somente ocorrido na manhã seguinte e, consoante a própria narrativa do condutor, sem que houvesse perseguição. (adaptar a redação ao caso concreto)

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8. Outrossim, consoante já narrado, impõe-se observar que não foi encontrado na posse do flagranteado qualquer bem que pudesse relacionálo ao ilícito penal em apuração, tudo, a perfazer clara, a inocorrência de qualquer figura flagrancial que autorizasse a detenção prévia, mesmo que, sob o amplo delineamento dos doutrinariamente denominados quase flagrante e flagrante presumido, modalidades de custódia precoce adotadas no Direito Processual Positivo Pátrio, ex vi da inteligência contida nos incisos I e IV, do artigo 302, do Código de Processo Penal. (adaptar a redação ao caso concreto)

9. A prisão em flagrante de delito, única modalidade de encarceramento precoce no Direito Pátrio, que ocorre sem prévia averiguação judicial, é via excepcionalíssima de constrição à liberdade, cujos requisitos legais devem vir muito bem demonstrados, sem o que, erige-se o aprisionamento indevido em ato ilegal, passível de correção incontinenti pelo aplicador da lei, ex vi do preceito contido no inciso LXV, do artigo 5.º, da Constituição Federal, que erigiu em sede de direito e garantia fundamental individual a premissa de que toda prisão ilegal deve ser imediatamente relaxada pela autoridade judicial que dela tome conhecimento.

10. Em casos análogos já decidiram os nossos Pretórios mais iluminados:

“PRISÃO EM FLAGRANTE – INSUFICIÊNCIA DE PROVA HÁBIL A CARACTERIZAR O NEXO ENTRE OS ELEMENTOS DO ILÍCITO E O AUTOR DO CRIME – FLAGRANTE PRESUMIDO – INOCORRÊNCIA – RELAXAMENTO DA CUSTÓDIA – POSSIBILIDADE – DECISÃO CONFIRMADA – INTELIGÊNCIA DO ART. 302, IV, DO CPP – É de se relaxar a prisão em flagrante, realizada com fundamento no art. 302, IV, do CPP, quando não há prova suficiente para unir o indigitado autor do crime à imputada conduta delituosa. Recurso improvido.” (TJRR – RSE 013/02 – T.Crim. – Rela. Desa. Tânia Vasconcelos – DPJ 04.09.2002, p. 2) (Citar este ou qualquer outro acórdão no sentido desejado, a título ilustratório ou de reforço de argumentação).

1. Neste sentido, ante as circunstâncias em que se deu a prisão do requerente, nas quais se faz visível sua ilegalidade, por ausência de quadro de flagrante de delito, mister é a cessação da manutenção do encarceramento precoce do flagranteado, posto que medida de exceção e sempre passível de aplicação em interpretação temperada da norma processual em cotejo com o postulado constitucional da presunção de não-culpabilidade.

Deste modo, pelo argumentado, com fulcro na inteligência da disposição contida no artigo 5.º, inciso LXV, da Constituição Federal e artigo 302 do Código de Processo Penal, requer a Vossa Excelência que,

ANEXOS – PRÁTICA PROCESSUAL7 reconhecendo o vício de que revestida a custódia flagrancial vergastada neste pleito, se digne declarar sua ilegalidade, determinando, em conseqüência, o imediato relaxamento da prisão flagrancial imposta em desfavor de Fulano de Tal (substituir pelo nome do detido); de tudo, ainda, determinando a expedição do competente alvará de soltura.

São os termos em que, Pede e espera deferimento.

(Data e local) Advogado – OAB _

2.1.2 Modelo de petição de liberdade provisória vinculada com fiança

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da _ (colocar a Vara) Vara Criminal da Comarca de _/_ (colocar nome da Comarca e Estado):

Ref. ao Proc./Inq(colocar o número do processo ou

inquérito)

Fulano de Tal (substituir pelo nome do réu), individualizado em autos de AÇÃO PENAL/INQUÉRITO deflagrado(a) em seu desfavor, tombado sob o número de registro cronológico _ (preencher com o número do processo ou inquérito), por defensor constituído, ut instrumento de mandato junto, com endereço para intimações na _,, vem perante Vossa Excelência requerer CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA VINCULADA COM FIANÇA, tudo o que procede com fulcro no artigo 5.º, inciso LXVI, da Constituição Federal e na forma prescrita no artigo 321 e seguintes do Código de Processo Penal, consoante razões de fato e de direito, a seguir delineadas:

1. O Requerente, em 1.º de janeiro de 2006, restou autuado em flagrante delitivo, pela suposta prática do tipo penal previsto no artigo 155, § 4.º, inciso I, do Código Penal, cujo auto flagrancial restou formalmente homologado por este juízo. (narrar a situação que ensejou o flagrante, mencionando data e tipo penal em que incurso o flagranteado)

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2. Constata-se, contudo, a desnecessidade da manutenção da custódia cautelar, porquanto ausente fatos desabonadores da vida pregressa do flagranteado, consoante demonstram os documentos juntos (juntar certidões, se o caso), não se vislumbrando, ainda, por outro lado, a conformação de qualquer elemento justificador do encarceramento precoce.

4. O requerente, outrossim, não se apresenta como elemento nocivo ao convívio social, conquanto apesar da prática delituosa que, em tese, lhe é imputada, dada sem qualquer violência à pessoa, no seu suposto conduzir delituoso, não se denotou maior periculosidade.

5. A Constituição Federal, sob os auspícios do postulado da presunção de não-culpabilidade, fazendo valer o Estado Constitucional Democrático de Direito, assegurou no inciso LXVI do seu artigo 5.º, o direito individual fundamental de que “ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança”.

6. No caso concreto, assim, tem aplicação a inteligência da norma jurídica preconizada no artigo 321 e seguintes do Código de Processo Penal, no que, recepcionada pelos valores constitucionais vigentes, recomendam que, ausentes os motivos autorizadores da prisão preventiva, não se justifica a custódia cautelar, impondo-se a concessão da liberdade provisória mediante vinculação econômica.

7. Frise-se, por fim, em reforço argumentativo, não ser preciso um compulsar mais detido dos autos, para perceber que o requerente não é indivíduo contumaz na senda delituosa, bem assim, não se informa, repitase, qualquer elemento processual que revele intenção de fuga ou atuação de modo à por em risco a conveniência da instrução processual, não sendo, assim, devido presumir que solto encontrará estímulos para delinqüência.

8. No caso em tela, pois, resulta inequívoca a aplicação das regras positivadas no Texto Constitucional e pergaminho processual penal, no que informam a obrigatoriedade de ser cessada a custódia cautelar do requerente, no que não demonstrada, nesse caso em concreto, a necessidade, razoabilidade e proporcionalidade da manutenção do seu encarceramento precoce.

9. Nesse sentido é o que já decidiu a Egrégia Câmara Criminal do

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em acórdão unânime que teve em sua relatoria o Desembargador Dúbel Cosme:

ANEXOS – PRÁTICA PROCESSUAL9

NEGADA. FIANÇA. POSSIBILIDADE. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. ARGUMENTO INSUBSISTENTE PARA TANTO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. – Inocorrentes os motivos da prisão preventiva e não se enquadrando a hipótese vertente a nenhuma daquelas previstas no art. 323, do CPP, inexiste vedação legal expressa a impedir a concessão de liberdade provisória, mediante fiança que, sendo assim, apresenta-se como direito do acusado e não apenas faculdade do juiz. – O vício de legalidade, quando cometido no flagrante, deixa de contaminar a ação penal, não havendo que se falar em trancamento desta, se inexistente comprovação, de plano, acerca de atipicidade de conduta, da incidência de causa de extinção de punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. – Ordem parcialmente concedida.” (Citar este ou qualquer outro acórdão no sentido desejado, a título ilustrativo ou de reforço de argumentação).

Isto posto, pelo argumentado, requer a Vossa Excelência se digne conceder ao Requerente, liberdade provisória vinculada com fiança, em valor a ser fixado por este juízo, tudo, ainda, a ser dado mediante compromisso de estilo, determinando a expedição do competente alvará de soltura.

São os termos em que, Pede e espera deferimento.

(Data e local)

Advogado – OAB _

Nota: O leitor deve atentar, quando o caso, se é a hipótese de ainda não ter sido deflagrada a persecução penal em juízo, bem assim, a possibilidade do requerimento de concessão da fiança ser dirigido a própria autoridade policial, muito embora, neste ponto, frise-se a preferência por um modelo de requerimento para a autoridade jurisdicional, conquanto os delitos que autorizam o Delegado a decidir quanto à fiança, estão compreendidos dentro do Micro Sistema dos Juizados Especiais Criminais, respeitadas as hipóteses do artigo 322 do Código de Processo Penal, cuja excepcional situação de cabimento do auto de flagrante restou comentada no capítulo próprio.

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